Monitória 5335328-51.2018.8.09.0137 - TJGO

Monitória 5335328-51.2018.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

24/04/2026, 13:52

Confirmada

23/04/2026, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Processo nº: 5335328-51.2018.8.09.0137 Requerente: Banco Do Brasil Requerido: Carlos Umberto Da Costa DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por Banco do Brasil S.A em desfavor de Carlos Umberto da Costa, partes já qualificadas. Diante das infrutíferas tentativas de citação pessoal, foi deferida a citação por edital do requerido (evento 170). Nomeado curador especial, este apresentou defesa, informando o óbito do requerido no ano de 2024 (evento 189). Pois bem. O artigo 313, § 2º, I, do Código de Processo Civil é claro ao se manifestar acerca da suspensão do feito até a regularização do polo passivo da ação, em caso de óbito deste, in verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; Ademais, conforme disposição do art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, a sucessão processual será realizada pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, ao passo que o art. 687 do mesmo diploma, por sua vez, dispõe que “a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo”. É cediço que a sucessão é automaticamente aberta após a morte, sendo que o patrimônio do de cujus representa uma universalidade de bens denominada de espólio. Contudo, a capacidade processual do espólio, desde que devidamente nomeado o inventariante, advém da abertura do inventário, tornando-se, doravante, um ente formalizado. Assim, verifico a necessidade de adequação do polo passivo, tendo em vista que é obrigatório o espólio estar representado pelo inventariante, ou na inexistência, por todos os herdeiros (artigo 75, VII, CPC), o que, por conseguinte, sem a existência de um inventariante, ou ainda, de herdeiros, não há como o espólio integrar o polo passivo da demanda em juízo. Assim, SUSPENDO o feito pelo prazo de 02 (dois) meses, nos termos do artigo 313, CPC. Neste prazo, deverá a parte autora: a) juntar certidão de óbito de Carlos Umberto da Costa; b) regularizar o polo passivo da demanda, adotando as providências necessárias ao prosseguimento do feito, indicando e qualificando o espólio ou todos os herdeiros do falecido, ou requerendo o que entender pertinente. c) comprovar a existência de inventário em trâmite ou findo com a indicação de seu inventariante, ou certidão do distribuidor informando a inexistência de ação de inventário judicial. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

Confirmada

15/04/2026, 14:46

Outras Decisões

15/04/2026, 14:35

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 17:31

Expedição de documento

04/03/2026, 17:31

Expedição de documento

04/03/2026, 17:31

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 17:09

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 16:07

Confirmada

11/02/2026, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/02/2026, 00:00

Confirmada

06/02/2026, 14:25

Expedição de documento

06/02/2026, 14:09

Petição (Replica)

27/01/2026, 18:10

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaProcesso nº: 5335328-51.2018.8.09.0137Requerente: Banco Do BrasilRequerido: Carlos Umberto Da CostaDECISÃO Trata-se de ação monitória proposta pelo Banco do Brasil S.A. em desfavor de Carlos Umberto da Costa, partes devidamente qualificadas nos autos da ação em epígrafe.No curso do processo, a parte requerente pugnou pela citação do requerido por meio de citação editalícia (ev. 168).Pois bem. Verifico que a parte autora diligenciou efetivamente para citar a parte requerida, fazendo inclusive uso de pesquisas por meio de sistemas conveniados ao Poder Judiciário (ev. 55), medidas que não foram suficientes para concretização do ato citatório.Além disso, foram diligenciados os endereços, nos termos do que fora determinado ao evento 98 e todas elas quedaram-se infrutíferas.Desta forma, entendo que o exequente, efetivamente, esgotou as possibilidades de localização da parte requerida, requisito que, uma vez preenchido, dá azo ao deferimento da citação pela via editalícia.Nesse sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL MEDIDA EXCEPCIONAL. TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO POR CARTA E OFICIAL DE JUSTIÇA. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DA CITAÇÃO PESSOA. 1. A citação por edital é meio excepcional de chamamento do devedor na execução, pois sua realização somente é possível quando esgotados os meios de encontrá-lo pessoalmente. 2. A citação editalícia, deve ocorrer quando frustradas as diligências citatórias realizadas por carta ou por mandado a ser cumprido por oficial de justiça. 3. Citação realizada por edital, com nomeação de Curador Especial, que apresentou nos autos defesa, observância de todas as formalidades legais exigidas ao ato processual, assim, inexistência de vício no chamamento ficto da demandada, nulidade de citação não verificada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA" (TJ-GO - AI: 05447589520208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 25/01/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021)". (grifei).Diante disso, DEFIRO o pedido constante do evento 109 e DETERMINO a citação do requerido Carlos Umberto da Costa, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se as prescrições do artigo 257 do CPC.Caso não seja apresentada defesa em favor da parte ré, DETERMINO que a serventia proceda a nomeação de curador especial, através do sistema disponibilizado pela Ordem dos Advogados do Brasil, certificando nos autos. INTIME-SE o (a) advogado (a) da respectiva nomeação para, em 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo. Em caso positivo, deverá exercer o múnus respectivo, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação da defesa, INTIME-SE o autor para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de recusa do encargo ou inércia, a UPJ nomeará outro profissional do Banco de Advogados Dativos, através do sistema disponibilizado pela Ordem dos Advogados do Brasil, até que o encargo seja aceito, sem a necessidade de nova conclusão.Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

14/07/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Replica)

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