Execução da Pena 5199489-11.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5199489-11.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

27/11/2025, 16:32

Definitivo

15/10/2025, 17:06

Documento

15/10/2025, 16:55

Expedição de documento

15/10/2025, 16:52

Mero expediente

15/10/2025, 15:34

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 13:50

Confirmada

13/10/2025, 03:05

Mandado (entregue ao destinatário)

06/10/2025, 10:20

Expedida/certificada

03/10/2025, 15:27

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 11:03

Confirmada

26/09/2025, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5199489-11.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: Ministerio Publico do Estado de Goiás Polo Passivo: Windemberg Oliveira da Silva Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 25 de setembro de 2025. Caio César Milhomem de Barros - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

26/09/2025, 00:00

Confirmada

25/09/2025, 15:44

Expedição de documento

25/09/2025, 15:38

Documentos

Ato ordinatório

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A, § 1º, II, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP). CONDENAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de perseguição e ameaça, em contexto de violência doméstica, praticados contra sua ex-companheira. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a suficiência das provas para a condenação por perseguição e ameaça, bem como a adequação da pena aplicada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório, composto pelo relato da vítima, corroborado pelo depoimento de testemunha ocular e mensagens ameaçadoras, demonstra a materialidade e a autoria dos crimes.4. A versão defensiva, isolada e desprovida de elementos que a confirmem, não se sustenta frente à robusta prova de acusação.5. A pena aplicada encontra-se em conformidade com as circunstâncias do caso e os parâmetros legais.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. "1. A condenação por perseguição e ameaça é mantida em razão da existência de provas suficientes para comprovar a materialidade e autoria dos crimes. 2. A pena aplicada é adequada e proporcional à gravidade dos fatos."Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147, 147-A, § 1º, II; art. 61, inciso II, alínea “f”, CP; art. 33, § 2º, alínea “c”, CP. Lei nº 11.340/06.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 5396898-34.2022.8.09.0093, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 06/11/2023. PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro - [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL 5199489-11.2024.8.09.0051 – GOIÂNIAAPELANTE: WINDEMBERG OLIVEIRA DA SILVAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: DR. GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em 2ºGrau EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A, § 1º, II, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP). CONDENAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de perseguição e ameaça, em contexto de violência doméstica, praticados contra sua ex-companheira. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a suficiência das provas para a condenação por perseguição e ameaça, bem como a adequação da pena aplicada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório, composto pelo relato da vítima, corroborado pelo depoimento de testemunha ocular e mensagens ameaçadoras, demonstra a materialidade e a autoria dos crimes.4. A versão defensiva, isolada e desprovida de elementos que a confirmem, não se sustenta frente à robusta prova de acusação.5. A pena aplicada encontra-se em conformidade com as circunstâncias do caso e os parâmetros legais.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. "1. A condenação por perseguição e ameaça é mantida em razão da existência de provas suficientes para comprovar a materialidade e autoria dos crimes. 2. A pena aplicada é adequada e proporcional à gravidade dos fatos."Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147, 147-A, § 1º, II; art. 61, inciso II, alínea “f”, CP; art. 33, § 2º, alínea “c”, CP. Lei nº 11.340/06.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 5396898-34.2022.8.09.0093, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 06/11/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, desacolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos.Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gustavo Dalul FariaJuiz Substituto em 2º GrauRelator APELAÇÃO CRIMINAL 5199489-11.2024.8.09.0051 – GOIÂNIAAPELANTE: WINDEMBERG OLIVEIRA DA SILVAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: DR. GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em 2ºGrau V O T O Presentes os pressupostos, conheço (mov. 61/71).Nas razões apresentadas postula a absolvição, em razão da ausência de provas. Subsidiariamente, requer redução das penas impostas (mov. 71). Sem razão.A materialidade e autoria estão comprovadas pelo registro de atendimento integrado n. 34067771 e pela prova oral, produzida durante as duas fases da persecução penal (mov. 49).A vítima relatou em juízo que teve um relacionamento de três anos com o acusado, que não aceitou o término, ocorrido em janeiro de 2024. Após o fim da relação, o acusado passou a ameaçá-la, dizendo que, se a visse com outra pessoa, ela “viveria um inferno”, além de ofendê-la com xingamentos. Ele também possuía fotos íntimas da vítima e usava isso para coagi-la a não terminar o relacionamento.A ofendida afirmou que ficou apavorada com as ameaças e sentiu sua liberdade invadida. Em 24 de janeiro de 2024, o acusado a perseguiu. No dia 30, foi até a porta da casa dela e a seguiu de moto. A vizinha presenciou a perseguição, acolheu a vítima em seu salão e chamou a polícia. O acusado a seguia, xingava e ameaçava de morte caso ela se envolvesse com outra pessoa.J.F.N, ainda, relatou sentir-se ameaçada, com medo constante e moralmente abalada, chegando a se esconder dentro de casa. Mesmo após a concessão de medidas protetivas, o acusado continuou enviando mensagens ameaçadoras. Ela declarou ter medo dele, mas afirmou que, após o dia 30 de janeiro, ele não voltou mais à sua residência (mov. 49, arquivo 2).No mesmo sentido são as declarações da vítima, durante o inquérito policial. Confira-se:“(…) A vítima informa que teve um relacionamento amoroso com o autor cerca de 03 anos e viveram maritalmente cerca de 01 ano. (…) que estão separados há mais de um ano, mas o autor não aceita o término do relacionamento e lhe persegue com frequência. Vai em seu local de trabalho, residência, liga com frequência. Que o autor lhe persegue por vários lugares, principalmente nos horários em que a vítima vai buscar sua filha na escola. Constantemente o autor a ameça de jogar na “rede” suas fotos íntimas. Hoje, por volta das 16h, estava indo buscar sua filha na escola, quando avistou o autor que insistiu para que parasse. E diante da negativa da vítima, o autor lhe xingou de: “DESGRAÇA, VOCÊ NÃO VAI DAR PARA OUTRO!”; Que ainda a advertiu dizendo: “você não vai ficar com outro não, se não for minha não será de mais ninguém!”. Autor só não lhe agrediu porque se abrigou num salão de beleza, onde a proprietária ligou para a polícia militar. Consigna que o autor liga sem parar, não lhe dando sossego. Quando o autor viu ligar para polícia, foi embora do local (…)” (mov. 1, fl. 17 – PDF).A testemunha Fernanda Sousa Coimbra, proprietária do salão de beleza, em juízo (mov. 49, arquivo 2), afirmou:“(…) Que a vítima disse que estava separada do denunciado; que presenciou o acusado perseguindo a ofendida de moto na rua; que perguntou a vítima se precisava de ajuda e esta respondeu que sim; que colocou a ofendida dentro do seu salão e acionou a polícia; que o denunciado estava perseguindo a vítima desde a residência desta; que o réu não aceitava o término do relacionamento; que a vítima estava com medo correndo do acusado; que falou para o denunciado que a ofendida não ia sair do salão e que iria acionar a viatura; que ofendida disse que não era a primeira vez; que não sabe informar acerca de ameaças; que parece que o acusado estava tentando entrar na casa da vítima; que um dia após o acontecido, o réu foi preso por tentar entrar na casa da ofendida; que vítima falou que se sentiu perseguida; que não sabe informar acerca de agressão física; que o tom do acusado era de ameaça para fazer a vítima subir na moto; que na sua presença não aconteceu agressão; que o réu subiu com a moto na calçada mas não tentou entrar no salão.”No interrogatório, o apelante afirmou que teve um relacionamento com a vítima por mais de quatro anos. Disse que sempre trabalhou, arcava com os custos da relação e comprava itens a pedido dela, inclusive um sapato para a filha da vítima. Alegou que nunca a agrediu fisicamente e que ela nunca manifestou desejo de terminar o relacionamento. Destacou que a vítima continuava pedindo coisas e, após o Ano Novo, teria passado o mês inteiro em sua casa.Windemberg Oliveira da Silva, ainda, negou ter perseguido a vítima no dia 30 de janeiro e disse não entender por que ela estaria fugindo dele. Por fim, disse não possuir fotos íntimas dela (mov. 49, arquivo 1).Analisando os autos, observa-se que a versão defensiva em relação aos crimes de perseguição e ameaça ressai isolada do contexto probatório.Sabe-se que nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima reveste-se de considerável relevância e credibilidade, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. Observa-se que as declarações de J.F.N. são uníssonas e harmônicas desde a fase inquisitorial, não incorrendo em nenhuma contradição.A testemunha Fernanda também foi enfática ao afirmar que o apelante estava perseguindo a vítima, e que a vítima relatou a ela que não era a primeira vez que o acusado a perseguia.Além disso, consta dos autos diversos “prints” de mensagens encaminhadas pelo apelante à vítima, demonstrando que ele não aceitava o fim do relacionamento (mov. 1, fls.30/35 – PDF).Insta ressaltar que o delito previsto no artigo 147-A do Código Penal tem por finalidade resguardar a liberdade pessoal da vítima e o seu bem-estar psíquico, frente as condutas incessantes praticadas pelo agente, que violam a sua privacidade e causam prejuízo.Embora não se exija um número mínimo de condutas para que se configure o tipo, elas devem ocorrer de maneira reiterada e intensa, por qualquer meio, violando a esfera de liberdade e privacidade da vítima.Na hipótese, não há dúvidas de que o acusado passou a perturbar J.F.N. reiteradamente, mandando inúmeras mensagens e efetuando várias ligações, além de persegui-la na rua.Como dito, para a configuração do referido crime é necessário a presença do binômio quantidade e intensidade, o que ficou demonstrado na espécie (nesse sentido: TJGO, Apelação Criminal 5396898-34.2022.8.09.0093, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023).Destarte, demonstrado que o apelante praticou condutas violadoras da privacidade e liberdade da vítima de maneira reiterada e com a habitualidade exigida para a configuração do tipo penal, não se há falar em absolvição.Igualmente comprovado nos autos que o réu ameaçou a vítima, afirmando que “você não vai ficar com outro não, se não for minha não será de mais ninguém”. Ademais, em juízo, a ofendida ressaltou que ficou acusada dentro de casa e tinha medo de sair.Assim, mantenho a condenação pelos artigos 147-A, § 1º, inciso II, e artigo 147, ambos do Código Penal.Quanto a pena aplicada ao delito previsto no artigo 147-A, do Código Penal, verifico que na primeira fase da dosimetria, a magistrada considerou todas as circunstâncias favoráveis/neutras ao apelante, fixando a pena-base em 6 (seis) meses de reclusão, mínimo legal, não merecendo qualquer reparo.Na segunda fase, considerou ausentes atenuantes e agravantes.Na terceira etapa do processo dosimétrico, a magistrada, de forma correta, aplicou a causa de aumento prevista no artigo 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, porquanto o delito foi praticado contra mulher por razões da condição do sexo feminino.Desta forma, considerando a causa de aumento da pena de metade, mantenho a reprimenda em 9 (nove) meses de reclusão.Mantenho a pena de multa em 15 (quinze) dias-multa.Quanto a delito de ameaça, previsto no artigo 147, do Código Penal, verifico que na primeira fase da dosimetria, a magistrada considerou todas as circunstâncias favoráveis/neutras ao apelante, fixando a pena-base em 1 (um) mês de detenção, mínimo legal, não merecendo qualquer reparo.Na segunda fase, mantenho a agravante e prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, visto que o caso em tela é de violência doméstica e familiar contra a mulher. Logo, considerando a fração de 1/6 (um sexto), eleita pela magistrada, mantenho a reprimenda em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, a qual torno definitiva ante a ausência de atenuantes e causas de aumento e redução de pena.Destarte, fica o apelante condenado a pena final de 9 (nove) meses de reclusão e 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa.Mantenho o regime de cumprimento de pena no aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.Inviável a substituição da pena por restritiva de direitos.Mantidos os demais termos da Sentença Condenatória.Acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento.É como voto. Gustavo Dalul FariaJuiz Substituto em 2º GrauRelator 30

27/05/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

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