Cumprimento de sentença 5159786-83.2018.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5159786-83.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Títulos Judiciais Cíveis da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Processo nº: 5159786-83.2018.8.09.0051 Exequente(s): Degraus Centro de Estudo EIRELI Executado(s): Aparecida Pereira Alves Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Em análise do incidente instaurado a partir do movimento 286, que envolve o pedido de expedição de mandado de avaliação do veículo encontrado na pesquisa RENAJUD (movimento 248). *** Quanto ao tema pendente, observo que, embora realizado o bloqueio do veículo do executado, com anotação de restrição de circulação, por meio do Sistema RENAJUD, a penhora sobre o referido bem não foi formalizada nos autos, motivo pelo qual, o feito deve ser chamado a ordem, para que se lavre o competente termo de penhora veicular simplificada, nos termos do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil, com posterior intimação do executado para querendo, impugnar a constrição. Ademais, à luz do artigo 871, IV do CPC, mostra-se indevida a avaliação postulada, uma vez que, tratando-se de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Por tais razões, o pedido de expedição de mandado de avaliação não comporta acolhimento, cabendo à parte exequente instruir o feito com a cotação de mercado do veículo, objeto da penhora. DIANTE DO EXPOSTO, (a) chamo o feito à ordem, (b) para determinar que seja lavrado o competente termo de penhora veicular simplificada, nos termos do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. (c) A seguir, intime-se a parte EXECUTADA dando-lhe ciência da constrição, do encargo de fiel depositário e para, querendo, ofertar impugnação em 15 dias (CPC 525 § 11). (c) De outro lado, INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de avaliação e (d) concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a PARTE EXEQUENTE apresente a avaliação particular, na forma do art. 871, IV do Código de Processo Civil (louvando-se em sites, tabelas e plataformas públicas) Goiânia, datado e assinado digitalmente. ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITAS Juiz de Direito (conforme Decreto Judiciário nº 3.247/2025) Assinada Eletronicamente – Confira a Assinatura Eletrônica abaixo (em azul)

12/12/2025, 00:00

—

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(16)