Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5220154-14.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5220154-14.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda PúblicaGabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5220154-14.2025.8.09.0051Autor(a): Doglas Moura SantosRé(u): Agencia Goiana De Infraestrutura E Transportes Vistos etc.Considerando o informado cumprimento de sentença, arquive-se.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda PúblicaGabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5220154-14.2025.8.09.0051Autor(a): Doglas Moura SantosRé(u): Agencia Goiana De Infraestrutura E Transportes Vistos etc.Considerando o informado cumprimento de sentença, arquive-se.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

11/08/2025, 00:00

Confirmada

08/08/2025, 13:50

Mero expediente

08/08/2025, 13:40

Conclusão (para decisão)

07/08/2025, 14:19

Confirmada

07/08/2025, 03:06

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 9º Andar, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail: [email protected]; Telefones: (62) 3018-6000 (Geral) / 3018-6877, 3018-6876, 3018-6887, 3018-6886 (Escrivania). Processo nº: 5220154-14.2025.8.09.0051 Requerente: Doglas Moura Santos Requerente: Fernando Cardoso Dos Santos Requerido: Agencia Goiana De Infraestrutura E Transportes CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO / INTIMAÇÃO Por ordem dos Juízes de Direito Titulares dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Goiânia, conferida pelo Provimento 05/2010 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJGO e amparada na lei (art. 93, inciso XIV, da CF, art. 27 da Lei 12.153/09 e § 4º do art. 203 do CPC), procedo à intimação da parte exequente, por meio de seu(sua) procurador(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, caso queira, manifeste-se sobre o cumprimento da sentença - sob pena de arquivamento, se transcorrido o prazo in albis. Caso a parte exequente não reconheça o cumprimento da obrigação de fazer, deverá juntar aos autos comprovação sobre suas alegações. Goiânia, 31 de julho de 2025. WANESSA ALVES VICENTE Serventuário(a) da Justiça, por ordem do Juiz de Direito --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Após resolvida a obrigação de fazer, em caso de obrigação de pagar, os cálculos devem obedecer aos parâmetros contidos no título executivo judicial e anteriores à parte dispositiva da sentença, sob pena de violação à coisa julgada. I) em caso de omissão sobre qualquer parâmetro, deve-se adotar as seguintes normativas: sobre as parcelas devidas pelo Estado de Goiás a atualização monetária, calculada pelo índice IPCA-E, deve se iniciar sempre no dia 10 do mês subsequente àquele devido (artigo 96 da Constituição Estadual), enquanto os juros de 0,5% (meio por cento), incidirão a partir da citação (quando houver), e na ausência desta, a publicação da sentença no PJD; II) a data dos juros, contados a partir da citação, deve levar em consideração a responsabilidade de cada parte executada (em caso de múltiplos executados), observando-se a data do evento intimação lida, decorrente da citação efetivada ou a data da contestação, se esta foi apresentada anteriormente àquela; III) não se deve confundir a expressão percentual das cadernetas de poupança com juros da caderneta de poupança (compostos), pois aquela se refere apenas ao percentual dos juros simples, ou seja, 0,5% (meio por cento); IV) não será objeto de apreciação por este juízo a tabela de valores ou planilha que não indiquem, precisamente os parâmetros indispensáveis (índice de atualização monetária, juros e respectivas datas iniciais), sendo necessária também a correta indicação do sítio eletrônico utilizado nas elaborações; V) Não incidirá a multa do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e tampouco honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, ante as vedações legais expressas no artigo 534, § 2º, do CPC, e artigo 55 da Lei nº 9.099/95, respectivamente; VI) a expressão: “data que se tornou devida”, na matéria de licença-prêmio será aquela quando do ato de aposentação ou reforma, e nas diferenças deferidas em processo administrativo, a data do respectivo requerimento, salvo disposição contrária expressa na sentença; VII) os cálculos devem ser realizados, sempre que possível, por parcela e não montante único, sob pena de enriquecimento ilícito da parte exequente; VIII) os consectários legais (juros, correção monetária e parcelas vencidas no curso da demanda), não afastam a competência deste juízo e não requer renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários-mínimos, se a opção de recebimento for por Precatório; IX) não serão aceitos cálculos que incluam percentuais das revisões gerais anuais, quando estes não foram objeto de discussão na fase de conhecimento, salvo se houver anuência expressa da parte executada; X) os cálculos das sentenças contraditórias, que fixam como valor a alçada, mas dispõem cálculos por parcelas, deve levar em consideração o montante único da alçada com data inicial da propositura da ação e a renúncia às 12 (doze) primeiras parcelas vincendas; XI) com exceção da renúncia expressa aos juros, não serão aceitos cálculos que deixem de incluí-los ou aportem valor sem indicar as datas iniciais utilizadas; XII) no momento do pedido de cumprimento de sentença deve ser feita opção, expressa, pelo recebimento via Precatório ou RPV. O limite para o pagamento por meio de RPV (requisição de pequeno valor) é de: (i) 20 (vinte) salários- mínimos, se executado o Estado de Goiás, suas Autarquias e Fundações, consoante previsão do art. 3º da Lei Estadual nº 17.034/2010; (ii) 30 (trinta) salários-mínimos, se executado o Município de Goiânia, suas Autarquias e Fundações, tendo em vista o art. 87, II, do ADCT c.c. art. 100, §3º, da CF. XIII) este juízo indica para os cálculos o sítio eletrônico DrCalc< http://www.drcalc.net/index.asp>. XIV) o índice débito das fazendas públicas deve ser utilizado apenas nas condenações onde incidam, concomitantemente, a Tr + IPCA-E; XV) os honorários sucumbenciais fixados em quantia certa devem ser atualizados pelo IPCA-E, se outro não tiver sido indicado, tendo como data inicial a do arbitramento (artigo 85, § 16, do CPC). Por sua vez, aqueles fixados em percentual sobre valor da condenação (que se difere do proveito econômico), deve-se observar o disposto na Súmula 14 do STJ, ambos com juros computados a partir do trânsito em julgado da sentença. XVI) Dos honorários contratuais: O percentual respectivo incidirá após todos os descontos legais, ou seja, sobre o montante líquido a ser recebido pela parte exequente, conforme artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, e a interpretação uníssona do Superior Tribunal de Justiça no RE nº 721651/RS, e Agravo Interno nº 552424/RS. Quando o processamento do crédito principal da parte exequente for via Precatório, resta obstada a pretensão do causídico em receber seus honorários separadamente através de RPV. Na hipótese de a parte exequente optar pelo recebimento de seu crédito principal via RPV, nada obsta que este juízo disponha, apenas em caráter de informação, o valor a ser recebido como honorários contratuais, conforme entendimento recente do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 26241/RO. XVII) Do Imposto de Renda sobre os honorários de qualquer natureza Não haverá incidência sobre essa verba, pois este juízo não pode interferir na relação contratual entre particulares, sendo dever do causídico reter o valor a título de Imposto de Renda no momento previsto na legislação tributária. (Suspensão cautelar dos efeitos do Ofício Circular nº 377/2020, oriundo do PROAD nº 201903000160464). Para obter o máximo de efetividade na aplicação dos princípios da celeridade e duração razoável de processo, é nítida a necessidade da cooperação processual entre todos os sujeitos processuais.

Confirmada

31/07/2025, 15:13

Confirmada

31/07/2025, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 15:04

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 08:29

Confirmada

31/07/2025, 03:06

Documentos

Despacho

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 9º Andar, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail: [email protected]; Telefones: (62) 3018-6000 (Geral) / 3018-6877, 3018-6876, 3018-6887, 3018-6886 (Escrivania). Processo nº: 5220154-14.2025.8.09.0051 Requerente: Doglas Moura Santos Requerente: Fernando Cardoso Dos Santos Requerido: Agencia Goiana De Infraestrutura E Transportes CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO / INTIMAÇÃO Por ordem dos Juízes de Direito Titulares dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Goiânia, conferida pelo Provimento 05/2010 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJGO e amparada na lei (art. 93, inciso XIV, da CF, art. 27 da Lei 12.153/09 e § 4º do art. 203 do CPC), procedo à intimação da parte exequente, por meio de seu(sua) procurador(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, caso queira, manifeste-se sobre o cumprimento da sentença - sob pena de arquivamento, se transcorrido o prazo in albis. Caso a parte exequente não reconheça o cumprimento da obrigação de fazer, deverá juntar aos autos comprovação sobre suas alegações. Goiânia, 31 de julho de 2025. WANESSA ALVES VICENTE Serventuário(a) da Justiça, por ordem do Juiz de Direito --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Após resolvida a obrigação de fazer, em caso de obrigação de pagar, os cálculos devem obedecer aos parâmetros contidos no título executivo judicial e anteriores à parte dispositiva da sentença, sob pena de violação à coisa julgada. I) em caso de omissão sobre qualquer parâmetro, deve-se adotar as seguintes normativas: sobre as parcelas devidas pelo Estado de Goiás a atualização monetária, calculada pelo índice IPCA-E, deve se iniciar sempre no dia 10 do mês subsequente àquele devido (artigo 96 da Constituição Estadual), enquanto os juros de 0,5% (meio por cento), incidirão a partir da citação (quando houver), e na ausência desta, a publicação da sentença no PJD; II) a data dos juros, contados a partir da citação, deve levar em consideração a responsabilidade de cada parte executada (em caso de múltiplos executados), observando-se a data do evento intimação lida, decorrente da citação efetivada ou a data da contestação, se esta foi apresentada anteriormente àquela; III) não se deve confundir a expressão percentual das cadernetas de poupança com juros da caderneta de poupança (compostos), pois aquela se refere apenas ao percentual dos juros simples, ou seja, 0,5% (meio por cento); IV) não será objeto de apreciação por este juízo a tabela de valores ou planilha que não indiquem, precisamente os parâmetros indispensáveis (índice de atualização monetária, juros e respectivas datas iniciais), sendo necessária também a correta indicação do sítio eletrônico utilizado nas elaborações; V) Não incidirá a multa do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e tampouco honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, ante as vedações legais expressas no artigo 534, § 2º, do CPC, e artigo 55 da Lei nº 9.099/95, respectivamente; VI) a expressão: “data que se tornou devida”, na matéria de licença-prêmio será aquela quando do ato de aposentação ou reforma, e nas diferenças deferidas em processo administrativo, a data do respectivo requerimento, salvo disposição contrária expressa na sentença; VII) os cálculos devem ser realizados, sempre que possível, por parcela e não montante único, sob pena de enriquecimento ilícito da parte exequente; VIII) os consectários legais (juros, correção monetária e parcelas vencidas no curso da demanda), não afastam a competência deste juízo e não requer renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários-mínimos, se a opção de recebimento for por Precatório; IX) não serão aceitos cálculos que incluam percentuais das revisões gerais anuais, quando estes não foram objeto de discussão na fase de conhecimento, salvo se houver anuência expressa da parte executada; X) os cálculos das sentenças contraditórias, que fixam como valor a alçada, mas dispõem cálculos por parcelas, deve levar em consideração o montante único da alçada com data inicial da propositura da ação e a renúncia às 12 (doze) primeiras parcelas vincendas; XI) com exceção da renúncia expressa aos juros, não serão aceitos cálculos que deixem de incluí-los ou aportem valor sem indicar as datas iniciais utilizadas; XII) no momento do pedido de cumprimento de sentença deve ser feita opção, expressa, pelo recebimento via Precatório ou RPV. O limite para o pagamento por meio de RPV (requisição de pequeno valor) é de: (i) 20 (vinte) salários- mínimos, se executado o Estado de Goiás, suas Autarquias e Fundações, consoante previsão do art. 3º da Lei Estadual nº 17.034/2010; (ii) 30 (trinta) salários-mínimos, se executado o Município de Goiânia, suas Autarquias e Fundações, tendo em vista o art. 87, II, do ADCT c.c. art. 100, §3º, da CF. XIII) este juízo indica para os cálculos o sítio eletrônico DrCalc< http://www.drcalc.net/index.asp>. XIV) o índice débito das fazendas públicas deve ser utilizado apenas nas condenações onde incidam, concomitantemente, a Tr + IPCA-E; XV) os honorários sucumbenciais fixados em quantia certa devem ser atualizados pelo IPCA-E, se outro não tiver sido indicado, tendo como data inicial a do arbitramento (artigo 85, § 16, do CPC). Por sua vez, aqueles fixados em percentual sobre valor da condenação (que se difere do proveito econômico), deve-se observar o disposto na Súmula 14 do STJ, ambos com juros computados a partir do trânsito em julgado da sentença. XVI) Dos honorários contratuais: O percentual respectivo incidirá após todos os descontos legais, ou seja, sobre o montante líquido a ser recebido pela parte exequente, conforme artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, e a interpretação uníssona do Superior Tribunal de Justiça no RE nº 721651/RS, e Agravo Interno nº 552424/RS. Quando o processamento do crédito principal da parte exequente for via Precatório, resta obstada a pretensão do causídico em receber seus honorários separadamente através de RPV. Na hipótese de a parte exequente optar pelo recebimento de seu crédito principal via RPV, nada obsta que este juízo disponha, apenas em caráter de informação, o valor a ser recebido como honorários contratuais, conforme entendimento recente do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 26241/RO. XVII) Do Imposto de Renda sobre os honorários de qualquer natureza Não haverá incidência sobre essa verba, pois este juízo não pode interferir na relação contratual entre particulares, sendo dever do causídico reter o valor a título de Imposto de Renda no momento previsto na legislação tributária. (Suspensão cautelar dos efeitos do Ofício Circular nº 377/2020, oriundo do PROAD nº 201903000160464). Para obter o máximo de efetividade na aplicação dos princípios da celeridade e duração razoável de processo, é nítida a necessidade da cooperação processual entre todos os sujeitos processuais.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5602331-30.2023.8.09.0051Autor(a): Doglas Moura SantosRé(u): Agencia Goiana De Infraestrutura E Transportes Vistos etc. I- Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor de AGETOP - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS.Alegam os autores, em síntese, se tratar o segundo requerido do proprietário de veículo que gerou multa de trânsito decorrente de infração cometida por ele que conduzia o automóvel (auto de infração nº A017532740), mas que a pontuação negativa da infração foi lançada no prontuário do primeiro requerente, Sr. Doglas Moura Santos, mesmo este não tendo nenhuma relação com a infração ou com veículo, pois havia vendido meses antes.Continua sustentando que, em razão da pontuação registrada indevidamente na Carteira Nacional de Habilitação do primeiro requerente, foi instaurado em seu desfavor o processo de suspensão do direito de dirigir, processo nº 139/2018 oriundo do Detran-TO, motivo pelo qual, com o exercício do direito de transferência da pontuação, pretende o cancelamento do procedimento administrativo instaurado em seu desfavor.Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para reconhecer e declarar o real infrator da autuação, com a consequente anulação/cancelamento do processo de cassação nº 139/2018 do Detran-TO cuja penalidade é a cassação da permissão de dirigir do primeiro requerente.Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, oportunidade em que o Agência Goiâna de Infraestrutura e Transporte (GOINFRA), contestou os termos iniciais e suscitou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que as infrações questionadas são de responsabilidade de outro órgão, alegando ser competência exclusiva do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (DETRAN/TO.No mérito, sustenta a legalidade do auto de infração e que a parte autora descumpriu o disposto no Código de Trânsito Brasileiro, não comunicado ao órgão de trânsito o real infrator no prazo previsto em lei, o que enseja a preclusão do direito à transferência da pontuação.Diante disso, requer-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade e o julgamento pela improcedência da ação.Quanto ao auto de infração (A017532740), cuja anulação é requerida, verifica-se que foi lavrado pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transporte (GOINFRA). Como a alegação baseia-se na nulidade do ato administrativo, cabe exclusivamente a esse órgão, e não a outro departamento ou órgão de trânsito, a competência para anular a autuação. Aliás, seguindo os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim já se pronunciou:JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (…) 6.1 De início, quanto à alegação de ilegitimidade passiva do Detran/GO em relação ao auto de infração n. A026085081, observo que razão lhe assiste. 6.2 Conforme determinação legal inserta nos arts. 21, incisos I e IV, e 281, da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), é notória a ilegitimidade passiva ad causam do requerido Detran/GO, quanto ao referido auto de infração, visto que a autoridade autuadora competente apenas comunica ao Departamento de Trânsito a prenotação de suas autuações, sendo vedada a retirada/suspensão da autuação por outro órgão que não seja o autuador. 6.3 Outrossim, o Detran/GO encontra-se na condição de responsável pelos procedimentos de lançamento das multas e armazenamento de dados junto ao prontuário dos motoristas, não podendo, portanto, responder pela obrigação de anulação das mesmas. 6.4 Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a competência para autuação e aplicação da penalidade administrativa se encontra delineada na legislação de trânsito (art. 21, 22, 24 e 281, do CTB), sendo certo que a legitimidade passiva para as demandas anulatórias de auto de infração define-se a partir do órgão responsável pelo ato questionado, não podendo órgão diverso ser compelido a apreciá-lo, sob pena de infringência ao princípio da legalidade que rege as relações administrativas. (Precedentes STJ: REsp 676.595/RS, Relator(a): Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe de 16/09/2008; EDcl no REsp 1.463.721/RS, Relator(a): Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe de 28/10/2014; REsp 1.293.522/PR, Relator(a): Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe de 23/05/2019). 6.5 Desse modo, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Detran/GO, em relação ao auto de infração n. A026085081, visto que não foi o órgão responsável pelo referido AI (auto de infração) e arrecadação das penalidades objeto da presente demanda, não podendo figurar no polo passivo por autuação não efetivada pela autarquia, e sim pelo Município de Caldas Novas. (TJGO, Embargos de Declaração Cível nº 5582650-63.2020.8.09.0024, Rel. FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 05/03/2024, DJe de 05/03/2024).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE E INEXIGÊNCIA DE DÉBITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NO POLO PASSIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (…) (4.3). Outrossim, tendo em vista que a autora pretende a exclusão de sua responsabilidade quanto ao pagamento de encargos tributários e multas, é patente a legitimidade passiva do(s) órgão(s) autuador(es) no presente processo. (TJGO, Recurso Inominado nº 5265901-55.2023.8.09.0051, Rel. FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 07/03/2024, DJe de 07/03/2024).Desta feita, observo que a parte autora arrolou no polo passivo o órgão legitimado para responder à ação, não havendo irregularidade a ser sanada a esse respeito, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade suscitada na contestação.Inexistindo outras questões processuais pendentes, passo à análise do mérito.II- Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual os autores buscam a transferência da pontuação correspondente à infração de trânsito cometida para o real condutor, sob o argumento de que quem tinha a posse e conduzia o veículo no momento das autuações era o segundo requerente.O artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece a responsabilidade pelas penalidades, cabendo ao condutor aquelas por ele cometidas e, não havendo a identificação do real infrator, o registro ocorrerá em face do proprietário do veículo:Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.§ 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.Entrementes, em muitas situações, o condutor do veículo não é o proprietário registrado junto ao órgão de trânsito, razão pela qual o artigo 257, § 7º, da lei de regência, conferiu a possibilidade de identificação do infrator no prazo de 30 (trinta) dias:§ 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.Destaco, no entanto, que a interpretação do Superior Tribunal de Justiça acerca do prazo previsto no artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, é no sentido de que o prazo para identificação do infrator é meramente administrativo.Logo, ainda que ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias previsto na legislação de regência, o proprietário poderá se valer de uma demanda judicial para comprovar que não cometeu a infração de trânsito, sendo obstada apenas a formalização do procedimento administrativo correspondente.Isso porque a Constituição Federal garantiu que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal).Nesse contexto, ainda que a infração não tenha previsão para a suspensão do direito de dirigir, não se pode olvidar que a acumulação de pontos, nos moldes do que disposto no artigo referenciado, acaba ensejando a aplicação desta penalidade.E é diante deste contexto que, caso a pontuação seja transferida ao real infrator, eventual processo administrativo que se destina à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir pela acumulação de pontos poderá ser cancelado ou anulado.Nessa mesma linha já se posicionou a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ADQUIRENTE. RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O INFRATOR. PENALIDADE IMPOSTA NO PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AO CONDUTOR IDENTIFICADO OU ANTIGO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) (4.1). Noutro vértice, constata-se que uma vez identificado o condutor ou proprietário do veículo ao tempo das infrações, é possível a transferência das pontuações registradas no prontuário da parte autora (adquirente) ao infrator, o que, por consequência, afastará a penalidade de suspensão da CNH. Nesse sentido: ‘[...] VIII. Nesse diapasão, o recorrente não seria o motorista que teria dado causa às multas vinculadas ao veículo sob a posse do recorrido desde aquela data, de modo que a manutenção da pontuação das multas na CNH daquele poderia lhe causar embaraço administrativo no DETRAN-DF. Logo, independentemente do pagamento das multas, mostra-se, no presente estágio processual, viável a transferência dessa pontuação ao prontuário do requerido/adquirido. (…) (4.3). Nesse passo, como é incontroversa a compra do veículo pelo autor em 01/02/2019 (evento n. 01, fls. 10/14 e 40/43, do processo completo em pdf), bem como que as infrações de trânsito foram cometidas em datas anteriores, perfeitamente cabível o deferimento do pedido de transferência dos pontos para a CNH do condutor identificado ou do antigo proprietário do bem, devendo o órgão executivo de trânsito requerido viabilizar a renovação da carteira nacional de habilitação definitiva do reclamante. 05. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5207883-80.2019.8.09.0051, Rel. FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO, julgado em 17/11/2021, DJe de 17/11/2021).Ora, se a pontuação acumulada foi o que resultou na instauração do processo administrativo destinado a aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, a transferência dos pontos deve impactar diretamente naquele procedimento, já que é factível que ocorra a perda do objeto em razão da diminuição dos pontos que outrora motivaram a abertura do procedimento.É necessário pontuar, porém, que, para que ocorra a efetiva anulação do processo administrativo, a parte autora deve demonstrar que os pontos extraídos de seus registros afastaram-lhe das hipóteses dispostas no artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro.Inobstante, o simples fato de o infrator ter peticionado nos presentes autos para reconhecer que conduzia o veículo nas condições que acarretaram as infrações de trânsito, é suficiente para a comprovação da alegação autoral quanto a este ponto.III- Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido declinado na inicial, para reconhecer o direito de transferência da pontuação da infração de nº A017532740 para o real condutor (Fernando Cardoso dos Santos).Condeno a requerida na obrigação de fazer consistente na transferência da pontuação da infração de nº A017532740 ao respectivo condutor infrator.Logo, havendo interesse na instauração da fase de Cumprimento da Sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias contados após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito.Após, a parte devedora deverá ser intimada para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando advertida, desde já, de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil.Em não sendo requerida regularmente a execução e transitado em julgado, proceda-se ao arquivamento do processo, ficando facultado o desarquivamento a qualquer momento, observada a prescrição quinquenal.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação. Jacqueline Monteiro LimaJuíza Leiga HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099/95. E, ainda, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Contestação - Consulta Histórico de Autorizações de Emissão de CRV EMISSÃO Placa: NFI4905 Renavam: 00828833770 Marca/Modelo: 149520 - GM/CORSA CLASSIC Motivo Emissão CRV: Alteração de Propriedade Correção Chassi/Renavam CRV (S/N): N Situação CRV: 1 - AUTORIZADO E NÃO CANCELADO CRV Eletrônico: 0 - AUTOR Número CRV: ****** Ano Fabricação: 2004 UF Jurisdição: TO Município Emplacamento: 9239 - ARAGUACU Data/Hora Autorização: 11/01/2017 - 19:03:38 Data/Hora Cancelamento: 00/00/0000 - 00:00:00 VEÍCULO Chassi: 9BGSB19X04B194934 Ano Fabricação: 2004 Ano Modelo: 2004 Cor: 05 - CINZA Combustível: 02 - GASOLINA Tipo: 06 - AUTOMOVEL Espécie: 1 - PASSAGEIRO Categoria: 01 - PARTICULAR Potência: 070 Cilindradas: 1000 Número Motor: A10007414 Tipo Carroceria: 999 - NAO APLICA Capacidade Máx. Tração: 00200 Peso Bruto Total: 00000 Capacidade Carga: 00000 Capacidade Passageiros: 005 Qtde. Eixos: 00 Procedência: 1 - Nacional Outras Alterações (S/N): Tipo Remarcação Chassi: Normal Ano Último Licenciamento: 2016 Validade Último Licenciamento: 052017 RESTRIÇÕES Data Limite Restrição Tributária: 00/00/0000 Restrição 1: SEM RESTRICAO Restrição 2: SEM RESTRICAO Restrição 3: SEM RESTRICAO Restrição 4: SEM RESTRICAO DÉBIT OS Débito IPVA: Não Existe Débito Débito Licenciamento: Não Existe Débito Débito Multas: Não Existe Débito Débito DPVAT: Não Existe Débito PROPRIETÁRIO Identificação: 03920588126 - FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS Logradouro: RUA CAJUEIRO II Número: SN Complemento: QD 15 LT 11 Bairro: ST CANAA II Município: ARAGUACU UF: TO CEP: 77475000 ARRENDA TÁRIO Identificação: - Logradouro: Número: Complemento: Bairro: Município: UF: CEP: 0 IMPRIME RET ORNAConsulta Histórico de Autorizações de Emissão de CRV EMISSÃO Placa: NFI4905 Renavam: 00828833770 Marca/Modelo: 149520 - GM/CORSA CLASSIC Motivo Emissão CRV: Alteração de Jurisdição e Propriedade Correção Chassi/Renavam CRV (S/N): N Situação CRV: 1 - AUTORIZADO E NÃO CANCELADO CRV Eletrônico: 0 - AUTOR Número CRV: ****** Ano Fabricação: 2004 UF Jurisdição: TO Município Emplacamento: 9239 - ARAGUACU Data/Hora Autorização: 03/10/2014 - 16:02:35 Data/Hora Cancelamento: 00/00/0000 - 00:00:00 VEÍCULO Chassi: 9BGSB19X04B194934 Ano Fabricação: 2004 Ano Modelo: 2004 Cor: 05 - CINZA Combustível: 02 - GASOLINA Tipo: 06 - AUTOMOVEL Espécie: 1 - PASSAGEIRO Categoria: 01 - PARTICULAR Potência: 070 Cilindradas: 1000 Número Motor: A10007414 Tipo Carroceria: 999 - NAO APLICA Capacidade Máx. Tração: 00200 Peso Bruto Total: 00000 Capacidade Carga: 00000 Capacidade Passageiros: 005 Qtde. Eixos: 00 Procedência: 1 - Nacional Outras Alterações (S/N): Tipo Remarcação Chassi: Normal Ano Último Licenciamento: 0000 Validade Último Licenciamento: 012004 RESTRIÇÕES Data Limite Restrição Tributária: 00/00/0000 Restrição 1: ALIENACAO FIDUCIARIA Restrição 2: SEM RESTRICAO Restrição 3: SEM RESTRICAO Restrição 4: SEM RESTRICAO DÉBIT OS Débito IPVA: Não Existe Débito Débito Licenciamento: Não Existe Débito Débito Multas: Não Existe Débito Débito DPVAT: Não Existe Débito PROPRIETÁRIO Identificação: 05034742152 - DOGLAS MOURA SANTOS Logradouro: RUA RUA CLEMENTE Número: 00000 Complemento: AV Bairro: ST CLEMENTE Município: ARAGUACU UF: TO CEP: 77475000 ARRENDA TÁRIO Identificação: - Logradouro: Número: Complemento: Bairro: Município: UF: CEP: 0 IMPRIME RET ORNA AO JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS. Processo n°: 5220154-14.2025.8.09.0051 1 AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE (GOINFRA) e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/GO), por intermédio de seu Procurador do Estado, com endereço profissional abaixo impresso, vem apresentar CONTESTAÇÃO, nos autos da ação em epígrafe, articulando a matéria de fato e de direito a seguir exposta. I – DA SÍNTESE DOS FATOS Alega o primeiro autor que teve sua permissão para dirigir cassada pelo processo administrativo de nº 139/2018 do DETRAN/TO devido a uma infração de nº A017532740 autuada pela AGETOP-GO, hoje GOINFRA. Todavia, afirma que a multa, cometida no dia 17/10/2016, é, na realidade, de responsabilidade do segundo requerente, por ter ele a posse do veículo. É o relatório. II – PRELIMINARMENTE II.1 - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Os requeridos informam que não há interesse em comparecer à audiência de conciliação. 1 Processo SEI nº 202500036005188 Avenida Governador José Ludovico de Almeida no 20 – Conjunto Caiçara – (BR – 153 – KM 3,5) Goiânia/GO CEP.: 74623-160 – PABX: (62) 3265-4000 – Fone: (62) 3265-4360 II.2 – DA CARÊNCIA DE AÇÃO – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Os órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) atuam de maneira conjunta, cada uma com a sua respectiva competência. As atribuições legais da GOINFRA limitam-se à consistência e regularidade dos autos de infração lavrados pela autarquia e eventualmente impugnados pelos proprietários e/ou condutores. Assim, trata-se de um ente autárquico estadual cuja competência é de fiscalização, por meio do poder de polícia, das rodovias goianas sob sua gestão. No caso concreto, o proprietário do veículo (registrado dessa forma na documentação do bem) recebeu notificação de autuação conforme o art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina. A autarquia fez a fiscalização que lhe incumbe, cumpriu os requisitos de higidez da autuação e atuou dentro de suas atribuições: “Art. 55 – À GOINFRA compete: (...) a) a execução e fiscalização de trânsito, autuação, aplicação de penalidades e outras medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; b) a fiscalização, autuação, aplicação de penalidades e outras medidas administrativas cabíveis, em caso de infração por excesso de peso, dimensão e lotação de veículos, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; e (...) “ Logo, a transferência da pontuação foge da alçada desta autarquia, sendo de competência exclusiva do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (DETRAN/TO). Avenida Governador José Ludovico de Almeida no 20 – Conjunto Caiçara – (BR – 153 – KM 3,5) Goiânia/GO CEP.: 74623-160 – PABX: (62) 3265-4000 – Fone: (62) 3265-4360 A parte requerente não questionou a validade dos autos de infração ou seu teor, apenas pleiteia a transferência dos pontos à outro autor. Portanto, resta comprovada a ilegitimidade passiva da GOINFRA, em razão de sua incapacidade jurídica em atender ao pedido da demanda. Pelo exposto, requer que seja acatada a preliminar de ilegitimidade passiva, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em face da GOINFRA. III - DO MÉRITO III.2 - DA LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO (DA DUPLA NOTIFICAÇÃO). TRANSFERÊNCIA APÓS COMETIMENTO DA MULTA Ab initio, o auto de infração nº A017532740 é regular, uma vez não encontrados erros no procedimento de autuação e notificação da multa em questão. Por outro lado, ao contrário do que aduziu a requerente em sua exordial, o veículo não estava no nome do autor Fernando em 2016, quando do cometimento da infração objeto da lide. A infração foi cometida no dia 17/10/2016 e o veículo só foi transferido para o Sr. Fernando no dia 11/01/2017. Na data da infração o proprietário era o Sr. Doglas. Avenida Governador José Ludovico de Almeida no 20 – Conjunto Caiçara – (BR – 153 – KM 3,5) Goiânia/GO CEP.: 74623-160 – PABX: (62) 3265-4000 – Fone: (62) 3265-4360 Sabe-se que é obrigação do alienante comunicar a venda, quando o comprador não o faz. O Código de Trânsito Brasileiro, estabelece que o proprietário que deixar de efetuar a comunicação da venda, se torna responsável solidário pelas penalidades impostas. Vejamos: “Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.” Avenida Governador José Ludovico de Almeida no 20 – Conjunto Caiçara – (BR – 153 – KM 3,5) Goiânia/GO CEP.: 74623-160 – PABX: (62) 3265-4000 – Fone: (62) 3265-4360 A Jurisprudência Pátria possui entendimento que coaduna com o acima exposto, em conformidade com o que prevê o artigo 134 do CTB, como se vê abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. VEÍCULO DADO EM PAGAMENTO. TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO REALIZADA NO PRAZO LEGAL. POSTERIOR REVENDA. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA E/OU DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA JUDICIAL DE INDISPONIBILIDADE DEFERIDA EM OUTRO PROCESSO. TERCEIRA ADQUIRENTE DE BOA-FÉ QUE NÃO MAIS INTEGRA A LIDE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA. ABALO PSÍQUICO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, nos casos de alienação de veículo, o antigo proprietário (vendedor) deve comunicar a venda ao órgão executivo de trânsito estadual, sob pena de responder solidariamente pelas consequências advindas da sua omissão. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5216718-91.2018.8.09.0051, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023) (destaquei). “DIREITO CIVIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA. INSTRUMENTO PÚBLICO EXIGIDO POR LEI PARA SUBSISTÊNCIA DO ATO.(…) Verifica-se no caso em tela que o autor deixou seu veículo em consignação, mas não deixou o documento de transferência do veículo assinado. Ainda que a tradição do veículo comprove a venda do veículo, para que ele seja alienado é necessária a transferência formal, com a regularização da venda perante órgão de trânsito. O art.134 do CTB assim dispõe: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Ausência de condições da revenda promover as diligências de transferência. (...) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 002982436.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 15.11.2020) (TJ-PR - RI: 00298243620178160018 PR 0029824-36.2017.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda Bernert Michelin, Data de Julgamento: 15/11/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2020)” Avenida Governador José Ludovico de Almeida no 20 – Conjunto Caiçara – (BR – 153 – KM 3,5) Goiânia/GO CEP.: 74623-160 – PABX: (62) 3265-4000 – Fone: (62) 3265-4360 O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado com todo o acima explanado, como se nota abaixo: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. IPVA. VENDA NÃO COMUNICADA PARA FINS DE ALTERAÇÃO DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES. PENALIDADE INCIDENTE SOMENTE NAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. 1. Hipótese em que, por meio de decisão monocrática, foi dado provimento ao Recurso Especial pelo particular de modo a fazer incidir no caso a jurisprudência do STJ quanto à responsabilidade do antigo proprietário, nos termos do art. 134 do CTB. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, embora o dispositivo atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, a referida disposição legal somente incide nas infrações de trânsito, não se aplicando a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não serem relacionados a violação a regras de trânsito. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1619729 SP 2016/0212643-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017) Diante do exposto, os pedidos formulados na exordial, no que tange ao auto de infração de trânsito de competência da contestante não merece prosperar, pois a parte requerente deixou de observar as normas do CTB sobre a propriedade do veículo automotor. IV – DOS PEDIDOS Diante do que foi exposto, a GOINFRA: a) requer seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, por conseguinte, a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil; Avenida Governador José Ludovico de Almeida no 20 – Conjunto Caiçara – (BR – 153 – KM 3,5) Goiânia/GO CEP.: 74623-160 – PABX: (62) 3265-4000 – Fone: (62) 3265-4360 b) requer que sejam julgados IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, uma vez hígido o auto de infração. Por fim, que todas as questões federais e constitucionais suscitadas sejam devidamente enfrentadas para fins de prequestionamento, viabilizando-se o eventual acesso às instâncias extraordinárias. Nestes termos pede deferimento. Goiânia/GO, data do protocolo. Frederico Meyer Cabral Machado Procurador do Estado OAB/GO n. 31.749 Avenida Governador José Ludovico de Almeida no 20 – Conjunto Caiçara – (BR – 153 – KM 3,5) Goiânia/GO CEP.: 74623-160 – PABX: (62) 3265-4000 – Fone: (62) 3265-4360

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660789","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Decis�o -> Inicial -> Cita��o"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Vistos etc. Presentes os requisitos autorizadores insculpidos no art. 319 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Preliminarmente, destaco que, de conformidade com o caput do art. 54 da Lei n.° 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Dito isso, num primeiro momento, não há que se falar no benefício da justiça gratuita, salvo se eventualmente for interposto de recurso inominado, quando deverá ser formulado o pedido na peça recursal. À UPJ para verificar e certificar possível conexão ou litispendência (art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC), caso não haja informação da Berna, inteligência artificial do TJGO. Sobre a certidão ou informação de conexão/litispendência, intime-se a parte autora para manifestação pormenorizada, no prazo de 10 (dez) dias. Alerto que eventuais incorreções nas informações prestadas a este Juízo importarão aplicação de condenação por litigância de má-fé (Arts. 80, II e 81 do CPC). Admoesto, outrossim, que, constatada prática incompatível com os postulados ético-jurídicos da lealdade, cooperação e confiança – que representam nada mais que a própria boa-fé objetiva, em seu Influxo Hermenêutico anexo – aos quais se submetem todos os sujeitos processuais, este Juízo aplicará penalidade por litigância de má-fé à parte (Arts. 80, III e 81 do CPC) e, em razão do descumprimento dos deveres do advogado previstos no parágrafo único do artigo 2º e da afronta ao art. 6º (“É defeso do advogado expor os fatos em Juízo falseando deliberadamente a verdade ou estribando-se na má-fé”), ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB – Resolução N. 02/2015, oficiará à Ordem Dos Advogados Do Brasil (OAB) para ciência e apuração de eventual responsabilidade do advogado. Ato contínuo, cite-se a parte reclamada perante seu órgão de advocacia (procuradoria) para que, querendo, responda à ação e impugne, em sendo o caso, o valor vindicado, bem como para se manifestar em relação a eventual conexão e/ou litispendência, no prazo de 30 (trinta) dias. Facultada réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, intimando-se para tanto a parte autora da ação, em havendo arguição de preliminares processuais, alegação de conexão e/ou litispendência, defesa indireta de mérito e ou em sendo juntados novos documentos (art. 337, 350, 351 e 434 a 438 do CPC c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09). As partes deverão se manifestar sobre solução consensual; e, em atenção aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da primazia da solução do mérito, atentar-se especialmente para as disposições dos art. 2º, caput e §§, art. 5º, incisos I e II, art. 10 e art. 27 da Lei nº 12.153/09, e dos art. 53, 330, 332, 336, 337 e 338 do CPC, ou seja: 1º) competência do Juizado fazendário (conteúdo econômico, admissibilidade de rito, partes, complexidade de fato e questão coletiva), 2º) legitimidade e interesse, 3º) conexão, continência e prevenção, 4º) litispendência ou coisa julgada, e 5º) prescrição; requerendo o que de direito. Advirto a parte autora que nos processos em que o valor da causa supere aquele estabelecido no art. 2º, caput, da Lei no 12.153/09, entender-se-á pela renúncia tácita ao valor excedente, bem como dos pedidos interdependentes (principais e acessórios) que sucederem da mesma causa de pedir, oportunidade em que haverá retificação no valor da causa, conforme entendimento firmado pela 4° Turma do Superior Tribunal de Justiça (AGInt no Recurso Especial n.° 2002685 – PB (2022/0141487-6), Rel. Min. Marcos Buzzi, julgado em 21/03/2023 à 27/03/2023, Dje em 29/03/2023). Ao final, concluso o processo, para a designação de audiência una (conciliação, instrução e julgamento) ou prolação de sentença (questão de direito e prova documental). Caso o processo esteja em Segredo de Justiça sem autorização judicial, determino que a UPJ retire referido Segredo. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito (Decreto Judiciário 5.180/2024)

25/03/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(51)