Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5128824-67.2025.8.09.0072 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5128824-67.2025.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Inhumas Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos Fórum Desembargador Geraldo Crispim Borges - Rua Tóquio c/ Rua Raul Leal, Qd. 2-A, Residencial Watanabe, CEP: 75.407-106, Inhumas-GO Telefone: (62) 3611-1122 - e-mail: [email protected] Balcão Virtual: (62) 3018-6000 CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Processo Judicial Digital nº 5128824-67.2025.8.09.0072 Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$ 70.652,80 Requerente: Rosalina Martins Da Silva Requerido: Municipio De Inhumas Certifico que, nesta data, a fim de possibilitar a expedição de precatório, intimo a parte exequente a, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as seguintes informações OBRIGATÓRIAS: - Informações: Beneficiário(a) isento(a) de Imposto de Renda? () SIM () NÃO - juntar documento, se necessário. Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? () SIM () NÃO - juntar documento, se necessário. *Condição: () Ativo(a) () Inativo(a). Informar órgão previdenciário, se for o caso. Fica a parte desde já advertida de que o precatório não será autuado enquanto não forem prestadas as informações aqui solicitadas. O referido é verdade e dou fé. Inhumas, 11 de junho de 2026. Ricardo Pereira Silva Analista Judiciário

12/06/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 03:00

Petição

15/04/2026, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental (C) Número do processo: 5128824-67.2025.8.09.0072 Polo ativo: Rosalina Martins Da Silva Polo passivo: Municipio De Inhumas - D E C I S Ã O - Trata-se de Cumprimento de Sentença em face do Município de Inhumas. Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, uma vez que houve a concordância dos valores apresentados. Intime-se a parte exequente para apresentar os dados bancários. Expeça-se a RPV/Precatório. Comprovado o depósito judicial, expedir o necessário alvará. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ DA COSTA GOMES Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 17:40

Outras Decisões

14/04/2026, 17:15

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 15:13

Petição

14/04/2026, 15:07

Confirmada

23/03/2026, 03:02

Petição

20/03/2026, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Inhumas Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos Fórum Desembargador Geraldo Crispim Borges - Rua Tóquio c/ Rua Raul Leal, Qd. 2-A, Residencial Watanabe, CEP: 75.407-106, Inhumas-GO Telefone: (62) 3611-1122 - e-mail: [email protected] Balcão Virtual: (62) 3018-6000 CERTIDÃO Processo Judicial Digital n° 5128824-67.2025.8.09.0072 Natureza da Ação/Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$ 70.652,80 Polo Ativo: Rosalina Martins Da Silva Polo Passivo: Municipio De Inhumas Certifico que, nesta data, intimo as partes para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no evento 128. Era o que cabia-me certificar. Inhumas-GO, 13 de março de 2026. Talita Jacinto de C. Lopes Analista Judiciária

16/03/2026, 00:00

Confirmada

13/03/2026, 09:42

Expedida/certificada

13/03/2026, 09:37

Expedição de documento

13/03/2026, 09:36

Cálculo de Liquidação

12/03/2026, 19:23

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental (em lote) - D E C I S Ã O - Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente em face da decisão que homologou o laudo pericial e determinou a apresentação de planilha de cálculo atualizada em sede de liquidação de sentença. A parte embargante alegou, em síntese, que a decisão é omissa, pois não se pronunciou sobre o pedido de fixação de honorários de sucumbência, embora a fase de liquidação tenha sido contestada pelo ente público. A parte embargada não apresentou contrarrazões. Decido. Os embargos de declaração visam afastar a contradição, omissão, obscuridade e erro material (art. 1.022 do CPC/15). Relendo a decisão embargada vislumbro a ocorrência de omissão, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 345, pacificou o entendimento de que "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Ressalta-se, ainda, que o Tema Repetitivo 973 do STJ, apreciou a matéria e definiu que o art. 85, § 7º, do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Dessa forma, o acolhimento dos embargos para suprir a omissão e fixar os honorários advocatícios é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração opostos para, sanando a omissão contida na decisão embargada, integrá-la com a seguinte deliberação: "Condeno o Município de Inhumas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, a ser apurado ao final da liquidação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC." Os demais termos da decisão permanecem inalterados. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ DA COSTA GOMES Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental (em lote) - D E C I S Ã O- Trata-se de Procedimento de Liquidação de Sentença. A parte exequente alegou, em síntese, ser beneficiária de título executivo judicial oriundo da Ação Coletiva nº 0127102-40.2012.8.09.0072, transitada em julgado, que reconheceu o direito dos servidores públicos municipais que laboram na "limpeza urbana de sanitários ou que exerçam a função de auxiliar de serviços gerais designados para limpeza e higienização de banheiros" ao recebimento do adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento). Afirmou que, na condição de servidora, exerceu atividades que se enquadram na referida sentença, motivo pelo qual busca a apuração do valor devido (quantum debeatur) para o período compreendido. Regularmente intimado, o Município executado apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a inexigibilidade do título e a carência de ação. No mérito, defendeu a necessidade de comprovação individualizada do exercício da atividade insalubre e impugnou genericamente os cálculos por excesso de execução. Houve determinação de produção de prova pericial técnica para aferir as condições de trabalho da exequente. O laudo pericial foi devidamente acostado aos autos, atestando que a parte exequente, no exercício de suas funções, realizava a higienização de banheiros de uso coletivo e de grande circulação, enquadrando-se na hipótese prevista na Súmula 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). As partes foram intimadas e manifestaram-se sobre o laudo. Decido. Inicialmente, rejeito as preliminares de inexigibilidade do título e falta de interesse de agir, suscitadas pelo executado, tendo em vista que a presente liquidação individual pelo procedimento comum, prevista no art. 509, II, do CPC, é a via processual adequada para demonstrar a titularidade do direito e apurar o quantum debeatur, justamente quando há necessidade de provar fato novo, como o exercício de determinada função por um servidor específico e o respectivo período. O objetivo da presente liquidação é, precisamente, verificar se as atividades desempenhadas pela servidora se amoldam à situação jurídica consolidada no título executivo, bem como apurar o valor exato da obrigação. A prova pericial foi conclusiva e bem fundamentada, dirimindo a controvérsia fática. O Perito Engenheiro, após vistoria in loco e análise das funções da parte exequente, constatou que ela realizava a limpeza de banheiros em unidade escolar, os quais são utilizados diariamente por mais de 25 pessoas, caracterizando-os como instalações sanitárias de grande circulação. O laudo concluiu, de forma técnica, que tal atividade se equipara à coleta de lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, e em consonância com o entendimento pacificado na Súmula 448, II, do TST, cuja aplicação é estendida aos servidores públicos por analogia pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A análise da insalubridade por exposição a agentes biológicos é de natureza qualitativa, não exigindo exposição durante toda a jornada de trabalho, bastando o contato habitual, como verificado no caso em tela. Dessa forma, a prova técnica é robusta ao demonstrar que a parte exequente faz jus ao direito reconhecido na sentença coletiva liquidanda. Portanto, homologo o laudo pericial apresentado aos autos, para reconhecer que as atividades desempenhadas pela servidora no período postulado eram insalubres. Reconhecido o direito, passa-se à fase de apuração do valor devido. O cálculo inicial apresentado pela exequente (evento 1) deve ser atualizado para refletir a condenação nos exatos termos definidos no título executivo judicial, bem como informado pelo expert em consonância com o item II da Súmula 448 do TST. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do montante devido. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas, data da assinatura eletrônica. MÔNICA MIRANDA GOMES DE OLIVEIRA ESTRELA Juíza de Direito em substituição

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental (em lote) - D E C I S Ã O - Tendo em vista que a Junta Médica não designa profissional qualificado para efetuar a realização da prova técnica com inspeção do local de trabalho, baseando seu laudo em aferições unilaterais levadas pela demandante, sendo tal prova, portanto, inócua para o fim a que se destina, defiro o pedido do evento retro. Diante disso, considerando a necessidade da realização de perícia técnica no sentido de demonstrar as condições de trabalho nas quais a parte promovente desenvolve as suas atividades, nomeio o Engenheiro de Segurança do Trabalho Leandro Rodrigues da Silva - CREA nº 172339-MG, devidamente cadastrado no banco de peritos deste Tribunal de Justiça, e-mail [email protected], telefone (31) 99380-5974, que servirá o encargo independentemente de compromisso (art. 466, CPC). A fim de adequar com o procedimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e normativas que disciplinam o tema acerca dos pagamentos dos honorários periciais nos casos de beneficiário da gratuidade de justiça, passo a deliberar. O anexo do Decreto Judiciário nº 2.000/2023, que alterou o anexo único do Decreto Judiciário n.º 1.068/2021, estabelece que para perícia com especialidade de engenharia para elaboração de laudo de insalubridade e/ou periculosidade, conforme normas técnicas respectivas, o valor é de R$ 509,10. Contudo, o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada (art. 6º do Decreto Judiciário n.º 1.068/2021). No caso em tela, a perícia consiste em verificar o grau de insalubridade a qual a parte requerente está supostamente exposta. Desse modo, há que se considerar o tempo demandado para o deslocamento, inspeção do local, estudo do processo, pesquisa das normas técnicas aplicáveis, elaboração de laudo e respostas de possíveis quesitos. Portanto, pelos motivos expostos, fixo os honorários periciais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Intime-se o(a) perito(a) acerca de sua nomeação e para manifestar quanto aos honorários periciais fixados, no prazo de 05 (cinco) dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, caso tais providências ainda não tenham sido adotadas nos autos, no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º e incisos do CPC). Caso aceite as condições estabelecidas nesta decisão, expeça-se ofício para a Secretaria de Estado da Economia para promover o depósito do valor arbitrado, em conta judicial vinculada ao respectivo processo. Desde já, apresento os seguintes quesitos judiciais a serem respondidos pelo Sr. Perito, além daqueles apresentados pelas partes: caracterizar, classificar ou delimitar as atividades insalubres, ou perigosas realizadas pela parte autora e, ainda, se for insalubre a atividade exercida pela parte autora, indicar o grau de insalubridade. Designada a data, local e horário para a realização da perícia, intimem-se as partes. Consigno que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da conclusão da perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se (art. 477, § 1º do CPC). Oficie-se a Junta Médica deste Tribunal de Justiça, solicitando o cancelamento da perícia designada. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ DA COSTA GOMES Juiz de Direito

25/06/2025, 00:00

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Confirmada

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Cálculo de Liquidação

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(17)