Procedimento Comum Cível 5662369-07.2024.8.09.0137 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5662369-07.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5662369-07.2024.8.09.0137 Requerente: Valmor José Levulis Requerido: Weslei Soares Ribeiro DECISÃO Trata-se de ação de RESCISÃO CONTRATUAL promovida por Valmor José Levulis em desfavor de Weslei Soares Ribeiro, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Discorreu a parte autora que, em 05/12/2023, firmou com o réu contrato particular de compra e venda de uma colheitadeira marca CASE 2388 Extreme, pelo valor de R$ 500.000,00. Aduz que o requerido adimpliu apenas a entrada de R$ 80.000,00, restando inadimplente quanto às demais parcelas, representadas por cheques, sendo que o primeiro título foi devolvido por insuficiência de fundos. Informou, ainda, que o maquinário se encontra abandonado e em processo de deterioração. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela busca, apreensão e reintegração de posse do bem. No mérito, requereu a declaração de rescisão do contrato e a condenação do réu aos ônus sucumbenciais. Recebida a inicial, a análise da tutela de urgência foi postergada para após o contraditório (ev.17). Contra tal decisão, o autor interpôs embargos de declaração, que foram rejeitados (ev.35). O réu foi regularmente citado (ev.30) e habilitou-se nos autos (ev.38), mas deixou de apresentar contestação. Decretada a revelia da parte ré e indeferida a medida liminar, sob o fundamento de fragilidade probatória (ev.63). No curso da instrução, foi realizado mandado de constatação (ev.89), certificando-se a existência de uma colheitadeira no local indicado, porém com dados de identificação divergentes do contrato. Oficiada, a empresa Planalto Case IH informou que a máquina descrita no contrato existe e foi vendida em 2013 para um terceiro (Sr. Eduardo Ferreira de Andrade), juntando a nota fiscal respectiva (ev.117). A parte autora manifestou-se sobre o ofício, reiterando o pedido de tutela de urgência, sob o argumento de que o bem está sendo desmanchado e a plataforma foi furtada (ev.125). É o relatório. Decido. I) DA TUTELA DE URGÊNCIA A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a despeito do perigo de dano demonstrado pelas fotos que indicam o estado precário do suposto bem, a probabilidade do direito encontra-se severamente comprometida. As divergências de chassis indicadas oportunamente impedem o reconhecimento da verossimilhança das alegações para fins de liminar. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. II) DA DIVERGÊNCIA Considerando a aparente divergência entre o objeto do contrato e o indicado na nota fiscal, REEXPEÇA-SE ofício à Planalto Case IH - Rio Verde/GO, solicitando esclarecimentos, nos termos do ofício anterior. O ofício deverá ser expedido pela serventia, que fica incumbida de juntar aos autos a resposta. DOU AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE OFÍCIO. Com a resposta, INTIME-SE a parte autora para manifestação em 5 (cinco) dias e na sequência, VOLVAM-ME conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5662369-07.2024.8.09.0137 Requerente: Valmor José Levulis Requerido: Weslei Soares Ribeiro DESPACHO Com fulcro no princípio da não decisão surpresa, INTIME-SE a parte autora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da resposta do ofício. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5662369-07.2024.8.09.0137 Requerente: Valmor José Levulis Requerido: Weslei Soares Ribeiro DESPACHO Com fulcro no princípio da não decisão surpresa, INTIME-SE a parte autora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da resposta do ofício. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 18:34

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 16:04

Mandado (entregue ao destinatário)

21/10/2025, 19:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/10/2025, 00:00

Confirmada

06/10/2025, 17:51

Expedida/certificada

06/10/2025, 15:37

Expedição de documento (Mandado)

06/10/2025, 15:37

Documentos

Outros

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5662369-07.2024.8.09.0137 Requerente: Valmor José Levulis Requerido: Weslei Soares Ribeiro DECISÃO Trata-se de ação de RESCISÃO CONTRATUAL promovida por Valmor José Levulis em desfavor de Weslei Soares Ribeiro, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Discorreu a parte autora que, em 05/12/2023, firmou com o réu contrato particular de compra e venda de uma colheitadeira marca CASE 2388 Extreme, pelo valor de R$ 500.000,00. Aduz que o requerido adimpliu apenas a entrada de R$ 80.000,00, restando inadimplente quanto às demais parcelas, representadas por cheques, sendo que o primeiro título foi devolvido por insuficiência de fundos. Informou, ainda, que o maquinário se encontra abandonado e em processo de deterioração. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela busca, apreensão e reintegração de posse do bem. No mérito, requereu a declaração de rescisão do contrato e a condenação do réu aos ônus sucumbenciais. Recebida a inicial, a análise da tutela de urgência foi postergada para após o contraditório (ev.17). Contra tal decisão, o autor interpôs embargos de declaração, que foram rejeitados (ev.35). O réu foi regularmente citado (ev.30) e habilitou-se nos autos (ev.38), mas deixou de apresentar contestação. Decretada a revelia da parte ré e indeferida a medida liminar, sob o fundamento de fragilidade probatória (ev.63). No curso da instrução, foi realizado mandado de constatação (ev.89), certificando-se a existência de uma colheitadeira no local indicado, porém com dados de identificação divergentes do contrato. Oficiada, a empresa Planalto Case IH informou que a máquina descrita no contrato existe e foi vendida em 2013 para um terceiro (Sr. Eduardo Ferreira de Andrade), juntando a nota fiscal respectiva (ev.117). A parte autora manifestou-se sobre o ofício, reiterando o pedido de tutela de urgência, sob o argumento de que o bem está sendo desmanchado e a plataforma foi furtada (ev.125). É o relatório. Decido. I) DA TUTELA DE URGÊNCIA A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a despeito do perigo de dano demonstrado pelas fotos que indicam o estado precário do suposto bem, a probabilidade do direito encontra-se severamente comprometida. As divergências de chassis indicadas oportunamente impedem o reconhecimento da verossimilhança das alegações para fins de liminar. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. II) DA DIVERGÊNCIA Considerando a aparente divergência entre o objeto do contrato e o indicado na nota fiscal, REEXPEÇA-SE ofício à Planalto Case IH - Rio Verde/GO, solicitando esclarecimentos, nos termos do ofício anterior. O ofício deverá ser expedido pela serventia, que fica incumbida de juntar aos autos a resposta. DOU AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE OFÍCIO. Com a resposta, INTIME-SE a parte autora para manifestação em 5 (cinco) dias e na sequência, VOLVAM-ME conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"542185"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5662369-07.2024.8.09.0137Requerente: Valmor José LevulisRequerido: Weslei Soares Ribeiro DECISÃO Trata-se de ação de RESCISÃO CONTRATUAL promovida por Valmor José Levulis em desfavor de Weslei Soares Ribeiro, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe.POSTERGO a análise do pedido de produção de prova oral. Considerando o reconhecimento de firma por semelhança da assinatura exarada pelo réu no contrato acostado aos autos, a fim de possibilitar eventual realização de perícia por meio indireto, dada a revelia, EXPEÇA-SE ofício ao Cartório do 1° Serviço Notorial de Rio Verde/GO, determinando a apresentação das assinaturas registradas em nome do requerido (Weslei Soares Ribeiro, CPF:011.224.631-11), em arquivo máxima resolução, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, VOLVAM-ME conclusos. INTIME-SE a parte autora a fim de, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o endereço do local em que o maquinário está supostamente abandonado. Após, DETERMINO a expedição de mandado de constatação ao endereço indicado, a fim de que se verifique: 1) Se o bem objeto do contrato encontra-se no local (Colheitadeira marca CASE 2388 Extreme, modelo 88GHFS, ano de fabricação 2005, nº série 00069, modelo 25FJ38, identificação Y5C824507, vermelha n, com plataforma de corte Y4C621182 de 25 pés); 2) Se restar positiva a primeira verificação, deverá também certificar-se sobre a situação do bem e o dententor da posse deste, bem como, se possível constatar, a origem da posse. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO / OFÍCIO.Intime-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5662369-07.2024.8.09.0137Requerente: Valmor José LevulisRequerido: Weslei Soares Ribeiro DECISÃO Trata-se de ação de RESCISÃO CONTRATUAL promovida por Valmor José Levulis em desfavor de Weslei Soares Ribeiro, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe.Embora tenham pugnado pela realização de nova audiência de conciliação, a parte autora deixou de arcar com os honorários do conciliador. Segundo o art. 334, §2° do CPC, a designação de mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não poderá exceder 2 (dois) meses de intervalo desde a primeira tentativa e ocorrerá quando for necessárias à composição das partes. No caso dos autos, esgotado tal prazo e a própria inércia quanto ao pagamento dos honorários do conciliador é ato contrário ao interesse na mediação. DISPENSO a audiência de conciliação anteriormente designada. O réu foi regularmente citado (ev.30) e habilitou-se nos autos (ev.38), mas deixou de apresentar contestação. Assim, diante do decurso do prazo para a apresentação de defesa, DECRETO a revelia, nos termos do art. 344 do CPC e passo a analisar o pedido liminar. No que tange à tutela pretendida, insta ressaltar que conforme previsão do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência condiciona-se à presença concomitante dos seguintes requisitos: I - probabilidade do direito e; II -iminência de perigo de dano, ou; III - risco ao resultado útil do processo.No caso, os documentos que instruem a inicial, não permitem vislumbrar os termos do suposto do negócio jurídico. Conforme mencionado na decisão anterior, no contrato colacionado aos autos, o reconhecimento de firma da assinatura do réu deu-se por semelhança e há dentre os cheque acostados aos autos, mencionados como meio de pagamento, título nominal, no qual o autor não figura como beneficiário, tampouco endossatário. Além disso, ao analisar o próprio instrumento supostamente entabulado entre as partes, nota-se não haver reserva de domínio, de modo que a eventual devolução do bem se daria por consequência lógica da rescisão contratual. Assim, ainda que o contrato tenha sido descumprido pela parte ré, a rescisão contratual não autoriza tal medida antecipatória, notadamente porque o desfazimento do negócio implicará diversas consequências fáticas e jurídicas para ambas as partes, dentre as quais a devolução do bem e a restituição das quantias pagas. Por sua vez, o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo está pautado na alegação de abandono da máquina objeto dos autos. Novamente, carece o autor de demostração nesse sentido, eis que as fotografias acostadas aos autos (pg.14), não correspondem à máquina descrita no contrato (pg.7). Com fulcro no exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Sem prejuízo de possível julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificar as provas que pretendam produzir, justificando, em pormenores, sua relevância e pertinência. O mero requerimento genérico implicará em preclusão. Não obstante a especificação e justificação de provas, não é afastado eventual julgamento antecipado da lide. Havendo requerimento de prova documental, convém ressaltar que incumbe à parte instruir a petição inicial e a contestação com os documentos indispensáveis a provar as suas alegações, ou seja, deverão anexar no bojo de suas respectivas petições e contestações as provas documentais que já eram conhecidas, acessíveis e disponíveis naquele momento. Portanto, a apresentação de novas provas documentais somente é possível, em qualquer momento processual, quando não verse sobre algum conteúdo que já era conhecido pela parte e que estava ao seu alcance quando da propositura da ação e da apresentação de defesa ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos. Em outras palavras, acaso as partes postulem e justifiquem a produção de prova documental, esta somente será admitida por este juízo se (i) tratarem de documentos sobre fatos novos ocorridos após o ajuizamento da ação ou da data da apresentação da contestação, (ii) para contrapor aos que foram produzidos nos autos ou (iii) conhecido pela parte somente em momento posterior, desde que devidamente comprovado nos autos, eis que a utilização de prova surpresa é vedada pelo sistema pátrio e não se coaduna com a boa-fé processual, por permitir a burla e incentivar a fraude processual (CPC, art. 434 e 435).Havendo requerimento de prova testemunhal, ambas as partes (autor e réu), em suas respectivas manifestações, deverão trazer o rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo, sob pena de indeferimento da prova testemunhal (CPC, art. 450). Ressalta-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455). Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

04/02/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

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Expedida/certificada

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