Procedimento Comum Cível 5199745-91.2023.8.09.0049 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5199745-91.2023.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

16/04/2026, 13:47

Petição

24/03/2026, 21:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processo: 5199745-91.2023.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Luiz Garcia Da Silva Requerido: Divina Cândida Da Silva Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação de avaliação e rendas, em razão de alvará de pesquisa de minério, ajuizada por LUIZ GARCIA DA SILVA em face de ESPÓLIO DE ANTÔNIO OTÁVIO DA SILVA e ESPÓLIO DE DIVINA CÂNDIDA DA SILVA, representados pelos sucessores: Oswaldo Campos da Silva, Orisvaldo da Silva, Onisvaldo da Silva e Espólio de Osvane Otávio da Silva, este representado pelos filhos Nayara Ritielle da Silva, Iorrane Carolina da Silva e Isadora Cândida da Silva. No ev. 17 foi deferida a tutela de urgência para o fim de que o autor fosse imitido na posse na fração de terras de propriedade dos requeridos, qual seja, Fazenda Boa Vista, Distrito de Vila Propício, Goianésia/GO, conforme identificação no Mapa Topográfico inserido na mov.01 – arquivo 08. O feito aguarda a citação de todos os herdeiros/sucessores dos réus falecidos. A herdeira Isadora Candida da Silva postulou a revogação da medida liminar (ev. 125). Por sua vez, a parte autora requereu a rejeição do pedido retro e a manutenção da decisão proferida nos autos (ev. 128). Os autos vieram conclusos. Situada a lide, passo a decidir. 1. Inicialmente, como já referido na decisão do ev. 78, em havendo morte de titular de direito e obrigações, este deverá ser representado por seu espólio ou por seus sucessores. A representação pelo espólio ocorrerá sempre que existir inventário em aberto. De outro lado, a representação se dará por todos os sucessores nos casos em que não tenha sido aberto o procedimento de inventário ou se findo este. Nesse sentido, há informação nos autos (evs. 76 e 125) da existência de inventário em tramitação - processo nº5454723-34.2023.8.09.0049, razão pela qual a representação dos espólios deverá ser realizada pelo(s) inventariante(s). Assim, intime-se a parte autora para que, em 15 dias, indique e qualifique nos autos o(s) inventariante(s) dos espólios. Com a resposta, altere-se o polo passivo para constar Espólio de ANTÔNIO OTÁVIO DA SILVA e Espólio de DIVINA CÂNDIDA DA SILVA, representados pelo(s) inventariante(s), hipótese em que desnecessária a citação dos demais sucessores pessoalmente. Na sequência, expeça-se mandado de citação para o(s) inventariante(s), aguarde-se o prazo de contestação e réplica e, por fim, dê-se vista ao Ministério Público, nos termos da decisão do ev. 17, em razão do interesse ambiental existente na demanda. 2. Considerando que a representação dos espólios deve ser exercida pelo(s) inventariante(s), a herdeira que apresentou a petição do ev. 125 carece de legitimidade processual para, de forma individual e autônoma, pleitear a revogação de medida liminar que afeta a universalidade dos bens. Não obstante, e apenas em esclarecimento, ressalto que não é caso de revogação da liminar deferida nos autos. O argumento central da requerida para a revogação era a suposta expiração do alvará de pesquisa (processo ANM nº 861.272/2021) em 13/09/2024. Contudo, o autor juntou (ev. 128) prova documental inequívoca de que a Agência Nacional de Mineração (ANM) — órgão dotado de competência exclusiva para regular a atividade (Art. 176 da CF/88) — prorrogou a validade do título até o ano de 2027. Dessa forma, permanece hígida a probabilidade do direito, uma vez que o autor detém autorização estatal válida e vigente para a realização dos trabalhos de pesquisa mineral. Ademais, quanto às alegações de esbulho ou turbação, bem como de danos ambientais pelas atividades do autor, reporto-me à decisão do ev. 78, salientando que as teses desbordam dos limites da presente lide, razão pela qual não serão apreciadas nestes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório Matheus Juíza de Direito "É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Confirmada

28/02/2026, 11:00

Confirmada

28/02/2026, 11:00

Expedida/certificada

28/02/2026, 10:50

Outras Decisões

28/02/2026, 10:50

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 21:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/11/2025, 00:00

Confirmada

03/11/2025, 10:10

Expedida/certificada

03/11/2025, 10:03

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE GOIANÉSIA - 2ª Vara Cível e Ambiental Avenida Brasil, 433, Setor Universitário Goianésia - Goiás, CEP 76382000 Canal de Atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h. WhatsApp (62) 3389-9610 | [email protected] A T O O R D I N A T Ó R I O Processo nº: 5199745-91.2023.8.09.0049 Promovente(s):Luiz Garcia Da Silva Promovido (s):Divina Cândida Da Silva CERTIFICO que, nesta data, intimei o autor para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, tendo em vista que não houve manifestação quanto a intimação publicada no D.O. no evento retro. O referido é verdade e dou fé. Goianésia, 7 de outubro de 2025. MOEMA MOREIRA GOMIDE LIMA Analista Judiciário

08/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processo: 5199745-91.2023.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Luiz Garcia Da Silva Requerido: Divina Cândida Da Silva Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação de avaliação e rendas, em razão de alvará de pesquisa de minério, ajuizada por LUIZ GARCIA DA SILVA em face de ESPÓLIO DE ANTÔNIO OTÁVIO DA SILVA e ESPÓLIO DE DIVINA CÂNDIDA DA SILVA, representados pelos sucessores: Oswaldo Campos da Silva, Orisvaldo da Silva, Onisvaldo da Silva e Espólio de Osvane Otávio da Silva, este representado pelos filhos Nayara Ritielle da Silva, Iorrane Carolina da Silva e Isadora Cândida da Silva. No ev. 17 foi deferida a tutela de urgência para o fim de que o autor fosse imitido na posse na fração de terras de propriedade dos requeridos, qual seja, Fazenda Boa Vista, Distrito de Vila Propício, Goianésia/GO, conforme identificação no Mapa Topográfico inserido na mov.01 – arquivo 08. O feito aguarda a citação de todos os herdeiros/sucessores dos réus falecidos. A herdeira Isadora Candida da Silva postulou a revogação da medida liminar (ev. 125). Por sua vez, a parte autora requereu a rejeição do pedido retro e a manutenção da decisão proferida nos autos (ev. 128). Os autos vieram conclusos. Situada a lide, passo a decidir. 1. Inicialmente, como já referido na decisão do ev. 78, em havendo morte de titular de direito e obrigações, este deverá ser representado por seu espólio ou por seus sucessores. A representação pelo espólio ocorrerá sempre que existir inventário em aberto. De outro lado, a representação se dará por todos os sucessores nos casos em que não tenha sido aberto o procedimento de inventário ou se findo este. Nesse sentido, há informação nos autos (evs. 76 e 125) da existência de inventário em tramitação - processo nº5454723-34.2023.8.09.0049, razão pela qual a representação dos espólios deverá ser realizada pelo(s) inventariante(s). Assim, intime-se a parte autora para que, em 15 dias, indique e qualifique nos autos o(s) inventariante(s) dos espólios. Com a resposta, altere-se o polo passivo para constar Espólio de ANTÔNIO OTÁVIO DA SILVA e Espólio de DIVINA CÂNDIDA DA SILVA, representados pelo(s) inventariante(s), hipótese em que desnecessária a citação dos demais sucessores pessoalmente. Na sequência, expeça-se mandado de citação para o(s) inventariante(s), aguarde-se o prazo de contestação e réplica e, por fim, dê-se vista ao Ministério Público, nos termos da decisão do ev. 17, em razão do interesse ambiental existente na demanda. 2. Considerando que a representação dos espólios deve ser exercida pelo(s) inventariante(s), a herdeira que apresentou a petição do ev. 125 carece de legitimidade processual para, de forma individual e autônoma, pleitear a revogação de medida liminar que afeta a universalidade dos bens. Não obstante, e apenas em esclarecimento, ressalto que não é caso de revogação da liminar deferida nos autos. O argumento central da requerida para a revogação era a suposta expiração do alvará de pesquisa (processo ANM nº 861.272/2021) em 13/09/2024. Contudo, o autor juntou (ev. 128) prova documental inequívoca de que a Agência Nacional de Mineração (ANM) — órgão dotado de competência exclusiva para regular a atividade (Art. 176 da CF/88) — prorrogou a validade do título até o ano de 2027. Dessa forma, permanece hígida a probabilidade do direito, uma vez que o autor detém autorização estatal válida e vigente para a realização dos trabalhos de pesquisa mineral. Ademais, quanto às alegações de esbulho ou turbação, bem como de danos ambientais pelas atividades do autor, reporto-me à decisão do ev. 78, salientando que as teses desbordam dos limites da presente lide, razão pela qual não serão apreciadas nestes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório Matheus Juíza de Direito "É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goianésia WhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645 E-mail: [email protected] Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Em atenção ao pedido retro, bem como considerando que a parte autora/exequente não dispõe de informações sobre outros endereços da parte ré/executada, DEFIRO o pedido de pesquisa via sistemas conveniados ao E.TJ/GO. Havendo o pagamento das taxas judiciárias, com exceção das hipóteses da gratuidade da justiça e/ou isenção de custas, remetam-se os autos à CACE para cumprimento da medida. Outrossim, sendo infrutíferas as pesquisas e havendo requerimento da parte interessada, desde já, DEFIRO a expedição de ofícios a órgãos e/ou empresas indicadas pela parte requerente para fins de pesquisa de endereço atualizado da parte ré¹, com prazo de resposta de 15 dias. Em qualquer hipótese, sobrevindo novo endereço, cite-se/intime-se. Tudo cumprido e não sendo localizado novo endereço, intime-se a parte requerente para indicar endereço atualizado da parte ré, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC, eis que a citação é elemento de validade e constituição do processo. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório Matheus Juíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: WhatsApp Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; WhatsApp Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected] "É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. ¹EMENTA: Agravo de Instrumento. Execução. Expedição de ofícios a aplicativos. Busca de endereço. Possibilidade. Verificadas inúmeras tentativas infrutíferas de localização da devedora/agravada, inclusive por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, deve ser admitida a busca da localização em aplicativos como Ifood e Uber, p. ex., a fim de possibilitar a citação da parte requerida, com base no princípio da cooperação (artigo 6º, CPC) e na máxima efetividade da execução. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5339916-44.2023.8.09.0067, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2023, DJe de 10/07/2023)

02/04/2025, 00:00