Execução de Título Extrajudicial 5584317-64.2024.8.09.0147 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5584317-64.2024.8.09.0147 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2025, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5584317-64.2024.8.09.0147Parte autora: Silvio Machado De AzevedoParte ré: Pablo Ardenil Da Silva SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Silvio Machado De Azevedo em face de Pablo Ardenil Da Silva, partes devidamente qualificadas.Dispensa-se o relatório (art. 38, da Lei n. 9.099/95).DECIDO.Compulsando os autos, vê-se claramente que o exequente abandonou a causa (evento n. 54).Configura-se, pois, diante da hipótese prevista no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, uma vez que a exequente deixou de promover os atos que lhe competiam para o deslinde do feito.Desse modo, por restar impossível o prosseguimento do processo sem a colaboração de suas interessadas, imperativa sua extinção.Em se tratando de processo sujeito a competência do Juizado Cível é desnecessária a intimação pessoal prévia da parte exequente para configurar o abandono da causa, pois nos termos do § 1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".Isto posto, com fulcro nos artigos 485, inciso III, e § 1º, e 354 do Código de Processo Civil c/c artigo 51, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, ante a inércia da parte exequente.Desfaça-se eventual penhora/bloqueio que porventura tenha sido efetivada nos autos.Sem custas ou honorários advocatícios, conforme art. 54 e 55 da Lei 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e estilo.Intime-se. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

10/06/2025, 00:00

Confirmada

09/06/2025, 19:41

Expedida/certificada

09/06/2025, 16:01

Abandono da causa

05/06/2025, 21:29

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5584317-64.2024.8.09.0147Parte autora: Silvio Machado De AzevedoParte ré: Pablo Ardenil Da Silva DECISÃO INDEFIRO o pedido pleiteado no evento n. 49, haja vista que, conforme restou consignado em decisão proferida no evento n. 40, autorizando-se ao exequente o prazo de 30 (trinta) dias, em uma única vez, para que fosse obtido informações referentes ao veículo localizado via sistema Renajud, devendo este juntar aos presentes autos as respostas obtidas perante o DETRAN.Assim, INTIME-SE o exequente para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento ao feito, sob pena de indeferimento da penhora outrora deferida e arquivamento do feito.Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 16:01

Expedida/certificada

26/05/2025, 14:10

Outras Decisões

23/05/2025, 07:53

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 17:20

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 10:16

Documentos

Sentença

•10/06/2025, 00:00

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5584317-64.2024.8.09.0147Parte autora: Silvio Machado De AzevedoParte ré: Pablo Ardenil Da Silva DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SILVIO MACHADO DE AZEVEDO em face de PABLO ARDENIL DA SILVA, partes devidamente qualificadas.Dispensa-se o relatório (art. 38, da Lei n. 9.099/95).DECIDO. Em análise aos autos, verifico que a pretensão do exequente consiste no recebimento da importância atualizada do valor de R$ 7.967,00 (sete mil novecentos e sessenta e sete reais), representada pelas notas provisórias carreadas à inicial.Com efeito, após realizada a busca de bens em nome do executado, tendo em vista sua inércia com o pagamento voluntário (evento n. 12), houve o bloqueio de bem móvel em seu desfavor, via RENAJUD (evento n. 17).Não obstante, executado/excipiente opôs exceção de pré-executividade objetivando, em síntese (evento n. 22), a declaração de impenhorabilidade do veículo penhorado, ao argumento de que o bem móvel é utilizado no seu sustento.Nesse sentido, segundo o disposto no art. 833, V, do Código de Processo Civil, “São impenhoráveis: (...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;”.A impenhorabilidade estabelecida pelo artigo em referência objetiva assegurar, na esfera infraconstitucional, o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, CF/88), resguardando os bens necessários ou úteis ao exercício profissional, a fim de preservar a manutenção de instrumentos que gerem a receita mínima para a sobrevivência digna do devedor/executado.Sobre o assunto, consigno o entendimento jurisprudencial do TJGO:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO BEM PARA ATIVIDADE LABORAL.. O artigo 833, inciso V, do CPC, disciplina que são impenhoráveis os bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão da parte executada. Tendo a parte devedora demonstrado que o bem penhorado é utilizado para a sua atividade laboral, correto o reconhecimento da sua impenhorabilidade e a revogação de sua penhora. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos → Agravos -> Agravo de Instrumento 5215462-40.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2023, DJe de 29/05/2023).No caso em tela, observo que o executado cumpriu com seu ônus probatório em demonstrar que o veículo bloqueado é utilizado como instrumento de trabalho, uma vez que o devedor exercer a função de mototaxista, conforme documentos apresentados no evento n. 22. Dessa forma, identifico que o bem constrito (HONDA/CG 125 TITAN KS, placa: KEH4817), é necessário e indispensável ao exercício da profissão do executado, não há que se falar em penhorabilidade do veículo automotor em exame, sob pena de desvirtuamento da norma constante no art. 833, V, do CPC, o que não se pode admitir.DA DISPOSIÇÃO FINAL Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para declarar a impenhorabilidade do veículo automotor, HONDA/CG 125 TITAN KS, placa: KEH4817 e, consequentemente, DETERMINO sua baixa no sistema RENAJUD.INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse na penhora dos direitos creditórios sobre o bem “YAMAHA/LANDER XTZ250, placa: PQJ7954”, sob pena de baixa da constrição.Simultaneamente, INTIME-SE o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar possível proposta de acordo em relação ao débito, com eventual parcelamento em até 6 (seis) vezes.Apresentada a proposta, INTIME-SE o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.Oportunamente, consigno que a intimação do executado para propor o pagamento da dívida de forma parcelada, consiste em uma forma menos onerosa em desfavor do devedor, ao passo que oferta maior satisfação do crédito em benefício do exequente/credor.CUMPRA-SE.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

06/03/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Abandono da causa

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(64)