Execução de Título Extrajudicial 5009594-23.2023.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5009594-23.2023.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 DECISÃO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5009594-23.2023.8.09.0162Valor da Causa: R$ 1.710,92Requerente: Condomínio Residencial Rossi Parque Nova Cidade IiRequerido(a): Gabriela Do Carmo LimaJuiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo Condomínio Residencial Rossi Parque Nova Cidade II em face de Gabriela do Carmo Lima, para cobrança do importe de R$ 679,75, correspondente às obrigações condominiais inadimplidas. Recebida a inicial e determinada a citação (mov. 10), a executada foi regularmente citada (mov. 28 - arq. 2 - fl. 115 do PDF), no entanto, o prazo legal decorreu sem manifestação nos autos (mov. 29).O exequente postulou a pesquisa de bens junto aos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) (mov. 32), sendo deferido por este Juízo no mov. 35.A executada, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Goiás, apresentou impugnação ao bloqueio dos ativos financeiros (mov. 45), sob o argumento de que o importe bloqueado é inferior a 40 salários mínimos e, portanto, impenhorável, bem como que os valores constritos são utilizados para o seu próprio sustento e de sua família.Postula a executada, ao final, “o imediato desbloqueio dos valores constritos nas contas da executada, por sua reconhecida impenhorabilidade nos termos do sedimentado pelo STJ e no art. 833, X, CPC”, bem como informou a oposição de embargos à execução sob o n.º 5602743-79.2024.8.09.0162, com o fito de demonstrar que o débito executado inexiste. Requer, também, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.O exequente postulou no mov. 47 “a desistência da ação, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC”, bem como “a retirada de qualquer constrição em nome da parte”.O recibo de protocolo do SISBAJUD está anexado ao mov. 48, indicando o bloqueio do importe de R$ 3.302,72 junto às contas bancárias da executada. O exequente reiterou no mov. 49 “o pedido de desistência e requer, com urgência, o desbloqueio dos valores encontrados na conta da executada”.É o relatório do necessário. DECIDO. Observa-se, de início, que a parte executada postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de hipossuficiência financeira.A parte executada é representada pela Defensoria Pública, ensejando presunção da hipossuficiência financeira, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Sobre o tema:PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO PARCIAL DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE - ART. 5º, LXXIV, CF/88 - DECISÃO REFORMADA. - Nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, milita em favor da declarante a presunção iuris tantum de pobreza, cuja miserabilidade se encontra corroborada pelo fato de a parte estar assistida pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas. - RECURSO PROVIDO. (TJ-AM - AI: 40073854520208040000 AM 4007385-45.2020.8.04.0000, Relator: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 29/09/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2021)(grifo nosso).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO UNIPESSOAL. ART. 932, V, A, CPC C/C ART. 100, CAPUT, CPC. SÚMULA Nº 25/TJGO. ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. TRIAGEM PRÉVIA PELA DEFENSORIA. RES. 20/2016 DO CONSELHO SUPERIOR DA DPE. DEFERIMENTO. 1. Consoante os termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da Gratuidade Judiciária deve ser deferido a quem demonstrar a insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2. Em se tratando de pessoa assistida pela Defensoria Pública, a situação de hipossuficiência deve ser presumida, visto que, neste caso, aquele órgão atua na defesa apenas dos necessitados, conforme disposto no artigo 5º, LXXIV da CF e Lei Complementar Estadual nº 130/2017, exercendo o controle dos seus assistidos, exigindo prévia declaração de rendimentos, em observância à Resolução nº 20/2016 do Conselho Superior da DPE/GO. 3. Comprovada a hipossuficiência financeira da parte, deve ser deferido o benefício de Gratuidade da Justiça, nos termos da Súmula 25/TJGO. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (ART. 932, V, “a”, CPC c/c Súmula nº 25/TJGO)(TJ-GO - AI n.º 5100069.65.2019.8.09.0000, Relator: Guilherme Gutemberg Isac Pinto, Data de Julgamento: 26/02/2019)(grifo nosso).Noutro giro, verifica-se que a parte exequente postulou a desistência da ação, bem como a retirada de qualquer constrição em nome da executada e o bloqueio dos valores encontrados na conta dela.Logo, considerando pedido expresso do exequente de liberação dos valores bloqueados em nome da executada (mov. 49), a análise da alegação de impenhorabilidade apresentada por ela mostra-se prejudicada.E, por conseguinte, com o transcurso do prazo recursal desta decisão, EXPEÇA-SE alvará judicial no importe de R$ 3.302,72 (mov. 48 - SISBAJUD) em favor da executada, ou de seu advogado regularmente constituído, bem como dos acréscimos legais. Fica autorizada a transferência bancária, caso postulada, independentemente de conclusão. Já em relação ao pedido de desistência feito pela exequente, de acordo com entendimentos jurisprudenciais, caso seja postulado após a oposição dos embargos à execução, dependerá da anuência do devedor, veja-se:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO APÓS O MANEJO DE EMBARGOS. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO EXECUTADO. PRECEDENTES. 1. Não há falar em violação dos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a desistência da execução depende de anuência do devedor, se requerida após o fornecimento dos embargos à execução. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1746808 PE 2018/0139833-8, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 02/09/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019)(grifo nosso). E, ainda, dispõe o art. 775 do Código de Processo Civil (CPC), nos seguintes termos:Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte:I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.No presente caso, as matérias de defesa alegadas pela executada junto aos embargos à execução sob o n.º 5602743-79.2024.8.09.0162 são referentes à prescrição e inexigibilidade do débito (quitação), ou seja, não são meramente processuais, sendo questões de mérito, mostrando-se necessária, assim, a anuência da executada.A propósito:DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO APÓS IMPUGNAÇÃO. IMPUGNAÇÃO QUE VERSA SOBRE DIREITO MATERIAL. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO EXECUTADO. 1. O Princípio da Disponibilidade, consagrado no art. 775 do CPC, possibilita ao credor a desistência da execução a qualquer tempo, no todo ou em apenas alguns atos, sem que haja a necessária anuência do executado. 2. A exceção ao referido princípio diz respeito à impugnação ou embargos à execução que versem sobre direito material, casos em que necessária a anuência do executado. 3. Hipótese em que a executada alega excesso de execução e inexigibilidade da obrigação em sua impugnação. Tratando-se a impugnação de questões de mérito e não meramente processuais, a extinção da execução dependerá da concordância do impugnante. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50017641520224040000 RS, Relator.: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 07/02/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: 07/02/2024)(grifo nosso).INTIME-SE, portanto, a executada para, no prazo de 15 dias, manifestar quanto ao pedido de desistência da ação feito pelo exequente, em observância ao disposto no art. 775, II, do CPC, sob pena de o silêncio importar em anuência.Acerca do tema:APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Improcedência da ação. Apelação manejada pela parte autora. Intimação da autora parte manifestação sobre interesse de extinção do processo pela desistência da demanda. Inércia da requerente. Prolação da r.Sentença. Pretensão de homologação da desistência aduzida no recurso. Silêncio das partes que importa em anuência com a desistência. Homologação de rigor. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021065-81.2021.8.26.0007 São Paulo, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 20/12/2023, Data de Publicação: 20/12/2023)(grifo nosso).Intime(m)-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Decisão datada e assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei n.º 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

07/04/2025, 00:00

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