Cumprimento de sentença 5509152-76.2022.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5509152-76.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2026, 16:31

Decurso de Prazo

17/04/2026, 16:31

Decurso de Prazo

17/04/2026, 16:31

Petição

15/04/2026, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 5509152-76.2022.8.09.0051 Exequente(s): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARIA RITA Executado(s): PEDRO MAGALHÃES SILVA Natureza: Cumprimento de Sentença DESPACHO Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que figura como exequente CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARIA RITA e como executado PEDRO MAGALHÃES SILVA, oportunamente qualificados. Verifico nos autos que, em cumprimento à determinação lançada no evento 133, a Contadoria Judiciária apresentou memória de cálculo no evento 135. Regularmente intimadas, as partes se manifestaram, tendo o executado, no evento 142, declarado concordância com os valores apurados e formulado proposta de acordo, enquanto a exequente, no evento 146, manifestou discordância à referida proposta. Na sequência, foram juntadas petições nos eventos 156, 157, 161 e 162. Sucede que permanece pendente de apreciação a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no evento 108. A sucessão de petições lançadas aos autos sem que haja posicionamento específico das partes acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria compromete a ordem processual e dificulta a regular tramitação do feito. Nesse contexto, antes de qualquer outra providência, determino que as partes se manifestem especificamente sobre a memória de cálculo apresentada no evento 135, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Cumprida a diligência, tornem os autos conclusos para apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença e demais questões pendentes. Intime-se. GOIÂNIA, 17 de março de 2026. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito (D Judiciário nº 4.084/2024) aa1

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 5509152-76.2022.8.09.0051 Exequente(s): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARIA RITA Executado(s): PEDRO MAGALHÃES SILVA Natureza: Cumprimento de Sentença DESPACHO Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que figura como exequente CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARIA RITA e como executado PEDRO MAGALHÃES SILVA, oportunamente qualificados. Verifico nos autos que, em cumprimento à determinação lançada no evento 133, a Contadoria Judiciária apresentou memória de cálculo no evento 135. Regularmente intimadas, as partes se manifestaram, tendo o executado, no evento 142, declarado concordância com os valores apurados e formulado proposta de acordo, enquanto a exequente, no evento 146, manifestou discordância à referida proposta. Na sequência, foram juntadas petições nos eventos 156, 157, 161 e 162. Sucede que permanece pendente de apreciação a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no evento 108. A sucessão de petições lançadas aos autos sem que haja posicionamento específico das partes acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria compromete a ordem processual e dificulta a regular tramitação do feito. Nesse contexto, antes de qualquer outra providência, determino que as partes se manifestem especificamente sobre a memória de cálculo apresentada no evento 135, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Cumprida a diligência, tornem os autos conclusos para apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença e demais questões pendentes. Intime-se. GOIÂNIA, 17 de março de 2026. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito (D Judiciário nº 4.084/2024) aa1

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 5509152-76.2022.8.09.0051 Exequente(s): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARIA RITA Executado(s): PEDRO MAGALHÃES SILVA Natureza: Cumprimento de Sentença DESPACHO Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que figura como exequente CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARIA RITA e como executado PEDRO MAGALHÃES SILVA, oportunamente qualificados. Verifico nos autos que, em cumprimento à determinação lançada no evento 133, a Contadoria Judiciária apresentou memória de cálculo no evento 135. Regularmente intimadas, as partes se manifestaram, tendo o executado, no evento 142, declarado concordância com os valores apurados e formulado proposta de acordo, enquanto a exequente, no evento 146, manifestou discordância à referida proposta. Na sequência, foram juntadas petições nos eventos 156, 157, 161 e 162. Sucede que permanece pendente de apreciação a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no evento 108. A sucessão de petições lançadas aos autos sem que haja posicionamento específico das partes acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria compromete a ordem processual e dificulta a regular tramitação do feito. Nesse contexto, antes de qualquer outra providência, determino que as partes se manifestem especificamente sobre a memória de cálculo apresentada no evento 135, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Cumprida a diligência, tornem os autos conclusos para apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença e demais questões pendentes. Intime-se. GOIÂNIA, 17 de março de 2026. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito (D Judiciário nº 4.084/2024) aa1

18/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 21:00

Confirmada

17/03/2026, 21:00

Mero expediente

17/03/2026, 20:50

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 08:56

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 15:03

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 10:21

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Petição - Página1 EXCELENTÍSSIMO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO 7º VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Processo n.º: 5509152-76.2022.8.09.0051 Contestante: PEDRO MAGALHÃES SILVA Contestada: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARIA RITA PEDRO MAGALHÃES SILVA e TEREZINHA FÁTIMA PACHECO MAGA- LHÃES SILVA, ambos já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), in fine, todos membros ou sócios do escritório VITOR ADVOGA- DOS ASSOCIADOS, com domicílio profissional na Rua 72, N.º 325, Ed. Trend Office, Qd. C- 14, Lt. 10/13, 18° Andar, Conj. 1804/1807, Jardim Goiás, Goiânia/GO - CEP 74.805-480, com e-mail especificado no rodapé, vem, sempre respeitosamente, a presença de Vossa Ex- celência, apresentar: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra o Cumprimento de Sentença do Evento 99, que fora apresentado por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARIA RITA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.602.285/0001-90, com endereço na Rua T-30, n.º 1.022, Setor Bueno, CEP n.º 74.465-569, Goiânia/GO, com escólio nos enunciados normativos do art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, LXXVIII, art. 37 Caput, art. 93, inciso IX, art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil c/c art. 1º usque art. 8º, art. 343, art. 369, art. 373, art. 450, art. 464 e art. 525 do Código de Processo Civil e art.186, 187, art. 421, art. 422, art. 927 do Código Civil. DA TEMPESTIVIDADE 1. DA TEMPESTIVIDADE: 1.1 O prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o art. 525, caput, do CPC. Considerando que o executado não foi intimado do cumprimento de sentença, a presente impugnação é tempestiva. DOS FATOS Página2 1. SÍNTESE DOS FATOS: 1.1 Trata-se de uma ação de Cumprimento de Sentença, movida pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARIA RITA contra PEDRO MAGALHÃES SILVA e TEREZINHA DE FÁTIMA PACHECO MAGALHÃES SILVA, com o objetivo de executar valores referentes a taxas condominiais devidas. 1.2 Nos autos, a sentença proferida julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando os réus ao pagamento das taxas condominiais conforme estipu- lado. O montante devido deve ser apurado em liquidação de sentença, corrigido monetaria- mente pelo IPCA a partir do vencimento e acrescido de juros mensais pela Selic, descontado o IPCA, desde a citação. Além disso, foram fixadas custas processuais e honorários advocatí- cios no valor de R$ 2.000,00. 1.3 Na fase de Cumprimento de Sentença, o exequente busca a satis- fação do crédito, apresentando diversas teses jurídicas. Entre elas, destaca-se a atualização do valor da dívida pelo IPCA e juros Selic, a intimação dos executados para pagamento, o bloqueio de valores via BACENJUD e RENAJUD, a obtenção de informações pelo INFOJUD, a expedição de alvará para levantamento de valores e o desarquivamento dos autos para pros- seguimento da execução. 1.4 Considerando o exposto e avaliando que esta Impugnação visa de- monstrar a ausência de requisitos para o prosseguimento da execução, bem como a presença de vícios que comprometem a pretensão do exequente, é necessário rejeitar todos os argu- mentos apresentados na peça de Cumprimento de Sentença. 1.5 As alegações contidas na peça de Cumprimento de Sentença, no entanto, não devem prosperar pelas razões que serão detalhadamente expostas nesta Impug- nação. A fundamentação se apoia nos enunciados constitucionais do art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, LXXVIII, art. 37 caput, art. 93, inciso IX, art. 170 da Constituição Federal, em conjunto com os artigos 1º a 8º, art. 343, art. 369, art. 373, art. 450, art. 464 e art. 525 do Código de Processo Civil, além dos artigos 186, 187, 421, 422 e 927 do Código Civil. 2. DO MÉRITO 2.1 Do Excesso de Execução 2.2 A execução apresentada evidencia um claro excesso em relação ao que foi determinado na sentença. A condenação original, foi indevidamente inflacionada para alcançar R$ 40.791,65, revelando uma discrepância que não pode ser ignorada. 2.3 Conforme o artigo 525, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil, o excesso de execução constitui motivo legítimo para impugnação, o que se verifica clara- mente no presente caso. 2.4 A sentença que fundamenta o cumprimento estabeleceu com Página3 precisão os critérios para atualização monetária, determinando a aplicação do IPCA a partir do vencimento, acrescido de juros mensais pela Selic, com desconto do IPCA, desde a citação. 2.5 Qualquer aplicação de índices de correção e taxas de juros não ex- pressamente autorizados na sentença representa alteração indevida do título executivo ju- dicial, violando a coisa julgada e os limites da execução. 2.6 Analisando a planilha apresentada pela exequente, constata-se a impossibilidade de identificação dos índices efetivamente aplicados. Ademais, verifica-se in- devida cumulação de correção monetária, juros, multa e honorários advocatícios, parâme- tros estes que não foram determinados na sentença exequenda, in verbis: 2.7 A decisão judicial não contemplou tal cumulação de índices, sendo que sua aplicação conjunta resulta em acréscimo financeiro sem respaldo legal. Esta prática, além de extrapolar os limites da sentença, caracteriza enriquecimento sem causa do exe- quente, situação expressamente vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. 2.8 A ausência de memória de cálculo detalhada que demonstre a evo- lução do débito agrava substancialmente a situação. A falta de transparência na metodologia de cálculo impede o pleno exercício do direito de defesa dos executados, impossibilitando a verificação da correção dos valores apresentados. A apresentação de planilha detalhada constitui requisito fundamental para garantir a transparência e legalidade da execução. 2.9 A falta de um demonstrativo claro e detalhado dos valores impede Página4 o devedor de verificar a exatidão do montante exequendo, o que pode levar à nulidade do processo de execução. 2.10 Nesse corolário, os executados apresentam planilha de débitos em estrita conformidade com os parâmetros estabelecidos na sentença, observando: a) A correção monetária pelo IPCA, calculada a partir do vencimento de cada parcela; b) Os juros mensais pela taxa Selic, com o devido desconto do IPCA, contados desde a citação; c) O detalhamento mês a mês da evolução do débito, permitindo a clara visualização dos índices aplicados; d) O montante final atualizado de R$ 33.696,44 (trinta e três mil, seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos), significativamente inferior ao apresentado pelo exequente. Página5 2.11 A planilha ora apresentada demonstra, de forma transparente e analítica, a evolução do débito segundo os critérios fixados na sentença, sem a inclusão de índices ou encargos não autorizados, representando o real valor devido pelos executados. 2.12 Dessarte, não paira dúvida quanto à existência de enriquecimento sem justa causa, bem como de ato jurídico viciado de erro material que não foi objeto de discursão nos autos do processo epigrafado. 2.13 Portanto, a apresentação de uma memória de cálculo detalhada é um requisito essencial para assegurar a transparência, a legalidade e o equilíbrio processual, permitindo que o executado exerça plenamente seu direito de defesa e que o processo de execução seja conduzido de forma justa e regular. 2.14 Diante do exposto, impõe-se a revisão da execução para adequação dos valores aos exatos termos da sentença, com exclusão dos acréscimos indevidos e apre- sentação de memória de cálculo detalhada que permita a verificação da correção dos valores cobrados. 2.15 Na hipótese de não acolhimento dos cálculos apresentados pelos executados, torna-se imperativa a remessa dos autos à Contadoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, órgão técnico e imparcial, para elaboração dos cálculos em con- formidade com os parâmetros estabelecidos na sentença. 2.16 A remessa à Contadoria Judicial se justifica pela complexidade dos cálculos e pela divergência significativa entre os valores apresentados pelas partes, sendo necessária a intervenção de órgão técnico especializado para dirimir a controvérsia e asse- gurar a correta liquidação do débito. 2.17 Esta providência encontra respaldo no art. 524, §2º do Código de Processo Civil, que autoriza o auxílio do contador do juízo quando a memória de cálculo apresentada pelo exequente aparentemente exceder os limites da decisão exequenda, situ- ação que se verifica no presente caso. 2.18 A atuação da Contadoria Judicial garantirá a aplicação dos índices de correção monetária e juros exatamente como determinados na sentença, eliminando eventuais excessos ou cumulações indevidas, e assegurando às partes uma apuração técnica e imparcial do valor devido. 2.19 Portanto, caso não sejam homologados os cálculos apresentados pelos executados, requer-se, subsidiariamente, a remessa dos autos à Contadoria do Tribu- nal de Justiça para elaboração dos cálculos, observando-se estritamente os parâmetros fi- xados na sentença exequenda. 2.20 Desta forma, requer-se a homologação dos cálculos apresentados como base para o prosseguimento da execução, com fundamento nos enunciados Página6 normativos do art. 5º incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil c/c o art. 1º usque art. 8º, art. 422, art. 489, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil c/c art. 320 e 322, do Código de Direito Civil. DOS PEDIDOS FINAIS Diante dos fatos e fundamentos jurídicos acima delineados, verifi- cados os pressupostos fáticos e legais, requer se digne Vossa Excelência determinar: I. Requer a realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/AUTO- COMPOSIÇÃO, nos termos do art. 5º, incisos LIV, LV e LXXVIII, art. 37, C a pu t, art. 133 da Constituição da República Federativa do Brasil c/c art. 1º u sq u e 8º, art. 166, art. 319, inciso VII, art. 334, § 3º do Código de Processo Civil, com escólio nos seguintes fatos e funda- mentos jurídicos; II. O recebimento e processamento da presente Impugnação ao Cum- primento de Sentença, por tempestiva e cabível, com fundamento nos enunciados normativos do art. 5º incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil c/c o art. 1º u sq u e art. 8º, art. 422, art. 489, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil c/c art. 320 e 322, do Código de Direito Civil; III. O acolhimento da presente impugnação, com o consequente julga- mento pela improcedência dos pedidos formulados na peça de Cum- primento de Sentença, com fundamento nos enunciados normativos do art. 5º incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil c/c o art. 1º u sq u e art. 8º, art. 422, art. 489, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil c/c art. 320 e 322, do Código de Direito Civil; IV. A suspensão de quaisquer atos constritivos sobre os bens do Execu- tado, até o julgamento final da presente impugnação, com funda- mento nos enunciados normativos do art. 5º incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil c/c Página7 o art. 1º u sq u e art. 8º, art. 422, art. 489, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil c/c art. 320 e 322, do Código de Direito Civil; V. A não concessão de quaisquer medidas de urgência pleiteadas pelo Exequente, tais como bloqueio de valores via BACENJUD, RENAJUD, pesquisa INFOJUD, ou expedição de alvarás, até o julgamento final da presente impugnação, com fundamento nos enunciados normati- vos do art. 5º incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil c/c o art. 1º u sq u e art. 8º, art. 422, art. 489, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil c/c art. 320 e 322, do Código de Direito Civil; VI. Alternativamente Requer a remessa dos autos dos arquivos à Contadoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que se justifica pela complexidade dos cálculos e pela divergência signi- ficativa entre os valores apresentados pelas partes, sendo necessária a intervenção de órgão técnico especializado para dirimir a contro- vérsia e assegurar a correta liquidação do débito, com respaldo no art. 524, §2º do Código de Processo Civil; VII. Requer que todas as intimações sejam realizados exclusivamente em nome dos advogados e a sociedade advogados quem pertençam, regulamente constituídos, todos com inscrições na Ordem dos Advo- gados do Brasil, consoante ao instrumento particular de procuração, sob pena de nulidade, com escólio nos enunciados normativo do art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, art. 37, C ap u t, art. 133, da Constituição da República Federativa do Brasil c/ c o art. 5º, art. 6º e art. 7º, da Lei n.º 8.906/1994, art. 272, § 1º u s qu e § 9º, do Código de Processo Civil. Nestes Termos, Pede-se Deferimento. Goiânia/GO, 08 de maio de 2025. Página8 LUIZ VITOR PEREIRA FILHO OAB/MT n° 16.321; OAB/GO n° 27.701 OAB/MG n° 138.627 LEIDIANY ALVES REIS VITOR OAB/Go n.º 32.901 Imprimir V oltar PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS Data de atualização dos valores: março/2025 Indexador utilizado: IPCA-E (IBGE) Juros moratórios simples de 0,93% ao mês - a partir de 19/02/2023 Acréscimo de 0,00% referente a multa. Honorários advocatícios de 0,00% - (não aplicável sobre a multa). ITEM DESCRIÇÃO DATA VALOR SINGELO VALOR ATUALIZADO JUROS MORATÓRIOS 0,93% a.m. TOTAL 1 05/02/2018 360,00 524,14 121,86 646,00 2 05/11/2020 430,00 569,23 132,35 701,58 3 05/12/2020 469,21 616,14 143,25 759,39 4 05/01/2021 382,17 496,58 115,45 612,03 5 05/02/2021 403,02 519,62 120,81 640,43 6 05/03/2021 452,08 580,09 134,87 714,96 7 05/04/2021 369,80 470,14 109,31 579,45 8 05/05/2021 437,20 552,51 128,46 680,97 9 05/06/2021 523,74 658,98 153,21 812,19 10 05/07/2021 379,18 473,16 110,01 583,17 11 05/08/2021 394,43 488,68 113,62 602,30 12 08/11/2021 469,47 563,26 130,96 694,22 13 05/12/2021 588,18 697,52 162,17 859,69 14 05/01/2022 605,98 713,07 165,79 878,86 15 05/02/2022 612,60 716,70 166,63 883,33 16 05/03/2022 566,99 656,84 152,72 809,56 17 05/04/2022 583,25 669,32 155,62 824,94 18 05/05/2022 578,88 653,01 151,82 804,83 19 05/06/2022 596,15 668,54 155,44 823,98 20 05/07/2022 598,18 666,22 154,90 821,12 21 05/09/2022 618,15 692,63 161,04 853,67 22 05/09/2022 405,60 454,47 105,66 560,13 23 05/10/2022 595,03 669,20 155,59 824,79 24 05/10/2022 355,30 399,59 92,90 492,49 25 04/11/2022 355,30 398,95 92,76 491,71 26 05/11/2022 624,21 700,89 162,96 863,85 27 05/12/2022 607,69 678,75 157,81 836,56 28 18/01/2023 355,29 394,78 91,79 486,57 29 18/01/2023 355,28 394,77 91,78 486,55 30 05/08/2023 513,42 553,40 128,67 682,07 31 05/09/2023 573,82 616,78 143,40 760,18 32 05/10/2023 545,99 584,82 135,97 720,79 33 05/11/2023 706,91 755,60 175,68 931,28 34 05/12/2023 716,52 763,35 177,48 940,83 35 05/01/2024 776,62 824,08 191,60 1.015,68 36 05/02/2024 751,09 794,53 184,73 979,26 37 05/03/2024 771,27 809,56 188,22 997,78 38 05/04/2024 766,76 801,94 186,45 988,39 39 05/05/2024 777,61 811,58 188,69 1.000,27 40 05/06/2024 764,50 794,40 184,70 979,10 41 05/07/2024 836,99 866,35 201,43 1.067,78 42 05/08/2024 769,04 793,64 184,52 978,16 43 05/09/2024 807,83 832,09 193,46 1.025,55 TOTAIS 24.150,73 27.339,90 6.356,54 33.696,44 -------------------------------- Subtotal R$ 33.696,44 -------------------------------- TOTAL GERAL R$ 33.696,44 15/04/2025, 16:13 Planilha de débitos judiciais https://drcalc.net/planilharesult.asp 1/1

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Análise múltipla Natureza: Cumprimento de Sentença DECISÃO / MANDADO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Tratando-se de cumprimento de sentença e estando a petição adequada ao previsto no artigo 524, INTIME-SE a PARTE EXECUTADA para efetuar o pagamento do valor indicado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a respectiva quantia (art. 523, caput e § 1º, do CPC), ficando ciente do início do curso do prazo para impugnação. A parte devedora deverá ser intimada para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item IV abaixo; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; ou IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Desde logo, infrutífera a diligência por não localização da parte executada ou outras semelhantes, ou, ainda, caso a parte executada, devidamente intimada, não apresente a prova do pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada no CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente: PARÂMETROS COMUNS: I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema; II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa; III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito; IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima; V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO). VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO". PARÂMETROS ESPECÍFICOS: I - SISTEMA SISBAJUD: Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 30 (trinta) dias. RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil. RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. II - SISTEMA RENAJUD: Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames. A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente. Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED: Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”. Desse modo, defiro a pequisa no sistema Infojud/Infojud-Decred. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. IV - SISTEMA INFOSEG: Defiro a pequisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. V - SISTEMA SERASAJUD: Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VI - SISTEMA SNIPER: Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s). Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VII - SISTEMA CRC-JUD: Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VIII - SISTEMA CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.) No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.” Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente. Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB. IX - SISTEMA CENSEC: Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER. X - SREI: Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. XI - PROSSEGUIMENTO: Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. XII - SUSPENSÃO: Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princi?pios norteadores do processo civil, especialmente o da durac?a?o razoa?vel do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, ale?m de na?o trazer nenhum efeito pra?tico na satisfac?a?o do cre?dito, acarreta acu?mulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias. Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação. Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento na?o acarreta a extinc?a?o do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, na?o ha? cancelamento da distribuic?a?o e se autoriza a emissa?o de certida?o de cre?dito, correspondente ao valor exequendo. Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhora?veis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade pra?tica da continuidade dos atos executivos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) (Grifo nosso). Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejui?zo da suspensa?o da prescric?a?o prevista no § 1º, do art. 921, do CPC. Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora. Caso haja requerimento da parte credora, expec?a-se a certida?o do cre?dito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Por fim, eventual desarquivamento por alterac?a?o da situac?a?o financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. GOIÂNIA, 24 de abril de 2025. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 4.084/2024) aa1

25/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(19)