Procedimento Comum Cível 5403516-19.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5403516-19.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia – GO 6ª Vara Cível Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120 Processo n.º: 5403516-19.2025.8.09.0051 Promovente: Leticya Leal Ferreira Promovido (a): Henrique Souza Da Silva DECISÃO A parte autora requereu a expedição de ofício via eSocial e/ou Prevjud (CNIS), IFOOD, UBER, 99 FOOD, NETFLIX e DETRAN. Deve-se privilegiar a busca de endereço da parte por meio dos sistemas conveniados do TJGO. Dessa forma, indefiro os pedidos. Intime-se a parte autora para indicar novo endereço do devedor ou promover buscas nos sistemas conveniados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia – GO 6ª Vara Cível Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120 Processo n.º: 5403516-19.2025.8.09.0051 Promovente: Leticya Leal Ferreira Promovido (a): Henrique Souza Da Silva DECISÃO A parte autora insistiu no evento 123 no pedido de expedição de ofício à ASSOCIAÇÃO APREVENT PROTEÇÃO VEICULAR para fornecer cópia de eventual contrato de seguro do veículo sinistrado que a parte ré tenha celebrado com aquela entidade. A inclusão da associação indicada no polo passivo, contudo, já foi indeferida no evento 119, não havendo motivos para reconsideração daquela decisão e, nem mesmo, para expedição de ofício a fim de obter documentos em poder daquela entidade. Assim, eventual inconformismo da parte requerente em face da negativa deve ser objeto de recurso próprio. Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício. Aguarde-se em cartório o cumprimento do mandado de citação expedido no evento 122. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 19:41

Outras Decisões

15/04/2026, 18:56

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 10:28

Petição

25/03/2026, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia – GO 6ª Vara Cível Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120 Processo n.º: 5403516-19.2025.8.09.0051 Promovente: Leticya Leal Ferreira Promovido (a): Henrique Souza Da Silva DECISÃO Versam os autos sobre ação de conhecimento com pedido de tutela provisória ajuizada por LETICYA LEAL FERREIRA em face de HENRIQUE SOUZA DA SILVA e JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO. A parte autora requereu o aditamento da petição inicial para inclusão da ASSOCIAÇÃO APREVENT PROTEÇÃO VEICULAR no polo passivo (evento 116), bem como a realização de pesquisas de endereço e nova tentativa de citação do réu Henrique. É o relatório. Decido. O pedido de aditamento da inicial não comporta acolhimento. A parte autora limita-se a alegar que teria sido informada da existência de suposto contrato de proteção veicular vinculado ao automóvel envolvido no sinistro, sem, contudo, apresentar qualquer documento ou elemento mínimo que comprove a existência de vínculo jurídico entre a ASSOCIAÇÃO APREVENT PROTEÇÃO VEICULAR e o referido veículo. A mera alegação desacompanhada de prova é insuficiente para demonstrar a legitimidade passiva da entidade, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. No que se refere à citação do réu Henrique, verifica-se que a tentativa anterior restou frustrada. Posteriormente, a parte autora indicou novo endereço para a realização do ato citatório. Assim, mostra-se adequada a expedição de novo mandado de citação no endereço informado nos autos. Por fim, os pedidos de pesquisa de endereço devem ser indeferidos neste momento, uma vez que não foram esgotadas as tentativas de citação nos endereços disponíveis, providência que deve ser priorizada. Diante do exposto: a) INDEFIRO o pedido de aditamento da petição inicial para inclusão da ASSOCIAÇÃO APREVENT PROTEÇÃO VEICULAR no polo passivo; b) DETERMINO a expedição de mandado de citação do réu HENRIQUE SOUZA DA SILVA, no endereço indicado no evento 117 (Avenida Ubaldina Neves De Brito, quadra 22, lote 14, casa 2, Jardim Balneário Meia Ponte, Goiânia/GO, CEP 74.590-770), para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias; c) INDEFIRO, por ora, os pedidos de pesquisa de endereço formulados pela parte autora. Após o cumprimento, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA Juiz de Direito

Expedição de documento

23/03/2026, 05:20

Confirmada

23/03/2026, 05:20

Expedida/certificada

23/03/2026, 05:18

Outras Decisões

19/03/2026, 19:05

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 16:37

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 14:16

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

24/03/2026, 00:00

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedidos de tutela provisória de urgência em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela provisória de urgência deve ser reformada, considerando a alegada presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil dos agravados e o nexo causal no acidente de trânsito demandam apuração aprofundada da dinâmica dos fatos e da culpa, inviabilizando uma conclusão definitiva em juízo de cognição sumária. 4. Os documentos apresentados pela agravante, embora relevantes, não são suficientes, isoladamente, para formar a probabilidade do direito exigida para a antecipação dos efeitos da tutela de mérito. 5. A concessão de pensão mensal provisória, na fase inicial do processo e antes do contraditório, configuraria antecipação de mérito com caráter satisfativo e irreversibilidade prática, comprometendo o contraditório e a ampla defesa. 6. A alegação de risco de dilapidação patrimonial ou tentativa de ocultação de bens não foi comprovada por elementos objetivos, não justificando as medidas cautelares de localização de bens e restrição de alienação do veículo. 7. O pedido de produção antecipada de prova testemunhal não atende ao requisito de urgência fundamentada em receio justificado de impossibilidade ou extrema dificuldade de verificação dos fatos, não sendo o decurso de tempo suficiente para tal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não sendo possível antecipar o mérito da demanda quando há necessidade de dilação probatória. 2. O deferimento de pensão mensal provisória, sem a prévia formação do contraditório e análise exauriente da culpa e nexo causal em acidente de trânsito, configura medida de caráter satisfativo e irreversível, indevida em sede de cognição sumária. 3. Medidas cautelares de localização de bens e restrição de alienação de veículo dependem de demonstração concreta e objetiva de risco de dilapidação patrimonial, não se presumindo pela mera alegação ou pela dificuldade de citação. 4. A produção antecipada de prova testemunhal requer a comprovação de receio justificado de perecimento da prova, não se admitindo com base em alegações genéricas sobre o decurso do tempo." Dispositivo relevante citado: artigo 300 do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5383387-27.2024.8.09.0051, Relatora Doutora STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO, 9ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2024. Poder Judiciário do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5482129-53.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO AGRAVANTE: LETICYA LEAL FERREIRA AGRAVADOS: HENRIQUE SOUZA DA SILVA e JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO VOTO Adoto o relatório de evento 22. Como visto, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LETICYA LEAL FERREIRA, diante de decisão proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa (evento 9 dos autos 5403516-19.2025.8.09.0051), no bojo da “ação de conhecimento com tutela provisória” ajuizada em desfavor de HENRIQUE SOUZA DA SILVA e JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO. Por meio do ato guerreado, o Magistrado singular indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: “Neste contexto, o deferimento da tutela de urgência nos moldes pleiteados representaria evidente antecipação de mérito, sem o necessário amadurecimento da causa e sem a manifestação da parte contrária, o que não se mostra prudente ou compatível com o devido processo legal, especialmente em se tratando de demanda de alta complexidade, com múltiplos pedidos e valores expressivos. Importante ressaltar que esta decisão não representa juízo definitivo sobre o mérito da causa, mas apenas análise preliminar acerca do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, o que poderá ser reavaliado no curso do processo, diante de novos elementos ou circunstâncias que justifiquem a revisão do entendimento. Diante o exposto, indefiro os pedidos de tutela de urgência formulado pela autora. Outrossim, o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, por sua vez, aplicável ao caso, estabelece que o juiz designará audiência prévia de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 334 do estatuto processual. À vista disso, cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada pela UPJ para cumprimento pelo 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, devendo tomar ciência a parte ré de que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação correrá a partir da data da referida audiência acaso infrutífera a composição.” (evento 9 dos autos originários) Em suas razões recursais, a agravante pontua ter ajuizado a presente ação de indenização em virtude de grave acidente de trânsito ocorrido em 1º de julho de 2024, quando estava na garupa de uma motocicleta e sofreu “fratura exposta, múltiplas cirurgias, amputação de dois dedos do pé esquerdo, redução funcional permanente, perda de equilíbrio, dificuldade de locomoção, dor crônica e abalo psicológico severo”. A insurgente pleiteou, liminarmente: i) o pagamento de pensão mensal provisória no valor de 1 (um) salário-mínimo, para garantir sua subsistência durante o trâmite do processo; ii) a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis para localização de bens dos réus e averbação da existência da presente demanda; iii) a restrição de alienação do veículo envolvido no acidente, impedindo sua venda ou transferência; e iv) a produção antecipada de prova testemunhal, considerando o risco do perecimento da prova. Assevera que os fundamentos do indeferimento da tutela de urgência na decisão agravada não podem se sustentar, porquanto evidenciada a culpa no evento danoso por parte dos agravados, devendo ser reformada a decisão, evidenciando-se a probabilidade do direito. Sustenta que o perigo da demora resta consubstanciado na sua necessidade premente de manter-se, estando privada de auferir rendimentos em face dos fatos ocasionados pelos agravados. Analisa-se. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Inicialmente, tem-se que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, limitando-se à análise do acerto ou desacerto da decisão fustigada, não incumbindo a esta seara recursal o exame de questões ainda não analisadas em primeiro grau, sob pena de indevida supressão de instância. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos devem estar suficientemente demonstrados para que se justifique a interferência judicial imediata na relação jurídica em litígio. Sobre as tutelas provisórias, o doutrinador Elpídio Donizetti orienta que: “[...] Seguindo a terminologia do Código, voltemos à tutela da urgência. Aquela tutela provisória que tem a probabilidade como porta-bandeira e o perigo como mestre-sala. O mestre-sala pode até ser importante, mas, sem a porta-bandeira, não há desfile — ou melhor, tutela. Haverá urgência quando existirem elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo na demora da prestação jurisdicional (art. 300). Em outras palavras, se, por meio de cognição sumária, o juiz verificar que pode ser o autor o titular do direito material invocado e que há fundado receio de que esse direito possa experimentar dano, ou que o resultado útil do processo possa ser comprometido, a tutela provisória será concedida sob o fundamento urgência. Como se vê, somente a urgência não é suficiente para a concessão da tutela provisória. Aliás, embora o Código estabeleça que o fundamento é a urgência, esta é menos relevante do que a probabilidade. Pode ser que uma parte demonstre extrema urgência no que se refere a possível dano ou ao resultado útil do processo, entretanto, se não demonstrar que o direito afirmado goza de razoável probabilidade, a tutela provisória não será deferida. Mais relevante é a probabilidade. Se o direito postulado é altamente provável, pode-se até considerar que o periculum in mora é in re ipsa, ou seja, está contido na própria noção de probabilidade. Afinal, não seria razoável que quem afirme e comprove um direito com elevada carga de probabilidade tivesse que suportar os efeitos deletérios do tempo. [...] A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. Essa análise pode ser feita liminarmente (antes da citação) ou em qualquer outro momento do processo. Pode ser que, no limiar da ação, os elementos constantes dos autos ainda não permitam formar um juízo de probabilidade suficiente para o deferimento da tutela provisória. Contudo, depois da instrução, a probabilidade pode restar evidenciada, ensejando a concessão da tutela requerida. Pouco importa se, posteriormente, no julgamento final, após o contraditório, a convicção do magistrado seja diferente daquela que se embasou para conceder a tutela. Para a concessão da tutela de urgência não se exige que da prova surja a certeza das alegações, contentando-se a lei com demonstração de ser provável a existência do direito alegado pela parte que pleiteou a medida. Quanto ao perigo na demora da prestação jurisdicional (periculum in mora), ou seja, o perigo de dano ou o risco de que a não concessão da medida acarretará à utilidade do processo, trata-se de requisito que pode ser definido como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação. [...] O dano ao direito substancial em si ou ao resultado útil do processo acaba por ter como referibilidade o direito material, uma vez que o processo tem como escopo principal a certificação e/ou a realização desse direito. Saliente-se que não basta a mera alegação, sendo indispensável que o autor aponte fato concreto e objetivo que leve o juiz a concluir pelo perigo de lesão.” (Curso didático de direito processual civil – 20ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2017, págs. 527-528 e 540) Segue a orientação jurisprudencial: “[...] 1. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De fato, é imperiosa a demonstração inequívoca da situação de risco de comprometimento do direito [...]” (STJ, AgInt na HDE n. 11.764/EX, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 13/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) “[...] III - Os preceitos da tutela de urgência foram reconhecidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quando ‘houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’. Nesses termos, torna-se necessário compreender o que significa perigo de dano. [...] O perigo de demora deve ser empregado em sentido amplo, tanto para englobar a tutela de urgência que protege de um dano iminente como também aquela que salvaguarda de um dano proveniente da demora processual. É o conhecido perigo de tardança. [...] Ainda nessa seara, a probabilidade do direito invocado reside nos argumentos fáticos e jurídicos acima expendidos, o que evidencia o ‘fumus boni iuris’ [...]” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.577.568/MS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024 – grifo nosso.). No presente caso, embora as alegações da agravante revelem situação de sofrimento físico e emocional, os documentos juntados aos autos não são suficientes para, em juízo de cognição sumária, evidenciar, de forma segura, a responsabilidade civil dos agravados pelo acidente, tampouco o nexo causal e a extensão dos danos. A dinâmica do acidente, a conduta dos envolvidos e o liame entre os danos alegados e o evento lesivo demandam instrução probatória mais aprofundada, com formação do contraditório e eventual perícia, o que inviabiliza o deferimento da medida liminar pleiteada, sob pena de indevida antecipação do mérito da lide. Até mesmo a relação existente entre o motorista que conduzia o veículo e o proprietário deve ser melhor averiguada na instrução. A fixação de pensão mensal, mesmo em caráter provisório, possui natureza satisfativa e irreversível na prática, e, quando estabelecida antes da formação de contraditório efetivo e da elucidação fática por meio de prova técnica ou testemunhal, compromete o devido processo legal, especialmente o direito de defesa. No que tange às medidas de localização de bens e restrição de transferência do veículo, não se vislumbra, neste momento processual, a existência de indícios concretos de conduta tendente à dilapidação patrimonial, tampouco tentativa de ocultar bens, o que impede a adoção de medidas cautelares de natureza patrimonial com base em mera suposição ou dificuldades de citação. Por fim, quanto ao pedido de produção antecipada de prova testemunhal, é imprescindível que se demonstre receio concreto de perecimento da prova ou sua impossibilidade futura, o que não se verifica nos autos. O simples decurso do tempo ou a pretensão de adiantar a fase instrutória do processo não justificam a medida. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO MENSAL. FALECIMENTO DA MÃE DA AGRAVANTE. OMISSÃO DOS ÓRGÃOS DE SAÚDE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a fixação de pensão mensal em favor da autora, em razão do falecimento da mãe, supostamente em decorrência da omissão dos órgãos de saúde estadual. A autora alegou que sua mãe faleceu por falta de vaga em UTI, após ter sido diagnosticada com edema pulmonar, mas que a família estava em busca de tratamento e acompanhamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora demonstrou, de forma satisfatória, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo para a concessão da tutela de urgência, notadamente a fixação de pensão mensal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida indeferiu a tutela de urgência, por entender que a autora não demonstrou, em sua petição inicial, a probabilidade do direito, a fim de amparar o pedido de pensão mensal em face do Estado. 4. A análise da decisão judicial revela a inexistência de prova robusta para a concessão da tutela de urgência pretendida, restando evidente a necessidade de dilação probatória para a aferição da responsabilidade do ente público. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A decisão recorrida está devidamente fundamentada e não há elementos suficientes para demonstrar, nesta fase processual, a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. A concessão da tutela provisória de urgência para o pensionamento, por ser medida satisfativa e irreversível, exige maior grau de certeza, não sendo prudente o deferimento em cognição sumária ante a necessidade de instrução probatória. (TJGO, Agravo de Instrumento 5383387-27.2024.8.09.0051, Relatora Desembargadora STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO, 9ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO MENSAL DECORRENTE DE LESÃO SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão dos efeitos da decisão, nos moldes do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Hipótese em que se discute responsabilidade civil por danos decorrentes de acidente de trânsito, de modo que é imprescindível que haja ampla dilação probatória para que se esclareça a dinâmica do fato narrado na petição inicial, além da necessidade de comprovação da incapacidade laboral da autora por meio de laudo médico conclusivo, cujas circunstâncias revelam a ausência da probabilidade do direito. Ademais, não há perigo de dano, pois a autora demonstra receber benefício previdenciário em valor correspondente àquele que afirma ter deixado de receber por estar incapacitada para o trabalho. 3. Há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, na medida em que o valor fixado a título de pensão por ato ilícito se torna verba de caráter alimentar, o que a torna irrepetível. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5050321-21.2024.8.09.0087, Relator Desembargador SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2024, DJe de 05/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PEDIDO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 1. A concessão da tutela antecipada é possível, desde que presentes os pressupostos autorizadores, quais sejam, a verossimilhança das alegações formuladas, o perigo da demora e, ainda, a inexistência de irreversibilidade da decisão antecipatória. 2. A responsabilidade civil em acidente de trânsito demanda, em regra, dilação probatória, o que afasta um juízo perfunctório para se determinar o pagamento de pensão. 3. O perigo de irreversibilidade do provimento é óbice à antecipação da tutela, vez que, caso a ação seja julgada improcedente, não haverá garantia da devolução da quantia percebida a título de pensão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5660022-81.2023.8.09.0154, Relator Doutor DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR, 8ª Câmara Cível, julgado em 04/12/2023, DJe de 04/12/2023) Dessa forma, ausentes os requisitos legais autorizadores da tutela provisória de urgência, não há como acolher o pleito recursal. Outrossim, enfatizo que o deferimento ou não de tal medida constitui uma reserva afeta ao juiz do feito, inserida em seu livre convencimento face à cognição sumária dos elementos que lhe informam ao prolatar a decisão pleiteada e somente será reformada se estiver eivada de ilegalidade evidente ou se vier com coloração de teratologia, hipóteses estas não ocorridas no caso dos autos. Desse modo, se o julgador singular, em atenção aos documentos carreados aos autos, convence-se da inexistência dos requisitos necessários à concessão do pleito liminar e, ao sopesar tais pressupostos, o indefere, deve ser prestigiada a sua posição, mormente em razão de que, a princípio, não restou demonstrado nos autos a probabilidade do direito, sem dúvida razoável. Por se tratar de medida incipiente, com respaldo no poder discricionário do magistrado, esta não influencia a discussão ampla que se abre em torno da validade e certeza do direito em voga, atendo-se, apenas, à aparência do bom direito e do perigo da demora, como visto em linhas volvidas. Assim, se a decisão por ele proferida estiver fundamentada de modo suficientemente para essa primeira fase processual, a sua reforma desafia a demonstração de sua ilegalidade ou manifesta desarmonia em relação aos elementos probatórios evidenciados nos autos. Ante ao exposto, CONHEÇO do Agravo de Instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a decisão guerreada. Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores. Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil e/ou nas penas por litigância de má-fé do artigo 80, incisos VI e VII e 81, do Código de Processo Civil. É o voto. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator 8 RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5482129-53.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO AGRAVANTE: LETICYA LEAL FERREIRA AGRAVADOS: HENRIQUE SOUZA DA SILVA e JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedidos de tutela provisória de urgência em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela provisória de urgência deve ser reformada, considerando a alegada presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil dos agravados e o nexo causal no acidente de trânsito demandam apuração aprofundada da dinâmica dos fatos e da culpa, inviabilizando uma conclusão definitiva em juízo de cognição sumária. 4. Os documentos apresentados pela agravante, embora relevantes, não são suficientes, isoladamente, para formar a probabilidade do direito exigida para a antecipação dos efeitos da tutela de mérito. 5. A concessão de pensão mensal provisória, na fase inicial do processo e antes do contraditório, configuraria antecipação de mérito com caráter satisfativo e irreversibilidade prática, comprometendo o contraditório e a ampla defesa. 6. A alegação de risco de dilapidação patrimonial ou tentativa de ocultação de bens não foi comprovada por elementos objetivos, não justificando as medidas cautelares de localização de bens e restrição de alienação do veículo. 7. O pedido de produção antecipada de prova testemunhal não atende ao requisito de urgência fundamentada em receio justificado de impossibilidade ou extrema dificuldade de verificação dos fatos, não sendo o decurso de tempo suficiente para tal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não sendo possível antecipar o mérito da demanda quando há necessidade de dilação probatória. 2. O deferimento de pensão mensal provisória, sem a prévia formação do contraditório e análise exauriente da culpa e nexo causal em acidente de trânsito, configura medida de caráter satisfativo e irreversível, indevida em sede de cognição sumária. 3. Medidas cautelares de localização de bens e restrição de alienação de veículo dependem de demonstração concreta e objetiva de risco de dilapidação patrimonial, não se presumindo pela mera alegação ou pela dificuldade de citação. 4. A produção antecipada de prova testemunhal requer a comprovação de receio justificado de perecimento da prova, não se admitindo com base em alegações genéricas sobre o decurso do tempo." Dispositivo relevante citado: artigo 300 do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5383387-27.2024.8.09.0051, Relatora Doutora STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO, 9ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5482129-53.2025.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o Advogado Doutor Igor Gomes dos Santos, pela parte agravante. Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presidiu a sessão de julgamento a Excelentíssima Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Doutora Marilda Helena dos Santos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Av. Assis Chateaubriand, 195 – St. Oeste, Goiânia - GO, CEP: 74130-011 Telefone: 3216-2254 – e-mail: [email protected]

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5403516-19.2025.8.09.0051Promovente: Leticya Leal FerreiraPromovido (a): Henrique Souza Da SilvaDECISÃOTrata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela provisória ajuizada por LETICYA LEAL FERREIRA em face de HENRIQUE SOUZA DA SILVA e JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO.Como fundamento da pretensão, relata que encontrava-se na garupa de motocicleta conduzida por seu namorado quando foram atingidos por veículo VW/GOL conduzido pelo primeiro requerido e de propriedade do segundo réu.Narra que o acidente ocorreu na Avenida Maria Pestana, no Setor Balneário Meia Ponte, quando o condutor do automóvel realizou manobra de conversão à esquerda para acessar sua residência, interceptando a trajetória da motocicleta que trafegava em sentido contrário.Discorre que em decorrência da colisão, a autora sofreu fratura exposta nos dedos do pé esquerdo, sendo submetida a múltiplas cirurgias que resultaram na amputação de dois dedos, ocasionando sequelas permanentes com limitação de movimentos, redução funcional, perda de equilíbrio e dor crônica.Requer, em sede de tutela provisória: determinação de pagamento de pensão mensal provisória no valor de 1 salário-mínimo; expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis para localizar bens dos requeridos e averbar a existência da ação; inclusão de restrição de alienação/transferência no veículo envolvido no acidente; e produção antecipada de prova testemunhal.No mérito, pleiteia: indenização por danos materiais no valor de R$ 1.423,16; indenização por danos morais no valor de R$ 70.000,00; indenização por danos estéticos no valor de R$ 70.000,00; pensão mensal vitalícia no valor de 1 salário-mínimo, calculada com base na expectativa de vida da autora e paga de uma só vez.Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Analisando o teor da petição inicial e dos documentos que a acompanham, tenho que foram observados a contento os requisitos elencados nos artigos 319 e 320, ambos do CPC, logo, recebo-a.Observo que as alegações da parte autora quanto à condição financeira são verossímeis diante do cotejo da narrativa da inicial. Logo, estão presentes, em princípio, os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Desta forma, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária, ante afirmação de lei, nos termos do art. 98 do CPC, sem prejuízo de revogação ou modificação posteriormente caso seja constatada a sua capacidade financeira. Anote-se.A concessão de tutela provisória de urgência exige, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da decisão.No caso em análise, em que pesem as alegações da autora e a documentação trazida aos autos, não vislumbro, neste exame preliminar, a presença dos requisitos legais que autorizem o deferimento das tutelas pleiteadas.Quanto à probabilidade do direito, observo que, embora a requerente tenha apresentado documentos que indicam a ocorrência do acidente e a existência de lesões decorrentes deste evento, tais elementos não são suficientes, por si só, para demonstrar a responsabilidade dos requeridos, o nexo causal e a extensão dos danos alegados, aspectos que demandam dilação probatória e contraditório.Os documentos médicos juntados, apesar de evidenciarem lesões de diversas naturezas, não permitem aferir, em cognição sumária, o grau de comprometimento da capacidade laborativa da demandante, a permanência dessas lesões e a correlação direta com o acidente narrado. Ademais, a extensão dos danos, tanto materiais quanto morais e estéticos, demandam avaliação técnica específica, que somente poderá ser realizada mediante perícia judicial, após o estabelecimento do contraditório.Convém destacar que as relações jurídicas que envolvem acidentes de trânsito são permeadas por questões fáticas complexas, que envolvem a análise da dinâmica do acidente, a verificação de eventual culpa ou dolo, a extensão dos danos e o nexo causal entre a conduta e o resultado, elementos que não podem ser aferidos com segurança em cognição sumária, especialmente sem a oitiva da parte adversa.No que concerne especificamente ao pedido de pagamento de salários provisórios, equivalentes a um salário mínimo, verifica-se que tal pleito representa verdadeira antecipação do mérito da demanda, relacionado à pensão mensal vitalícia, o que exige a comprovação robusta não apenas da responsabilidade dos réus, mas também da incapacidade laboral da requerente e da extensão dessa incapacidade, aspectos que, como já mencionado, demandam instrução probatória.Ademais, o pedido evidencia a natureza satisfativa da medida, que esgota, em parte, o próprio objeto da ação, o que não se coaduna com o caráter provisório e instrumental das tutelas de urgência.Ressalte-se que o §3º do art. 300 do CPC veda expressamente a concessão de tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que se verifica no caso, uma vez que os valores eventualmente adiantados à autora, caso ao final se conclua pela improcedência dos pedidos, seriam de difícil ou impossível restituição, dada a própria condição de hipossuficiência econômica reconhecida nesta decisão.Na mesma direção, converge a lição dos Tribunais Pátrios (grifou-se):EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PENSÃO MENSAL - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA NESTE ESTÁGIO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA PERQUIRIR A DINÂMICA DO ACIDENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Ausente a comprovação da probabilidade do direito com relação ao pedido de arbitramento de pensão mensal, em razão da necessidade de maior dilação probatória para melhor elucidar a dinâmica do acidente, a fixação de pensão mensal, neste momento processual, revela-se como medida desarrazoada. 3. O CPC excetua a regra de distribuição estática do ônus da prova quando houver dificuldade excessiva da parte autora em provar a existência de fato constitutivo de seu direito. 4. É indevida a inversão do ônus da prova se não for demonstrada a hipossuficiência técnica da parte autora e se as questões controvertidas puderem ser demonstradas por qualquer das partes, sob pena de prejudicar o equilíbrio processual e o tratamento isonômico às partes. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 0256420-67.2024.8.13.0000 1.0000.24.025641-2/001, Relator.: Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 05/04/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2024)Quanto ao pedido de expedição de ofícios para localização de bens imóveis e a averbação da demanda, bem como a restrição de alienação do veículo, também não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores.As medidas acima pleiteadas, prevista no art. 301 do CPC, pressupõe a existência de elementos concretos que indiquem risco ao resultado útil do processo, como a dilapidação patrimonial pelo devedor ou o risco de insolvência.No entanto, não há nos autos elementos que indiquem tais circunstâncias. A mera alegação de risco de dilapidação patrimonial, desacompanhada de elementos objetivos que demonstrem efetiva tentativa de alienação ou ocultação de bens, não justifica a concessão da tutela assecuratória.O veículo envolvido no acidente, um VW/GOL ano 2020, aparentemente permanece em poder do requerido sem qualquer indício concreto de que será alienado para frustrar eventual execução. A simples possibilidade abstrata de alienação não configura o perigo de dano exigido pelo artigo 300 do CPC.Outrossim, a pesquisa de bens imóveis, embora útil para futura execução, não se apresenta como medida urgente e imprescindível para preservação do resultado útil do processo, podendo ser realizada em eventual cumprimento de sentença, caso a parte autora logre êxito na demanda.Não é outro o entendimento jurisprudencial (grifou-se):AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INAUDITA ALTERA PARS. INDEFERIMENTO DE ARRESTO LIMINAR DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE RÉ, ORA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS SOBRE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO, INSOLVÊNCIA OU FRUSTRAÇÃO DEFINITIVA DE POSSÍVEL FASE EXECUTIVA (CPC, ART. 792), QUE SOMENTE SE MATERIALIZARÁ SE HOUVER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. QUESTÕES PRINCIPAIS (DINÂMICA DO ACIDENTE E COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO) QUE DEMANDAM MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00282317920248160000 Cascavel, Relator.: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 10/02/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2025)Passo a discorrer sobre a produção antecipada de prova.A produção antecipada de prova testemunhal, regulamentada pelos artigos 381 e seguintes do CPC, exige a demonstração de urgência fundada em receio de que se torne impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na ocasião da instrução.Embora o acidente tenha ocorrido há aproximadamente 10 meses, este lapso temporal, por si só, não justifica a urgência na colheita da prova testemunhal. Os depoimentos das pessoas envolvidas e das testemunhas presenciais encontram-se devidamente documentados no RAI elaborado pela autoridade policial, contendo as versões dos envolvidos e a dinâmica do acidente.Ademais, não há demonstração concreta de que as testemunhas estejam em situação de risco que impossibilite sua oitiva no momento oportuno da instrução processual.A alegação genérica de que podem "esquecer detalhes importantes, mudar-se de local ou mesmo falecer" não constitui fundamento suficiente para a produção antecipada, tratando-se de contingências naturais da vida que não caracterizam a urgência específica exigida pela lei.Nesse sentido (grifou-se):EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - OITIVA DE TESTEMUNHA - IDADE AVANÇADA - AUSÊNCIA DE RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA - INDEFERIMENTO MANTIDO - O artigo 381 do Código de Processo Civil estabelece que a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação - O simples fato de a testemunha se encontrar em idade avançada, não justifica, por si só, o deferimento da produção antecipada de provas, uma vez não comprovado que a testemunha é portadora de grave enfermidade ou outra condição que coloque em risco o perecimento da prova. (TJ-MG - AI: 10704150051966001 MG, Relator.: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 14/09/2018, Data de Publicação: 01/10/2018)Neste contexto, o deferimento da tutela de urgência nos moldes pleiteados representaria evidente antecipação de mérito, sem o necessário amadurecimento da causa e sem a manifestação da parte contrária, o que não se mostra prudente ou compatível com o devido processo legal, especialmente em se tratando de demanda de alta complexidade, com múltiplos pedidos e valores expressivos.Importante ressaltar que esta decisão não representa juízo definitivo sobre o mérito da causa, mas apenas análise preliminar acerca do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, o que poderá ser reavaliado no curso do processo, diante de novos elementos ou circunstâncias que justifiquem a revisão do entendimento.Diante o exposto, indefiro os pedidos de tutela de urgência formulado pela autora.Outrossim, o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, por sua vez, aplicável ao caso, estabelece que o juiz designará audiência prévia de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 334 do estatuto processual.À vista disso, cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada pela UPJ para cumprimento pelo 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, devendo tomar ciência a parte ré de que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação correrá a partir da data da referida audiência acaso infrutífera a composição.A ausência injustificada de qualquer parte na audiência de conciliação será considerado ato atentatório a dignidade da justiça e importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC).As partes poderão constituir representantes, inclusive seus advogados, para representá-las em audiência, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

29/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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