Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5986057-45.2024.8.09.0097 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5986057-45.2024.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2025, 10:35

Confirmada

05/09/2025, 03:02

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Jussara Fazendas Públicas e 2º Cível Protocolo: 5986057-45.2024.8.09.0097 Certifico e dou fé, para os devidos fins que, conforme Provimento 05/1010 da CGJGO, procedi a intimação das partes para manifestarem-se acerca do retorno dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Jussara, 26 de agosto de 2025 Nely Correia Pedrosa Alves de Matos Analista Judiciário

27/08/2025, 00:00

Confirmada

26/08/2025, 11:50

Expedida/certificada

26/08/2025, 11:40

Ato ordinatório

26/08/2025, 11:40

Recebimento

26/08/2025, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso de apelação cível e remessa necessária interposto contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado por paciente contra o Município para o fornecimento de medicamentos para tratamento de diabetes mellitus tipo 2 e outras comorbidades.I. CASO EM EXAME: 1. Paciente portador de diabetes mellitus tipo 2 e outras comorbidades busca o fornecimento de medicamentos específicos, alegando a necessidade para o seu tratamento e a impossibilidade de adquiri-los por seus próprios meios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a presença dos requisitos para a concessão de mandado de segurança para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS; (ii) analisar a responsabilidade do ente público em fornecer medicamento off label.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O impetrante não comprovou a inexistência de alternativa terapêutica fornecida pelo SUS, bem como não demonstrou, por meio de estudos científicos robustos, a imprescindibilidade do medicamento pleiteado em detrimento de outros disponíveis na rede pública; 4. Ausência de comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia e segurança do fármaco pleiteado, por meio de ensaios clínicos randomizados ou revisão sistemática/meta-análise, conforme exigido pelo julgamento dos Temas n.º 6 e 1234 da repercussão geral do STF; 5. O impetrante não demonstrou o esgotamento das alternativas terapêuticas oferecidas pelo SUS, requisito essencial para o fornecimento de medicamento não incorporado.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e não provido. Remessa Necessária conhecida e não provida. Sentença mantida.Tese(s) de Julgamento: 1. "Para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, é necessário comprovar a inexistência de alternativa terapêutica na rede pública e a eficácia do medicamento pleiteado, com base em estudos científicos robustos, além da imprescindibilidade clínica e da incapacidade financeira para custeá-lo."; 2. "A ausência de prova pré-constituída da necessidade do medicamento específico, em detrimento daqueles disponibilizados pelo SUS, impede o reconhecimento de direito líquido e certo, tornando inviável a concessão da segurança."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009; Temas 6 e 1234 da repercussão geral do STF; Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1366243 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/2024; STF, RE 566.471, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2019. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA N.º 5986057-45.2024.8.09.0097 COMARCA DE JUSSARAIMPETRANTE/APELANTE: HÉLIO GONÇALVES LARAIMPETRADO/APELADO: MUNICÍPIO DE JUSSARA E OUTRARELATOR: RICARDO PRATA - Juiz Substituto em 2º grauEMENTAEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso de apelação cível e remessa necessária interposto contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado por paciente contra o Município para o fornecimento de medicamentos para tratamento de diabetes mellitus tipo 2 e outras comorbidades.I. CASO EM EXAME: 1. Paciente portador de diabetes mellitus tipo 2 e outras comorbidades busca o fornecimento de medicamentos específicos, alegando a necessidade para o seu tratamento e a impossibilidade de adquiri-los por seus próprios meios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a presença dos requisitos para a concessão de mandado de segurança para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS; (ii) analisar a responsabilidade do ente público em fornecer medicamento off label.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O impetrante não comprovou a inexistência de alternativa terapêutica fornecida pelo SUS, bem como não demonstrou, por meio de estudos científicos robustos, a imprescindibilidade do medicamento pleiteado em detrimento de outros disponíveis na rede pública; 4. Ausência de comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia e segurança do fármaco pleiteado, por meio de ensaios clínicos randomizados ou revisão sistemática/meta-análise, conforme exigido pelo julgamento dos Temas n.º 6 e 1234 da repercussão geral do STF; 5. O impetrante não demonstrou o esgotamento das alternativas terapêuticas oferecidas pelo SUS, requisito essencial para o fornecimento de medicamento não incorporado.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e não provido. Remessa Necessária conhecida e não provida. Sentença mantida.Tese(s) de Julgamento: 1. "Para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, é necessário comprovar a inexistência de alternativa terapêutica na rede pública e a eficácia do medicamento pleiteado, com base em estudos científicos robustos, além da imprescindibilidade clínica e da incapacidade financeira para custeá-lo."; 2. "A ausência de prova pré-constituída da necessidade do medicamento específico, em detrimento daqueles disponibilizados pelo SUS, impede o reconhecimento de direito líquido e certo, tornando inviável a concessão da segurança."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009; Temas 6 e 1234 da repercussão geral do STF; Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1366243 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/2024; STF, RE 566.471, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2019.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de N° 5986057-45.2024.8.09.0097 - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA, da Comarca de Jussara, em que figuram como IMPETRANTE/APELANTE: HÉLIO GONÇALVES LARA e como IMPETRADO/APELADO: MUNICÍPIO DE JUSSARA E OUTRO.O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária e do recurso de Apelação Cível e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016).RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º grauR E L A T O RVOTOAdoto o relatório.Consoante relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA, interposto por HÉLIO GONÇALVES LARA, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Jussara, nos autos de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado em face do MUNICÍPIO DE JUSSARA e da SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUSSARA (ELIANE ROSA REBOUÇAS). Na inicial, o impetrante relatou ser portador de Diabetes Mellitus tipo 2 e cardiopatia, necessitando do uso contínuo de medicamentos de alto custo, como GLYXAMBI, ZINPASS EZE, FLANCOX e CLOPIN, para o tratamento de suas condições. Informou já ter sido diagnosticado com insuficiência coronária crônica e ter sofrido infarto agudo do miocárdio.Após ter seu pedido administrativo negado pela Secretaria de Saúde do Estado, ingressou com Mandado de Segurança visando garantir o fornecimento dos medicamentos, alegando violação a seu direito líquido e certo. Anexou à inicial documentos médicos, prescrição, comprovantes de residência, identidade e procuração.Sobreveio sentença, o juízo a quo denegou a segurança pleiteada, pelos seguintes motivos (mov. 31): Com base nos Temas 6 e 1.234 de repercussão geral do STF, entendeu que o impetrante não comprovou direito líquido e certo, pois não apresentou prova pré-constituída da efetividade dos medicamentos solicitados, nem demonstrou que as alternativas terapêuticas do SUS foram esgotadas.Inconformado, o impetrante interpôs recurso de Apelação Cível (mov. 40) contra a sentença que negou o fornecimento dos medicamentos Glyxambi 25/5 mg, Zinpass Eze 40 mg, Flancox 600 mg e Clopin 75 mg, essenciais ao tratamento de suas enfermidades. Em suma, alegou ser portador de Diabetes Mellitus tipo 2, insuficiência coronária crônica, hipertensão arterial sistêmica, dislipidemia e histórico de infarto, com colocação recente de stent, sendo necessário o uso contínuo de medicamentos para controle do quadro clínico. Destacou que os fármacos inicialmente prescritos não surtiram o efeito esperado, motivo pelo qual foram prescritos outros.Alegou não possuir condições financeiras para custear o tratamento, cujo valor mensal é de R$ 631,27, e arrazoou que o direito à saúde e à vida, garantido constitucionalmente, impõe ao Estado o dever de fornecer os medicamentos necessários, ainda que não padronizados pelo SUS. Ao final, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, a reforma da sentença para determinar o fornecimento dos medicamentos: Glyxambi 25/5 mg, Zinpass Eze 40 mg, Flancox 600 mg e Clopin 75 mg, conforme prescrição médica.1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e Apelação Cível e passo a apreciá-lo.Noutro ponto, os autos subiram a este Tribunal para o reexame necessário do decisum, por força do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei Federal n.º 12.016/2009, o qual dele conheço.2. Da tutela recursalInicialmente, é necessário ponderar que a tutela de urgência recursal encontra-se prejudicada, uma vez que o recurso está pronto para receber julgamento de mérito.O pedido de tutela provisória pode ser formulado em qualquer fase do processo, inclusive no curso do recurso de apelação. Quando apresentado entre a interposição do recurso e sua remessa ao tribunal, recomenda-se, preferencialmente, que seja feito por meio de petição apartada, a fim de facilitar sua apreciação.Não obstante, é igualmente válido que o requerimento seja formulado no corpo da própria apelação, em capítulo específico, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas e à finalidade da tutela provisória, como ocorreu no caso dos autos.Entretanto, na situação em análise, considerando que o mérito do recurso já se encontra sob exame, mostra-se incabível deliberar sobre a tutela de urgência. Isso porque, o fato de o pedido ter sido feito dentro do próprio apelo pressupõe a ausência de urgência, requisito essencial para a concessão da medida.Assim, a tutela de urgência recursal encontra-se prejudicada, uma vez que o recurso está pronto para receber julgamento de mérito.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 13 DA LEI Nº 9.656/98. EMISSÃO DE FATURA E RECEBIMENTO DE PARCELA EM ATRASO. ATO INCOMPATÍVEL COM O CANCELAMENTO CONTRATUAL. 1. Resta prejudicado o pedido de antecipação de tutela recursal formulado no bojo do recurso de apelação, tendo em vista a análise do próprio mérito recursal. [...] RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.(TJGO, Apelação Cível 5304292-79.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. [...]. 1. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PREJUDICADA. Julga-se prejudicado o pleito de antecipação da tutela recursal uma vez que o recurso está pronto para receber julgamento de mérito. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA." (TJGO, Apelação Cível 5215542-04.2023.8.09.0051, Rel. Des (a). ITAMAR DE LIMA, 3a Câmara Cível, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024)Dessa forma, julgo prejudicado o pedido de tutela de urgência e passo ao mérito recursal.3. Do mérito recursal em Mandado de Segurança e da Remessa necessáriaQuanto a via eleita, o ordenamento jurídico estabelece que o mandado de segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo, entendido como aquele que pertence ao impetrante e que se encontra lastreado em situação fática bem definida e comprovada de forma imediata por meio de provas pré-constituídas, ou seja, documentos que acompanham a petição inicial e demonstram, de plano, a existência do direito invocado.A controvérsia recursal cinge-se à obrigação do Estado em fornecer os medicamentos Glyxambi 25/5 mg, Zinpass Eze 40 mg, Flancox 600 mg e Clopin 75 mg, para o tratamento de Diabetes Mellitus tipo 2 e outras comorbidades provocadas pelo diabetes, inclusive com histórico de cardiopatia e colocação de stent.Pois bem.No caso em comento, deixo de apreciar o pedido de fornecimento dos medicamentos: Zinpass Eze 40mg, Flancox 600mg; Clopin 75mg, pois sequer foram prescritos, conforme o relatório médico atualizado datado em 28/11/2024, anexado aos autos (mov. 11); notadamente, analisado pormenorizadamente pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NAT JUS GOIÁS (mov. 13). Confira-se o parecer do NatJus, no que tange a esses medicamentos: O relatório médico atualizado não menciona o uso dos medicamentos Zinpass Eze 40mg, Flancox 600mg; Clopin 75mg, anteriormente pleiteados. Por outro lado, está informado o uso de Nesina Pio. Não foram encontradas as prescrições médicas indicando as doses e posologia destes medicamentos. Nesse viés, vislumbro que o impetrante/apelante não conseguiu demonstrar o direito líquido e certo que reputa possuir quanto à necessidade da medicação Zinpass Eze 40mg, Flancox 600mg; Clopin 75mg, sem prescrição médica atualizada. Com isso, nota-se que a indicação médica para o tratamento do impetrante se limita aos fármacos: Glyxambi e Nesina Pio. Considerando que o pedido do apelante/impetrante nada menciona sobre a Nesina Pio, em atenção ao princípio da adstrição ou da congruência, impõe-se a este colegiado ater estritamente aos limites dos pedidos formulados pelo impetrante. Para tanto, segue-se à análise da obrigação do Estado quanto ao fornecimento do medicamento Glyxambi, prescrito ao impetrante para o tratamento de sua enfermidade.3.1. Dos Temas 1.234 e 6 e as Súmulas Vinculantes n.º 60 e n.º 61, todos do STFAcerca do assunto, no Tema 1234 da repercussão Geral - RE 1.366.243 foram firmadas as seguintes teses:Tema 1.234/STF.I – Competência.1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC.1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero).1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003.1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora.1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.II – Definição de Medicamentos Não Incorporados.2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico.2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema.III – Custeio.3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias.3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes.3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor.3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão.3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias.3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo.IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS.4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal.4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS.4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos.4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS.4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.V – Plataforma Nacional.5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição.5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis.5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico.VI – Medicamentos incorporados.6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido.6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão.O Tema 1.234 ainda fez importante ressalva sobre a relação com o Tema 793 e o tratamento dado aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, a saber:Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234.Em sede de embargos de declaração, houve a modulação dos efeitos quanto a aplicação da tese fixada no Tema 1.234, no que se refere a competência, nos seguintes termos:“1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC”.3. Embargos de declaração da União parcialmente acolhidos, quanto à modulação de efeitos, em relação à competência, também no que tange aos medicamentos incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19.9.2024). [RE 1366243 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-02-2025 PUBLIC 05-02-2025. Destacou-se].Em conjunto com o Tema 1.234, o STF também apreciou o Tema 6. Veja-se a tese:Tema 6/STF.1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo.2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação:(a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral;(b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011;(c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;(d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise;(e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e(f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente:(a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo;(b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e(c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.Dos referidos temas foram editadas as Súmulas Vinculantes 60 e 61 pelo Supremo Tribunal Federal, preveem que:Súmula vinculante nº 60 – O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)Súmula vinculante nº 61 – A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).Nesse aspecto, passa-se a análise do mérito da ordem mandamental, observando os temas 1234 e 06, bem como as Súmulas vinculantes n.º 60 e 61.3.2. Da competênciaNa hipótese em comento, observa-se que a demanda visa o fornecimento de GIGLYXAMBI 25/5mg.O medicamento, apesar de registrado na ANVISA, não está incorporado ao SUS para a doença que acomete o substituído, sendo, portanto, de uso off label, conforme devidamente corroborado pelo parecer emitido pelo NatJus, constante do mov. 13.Nesse sentido, cumpre ressaltar que no Tema 1.234/STF, item II – 2.1 diz que, consideram-se medicamentos não incorporados, aqueles off label sem PCDT.No mesmo tema, houve uma modulação parcial, limitada aos critérios de definição de competência, ajustada nos embargos de declaração, de modo que “os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19.9.2024)”, tanto para os medicamentos incorporados quanto para os não incorporados.A demanda sob análise foi ajuizada em 23/10/2024, razão pela qual se deve examinar a eventual incompetência da Justiça Estadual. Tratando-se de medicamento não incorporado ao SUS, a competência será definida com base no valor anual do tratamento, calculado a partir do Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG). Compete à Justiça Federal apreciar os pedidos cujo valor ultrapasse 210 (duzentos e dez) salários-mínimos anuais — atualmente correspondente a R$ 296.520,00 (duzentos e noventa e seis mil, quinhentos e vinte reais), sendo os demais casos de competência da Justiça Estadual.No caso, o valor do medicamento Glyxambi, considerado o de menor dosagem e com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG), é de R$ 233,99 (duzentos e trinta e três reais e noventa e nove centavos). Não havendo posologia indicada no receituário médico, não é possível calcular com precisão o custo anual do tratamento. Contudo, com base nesse valor unitário, infere-se que o total anual não ultrapassaria o limite de 210 salários-mínimos, o que atrai a competência da Justiça Estadual para o julgamento da presente demanda. Corrobora o parecer emitido pelo NatJus no movimento 13.3.3. Da obrigatoriedade do fornecimento da medicaçãoNo caso em apreço, o impetrante é portador de Diabetes mellitus tipo 2 - CID 10 E11; Hipertensão essencial primária - CID 10 I10; Hiperlipidemia - CID 10 E78.5 e, segundo o relatório médico atualizado (mov. 11), necessita fazer uso do medicamento Glyxambi.Conforme já dito, o fármaco buscado pelo impetrante não está incorporado ao SUS, sendo considerado “off-label”, conforme parecer do NatJus (mov. 13).Em razão disso, deve-se observar que a regra geral é da inexistência de obrigatoriedade de os Entes públicos dispensarem medicamentos não incorporados ao SUS, exceto se o demandante comprovar os requisitos cumulativos que autorizam o Poder Judiciário impor a prestação almejada.Os requisitos elencados nos Temas 06 e 1.234 do STF são, em síntese: (i) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa; (ii) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação; (iii) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (iv) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise, de modo que não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico; (v) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; (vi) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.Diante do arcabouço probatório dos autos, extrai-se que os requisitos que são cumulativos, não restaram evidenciados pelo impetrante, mormente quanto ao item (iii), (iv) e (v).Isso porque não há demonstração de que o impetrante seja refratário a outros medicamentos disponibilizados pelo SUS, que contenham os mesmos princípios ativos/mesma classe indicados para o tratamento da enfermidade que o acomete; além disso, ausente comprovação, à luz da medicina baseada em evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia; e de laudo médico fundamentado, de que o tratamento é clinicamente indispensável, com descrição dos tratamentos já realizados.Nesse viés, veja-se o parecer técnico do NatJus (mov. 13): “(...) a combinação específica de empagliflozina mais linagliptina com alogliptina mais pioglitazona não está bem documentada na literatura médica. A alogliptina, assim como a linagliptina, é um inibidor da DPP-4, e a combinação de dois agentes da mesma classe geralmente não é recomendada devido aos mecanismos de ação sobrepostos e ao potencial de aumento de efeitos adversos sem benefício adicional. Portanto, embora as combinações individuais de empagliflozina com linagliptina ou pioglitazona tenham benefícios documentados, o uso de todos os quatro agentes juntos carece de evidências e não é uma prática padrão. É crucial considerar os perfis farmacológicos e as potenciais interações ao projetar terapias combinadas para o controle do diabetes.(...)Há evidências científicas? Sim, para os medicamentos isoladamente, se comprovado o diagnóstico do diabetes. Não foram encontradas evidências robustas para o uso associado dos medicamentos Glyxambi e Nesina Pio. (...)Considerando que o relatório médico atualizado permanece sem mencionar o histórico de medicamentos anteriormente, no que se refere às opções disponibilizadas pelo SUS (por exemplo, dapagliflozina, recentemente incorporada ao SUS, medicamento da mesma classe da empagliflozina; além de metformina, glibenclamida, gliclazida e insulinas)(...)CONCLUI-SE QUE, neste momento, não é possível identificar evidências da indicação do medicamento Glyxambi (empagliflozina+linagliptina) associado ao medicamento Nesina Pio (alogliptina+pioglitazona), para o tratamento do diabetes por haver medicamentos da mesma classe sobrepostos (alogliptina e linagliptina) nas formulações solicitadas. Não foram encontrados nos autos laudos de exames complementares que confirmam o diagnóstico do diabetes, e nem informações que permitam reconhecer que as alternativas de tratamento disponibilizadas pelo SUS foram esgotadas.”Partindo desses destaques, denota-se que o caso da ação mandamental em epígrafe, o impetrante/apelante não demonstrou a presença dos requisitos estabelecidos dos Temas n.º 06 e 1.234 do STF, que justifique o fornecimento dos medicamentos pleiteados pelo impetrado. Nesse contexto, a ausência de prova pré-constituída, indispensável à via mandamental, impede o reconhecimento de direito líquido e certo, tornando inviável a concessão da segurança.4. Do dispositivoAnte o exposto, CONHEÇO da Remessa Necessária e, já CONHECIDO o recurso de Apelação Cível, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n. 59/2016). RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º grauR E L A T O R09-B

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] AUTOS DE PROCESSO N.º 5986057-45.2024.8.09.0097 - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIACOMARCA DE JUSSARAIMPETRANTE: HÉLIO GONÇALVES LARAIMPETRADO: MUNICÍPIO DE JUSSARA E OUTRARELATORA: DRA. VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVÊDO - Juíza Substituta em Segundo GrauDESPACHOTrata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA, interposto por HÉLIO GONÇALVES LARA, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Jussara, nos autos de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado em face do MUNICÍPIO DE JUSSARA e da SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUSSARA (ELIANE ROSA REBOUÇAS). Narrou o impetrante na inicial ser portador de Diabetes Mellitus tipo 2 e também cardiopata, razão pela qual necessitava de uso contínuo dos medicamentos GLYXAMBI 25/5mg, ZINPASS EZE 40mg, FLANCOX 600mg e CLOPIN 75mg para tratamento do diabetes e da cardiopatia. O autor relatou que já foi diagnosticado com insuficiência coronária crônica e sofreu infarto agudo do miocárdio, necessitando de medicamentos de alto custo para seu tratamento. Alegou que após ter buscado administrativamente os medicamentos junto à Secretaria de Saúde do Estado, teve seu pedido negado, o que o motivou a impetrar Mandado de Segurança, em defesa do seu direito líquido e certo. Juntou aos autos os documentos comprobatórios de sua condição de saúde, a prescrição médica com os medicamentos solicitados e comprovantes de endereço, identidade e procuração.O juízo de origem determinou a expedição de ofício ao NATJUS (Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário) para emitir parecer técnico a respeito dos medicamentos pleiteados, informando se constam em lista do SUS; se possuem registro na ANVISA; se o SUS disponibiliza medicamentos eficazes para o tratamento; se a medicação postulada é imprescindível e se há outros esclarecimentos pertinentes. A decisão foi tomada em razão da ausência de nota técnica do NATJUS a respeito dos medicamentos (mov. 05).Juntada do Parecer Técnico n° 26622/2024 (mov. 07) emitido pelo NATJUS (Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário), o qual conclui que os medicamentos Glyxambi e Zinpass Eze não estão incorporados ao SUS e o Flancox possui indicação off-label para o caso em tela. O documento informou que o medicamento Clopin está incorporado ao SUS para o tratamento de Síndromes Coronarianas Agudas, com dispensação administrativa restrita a pacientes que atendam aos critérios de inclusão no PCDT. O parecer destacou a necessidade de apresentação de relatório médico detalhado e exames complementares que confirmassem os diagnósticos para melhor avaliação do caso.O juízo de origem determinou a intimação do autor para apresentar relatório médico detalhado com informações sobre o histórico de medicamentos utilizados, justificando a não utilização de alternativas disponíveis pelo SUS, e juntar laudos de exames complementares que confirmem os diagnósticos, sob pena de extinção. Após a juntada da documentação, determinou que os autos fossem remetidos ao NATJUS (Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário) para emissão de novo parecer técnico (mov. 09).Juntada da Nota Técnica n° 27053/2024 emitida pelo NATJUS (Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário). O documento analisou o caso considerando o relatório médico atualizado e os exames complementares apresentados. A Nota Técnica conclui que não é possível identificar evidências da indicação do medicamento Glyxambi associado ao medicamento Nesina Pio, pois não foram encontrados laudos de exames complementares que confirmem o diagnóstico do diabetes (mov. 13).Em decisão proferida em movimentação 15, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita ao impetrante. No mérito, analisou o pedido liminar, considerando os requisitos do Tema 106 do STJ para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, sendo destacado que, embora haja elementos técnicos que apoiam a indicação da terapia solicitada, não restou demonstrada a ineficácia dos fármacos disponíveis no SUS, conforme parecer do NATJUS. Diante disso, indeferiu a liminar. Determinou-se, ainda, a notificação da autoridade coatora, com posterior abertura de vista ao Ministério Público.Juntada de parecer do Ministério Público, opinando pela procedência do pedido e pela concessão da segurança em caráter definitivo (mov. 28).Em sentença proferida, o juízo de primeiro grau denegou a segurança pelos seguintes motivos (mov. 31):Com base em jurisprudência do STF (Tema 1.234 e Tema 6) e do STJ (Tema 106), os medicamentos postulados não constam na lista de dispensação do SUS e o tratamento anual não ultrapassa 210 salários-mínimos.A juíza sentenciante, ainda, considerou que o autor não comprovou a ineficácia dos fármacos disponibilizados pelo SUS, requisito essencial para a concessão judicial de medicamentos não incorporados.Juntada de recurso de apelação interposto por Hélio Gonçalves Lara (mov. 40), inconformado com a sentença de mérito que denegou a segurança. Em suas razões recursais, alega que a decisão foi contrária às provas dos autos, requerendo a reforma da sentença para que lhe seja concedido o fornecimento dos medicamentos.Certidão expedida pela 2ª Vara Judicial da Comarca de Jussara, certificando que a parte requerida, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (mov. 45).Instada, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela intimação da parte impetrante, a fim de que manifeste sobre eventual intempestividade do recurso de Apelação Cível interposto (mov. 55).É o relato. Pois bem. Ante o exposto, acolho a cota do Órgão Ministerial (mov. 55) e, à luz dos princípios do devido processo legal e da proibição de decisão surpresa (arts. 9.º e 10.º do CPC), determino que se proceda à intimação do impetrante para que se manifeste acerca da alegação de intempestividade do recurso de Apelação Cível.Intime-se. Cumpra-se.Após, volvam-me os autos conclusos. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n. 59/2016). Dra. Viviane Silva de Moraes AzevêdoJuíza Substituta em Segundo GrauRELATORA 09B

Remessa (em grau de recurso)

11/05/2025, 19:34

Mero expediente

11/05/2025, 09:13

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 13:07

Evolução da Classe Processual

08/04/2025, 13:46

Confirmada

17/03/2025, 03:01

Documentos

Ato ordinatório

•27/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso de apelação cível e remessa necessária interposto contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado por paciente contra o Município para o fornecimento de medicamentos para tratamento de diabetes mellitus tipo 2 e outras comorbidades.I. CASO EM EXAME: 1. Paciente portador de diabetes mellitus tipo 2 e outras comorbidades busca o fornecimento de medicamentos específicos, alegando a necessidade para o seu tratamento e a impossibilidade de adquiri-los por seus próprios meios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a presença dos requisitos para a concessão de mandado de segurança para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS; (ii) analisar a responsabilidade do ente público em fornecer medicamento off label.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O impetrante não comprovou a inexistência de alternativa terapêutica fornecida pelo SUS, bem como não demonstrou, por meio de estudos científicos robustos, a imprescindibilidade do medicamento pleiteado em detrimento de outros disponíveis na rede pública; 4. Ausência de comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia e segurança do fármaco pleiteado, por meio de ensaios clínicos randomizados ou revisão sistemática/meta-análise, conforme exigido pelo julgamento dos Temas n.º 6 e 1234 da repercussão geral do STF; 5. O impetrante não demonstrou o esgotamento das alternativas terapêuticas oferecidas pelo SUS, requisito essencial para o fornecimento de medicamento não incorporado.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e não provido. Remessa Necessária conhecida e não provida. Sentença mantida.Tese(s) de Julgamento: 1. "Para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, é necessário comprovar a inexistência de alternativa terapêutica na rede pública e a eficácia do medicamento pleiteado, com base em estudos científicos robustos, além da imprescindibilidade clínica e da incapacidade financeira para custeá-lo."; 2. "A ausência de prova pré-constituída da necessidade do medicamento específico, em detrimento daqueles disponibilizados pelo SUS, impede o reconhecimento de direito líquido e certo, tornando inviável a concessão da segurança."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009; Temas 6 e 1234 da repercussão geral do STF; Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1366243 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/2024; STF, RE 566.471, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2019. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA N.º 5986057-45.2024.8.09.0097 COMARCA DE JUSSARAIMPETRANTE/APELANTE: HÉLIO GONÇALVES LARAIMPETRADO/APELADO: MUNICÍPIO DE JUSSARA E OUTRARELATOR: RICARDO PRATA - Juiz Substituto em 2º grauEMENTAEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso de apelação cível e remessa necessária interposto contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado por paciente contra o Município para o fornecimento de medicamentos para tratamento de diabetes mellitus tipo 2 e outras comorbidades.I. CASO EM EXAME: 1. Paciente portador de diabetes mellitus tipo 2 e outras comorbidades busca o fornecimento de medicamentos específicos, alegando a necessidade para o seu tratamento e a impossibilidade de adquiri-los por seus próprios meios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a presença dos requisitos para a concessão de mandado de segurança para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS; (ii) analisar a responsabilidade do ente público em fornecer medicamento off label.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O impetrante não comprovou a inexistência de alternativa terapêutica fornecida pelo SUS, bem como não demonstrou, por meio de estudos científicos robustos, a imprescindibilidade do medicamento pleiteado em detrimento de outros disponíveis na rede pública; 4. Ausência de comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia e segurança do fármaco pleiteado, por meio de ensaios clínicos randomizados ou revisão sistemática/meta-análise, conforme exigido pelo julgamento dos Temas n.º 6 e 1234 da repercussão geral do STF; 5. O impetrante não demonstrou o esgotamento das alternativas terapêuticas oferecidas pelo SUS, requisito essencial para o fornecimento de medicamento não incorporado.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e não provido. Remessa Necessária conhecida e não provida. Sentença mantida.Tese(s) de Julgamento: 1. "Para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, é necessário comprovar a inexistência de alternativa terapêutica na rede pública e a eficácia do medicamento pleiteado, com base em estudos científicos robustos, além da imprescindibilidade clínica e da incapacidade financeira para custeá-lo."; 2. "A ausência de prova pré-constituída da necessidade do medicamento específico, em detrimento daqueles disponibilizados pelo SUS, impede o reconhecimento de direito líquido e certo, tornando inviável a concessão da segurança."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009; Temas 6 e 1234 da repercussão geral do STF; Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1366243 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/2024; STF, RE 566.471, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2019.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de N° 5986057-45.2024.8.09.0097 - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA, da Comarca de Jussara, em que figuram como IMPETRANTE/APELANTE: HÉLIO GONÇALVES LARA e como IMPETRADO/APELADO: MUNICÍPIO DE JUSSARA E OUTRO.O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária e do recurso de Apelação Cível e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016).RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º grauR E L A T O RVOTOAdoto o relatório.Consoante relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA, interposto por HÉLIO GONÇALVES LARA, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Jussara, nos autos de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado em face do MUNICÍPIO DE JUSSARA e da SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUSSARA (ELIANE ROSA REBOUÇAS). Na inicial, o impetrante relatou ser portador de Diabetes Mellitus tipo 2 e cardiopatia, necessitando do uso contínuo de medicamentos de alto custo, como GLYXAMBI, ZINPASS EZE, FLANCOX e CLOPIN, para o tratamento de suas condições. Informou já ter sido diagnosticado com insuficiência coronária crônica e ter sofrido infarto agudo do miocárdio.Após ter seu pedido administrativo negado pela Secretaria de Saúde do Estado, ingressou com Mandado de Segurança visando garantir o fornecimento dos medicamentos, alegando violação a seu direito líquido e certo. Anexou à inicial documentos médicos, prescrição, comprovantes de residência, identidade e procuração.Sobreveio sentença, o juízo a quo denegou a segurança pleiteada, pelos seguintes motivos (mov. 31): Com base nos Temas 6 e 1.234 de repercussão geral do STF, entendeu que o impetrante não comprovou direito líquido e certo, pois não apresentou prova pré-constituída da efetividade dos medicamentos solicitados, nem demonstrou que as alternativas terapêuticas do SUS foram esgotadas.Inconformado, o impetrante interpôs recurso de Apelação Cível (mov. 40) contra a sentença que negou o fornecimento dos medicamentos Glyxambi 25/5 mg, Zinpass Eze 40 mg, Flancox 600 mg e Clopin 75 mg, essenciais ao tratamento de suas enfermidades. Em suma, alegou ser portador de Diabetes Mellitus tipo 2, insuficiência coronária crônica, hipertensão arterial sistêmica, dislipidemia e histórico de infarto, com colocação recente de stent, sendo necessário o uso contínuo de medicamentos para controle do quadro clínico. Destacou que os fármacos inicialmente prescritos não surtiram o efeito esperado, motivo pelo qual foram prescritos outros.Alegou não possuir condições financeiras para custear o tratamento, cujo valor mensal é de R$ 631,27, e arrazoou que o direito à saúde e à vida, garantido constitucionalmente, impõe ao Estado o dever de fornecer os medicamentos necessários, ainda que não padronizados pelo SUS. Ao final, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, a reforma da sentença para determinar o fornecimento dos medicamentos: Glyxambi 25/5 mg, Zinpass Eze 40 mg, Flancox 600 mg e Clopin 75 mg, conforme prescrição médica.1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e Apelação Cível e passo a apreciá-lo.Noutro ponto, os autos subiram a este Tribunal para o reexame necessário do decisum, por força do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei Federal n.º 12.016/2009, o qual dele conheço.2. Da tutela recursalInicialmente, é necessário ponderar que a tutela de urgência recursal encontra-se prejudicada, uma vez que o recurso está pronto para receber julgamento de mérito.O pedido de tutela provisória pode ser formulado em qualquer fase do processo, inclusive no curso do recurso de apelação. Quando apresentado entre a interposição do recurso e sua remessa ao tribunal, recomenda-se, preferencialmente, que seja feito por meio de petição apartada, a fim de facilitar sua apreciação.Não obstante, é igualmente válido que o requerimento seja formulado no corpo da própria apelação, em capítulo específico, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas e à finalidade da tutela provisória, como ocorreu no caso dos autos.Entretanto, na situação em análise, considerando que o mérito do recurso já se encontra sob exame, mostra-se incabível deliberar sobre a tutela de urgência. Isso porque, o fato de o pedido ter sido feito dentro do próprio apelo pressupõe a ausência de urgência, requisito essencial para a concessão da medida.Assim, a tutela de urgência recursal encontra-se prejudicada, uma vez que o recurso está pronto para receber julgamento de mérito.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 13 DA LEI Nº 9.656/98. EMISSÃO DE FATURA E RECEBIMENTO DE PARCELA EM ATRASO. ATO INCOMPATÍVEL COM O CANCELAMENTO CONTRATUAL. 1. Resta prejudicado o pedido de antecipação de tutela recursal formulado no bojo do recurso de apelação, tendo em vista a análise do próprio mérito recursal. [...] RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.(TJGO, Apelação Cível 5304292-79.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. [...]. 1. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PREJUDICADA. Julga-se prejudicado o pleito de antecipação da tutela recursal uma vez que o recurso está pronto para receber julgamento de mérito. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA." (TJGO, Apelação Cível 5215542-04.2023.8.09.0051, Rel. Des (a). ITAMAR DE LIMA, 3a Câmara Cível, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024)Dessa forma, julgo prejudicado o pedido de tutela de urgência e passo ao mérito recursal.3. Do mérito recursal em Mandado de Segurança e da Remessa necessáriaQuanto a via eleita, o ordenamento jurídico estabelece que o mandado de segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo, entendido como aquele que pertence ao impetrante e que se encontra lastreado em situação fática bem definida e comprovada de forma imediata por meio de provas pré-constituídas, ou seja, documentos que acompanham a petição inicial e demonstram, de plano, a existência do direito invocado.A controvérsia recursal cinge-se à obrigação do Estado em fornecer os medicamentos Glyxambi 25/5 mg, Zinpass Eze 40 mg, Flancox 600 mg e Clopin 75 mg, para o tratamento de Diabetes Mellitus tipo 2 e outras comorbidades provocadas pelo diabetes, inclusive com histórico de cardiopatia e colocação de stent.Pois bem.No caso em comento, deixo de apreciar o pedido de fornecimento dos medicamentos: Zinpass Eze 40mg, Flancox 600mg; Clopin 75mg, pois sequer foram prescritos, conforme o relatório médico atualizado datado em 28/11/2024, anexado aos autos (mov. 11); notadamente, analisado pormenorizadamente pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NAT JUS GOIÁS (mov. 13). Confira-se o parecer do NatJus, no que tange a esses medicamentos: O relatório médico atualizado não menciona o uso dos medicamentos Zinpass Eze 40mg, Flancox 600mg; Clopin 75mg, anteriormente pleiteados. Por outro lado, está informado o uso de Nesina Pio. Não foram encontradas as prescrições médicas indicando as doses e posologia destes medicamentos. Nesse viés, vislumbro que o impetrante/apelante não conseguiu demonstrar o direito líquido e certo que reputa possuir quanto à necessidade da medicação Zinpass Eze 40mg, Flancox 600mg; Clopin 75mg, sem prescrição médica atualizada. Com isso, nota-se que a indicação médica para o tratamento do impetrante se limita aos fármacos: Glyxambi e Nesina Pio. Considerando que o pedido do apelante/impetrante nada menciona sobre a Nesina Pio, em atenção ao princípio da adstrição ou da congruência, impõe-se a este colegiado ater estritamente aos limites dos pedidos formulados pelo impetrante. Para tanto, segue-se à análise da obrigação do Estado quanto ao fornecimento do medicamento Glyxambi, prescrito ao impetrante para o tratamento de sua enfermidade.3.1. Dos Temas 1.234 e 6 e as Súmulas Vinculantes n.º 60 e n.º 61, todos do STFAcerca do assunto, no Tema 1234 da repercussão Geral - RE 1.366.243 foram firmadas as seguintes teses:Tema 1.234/STF.I – Competência.1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC.1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero).1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003.1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora.1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.II – Definição de Medicamentos Não Incorporados.2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico.2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema.III – Custeio.3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias.3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes.3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor.3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão.3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias.3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo.IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS.4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal.4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS.4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos.4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS.4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.V – Plataforma Nacional.5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição.5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis.5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico.VI – Medicamentos incorporados.6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido.6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão.O Tema 1.234 ainda fez importante ressalva sobre a relação com o Tema 793 e o tratamento dado aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, a saber:Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234.Em sede de embargos de declaração, houve a modulação dos efeitos quanto a aplicação da tese fixada no Tema 1.234, no que se refere a competência, nos seguintes termos:“1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC”.3. Embargos de declaração da União parcialmente acolhidos, quanto à modulação de efeitos, em relação à competência, também no que tange aos medicamentos incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19.9.2024). [RE 1366243 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-02-2025 PUBLIC 05-02-2025. Destacou-se].Em conjunto com o Tema 1.234, o STF também apreciou o Tema 6. Veja-se a tese:Tema 6/STF.1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo.2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação:(a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral;(b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011;(c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;(d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise;(e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e(f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente:(a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo;(b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e(c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.Dos referidos temas foram editadas as Súmulas Vinculantes 60 e 61 pelo Supremo Tribunal Federal, preveem que:Súmula vinculante nº 60 – O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)Súmula vinculante nº 61 – A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).Nesse aspecto, passa-se a análise do mérito da ordem mandamental, observando os temas 1234 e 06, bem como as Súmulas vinculantes n.º 60 e 61.3.2. Da competênciaNa hipótese em comento, observa-se que a demanda visa o fornecimento de GIGLYXAMBI 25/5mg.O medicamento, apesar de registrado na ANVISA, não está incorporado ao SUS para a doença que acomete o substituído, sendo, portanto, de uso off label, conforme devidamente corroborado pelo parecer emitido pelo NatJus, constante do mov. 13.Nesse sentido, cumpre ressaltar que no Tema 1.234/STF, item II – 2.1 diz que, consideram-se medicamentos não incorporados, aqueles off label sem PCDT.No mesmo tema, houve uma modulação parcial, limitada aos critérios de definição de competência, ajustada nos embargos de declaração, de modo que “os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19.9.2024)”, tanto para os medicamentos incorporados quanto para os não incorporados.A demanda sob análise foi ajuizada em 23/10/2024, razão pela qual se deve examinar a eventual incompetência da Justiça Estadual. Tratando-se de medicamento não incorporado ao SUS, a competência será definida com base no valor anual do tratamento, calculado a partir do Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG). Compete à Justiça Federal apreciar os pedidos cujo valor ultrapasse 210 (duzentos e dez) salários-mínimos anuais — atualmente correspondente a R$ 296.520,00 (duzentos e noventa e seis mil, quinhentos e vinte reais), sendo os demais casos de competência da Justiça Estadual.No caso, o valor do medicamento Glyxambi, considerado o de menor dosagem e com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG), é de R$ 233,99 (duzentos e trinta e três reais e noventa e nove centavos). Não havendo posologia indicada no receituário médico, não é possível calcular com precisão o custo anual do tratamento. Contudo, com base nesse valor unitário, infere-se que o total anual não ultrapassaria o limite de 210 salários-mínimos, o que atrai a competência da Justiça Estadual para o julgamento da presente demanda. Corrobora o parecer emitido pelo NatJus no movimento 13.3.3. Da obrigatoriedade do fornecimento da medicaçãoNo caso em apreço, o impetrante é portador de Diabetes mellitus tipo 2 - CID 10 E11; Hipertensão essencial primária - CID 10 I10; Hiperlipidemia - CID 10 E78.5 e, segundo o relatório médico atualizado (mov. 11), necessita fazer uso do medicamento Glyxambi.Conforme já dito, o fármaco buscado pelo impetrante não está incorporado ao SUS, sendo considerado “off-label”, conforme parecer do NatJus (mov. 13).Em razão disso, deve-se observar que a regra geral é da inexistência de obrigatoriedade de os Entes públicos dispensarem medicamentos não incorporados ao SUS, exceto se o demandante comprovar os requisitos cumulativos que autorizam o Poder Judiciário impor a prestação almejada.Os requisitos elencados nos Temas 06 e 1.234 do STF são, em síntese: (i) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa; (ii) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação; (iii) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (iv) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise, de modo que não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico; (v) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; (vi) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.Diante do arcabouço probatório dos autos, extrai-se que os requisitos que são cumulativos, não restaram evidenciados pelo impetrante, mormente quanto ao item (iii), (iv) e (v).Isso porque não há demonstração de que o impetrante seja refratário a outros medicamentos disponibilizados pelo SUS, que contenham os mesmos princípios ativos/mesma classe indicados para o tratamento da enfermidade que o acomete; além disso, ausente comprovação, à luz da medicina baseada em evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia; e de laudo médico fundamentado, de que o tratamento é clinicamente indispensável, com descrição dos tratamentos já realizados.Nesse viés, veja-se o parecer técnico do NatJus (mov. 13): “(...) a combinação específica de empagliflozina mais linagliptina com alogliptina mais pioglitazona não está bem documentada na literatura médica. A alogliptina, assim como a linagliptina, é um inibidor da DPP-4, e a combinação de dois agentes da mesma classe geralmente não é recomendada devido aos mecanismos de ação sobrepostos e ao potencial de aumento de efeitos adversos sem benefício adicional. Portanto, embora as combinações individuais de empagliflozina com linagliptina ou pioglitazona tenham benefícios documentados, o uso de todos os quatro agentes juntos carece de evidências e não é uma prática padrão. É crucial considerar os perfis farmacológicos e as potenciais interações ao projetar terapias combinadas para o controle do diabetes.(...)Há evidências científicas? Sim, para os medicamentos isoladamente, se comprovado o diagnóstico do diabetes. Não foram encontradas evidências robustas para o uso associado dos medicamentos Glyxambi e Nesina Pio. (...)Considerando que o relatório médico atualizado permanece sem mencionar o histórico de medicamentos anteriormente, no que se refere às opções disponibilizadas pelo SUS (por exemplo, dapagliflozina, recentemente incorporada ao SUS, medicamento da mesma classe da empagliflozina; além de metformina, glibenclamida, gliclazida e insulinas)(...)CONCLUI-SE QUE, neste momento, não é possível identificar evidências da indicação do medicamento Glyxambi (empagliflozina+linagliptina) associado ao medicamento Nesina Pio (alogliptina+pioglitazona), para o tratamento do diabetes por haver medicamentos da mesma classe sobrepostos (alogliptina e linagliptina) nas formulações solicitadas. Não foram encontrados nos autos laudos de exames complementares que confirmam o diagnóstico do diabetes, e nem informações que permitam reconhecer que as alternativas de tratamento disponibilizadas pelo SUS foram esgotadas.”Partindo desses destaques, denota-se que o caso da ação mandamental em epígrafe, o impetrante/apelante não demonstrou a presença dos requisitos estabelecidos dos Temas n.º 06 e 1.234 do STF, que justifique o fornecimento dos medicamentos pleiteados pelo impetrado. Nesse contexto, a ausência de prova pré-constituída, indispensável à via mandamental, impede o reconhecimento de direito líquido e certo, tornando inviável a concessão da segurança.4. Do dispositivoAnte o exposto, CONHEÇO da Remessa Necessária e, já CONHECIDO o recurso de Apelação Cível, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n. 59/2016). RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º grauR E L A T O R09-B

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] AUTOS DE PROCESSO N.º 5986057-45.2024.8.09.0097 - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIACOMARCA DE JUSSARAIMPETRANTE: HÉLIO GONÇALVES LARAIMPETRADO: MUNICÍPIO DE JUSSARA E OUTRARELATORA: DRA. VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVÊDO - Juíza Substituta em Segundo GrauDESPACHOTrata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA, interposto por HÉLIO GONÇALVES LARA, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Jussara, nos autos de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado em face do MUNICÍPIO DE JUSSARA e da SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUSSARA (ELIANE ROSA REBOUÇAS). Narrou o impetrante na inicial ser portador de Diabetes Mellitus tipo 2 e também cardiopata, razão pela qual necessitava de uso contínuo dos medicamentos GLYXAMBI 25/5mg, ZINPASS EZE 40mg, FLANCOX 600mg e CLOPIN 75mg para tratamento do diabetes e da cardiopatia. O autor relatou que já foi diagnosticado com insuficiência coronária crônica e sofreu infarto agudo do miocárdio, necessitando de medicamentos de alto custo para seu tratamento. Alegou que após ter buscado administrativamente os medicamentos junto à Secretaria de Saúde do Estado, teve seu pedido negado, o que o motivou a impetrar Mandado de Segurança, em defesa do seu direito líquido e certo. Juntou aos autos os documentos comprobatórios de sua condição de saúde, a prescrição médica com os medicamentos solicitados e comprovantes de endereço, identidade e procuração.O juízo de origem determinou a expedição de ofício ao NATJUS (Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário) para emitir parecer técnico a respeito dos medicamentos pleiteados, informando se constam em lista do SUS; se possuem registro na ANVISA; se o SUS disponibiliza medicamentos eficazes para o tratamento; se a medicação postulada é imprescindível e se há outros esclarecimentos pertinentes. A decisão foi tomada em razão da ausência de nota técnica do NATJUS a respeito dos medicamentos (mov. 05).Juntada do Parecer Técnico n° 26622/2024 (mov. 07) emitido pelo NATJUS (Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário), o qual conclui que os medicamentos Glyxambi e Zinpass Eze não estão incorporados ao SUS e o Flancox possui indicação off-label para o caso em tela. O documento informou que o medicamento Clopin está incorporado ao SUS para o tratamento de Síndromes Coronarianas Agudas, com dispensação administrativa restrita a pacientes que atendam aos critérios de inclusão no PCDT. O parecer destacou a necessidade de apresentação de relatório médico detalhado e exames complementares que confirmassem os diagnósticos para melhor avaliação do caso.O juízo de origem determinou a intimação do autor para apresentar relatório médico detalhado com informações sobre o histórico de medicamentos utilizados, justificando a não utilização de alternativas disponíveis pelo SUS, e juntar laudos de exames complementares que confirmem os diagnósticos, sob pena de extinção. Após a juntada da documentação, determinou que os autos fossem remetidos ao NATJUS (Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário) para emissão de novo parecer técnico (mov. 09).Juntada da Nota Técnica n° 27053/2024 emitida pelo NATJUS (Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário). O documento analisou o caso considerando o relatório médico atualizado e os exames complementares apresentados. A Nota Técnica conclui que não é possível identificar evidências da indicação do medicamento Glyxambi associado ao medicamento Nesina Pio, pois não foram encontrados laudos de exames complementares que confirmem o diagnóstico do diabetes (mov. 13).Em decisão proferida em movimentação 15, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita ao impetrante. No mérito, analisou o pedido liminar, considerando os requisitos do Tema 106 do STJ para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, sendo destacado que, embora haja elementos técnicos que apoiam a indicação da terapia solicitada, não restou demonstrada a ineficácia dos fármacos disponíveis no SUS, conforme parecer do NATJUS. Diante disso, indeferiu a liminar. Determinou-se, ainda, a notificação da autoridade coatora, com posterior abertura de vista ao Ministério Público.Juntada de parecer do Ministério Público, opinando pela procedência do pedido e pela concessão da segurança em caráter definitivo (mov. 28).Em sentença proferida, o juízo de primeiro grau denegou a segurança pelos seguintes motivos (mov. 31):Com base em jurisprudência do STF (Tema 1.234 e Tema 6) e do STJ (Tema 106), os medicamentos postulados não constam na lista de dispensação do SUS e o tratamento anual não ultrapassa 210 salários-mínimos.A juíza sentenciante, ainda, considerou que o autor não comprovou a ineficácia dos fármacos disponibilizados pelo SUS, requisito essencial para a concessão judicial de medicamentos não incorporados.Juntada de recurso de apelação interposto por Hélio Gonçalves Lara (mov. 40), inconformado com a sentença de mérito que denegou a segurança. Em suas razões recursais, alega que a decisão foi contrária às provas dos autos, requerendo a reforma da sentença para que lhe seja concedido o fornecimento dos medicamentos.Certidão expedida pela 2ª Vara Judicial da Comarca de Jussara, certificando que a parte requerida, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (mov. 45).Instada, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela intimação da parte impetrante, a fim de que manifeste sobre eventual intempestividade do recurso de Apelação Cível interposto (mov. 55).É o relato. Pois bem. Ante o exposto, acolho a cota do Órgão Ministerial (mov. 55) e, à luz dos princípios do devido processo legal e da proibição de decisão surpresa (arts. 9.º e 10.º do CPC), determino que se proceda à intimação do impetrante para que se manifeste acerca da alegação de intempestividade do recurso de Apelação Cível.Intime-se. Cumpra-se.Após, volvam-me os autos conclusos. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n. 59/2016). Dra. Viviane Silva de Moraes AzevêdoJuíza Substituta em Segundo GrauRELATORA 09B

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA2ª VARA JUDICIALAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelProcesso: 5986057-45.2024.8.09.0097Polo Ativo: Helio Goncalves LaraPolo Passivo: Municipio De Jussara SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por HÉLIO GONÇALVES LARA contra ato coator da SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JUSSARA/GO, ambos qualificados.Narra o impetrante que é portador de Diabetes Mellitus Tipo 2 e necessita com urgência de uso dos medicamentos: Glyxambi 25/mg e Nesina Pio para tratar a enfermidade que o acomete. No entanto, o fornecimento pela municipalidade foi negado. Requereu, assim, o deferimento da liminar, a fim de que a autoridade municipal fornecesse os referidos medicamentos. No mérito, a confirmação da liminar, determinando que a Secretária Municipal de Saúde forneça, através de sua Secretaria, os medicamentos.Conclusos os autos, foram remetidos à Câmara de Saúde, para parecer consultivo (ev. 5).Foi juntado o parecer do NATJUS (ev. 7).Foi oportunizada a juntada de documentos complementares para atender a sugestão do NATJUS (ev. 9).Houve a juntada de documentos pelo impetrante (ev. 11).Foram os autos novamente remetidos à Câmara de Saúde, para parecer consultivo (ev. 12).Foi juntado novo parecer do NATJUS (ev. 13).Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, bem como indeferido o pedido liminar (ev. 15).Apesar de cumprida a notificação da autoridade tida como coatora (ev. 21), esta não se manifestou (ev. 25).Instado, o Ministério Público juntou parecer de mérito, oportunidade em que manifestou pela concessão da segurança (ev. 28).É o breve relatório. Decido.Mister reforçar que o mandado de segurança serve para proteção de direito líquido e certo, em outras palavras, terá lugar quando provado documentalmente que, por ato ilegal, autoridade pública ou agente no exercício de atribuições do Poder Público houver violado direito que não seja amparado por habeas corpus ou habeas data.Ademais, como se sabe, recentemente, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de dois recursos de repercussão geral (Temas 6 e 1.234), os quais se relacionam diretamente ao fornecimento de fármacos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), após a homologação de acordo interfederativo.Sendo assim, é necessário mencionar, ainda, que no Tema n. 1.234 (RE 1.366.243/SC), o STF homologou acordo que envolveu a União, Estados e Municípios sobre a gestão e o acompanhamento dos pedidos de fornecimento de medicamentos.Entre as teses firmadas, ficou assentado que, para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED – Lei n. 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários-mínimos, na forma do art. 292 do CPC.As teses firmadas pelo STF, no Tema 1.234, da sistemática da repercussão geral, são as seguintes: I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG– situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED- Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.II– Definição de Medicamentos Não Incorporados2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema.III– Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias.3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias.3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV– Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal.4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS.4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos.4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS.4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.V–Plataforma Nacional5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis.5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI–Medicamentos incorporados6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. Nesse sentido, ressalto que os medicamentos postulados pelo impetrante não constam na lista de dispensação do SUS e, ainda, o tratamento anual não ultrapassa 210 salários-mínimos, o que não atrai a competência da Justiça Federal. Prosseguindo, ao apreciar o Tema 6 (RE 566.471/RN), o STF fixou os parâmetros para a concessão judicial de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), mas não incorporados ao SUS, independentemente do custo. As teses formuladas no Tema 6 de repercussão geral foram as seguintes: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação:(a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;(d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Conforme se infere da tese 1, via de Regra Geral, a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde – SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. Entretanto, consoante dispõe a tese 2, excepcionalmente, é possível a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS, desde que o autor da ação, comprove cumulativamente: a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei n. 8.080/1990 e no Decreto n. 7.646/2011 (…). Nesse sentido, tendo em vista que o direito líquido e certo a ser amparado pelo mandado de segurança é aquele passível de demonstração imediata, segura e inequívoca dos fatos do processo, normalmente apresentados por prova documental pré-constituída, tem-se que o impetrante não logrou êxito em demonstrar que foi violado direito líquido e certo seu, de modo que não assiste razão o Ministério Público em seu parecer. Explico.Verifica-se que a Câmara de Saúde apresentou parecer técnico desfavorável nos seguintes termos: CONCLUI-SE QUE, neste momento, não é possível identificar evidências da indicação do medicamento Glyxambi (empagliflozina+linagliptina) associado ao medicamento Nesina Pio (alogliptina+pioglitazona), para o tratamento do diabetes por haver medicamentos da mesma classe sobrepostos (alogliptina e linagliptina) nas formulações solicitadas. Não foram encontrados nos autos laudos de exames complementares que confirmam o diagnóstico do diabetes, e nem informações que permitam reconhecer que as alternativas de tratamento disponibilizadas pelo SUS foram esgotadas. Sendo assim, não há demonstração da efetividade dos fármacos pleiteados, que deve estar respaldada por evidências científicas robustas, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise, conforme determina a tese 2, item d do Tema 6.Neste cenário, ante a ausência de prova pré-constituída, a segurança deve ser denegada, pois a ausência de elementos probatórios inviabiliza a análise do direito líquido e certo alegado pelo impetrante, e que devido a natureza da ação os documentos devem ser apresentados no momento da impetração, pois não se permite o sanar a ausência de provas posteriormente.Ante o exposto, denego a segurança pleiteada.Custas pela impetrante, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, em virtude da gratuidade processual concedida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da súmula 105 do STJ.Transitada em julgado esta sentença, arquive-se o processo com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. -datado e assinado eletronicamente-Bárbara Fernandes BarbalhoJuíza de Direito

07/02/2025, 00:00