Execução da Pena 5965905-17.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5965905-17.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

17/01/2026, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5965905-17.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: WENENNIMAR ULISSES SOUSA VIEIRA Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 7 de novembro de 2025. Sarah dos Santos Barbosa - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

10/11/2025, 00:00

Confirmada

07/11/2025, 15:28

Documento

07/11/2025, 14:07

Ato ordinatório

07/11/2025, 14:05

Confirmada

07/11/2025, 14:04

Desarquivamento

07/11/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/09/2025, 00:00

Confirmada

22/09/2025, 16:54

Documento

22/09/2025, 16:43

Custas

22/09/2025, 16:39

Definitivo

16/09/2025, 10:17

Documento

16/09/2025, 10:16

Documento

16/09/2025, 10:13

Documento

12/09/2025, 09:50

Documentos

Ato ordinatório

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia/GOGabinete do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a MulherFórum Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, Qd. G, Lt. 4, 7º Andar, Sala 714, Park Lozandes, Goiânia/GO - CEP 74884-120 - Telefone: (62) 3018-8000 Autos n.º 5965905-17.2024.8.09.0051 SENTENÇA 1) RELATÓRIOO Ministério Público do Estado de Goiás, por seu Promotor de Justiça em exercício neste Juízo, no uso e gozo de suas atribuições constitucionais (art. 129 da CF) e infraconstitucionais (art. 24 do CPP), com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia em face de WENENNIMAR ULISSES SOUSA VIEIRA, qualificado, imputando-lhe a prática das condutas descritas nos arts. 147, 147-A, §1º, II, e 129, §9º, do CP c/c Lei nº. 11.340/2006, conforme narrativa de evento n. 09, a cujo teor, por questão de brevidade, faço remissão.A denúncia foi recebida em 21/10/2024 (evento 13).O acusado foi citado, no evento 24, e apresentou resposta à acusação, por meio de defensor constituído (evento 25).Ausentes causas extintivas da punibilidade ou de absolvição sumária, o feito teve prosseguimento com a designação de audiência de instrução (evento n.º 28).Certidão de antecedentes criminais apresentada no evento 49.Em audiência de instrução e julgamento (evento 73), procedeu-se a oitiva da vítima, foram tomados os depoimentos das testemunhas Waltoir Calixto Vieira e Valdeci Vicente da Cruz, e realizado o interrogatório do acusado.Na fase do artigo 402, do CPP, nada foi requerido.Apresentados os memoriais finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado (evento 77). Já a defesa requereu a absolvição do acusado ante a ausência de prova (evento 81).Conclusos os autos.É o relatório. DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, verifico que o processo seguiu os seus trâmites normais, com a devida observância do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, observa-se que em sede de memoriais finais, a defesa arguiu preliminar de inépcia da denúncia, a qual já fora analisada em decisão saneadora (evento 40). Assim, diante da inexistência de preliminares consubstanciadas em nulidades ou causas de extinção da punibilidade, passo à análise do mérito.A hipótese é de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de Wenennimar Ulisses Sousa Vieira, imputando-lhe a prática dos crimes insculpidos nos arts. 147, 147-A, §1º, inc. II e 129, §9º, do CP c/c Lei nº. 11.340/2006.DO CRIME DE AMEAÇAO crime de ameaça está previsto no artigo 147 do Código Penal, que assim dispõe:Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multaDescortinando o acervo probatório, constato que a materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas.Segundo a vítima, o acusado não aceitava o fim do relacionamento e passou a ameaçá-la de morte, caso deixasse a residência do casal. A informante Valdeci Vicente da Cruz repassou os relatos da vítima acerca das ameaças proferidas pelo acusado, no sentido de causar mal injusto a ela caso o deixasse.O acusado, por seu turno, negou a prática delitiva.Apesar de o acusado negar a prática do crime, nota-se que o depoimento da vítima foi coerente com as demais provas ao pontuar que as palavras por ele emanadas, de que queria a mataria, causou a ela grande temor por sua vida.Diante das provas acima detalhadas, tem-se que o relato da vítima fora linear, verossimilhante e compatível com as demais provas produzas durante a instrução processual. Abro parêntese para esclarecer que a Jurisprudência tem sido pacífica, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, em atribuir grande força probatória à palavra da ofendida, desde que amparada em outros elementos de prova constantes nos autos.Pondera-se, ainda, que neste contexto também se aplica o enunciado 61 do FONAVID, em razão do sentimento de posse sobre a vítima, no contexto de violência doméstica.Assim, a conduta do acusado, devidamente comprovada, se subsume formal e materialmente ao tipo penal do art. 147 do CP, e considerando ter se desenvolvido em uma relação íntima de afeto e configurado violência contra a mulher, evidente se faz a aplicação das disposições da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06, artigos 5º, III, c/c art. 7º, II), situação que, somada à inexistência de causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, torna imperiosa a condenação.DO CRIME DE PERSEGUIÇÃOO crime de perseguição, ou “stalking”, previsto no artigo 147-A do Código Penal, é delito formal e, portanto, consuma-se no momento em que a vítima, reiteradamente, tem ameaçada a sua integridade física ou psicológica ou restringida a capacidade de locomoção ou ainda é perturbada em sua esfera de liberdade ou privacidadeEm linhas gerais, acerca do crime de perseguição, o tipo penal trilha o caminho do embaraço, do constrangimento, da importunação e perturbação, e não da efetiva realização de comportamentos que poderiam ser alcançados, autonomamente, por outros tipos penais.No caso em epígrafe, extrai-se que as partes conviveram por mais de 27 anos e o relacionamento fora conturbado em razão de ciúmes do acusado, o qual perseguia a vítima e limitava a sua liberdade.Sustentou a vítima que o acusado controlava o seu horário de deslocamento do serviço e a perseguia caso houvesse alguma alteração no trajeto ou ela pegasse carona com alguma colega de serviço.A genitora da vítima, a informante Valdeci Vicente da Cruz, ressaltou que o acusado se deslocava até o trabalho da vítima para averiguar se ela estava com outro homem. Outrossim, narrou que o acusado colocava resistência até no fato de a vítima ir à residência materna, pois não gostava que ela saísse de casa.Já o acusado ponderou que as vezes levava a vítima até o trabalho, mas não a perseguia. Contudo, não aceitava que ela pegasse carona com colegas de serviço, pois isso não era postura de mulher casada. Assentou, ainda, que a vítima mudou o comportamento, passando a compará-lo com outros homens e a colocar senha em seu celular e, diante dos fatos, tentou mexer no celular da vítima, mas não conseguiu.Nesta toada, tendo em vista a conduta do acusado em restringir a locomoção da vítima, assim como de vigiá-la no serviço e durante o trajeto até o trabalho/casa, restou configurada a prática do crime de perseguição.Assim, tem-se que o relato da vítima, corroborado com a oitiva da informante, foram lineares, verossimilhantes e compatíveis entre si, comprovando que o acusado, de forma reiterada, perturbou a esfera da liberdade da vítima, razão pela qual deve ser conferido especial valor probatório à sua versão, idêntica que é àquela exposta na denúncia ministerial pública.Abro parêntese para esclarecer que a Jurisprudência tem sido pacífica, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, em atribuir grande força probatória à palavra da ofendida, desde que amparada em outros elementos de prova constantes nos autos. Desse modo, tenho que as teses defensivas não merecem frutificar, em que pese o reconhecido esforço argumentativo da defesa. De justiça, a condenação é a medida que se impõe.Aplica-se ainda a qualificadora prevista no § 1º, inciso II, do art. 147-A do CP, haja vista que o agente praticou os fatos contra mulher por razões da condição de sexo feminino.Assim, a conduta do acusado, devidamente comprovada, se subsume formal e materialmente ao tipo penal do art. 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal, c/c a Lei nº 11.340/06, e considerando ter se desenvolvido em uma relação íntima de afeto e configurado violência contra a mulher, evidente se faz a aplicação das disposições da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06, artigos 5º, III, c/c art. 7º, II), situação que, somada à inexistência de causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, torna imperiosa a condenação.DO CRIME DE LESÃO CORPORALO crime de lesão corporal em questão ocorreu antes da alteração legislativa realizada pela Lei n. 14.994, de 09 de outubro de 2024, e se encontrava tipificado no artigo 129, § 9, do Código Penal, com a seguinte redação:O §9 do art. 129 do CP diz:Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:(…)§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidadePena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anosA materialidade do crime do art. 129, § 9º, do CP resultou provada pelo auto de exame de corpo delito de evento n.º 01, arq. 12. O teor do referido documento aponta que a vítima teve a sua integridade ofendida, via ação contundente, ocasionando as seguintes lesões:DUAS EQUIMOSES ARROXEADAS DE APROXIMADAMENTE 0,5CM EM REGIÃO MEDIAL DE TERÇO INFERIOR DE BRAÇO ESQUERDO; EQUIMOSE AVERMELHADA DIFUSA DE APROXIMADAMENTE 3CM DE DIÂMETRO EM REGIÃO LATERAL DE HEMITÓRAX DIREITO; EQUIMOSE ARROXEADA DE APROXIMADAMENTE 3CM DE DIÂMETRO EM REGIÃO ANTERIOR DE TERÇO MÉDIO DE COXA ESQUERDA; DISCRETO EDEMA EM REGIÃO MEDIAL DE TORNOZELO ESQUERDOA autoria, por sua vez, não foi comprovada.Ao ser ouvida perante este Juízo, a vítima sustentou que, durante o relacionamento, houve vários episódios de agressão, em razão de ciúmes do acusado. Sublinhou que as agressões eram praticadas na frente da prole do casal e, em certo dia, a sua filha chegou a interferir para que ele parasse. Com relação à agressão descrita na denúncia, assentou que o acusado arremessou uma lanterna em sua direção, acertando o seu tornozelo e, posteriormente, a jogou em suas costas. Pontuou que, em razão da agressão, teve que enfaixar o seu tornozelo e ficou mancando por alguns dias.A genitora da vítima, a informante Valdeci Vicente da Cruz, confirmou que a vítima ficou mancando devido à lesão causada pelo acusado, ao arremessar um objeto contra ela.Já o genitor do acusado, o informante Waltoir Calixto Vieira, asseverou que não presenciou agressão e não avistou a vítima lesionada.Por seu turno, o acusado confirmou ter arremessado a lanterna. Contudo, verberou que foi na direção do galão d’água, fazendo com que o objeto repelisse na vítima. Assentou, ainda, que a vítima enfaixou o tornozelo, encenando estar lesionada.Assim, em que pese o reconhecido esforço argumentativo da defesa, tenho que as teses defensivas não merecem frutificar. Apercebe-se que a palavra da vítima foi cristalina para esclarecer a autoria do crime de lesão corporal.Nota-se que o acusado confirma o arremesso do objeto, e que este veio a acertar a vítima. Outrossim, restou inconteste que a vítima ficou lesionada e precisou enfaixar o tornozelo, em virtude da lesão praticada pelo acusado. Ressalta-se que não há de se falar em desclassificação para lesão corporal culposa, uma vez que a interpretação desses elementos de prova torna clarividente que o acusado efetivamente adotou conduta consciente e voluntária e ofendeu a integridade física de sua ex-esposa.Por fim, a qualificadora do §9° do artigo 129 do Código Penal restou plenamente caracterizada, uma vez que o crime foi praticado no âmbito das relações domésticas, sendo réu e vítima casados, mantendo relacionamento íntimo de afeto por mais de 27 anos. Sendo assim, a Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) deve ser aplicada ao caso, uma vez presentes os requisitos do artigo 5° da referida lei, configurando-se a violência doméstica e familiar contra a mulher. 3) DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Goiás na denúncia de evento n.º 09 e, nos termos do art. 387 do CPP, CONDENO o réu WENENNIMAR ULISSES SOUSA VIEIRA, devidamente qualificado, nas sanções dos arts. 147, 147-A, §1º, inc. II e 129, §9º, do CP c/c Lei nº. 11.340/2006 e, consequentemente, a reparar o dano causado, com base no art. 387, IV, do CPP.Por ter sido formulado pedido expresso de reparação de danos, fixo o valor de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais) para a vítima como valor mínimo de indenização, conforme art. 387, IV, do CPP, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ) e correção monetária, adotando-se o índice do INPC, a partir desta sentença (Súmula 362/STJ). 4) DOSIMETRIA DA PENACerta a responsabilidade penal do réu, passo à aplicação da pena conforme o Sistema Trifásico preconizado por Nelson Hungria e positivado em nosso ordenamento no art. 68 do CP. - DA AMEAÇAO Código Penal estabelece, em seu artigo 147, a pena do crime de ameaça, qual seja, detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.Inicialmente, dado que o referido artigo de lei prevê, alternativamente, pena privativa de liberdade ou multa, tenho por necessária a aplicação da primeira modalidade ante a vedação expressa constante no art. 17 da Lei n.º 11.340/06, que proíbe a aplicação de pena que implique o pagamento isolado de multa.Na 1ª FASE:Culpabilidade: Normal à espécie.Antecedentes criminais: Sem antecedentes criminais.Conduta social: Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la.Personalidade: Os atributos morais que o constituem como indivíduo não foram aferidos na espécie.Motivos: Os motivos para a prática delitiva não extrapolam o que habitualmente verificado em casos congêneres. Circunstâncias: Prejudiciais, tendo em vista o sentimento de posse do acusado sobre a vítima em situação de violência doméstica (enunciado 61 do FONAVID).Consequências: As consequências do crime não extrapolaram os limites contidos no preceito incriminador.Comportamento da vítima: A vítima em nada contribuiu para a prática do crime.Diante das circunstâncias acima, fixo a pena-base em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção.Na 2ª FASE de aplicação da pena, verifica-se a ausência de circunstâncias atenuantes. Noutro giro, aplicam-se as agravantes previstas no art. 61, inciso II, alínea f (crime cometido contra mulher no contexto de violência doméstica).Nesse tanto, aumento a pena base em 07 (sete) dias, fixando a pena provisória em 01 (um) mês e 17 (dezessete) dias de detenção.Na 3° FASE, não se verifica causas de diminuição, tampouco de aumento de pena, razão pela qual fixo a PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) MÊS E 17 (DEZESSETE) DIAS DE DETENÇÃO. - DA PERSEGUIÇÃOO Código Penal estabelece, em seu artigo 147-A, a pena do crime de perseguição, qual seja, reclusão, de 06 (seis) meses a 02(dois) anos, e multa.Na 1ª FASE:Culpabilidade: Normal a espécie.Antecedentes criminais: nada consta na certidão acostada aos autos.Conduta social: Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la.Personalidade: Os atributos morais que o constituem como indivíduo não foram aferidos na espécie.Motivos: Os motivos para a prática delitiva não extrapolam o que habitualmente verificado em casos congêneres.Circunstâncias: Prejudiciais, tendo em vista o sentimento de posse do acusado sobre a vítima em situação de violência doméstica (enunciado 61 do FONAVID).Consequências: As consequências do crime não extrapolaram os limites contidos no preceito incriminador.Comportamento da vítima: A vítima em nada contribuiu para a prática do crime.Diante das circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 07 (sete) meses de reclusão.Na 2ª FASE de aplicação da pena, não se verifica circunstâncias atenuantes e agravantes. Nesse tanto, mantenho a pena outrora determinada, fixando a pena provisória em 07 (sete) meses de reclusão.Na 3° FASE, não se verifica causas de diminuição. Noutro giro, reconheço a causa de aumento (metade), prevista no § 1º, inciso II, do art. 147-A, do CPC, razão pela qual fixo a PENA DEFINITIVA EM 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO e MULTA DE 180 DIAS-MULTAS, os quais fixo a diária em 1/30 do salário mínimo. DO CRIME DE LESÃO CORPORALO Código Penal estabelece, em seu artigo 129, §9°, do CP, a pena do crime em análise, violência doméstica, qual seja, detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.Na 1ª FASE:Culpabilidade: Normal à espécie.Antecedentes criminais: Sem antecedentes criminais.Conduta social: Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la.Personalidade: Os atributos morais que o constituem como indivíduo, não foi aferida na espécie.Motivos: Prejudiciais, tendo em vista o sentimento de posse do acusado sobre a vítima em situação de violência doméstica (Enunciado 61 do FONAVID).Circunstâncias: Prejudiciais, tendo em vista a prática do crime na presença dos filhos da vítima (Enunciado 59 do FONAVID).Consequências: As consequências do crime não extrapolaram os limites contidos no preceito incriminador.Comportamento da vítima: A vítima em nada contribuiu para a prática do crime.Diante das circunstâncias acima, fixo a pena-base em 04 (quatro) meses de detenção.Na 2ª FASE de aplicação da pena, verifica-se a ausência de circunstâncias atenuantes. Noutro giro, aplicam-se as agravantes previstas no art. 61, inciso II, alínea f (crime cometido contra mulher no contexto de violência doméstica).Nesse tanto, aumento a pena base em 20 (vinte) dias, fixando a pena provisória em 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção.Na terceira fase, não se verifica causas de diminuição, tampouco de aumento de pena, razão pela qual fixo a PENA DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO. Ante o concurso material de crimes (art. 69 do CP), torno definitiva a pena em 06 (SEIS) MESES E 07 (SETE) DIAS DE DETERNÇÃO e 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO e MULTA DE 180 DIAS-MULTAS, os quais fixo a diária em 1/30 do salário mínimo.Em razão do quantum e da espécie de pena aplicada, esta será executada em casa de albergado ou estabelecimento adequado (art. 33, § 1º, “c”, do CP), observadas as regras de execução do regime aberto (art. 33, § 2º, “c”, do CP).Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que os crimes foram cometidos com violência e grave ameaça no contexto de relações domésticas contra a mulher (art. 44, I, do CP e Súmula n.º 588/STJ).Por outro lado, sendo as circunstâncias judiciais favoráveis e não havendo sentença penal condenatória transitada em julgado em desfavor do réu por fato anterior, asseguro-lhe, de ofício, o direito da suspensão condicional da pena, caso seja de seu interesse, pelo prazo de 2 (dois) anos (art. 77 do Código Penal), benefício condicionado a:a) proibição de frequentar locais em que haja consumo de bebidas alcoólicas e outras drogas;b) proibição de ausentar-se da Comarca de Goiânia, por mais de 30 (trinta) dias, sem autorização do juiz;c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; ed) frequência ao Grupo Reflexivo para Homens Autores de Violência Doméstica, nos termos a serem fixados pelo juízo da execução (art. 78 do CP).Deixo de proceder a detração penal, eis que o acusado não foi preso preventivamente.Considerando que o réu encontra-se em liberdade, não há razões para modificar tal circunstância, pelo que autorizo o recurso em liberdade, caso não esteja preso por outro processo.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Eventual causa de isenção poderá ser melhor apreciada no Juízo das Execuções Penais.Por força do art. 201, §2º do Código de Processo Penal, combinado com o art. 21 da Lei Maria da Penha, intime-se, por telefone, a vítima da presente sentença, ficando ela ciente que, caso haja necessidade, poderá novamente se dirigir à Delegacia da Mulher para solicitação de novas medidas protetivas de urgência (enunciado 09 do FONAVID).Intime-se o acusado nos termos do art. 392 do CPP, expedindo-se o necessário.Intimem-se o Ministério Público.Certificado o trânsito em julgado, seja o nome do réu lançados no rol dos culpados (art. 5º, inciso LVII da CF/88), com as seguintes providências:1. Oficie-se ao Cartório Distribuidor Criminal desta comarca, fornecendo-lhe informações sobre a presente condenação para registro e atualização dos arquivos pertinentes ao sentenciado;2. Oficie-se à Zona Eleitoral em que esteja inscrito o condenado ou, se esta não for conhecida, ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso III, do artigo 15, do ordenamento jurídico-constitucional vigente;3. Oficie-se à Superintendência da Polícia Federal em Goiás, com sede em Goiânia, para inscrição do nome do réu no SINIC.4. Expeça-se a guia definitiva para efeitos de execução penal, encaminhando-a ao Juízo competente.Expedida a guia e inexistindo recursos ou questões processuais pendentes, arquivem-se os autos, nos termos da Res. 113/07 do Conselho Nacional de Justiça.Publicada e registrada por meio eletrônico. Intimem-se. Goiânia/GO, data do sistema. SIMONE PEDRA REISJuíza de Direito - em substituição(assinado eletronicamente)4

14/07/2025, 00:00

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Custas

Confirmada

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Ato ordinatório

Confirmada

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Custas

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