Execução de Título Extrajudicial 5396633-08.2025.8.09.0164 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5396633-08.2025.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO: 5396633-08.2025.8.09.0164 REQUERENTE: Banco Do Brasil Sa CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91 REQUERIDO(A): A.p.s Comercio De Alimentos Ltda - Me CPF/CNPJ: 21.968.307/0001-50 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. DECISÃO Manifestação da parte exequente, pugnando pela pesquisa de bens através do sistema INFOJUD (mov. 164). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. De início, CIENTE do Acórdão colacionado ao feito, na mov. 163, oriundo do Agravo de Instrumento nº 5186480-60.2026.8.09.0164, dando provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e determinar a manutenção dos valores arrestados nas contas dos executados, os quais deverão ser convertidos em penhora após a regular citação das partes. No mais, considerando a pesquisa infrutífera via SISBAJUD e RENAJUD, DEFIRO o pedido formulado, na mov. 164, para pesquisas de bens via INFOJUD. INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha de débito atualizada, bem como comprovar o recolhimento das custas dos sistemas, em 5 (cinco) dias. Após, REMETAM-SE os autos à CACE para que seja realizada consulta, via INFOJUD, das três últimas declarações de imposto de renda do executado pelo referido sistema e, com o resultado, INTIME-SE o exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Inseridas as declarações nos autos, determino a tramitação em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, III, do Código de Processo Civil. Após o retorno dos autos da CACE, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca do Acórdão de mov. 163, devendo requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental/GO, datada e assinada eletronicamente. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURT Juíza de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Cidade Ocidental 1ª Vara Cível Av. F1, Quadra 17, Residencial Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO CEP 72.883-757 - WhatsApp/ Balcão Virtual (61) 9.9359-2111 E-mail [email protected] ATO ORDINATÓRIO* Processo n. 5396633-08.2025.8.09.0164 Parte requerente: Banco Do Brasil Sa Parte requerida: A.p.s Comercio De Alimentos Ltda - Me Intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o resultado dos sistemas judiciais. Cidade Ocidental, 30 de abril de 2026, às 12:48:29 CLEOMAR DE BARROS LOYOLA NETO Analista Judiciário (assinado digitalmente) Conceito: O ato ordinatório é um ato processual praticado por um servidor, sem o caráter de uma decisão judicial, e tem como finalidade impulsionar o andamento do processo. Fundamentação: Constituição Federal, art. 93, inciso XIV; Código de Processo Civil, art. 152, inciso VI; e Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 12:53

Ato ordinatório

30/04/2026, 12:48

Documento

29/04/2026, 18:49

Expedição de documento

13/04/2026, 14:48

Petição

02/04/2026, 11:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO: 5396633-08.2025.8.09.0164 REQUERENTE: Banco Do Brasil Sa CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91 REQUERIDO(A): A.p.s Comercio De Alimentos Ltda - Me CPF/CNPJ: 21.968.307/0001-50 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. DECISÃO Manifestação da parte exequente, pugnando pela pesquisa de bens através do sistema RENAJUD (mov. 151). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Em análise aos autos, noto que não houve tentativa de pesquisa patrimonial através do sistema RENAJUD até a presente data. Assim, considerando a pesquisa infrutífera via SISBAJUD, DEFIRO o pedido formulado, na mov. 151, para pesquisas de bens via RENAJUD. INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha de débito atualizada, bem como comprovar o recolhimento das custas dos sistemas, em 5 (cinco) dias. Após, REMETAM-SE os autos à CACE para que seja realizada a restrição de circulação/transferência de automóveis da parte executada junto ao sistema RENAJUD, ainda que constem outras restrições judiciais ou administrativas. Consolidada integralmente a penhora eletrônica do veículo, INTIME-SE a parte executada para, querendo, impugnar no prazo de 5 (cinco) dias, incumbindo-lhe comprovar eventual impenhorabilidade. Ultrapassado o prazo, o arresto fica convertido em penhora, nos termos do artigo 830, § 3º do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente para dizer se pretende a adjudicação ou a alienação do bem móvel, desde que indique precisamente o local onde ele possa ser localizado e depositado. Após o retorno dos autos da CACE, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução. Intime-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental/GO, datada e assinada eletronicamente. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURT Juíza de Direito

Confirmada

27/03/2026, 20:05

deferimento

27/03/2026, 16:19

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 13:28

Petição (Petição (outras))

15/03/2026, 20:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO: 5396633-08.2025.8.09.0164 REQUERENTE: Banco Do Brasil Sa CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91 REQUERIDO(A): A.p.s Comercio De Alimentos Ltda - Me CPF/CNPJ: 21.968.307/0001-50 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. DECISÃO Na mov. 144, a parte exequente comparece pleiteando pela reconsideração das decisões proferidas, para que seja dado prosseguimento ao feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. De início, cumpre frisar que não existe no Código de Processo Civil nenhuma referência direta ao pedido de reconsideração, apesar deste ser utilizado corriqueiramente no cotidiano forense. Por meio dele a parte dirige-se ao magistrado que prolatou a decisão e solicita a este uma mudança do que foi decidido. Ressalte-se que o pedido de reconsideração não possui natureza recursal, tampouco suspende ou interrompe prazos processuais. Tal pedido só se revela adequado para impugnar atos judiciais que, em razão da matéria analisada, possam ser revistos pelo juiz a qualquer tempo, mesmo sem provocação formal da parte interessada. Dessa forma, o pedido de reconsideração não se presta a viabilizar mera alteração da decisão com base em reavaliação subjetiva do julgador, especialmente quando a reforma somente seria cabível por meio de recurso próprio. Não obstante as alegações da parte exequente, o pedido formulado não apresenta novos fundamentos fáticos ou jurídicos que justifiquem a alteração da decisão anteriormente proferida. Conforme ressaltado na decisão de mov. 133 e reiterado na mov. 141, a constrição de valor absolutamente inexpressivo, incapaz de satisfazer minimamente o crédito perseguido ou sequer de suportar os custos básicos do processo, mostra-se inútil à finalidade executiva, razão pela qual deve ser afastada, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. Assim, pelos fundamentos já expostos, mantenho as decisões constantes das movs. 133 e 141, por seus próprios fundamentos, e INDEFIRO o pedido de reconsideração. CUMPRA-SE conforme mov. 133. Intimem-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental/GO, datada e assinada eletronicamente. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURT Juíza de Direito

Confirmada

09/03/2026, 14:51

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

30/03/2026, 00:00

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO: 5396633-08.2025.8.09.0164 REQUERENTE: Banco Do Brasil Sa CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91 REQUERIDO(A): A.p.s Comercio De Alimentos Ltda - Me CPF/CNPJ: 21.968.307/0001-50 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S/A, na mov. 138, contra a decisão prolatada, na mov. 133, que determinou a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. O embargante sustenta, em síntese, que a r. decisão incorreu em omissão ao determinar o levantamento do arresto e o arquivamento dos autos. Alega que o arresto foi deferido com o objetivo de evitar a dilapidação patrimonial, bem como que o arquivamento do feito afronta o disposto no art. 797 do CPC. Assim vieram conclusos os autos. Decido. Inicialmente, para o doutrinador Humberto Theodoro Júnior (2023), denomina-se como embargos de declaração o recurso, endereçado ao juiz ou tribunal prolator de decisão, cujo objetivo é requerer que esse afaste obscuridade, elimine contradição, retifique omissão ou corrija erro material. Os pressupostos de admissibilidade dessa espécie de recurso, estão expressos no art. 1022, I, II e III do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. É cediço que as decisões judiciais devem ser claras, coerentes e completas. A obscuridade, então, é a falta de clareza que dificulta ou impede a compreensão da decisão. Por sua vez, a contradição é a falta de coerência, identificada quando duas ou mais partes da decisão são inconsistentes entre si. Finalmente, a omissão é a falta de pronunciamento sobre um ponto que exige a manifestação do juiz, quem está obrigado a examinar todos os pedidos formulados pelas partes. Cumpre ressaltar que os embargos de declaração são de fundamentação vinculada, devendo a parte demonstrar a ocorrência de erro, contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada como pressuposto recursal de cabimento. No caso dos autos, verifica-se que a decisão proferida foi clara ao consignar que a quantia constrita nos autos se revela manifestamente irrisória, quando comparada ao montante do débito exequendo, atualmente no valor de R$ 902.962,34. Assim, a constrição de valor absolutamente inexpressivo, incapaz de satisfazer minimamente o crédito perseguido ou sequer de suportar os custos básicos do processo, mostra-se inútil à finalidade executiva, razão pela qual deve ser afastada, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. No que concerne ao segundo ponto suscitado pelo embargante, não lhe assiste razão. Em nenhum momento foi determinado o arquivamento do feito, como sustenta. Ao revés, foi expressamente determinada a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, diante da ausência de localização do executado, hipótese expressamente prevista no referido dispositivo. Ressalte-se, por oportuno, que apenas após o decurso do prazo previsto no art. 921 do Código de Processo Civil, sem manifestação útil da parte exequente, é que poderá ser determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório, conforme consignado na parte final do decisum. Dessa forma, não há que se falar em vícios na decisão impugnada, uma vez que a ausência de localização do executado inviabiliza o prosseguimento dos atos constritivos, de modo que a execução deve permanecer suspensa até que se concretize a localização do executado, consoante dispõe o art. 921, III, do CPC, que prevê a suspensão do processo quando não for possível encontrar o devedor. Ademais, é pacífico o entendimento de que o órgão judicial não está obrigado a analisar exaustivamente todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente que fundamente sua decisão com base na razão que formou sua convicção. Em verdade, vislumbro que o embargante se utiliza do presente recurso, almejando o reexame de matéria de direito. Além disso, é entendimento jurisprudencial de que a interposição de embargos de declaração não é suficiente para questionar o mérito: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OMISSÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame do julgado (artigo 1.022 do Códex de Ritos de 2015), o que deve ser feito por recurso próprio, no prazo legal. 2 – Quanto à matéria meritória, o ato judicial recorrido não padece de vícios, pois foi devidamente embasado na legislação e na jurisprudência pertinentes ao caso concreto, portanto, não prospera a rediscussão acerca da questão suscitada, pois foi bem explanada no acórdão recorrido, revelando-se que o intuito da parte é rediscutir matéria já analisada. 3 – Nos termos do artigo 1.025 do Diploma Processual Civil, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. na sentença embargada, não foi constada nenhuma obscuridade ou contradição. Na hipótese de não se conformar com o resultado do julgamento, deve-se buscar a via recursal adequada, que no caso em análise não pode ser a dos embargos de declaração. (TJ GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5762707-80.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2023, DJe de 15/08/2023) (Grifo). Ainda sobre o não cabimento do reexame de mérito em embargos declaratórios, o professor Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, esclarecem que: […] os embargos de declaração são recursos de natureza integrativa, e não modificativa, não podendo ser utilizados para a reforma da decisão embargada, salvo nas hipóteses em que o vício nela existente torne impossível a sua compreensão ou execução, hipótese em que o tribunal poderá conceder efeitos infringentes, reformando a decisão. (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 29. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2022. v. 1, p. 1.064) (Grifo). Ora, apreciando os embargos opostos, verifico que o embargante almeja o reexame de mérito. Outrossim, vislumbro que a decisão proferida se manifestou de forma clara, compreensível e devidamente fundamentada. Assim, é necessária a rejeição dos embargos de declaração. Diante do exposto, sendo tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração, mas os REJEITO, para manter incólume a decisão vergastada. CUMPRA-SE conforme decisão proferida. Cidade Ocidental/GO, datada e assinada eletronicamente. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURT Juíza de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO: 5396633-08.2025.8.09.0164 REQUERENTE: Banco Do Brasil Sa CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91 REQUERIDO(A): A.p.s Comercio De Alimentos Ltda - Me CPF/CNPJ: 21.968.307/0001-50 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S/a, em face de A.p.s Comercio De Alimentos Ltda - Me e Mateus Albuquerque Dos Santos, partes qualificadas nos autos. Compulsando os autos, com relação ao arresto executivo deferido na mov. 14, e efetivada na mov. 90, verifica-se que o relatório de bloqueio de ativos financeiros retornou resultado parcialmente positivo, com a constrição do valor de R$ 1.959,25, em contas do requerido Mateus e R$ 6.992,67 em conta da requerida A.p.s Comercio De Alimentos Ltda - Me. Entretanto, a quantia constrita se revela manifestamente irrisória quando comparada ao montante do débito exequendo, atualmente no valor de R$ 902.962,34. Cumpre destacar que a finalidade da penhora, no âmbito da execução civil, é a efetiva satisfação do crédito. Assim, incumbe ao Juízo zelar pela utilidade, razoabilidade e proporcionalidade dos atos executivos, evitando medidas inócuas ou destituídas de efetividade prática. Com efeito, a constrição de valor absolutamente inexpressivo, incapaz de satisfazer minimamente o crédito perseguido ou sequer de suportar os custos básicos do processo, demonstra-se inútil ao fim a que se destina, razão pela qual deve ser afastada, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. Diante desse cenário, considero a tentativa de arresto como frustrada, uma vez que a constrição não se revela útil ou eficaz. Em razão da não efetivação de arresto idôneo, deixo de levar a efeito a citação do executado, nos termos do procedimento executivo aplicável. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: Execução. Levantamento dos valores objeto de arresto online. Não cabimento. Ausência de citação dos Executados. Valor ínfimo bloqueado, insuficiente para arcar com as custas processuais da execução. Penhora não levada a efeito. Inteligência do art. 836 do NCPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP – AI: 20625362320178260000 SP 2062536-23.2017.8.26.0000, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 18/08/2017, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2017) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUTIVA - ATIVOS FINANCEIROS - BLOQUEIO VIA BACEN JUD - ART. 386 DO CPC - VALOR IRRISÓRIO - LIBERAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1. Evidenciada a inexpressividade da quantia bloqueada frente ao crédito exequendo, a outra conclusão não se chega senão de que deve incidir a norma disposta no artigo 836 do CPC, de tudo resultando na liberação da constrição, porquanto inútil ao fim a que se destina. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2321976-16.2023.8.13.0000, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 06/12/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2023) Com efeito, até o momento, não foi possível a localização do executado, providência indispensável para a formação válida da relação processual, nos termos do art. 239, caput, do Código de Processo Civil. No procedimento executivo, a localização do devedor é requisito prévio e essencial, pois sem sua ciência formal não há possibilidade jurídica de prosseguimento da execução, sob pena de violação ao devido processo legal e ao contraditório. Na hipótese em apreço, a ausência de localização inviabiliza o prosseguimento dos atos constritivos, de modo que a execução deve permanecer suspensa até que se concretize a localização do executado, consoante dispõe o art. 921, III, do CPC, que prevê a suspensão do processo quando não for possível encontrar o devedor. Assim, proceda-se à SUSPENSÃO do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o termo inicial dessa suspensão, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, teve início de forma automática na ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, qual seja, 31/05/2025 (mov. 11). Nesse sentido, cito o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de execução de contrato de prestação de serviços de ensino protocolizada em 16/04/1997. Após a citação da parte executada, e frustradas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora, a execução foi suspensa, tendo o prazo de 1 (um) ano se findado em 24/07/2020. 2. O termo inicial da prescrição intercorrente coincide com o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/21, o que ocorreu em 28/04/1997. Observa-se que transcorreu 25 (vinte e cinco) anos desde então, descontado o lapso temporal da suspensão. 3. O prazo aplicado à prescrição intercorrente será o mesmo da prescrição da pretensão da ação, nos termos da súmula nº 150 do STF, e do art. 206-A do CC. 4. O prazo para ingressar com ação de execução de dívidas líquidas, advindas de instrumento particular, é de 05 (cinco) anos ( 206, § 5º, I, do CC). Notável, portanto, o implemento da prescrição intercorrente. 5. A prescrição intercorrente não é motivada apenas pela inércia do exequente, seja em encontrar bens penhoráveis, seja em solicitar a prorrogação do prazo suspensivo, mas também pela ausência de localização do executado ou de bens sujeitos à penhora (precedentes do STJ). 6. Foram realizadas buscas nos sistemas conveniados ao Poder Judiciário (Bacenjud, Renajud, Receita Federal) e em diversas instituições financeiras (Banco Inter, Pagseguro, Nubank, XP investimentos) sem que houvesse localização de bens passíveis de constrição para adimplemento do débito. 7. Constatada a intimação da exequente (mov. 108) para se manifestar a respeito da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, do CPC), não há qualquer nulidade a ser imputada sobre a demanda. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 00195466719978090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Roberta Nasser Leone, Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª, Data de Publicação: (S/R) DJ de 05/02/2024 Assim, decorrido o prazo sem manifestação do exequente quanto à localização do devedor, desde já DETERMINO o arquivamento, nos termos do §1º do mesmo artigo. RESSALTO que a parte exequente poderá desarquivar o processo, caso seja efetivamente encontrada a localização da parte executada. Por conseguinte, os valores bloqueados devem ser liberados da constrição, porquanto inútil ao fim a que se destina. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental/GO, datada e assinada eletronicamente. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURT Juíza de Direito

11/02/2026, 00:00

06/10/2025, 00:00

20/08/2025, 00:00

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO: 5396633-08.2025.8.09.0164REQUERENTE: Banco Do Brasil Sa CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91REQUERIDO(A): A.p.s Comercio De Alimentos Ltda - Me CPF/CNPJ: 21.968.307/0001-50NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialNos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil Sa em face de A.p.s Comercio de Alimentos Ltda - Me e Mateus Albuquerque dos Santos, partes qualificadas nos autos.De início, PROCEDA-SE à exclusão de Ana Paula Salviano de Albuquerque do polo passivo da ação, uma vez que não figura como devedora da cédula de crédito acostada aos autos (mov. 1 - arquivo 11).DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL:1) Recebo a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos insculpidos no artigo 319 c/c artigo 798 e seguintes, todos do Código de Processo Civil;2) Fixo os honorários advocatícios iniciais em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, os quais serão reduzidos pela metade no caso de pagamento comprovado em 03 (três) dias, nos termos do artigo 827, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não obstando que, ao final, novos honorários sejam fixados;3) Caso haja pedido formal, desde já, autorizo a expedição da certidão de que a execução foi admitida por este Juízo, com a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (artigo 828, CPC);4) Nesse caso, a parte exequente deverá comunicar ao juízo, em 10 (dez) dias, as averbações efetivadas. Advirto que a presunção absoluta de conhecimento por terceiros da penhora depende da averbação do arresto ou a penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, artigo 844).DA CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO:1) Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação a parte executada para pagar a integralidade da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios atrás fixados, no prazo de 03 (três) dias;2) Em caso de não pagamento no prazo assinalado, o Sr. Oficial de Justiça deverá cumprir a ordem de penhora e avaliação, mediante a lavratura do respectivo auto (artigo 829, § 1º, CPC);3) Não localizada a parte executada, intime-se a parte exequente para indicar o endereço no qual ele possa ser localizado ou requerer o que for pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias;4) Em caso de inércia, intime-se pessoalmente a parte exequente para impulsionar o feito, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo pelo abandono da causa, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil;5) Na hipótese de ser requerida pesquisa de endereços nos sistemas conveniados (Súmula 44 do TJGO), a parte interessada, se não for beneficiária da justiça gratuita, deverá recolher a taxa prevista no inciso II, do item 16 da Tabela IX da Resolução nº 81/2017, da Corte Especial, do Tribunal de Justiça de Goiás, sendo uma para cada sistema, com a devida comprovação do pagamento nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não ser realizada a diligência;6 Recolhidas as taxas mencionadas ou em caso de ser deferida a assistência judiciária gratuita e haja pedido formal da parte interessada, proceda-se à consulta por meio dos respectivos sistemas conveniados mencionados no pedido, no intuito de obter informações sobre o atual endereço da parte executada.7) Obtido o endereço, deverá a parte recolher as taxas de locomoção ou as custas correspondentes, no prazo de 15 (quinze) dias, para que seja expedido novo mandado ou carta precatória de citação, penhora e avaliação;8) Infrutíferas as tentativas citação, penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para indicar o endereço no qual ele possa ser localizado ou requerer o que for pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias;9) Em caso de inércia, intime-se pessoalmente a parte exequente para impulsionar o feito, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo pelo abandono da causa, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil.DA DEFESA DA PARTE EXECUTADA:1) No prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC, a parte executada poderá oferecer embargos à execução, sem efeito suspensivo automático da execução, oportunidade em que poderá alegar apenas as hipóteses previstas no artigo 917 do CPC.DO PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO PELA PARTE EXECUTADA:1) Reconhecendo o débito exequendo, a parte executada poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, ao que será admitido pagamento do remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidos monetariamente pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC), cujo pedido será apreciado por este juízo;2) O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, impostos aos(às) executados(a) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e, vedação à oposição de embargos (art. 916, §4º, do novo Código de Processo Civil);3) Havendo pagamento integral da dívida, INTIME-SE a parte exequente para manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e concordância com a extinção da execução, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil.DA PENHORA:1) Caso a parte executada seja formalmente citada e não promova o pagamento espontâneo do débito; não haja decisão em embargos suspendendo a execução ou se todas as tentativas de localização dela restarem infrutíferas, a Serventia deverá adotar as seguintes providências, independentemente de nova conclusão, obedecendo a ordem preferencial de penhora prevista no artigo 835 do CPC:a) DINHEIRO (Inciso I do artigo 835 do CPC):1) Formulado o pedido de penhora sobre ativos financeiros, pelo Sistema SISBAJUD, na hipótese de tais providências ainda não tiverem sido tomadas, intime-se a parte exequente para apresentar o demonstrativo atualizado do débito, discriminando-o, bem como recolher a taxa de serviço, se não for beneficiária da assistência judiciária gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não ser realizada a constrição;2) Cumpridas as determinações retromencionadas, proceda-se à tentativa de penhora de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o limite do crédito exequendo (art. 854 do CPC);3) Efetivado o bloqueio do valor, proceda-se à transferência da quantia bloqueada para uma conta de depósito judicial, a fim de que seja assegurada a correção monetária;4) Ressalto que o comprovante de depósito em conta judicial vinculada ao presente feito servirá como termo de penhora;5) Consolidada integralmente a penhora eletrônica do crédito exequendo, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, incumbindo-lhe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, I e II, do CPC);6) Se, mesmo depois de intimada, a parte executada não se insurgir contra o bloqueio de ativos financeiros, o arresto fica convertido em penhora, nos termos doa artigo 830, § 3º do Código de Processo Civil.b) VEÍCULOS (Inciso IV do artigo 835 do CPC):1) Inexitosa a tentativa de constrição de ativos financeiros e, diante do pedido de penhora de veículos, intime-se a parte executada para atualizar o valor do débito e recolher a taxa de serviço, se não for beneficiária da assistência judiciária gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não ser realizada a constrição;2) Comprovado o pagamento, determino a restrição de circulação/transferência de automóveis da parte executada junto ao sistema RENAJUD, ainda que constem outras restrições judiciais ou administrativas;3) Consolidada integralmente a penhora eletrônica do veículo, INTIME-SE a parte executada para, querendo, impugnar no prazo de 05 (cinco) dias, incumbindo-lhe comprovar eventual impenhorabilidade;4) Ultrapassado o prazo, o arresto fica convertido em penhora, nos termos doa artigo 830, § 3º do Código de Processo Civil;5) Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para dizer se pretende a adjudicação ou a alienação do bem móvel, desde que indique precisamente o local onde ele possa ser localizado e depositadoc) INFOJUD:1) Frustradas as duas tentativas constritivas anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas referentes à pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD, conforme o artigo 40, tabela IX, 16, VIII da Resolução 81/2017.2) Recolhidas as custas, proceda-se à consulta das três últimas declarações de imposto de renda do executado pelo referido sistema e, com o resultado, intime-se o exequente para se manifestar, em 15 (quinze) dias.3) Inseridas as declarações nos autos, determino a tramitação em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, III, do Código de Processo Civil.Na hipótese de as tentativas constritivas serem infrutíferas e acostado o resultado da pesquisa no INFOJUD, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento da execução, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente para suprir a falta em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, III e § 1º do Código de Processo Civil.Oportunamente, certifique-se e façam-se os autos conclusos.Atente-se ao "Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial", instituído pelo Provimento n.º 48/2021, de lavra da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Proceda-se ao necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental/GO, datada e assinada eletronicamente. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURTJuíza de Direito

27/05/2025, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Expedição de documento

Petição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Confirmada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(39)