Inválido 6126385-02.2024.8.09.0040 - TJGO

Inválido 6126385-02.2024.8.09.0040 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 16:49

Petição

08/04/2026, 16:01

Petição

06/04/2026, 15:56

Petição

26/03/2026, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Edéia Autos nº 6126385-02.2024.8.09.0040 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Polo Ativo: Sebastiao Divino Pires De Faria Polo Passivo: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a SENTENÇA SEBASTIÃO DIVINO PIRES DE FARIA, devidamente qualificado e representado, ajuizou a presente “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, em face de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, conforme narrativa contida na inicial e documentos constantes do evento nº 01. Nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, dispenso o relatório. DECIDO. Dispenso a realização da audiência de instrução e julgamento, estando a causa madura para apreciação, posto que presentes elementos suficientes para formação do convencimento deste magistrado, sendo aplicável ao caso o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Destaco que tratando-se a matéria em debate de relação de consumo, é indiscutível a aplicação das normas consumeristas (artigo 3º, § 2º, CDC), invertendo- se o ônus da prova. Ante a ausência de preliminar, passo ao exame do mérito. Em síntese, a parte autora alega ser proprietária de imóvel em Edéia-GO, onde possui uma única unidade consumidora de energia elétrica, identificada pelo nº 1120047988. Alega que, a partir do final do ano de 2022, a empresa ré passou a emitir cobranças em seu nome no mesmo endereço referente a uma unidade consumidora inexistente de nº 10036593891. Aduz que, por desconhecer a origem dos débitos, ignorou as faturas, o que resultou na inscrição indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito por uma dívida total de R$ 499,49 (quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos). Sustenta que a conduta da ré lhe causou danos morais, cujo ressarcimento pleiteia no valor de 10 (dez) salários mínimos, correspondente a R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais). Requer, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Pede, ao final, a declaração de inexistência dos débitos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, com a inversão do ônus da prova. Em contestação, resumidamente, a reclamada sustenta a legitimidade dos débitos, afirmando que o autor foi titular da unidade consumidora nº 10036593891 no período de 10.08.2022 a 16.09.2024, cujo contrato teria sido encerrado por abandono da unidade. Argumenta pela ausência de ato ilícito e, consequentemente, pela inexistência de dever de indenizar, atribuindo a culpa pelo ocorrido exclusivamente ao consumidor. Impugna o pedido de danos morais e a inversão do ônus da prova, requerendo a total improcedência da ação. Pois bem. O ponto controvertido da demanda cinge-se a verificação da legitimidade dos débitos oriundos da unidade consumidora nº 10036593891, imputados ao autor, e à ocorrência de eventuais danos morais indenizáveis. Importante ressaltar que o ônus de apresentar a documentação relativa à dívida compete a quem alegou que ela existe, já que não é possível a parte promovente comprovar fato negativo, no caso, a inexistência do contrato e, consequentemente, da dívida. A parte autora nega veementemente ter solicitado a criação de uma segunda unidade consumidora em seu nome e endereço, afirmando possuir apenas a unidade de nº 1120047988, o que corrobora com as faturas e fotografias do medidor que acompanham os autos (evs. nºs 01, 20 e 25). A empresa ré, por sua vez, sustenta que a dívida é legítima, pois o autor foi titular da unidade consumidora nº 10036593891. Para tanto, apresentou telas de seu sistema interno (ev. nº 19). Contudo, a despeito da inversão do ônus probatório, a ré não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo da relação contratual que originou o débito. Não foi apresentado aos autos qualquer contrato ou solicitação de serviço assinada pelo consumidor que comprovasse o seu consentimento para a criação da nova unidade consumidora em seu endereço. As telas sistêmicas, por serem documentos produzidos unilateralmente pela fornecedora, não possuem, por si sós, força probante suficiente para demonstrar a regularidade da contratação, especialmente quando impugnadas pela parte contrária e desacompanhadas de outros elementos de prova. Vejamos: PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5430723-61.2023.8.09.005111ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: CLARO S.A.APELADA: CLEIDIANE DA SILVA BRAGARELATORA: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA - Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA INTACTA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Nas ações declaratórias de inexistência de relação contratual/débito, o ônus da prova compete a parte ré, pela impossibilidade da autora provar o fato negativo alegado na inicial.2. In casu, não tendo a empresa requerida/apelante se desincumbido do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente/apelada, visto que deixou de acostar aos autos cópias do contrato devidamente assinado, gravações telefônicas e/ou outros meios de adesão eletrônica/virtual, é de rigor a mantença da sentença que declarou inexistente o débito daí emergido.3. Meros prints de telas sistêmicas não possuem o condão de comprovar a existência da relação contratual impugnada entre as partes.4. Constatada a sucumbência recíproca, acertada a condenação das partes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, à razão de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada uma.5. Desprovido o apelo, majora-se os honorários advocatícios em sede recursal, não sendo a sucumbência recíproca óbice para tanto.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5430723-61.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). (g.n.) Dessa forma, a ré não logrou êxito em comprovar a origem lícita dos débitos, tornando imperiosa a declaração de sua inexistência. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é cediço na jurisprudência pátria que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral na modalidade in re ipsa, ou seja, de forma presumida, que independe da comprovação do efetivo prejuízo. Entretanto, no caso em análise, a própria parte autora juntou aos autos (ev. nº 01, arquivo "negativacaospc.pdf") extrato de órgão de proteção ao crédito que demonstra a existência de uma anotação restritiva preexistente e legítima, referente a um protesto datado de 28/08/2020, no valor de R$ 138,67 (cento e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos). Diante desse cenário, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Assim, embora a inscrição promovida pela ré seja indevida, a existência de um apontamento negativo anterior e legítimo afasta o dever de indenizar por danos morais. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos em nome de SEBASTIÃO DIVINO PIRES DE FARIA, referentes à unidade consumidora nº 10036593891, no valor total de R$ 499,49 (quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos); b) DETERMINAR que a ré, EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., promova o cancelamento definitivo de quaisquer inscrições nos cadastros de proteção ao crédito (SPC, Serasa e outros) em nome do autor, que tenham como origem os débitos aqui declarados inexistentes oriundos da unidade consumidora nº 10036593891, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, com base na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas e honorários de sucumbência, ao teor do artigo 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Edéia, datado e assinado digitalmente. HERMES PEREIRA VIDIGAL Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

Confirmada

25/03/2026, 17:10

Procedência em Parte

25/03/2026, 16:40

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 12:08

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 11:32

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Edéia Autos nº 6126385-02.2024.8.09.0040 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Polo Ativo: Sebastiao Divino Pires De Faria Polo Passivo: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem se possuem interesse em produzir novas provas dentro dos estritos limites da lide, sob pena de preclusão, quando então será avaliada a necessidade de saneamento do feito (Código de Processo Civil, artigo 357) ou se o processo se encontra apto a julgamento (Código de Processo Civil, artigo 355). Após, cumpridas as diligências e certificações necessárias, remetam-se os autos conclusos. Edéia, datado e assinado digitalmente. HERMES PEREIRA VIDIGAL Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Edéia Autos nº 6126385-02.2024.8.09.0040 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Polo Ativo: Sebastiao Divino Pires De Faria Polo Passivo: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem se possuem interesse em produzir novas provas dentro dos estritos limites da lide, sob pena de preclusão, quando então será avaliada a necessidade de saneamento do feito (Código de Processo Civil, artigo 357) ou se o processo se encontra apto a julgamento (Código de Processo Civil, artigo 355). Após, cumpridas as diligências e certificações necessárias, remetam-se os autos conclusos. Edéia, datado e assinado digitalmente. HERMES PEREIRA VIDIGAL Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

07/11/2025, 00:00

Confirmada

06/11/2025, 19:49

Confirmada

06/11/2025, 19:49

Documentos

Sentença

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Edéia Autos nº 6126385-02.2024.8.09.0040 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Polo Ativo: Sebastiao Divino Pires De Faria Polo Passivo: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a SENTENÇA SEBASTIÃO DIVINO PIRES DE FARIA, devidamente qualificado e representado, ajuizou a presente “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, em face de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, conforme narrativa contida na inicial e documentos constantes do evento nº 01. Nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, dispenso o relatório. DECIDO. Dispenso a realização da audiência de instrução e julgamento, estando a causa madura para apreciação, posto que presentes elementos suficientes para formação do convencimento deste magistrado, sendo aplicável ao caso o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Destaco que tratando-se a matéria em debate de relação de consumo, é indiscutível a aplicação das normas consumeristas (artigo 3º, § 2º, CDC), invertendo- se o ônus da prova. Ante a ausência de preliminar, passo ao exame do mérito. Em síntese, a parte autora alega ser proprietária de imóvel em Edéia-GO, onde possui uma única unidade consumidora de energia elétrica, identificada pelo nº 1120047988. Alega que, a partir do final do ano de 2022, a empresa ré passou a emitir cobranças em seu nome no mesmo endereço referente a uma unidade consumidora inexistente de nº 10036593891. Aduz que, por desconhecer a origem dos débitos, ignorou as faturas, o que resultou na inscrição indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito por uma dívida total de R$ 499,49 (quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos). Sustenta que a conduta da ré lhe causou danos morais, cujo ressarcimento pleiteia no valor de 10 (dez) salários mínimos, correspondente a R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais). Requer, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Pede, ao final, a declaração de inexistência dos débitos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, com a inversão do ônus da prova. Em contestação, resumidamente, a reclamada sustenta a legitimidade dos débitos, afirmando que o autor foi titular da unidade consumidora nº 10036593891 no período de 10.08.2022 a 16.09.2024, cujo contrato teria sido encerrado por abandono da unidade. Argumenta pela ausência de ato ilícito e, consequentemente, pela inexistência de dever de indenizar, atribuindo a culpa pelo ocorrido exclusivamente ao consumidor. Impugna o pedido de danos morais e a inversão do ônus da prova, requerendo a total improcedência da ação. Pois bem. O ponto controvertido da demanda cinge-se a verificação da legitimidade dos débitos oriundos da unidade consumidora nº 10036593891, imputados ao autor, e à ocorrência de eventuais danos morais indenizáveis. Importante ressaltar que o ônus de apresentar a documentação relativa à dívida compete a quem alegou que ela existe, já que não é possível a parte promovente comprovar fato negativo, no caso, a inexistência do contrato e, consequentemente, da dívida. A parte autora nega veementemente ter solicitado a criação de uma segunda unidade consumidora em seu nome e endereço, afirmando possuir apenas a unidade de nº 1120047988, o que corrobora com as faturas e fotografias do medidor que acompanham os autos (evs. nºs 01, 20 e 25). A empresa ré, por sua vez, sustenta que a dívida é legítima, pois o autor foi titular da unidade consumidora nº 10036593891. Para tanto, apresentou telas de seu sistema interno (ev. nº 19). Contudo, a despeito da inversão do ônus probatório, a ré não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo da relação contratual que originou o débito. Não foi apresentado aos autos qualquer contrato ou solicitação de serviço assinada pelo consumidor que comprovasse o seu consentimento para a criação da nova unidade consumidora em seu endereço. As telas sistêmicas, por serem documentos produzidos unilateralmente pela fornecedora, não possuem, por si sós, força probante suficiente para demonstrar a regularidade da contratação, especialmente quando impugnadas pela parte contrária e desacompanhadas de outros elementos de prova. Vejamos: PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5430723-61.2023.8.09.005111ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: CLARO S.A.APELADA: CLEIDIANE DA SILVA BRAGARELATORA: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA - Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA INTACTA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Nas ações declaratórias de inexistência de relação contratual/débito, o ônus da prova compete a parte ré, pela impossibilidade da autora provar o fato negativo alegado na inicial.2. In casu, não tendo a empresa requerida/apelante se desincumbido do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente/apelada, visto que deixou de acostar aos autos cópias do contrato devidamente assinado, gravações telefônicas e/ou outros meios de adesão eletrônica/virtual, é de rigor a mantença da sentença que declarou inexistente o débito daí emergido.3. Meros prints de telas sistêmicas não possuem o condão de comprovar a existência da relação contratual impugnada entre as partes.4. Constatada a sucumbência recíproca, acertada a condenação das partes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, à razão de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada uma.5. Desprovido o apelo, majora-se os honorários advocatícios em sede recursal, não sendo a sucumbência recíproca óbice para tanto.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5430723-61.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). (g.n.) Dessa forma, a ré não logrou êxito em comprovar a origem lícita dos débitos, tornando imperiosa a declaração de sua inexistência. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é cediço na jurisprudência pátria que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral na modalidade in re ipsa, ou seja, de forma presumida, que independe da comprovação do efetivo prejuízo. Entretanto, no caso em análise, a própria parte autora juntou aos autos (ev. nº 01, arquivo "negativacaospc.pdf") extrato de órgão de proteção ao crédito que demonstra a existência de uma anotação restritiva preexistente e legítima, referente a um protesto datado de 28/08/2020, no valor de R$ 138,67 (cento e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos). Diante desse cenário, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Assim, embora a inscrição promovida pela ré seja indevida, a existência de um apontamento negativo anterior e legítimo afasta o dever de indenizar por danos morais. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos em nome de SEBASTIÃO DIVINO PIRES DE FARIA, referentes à unidade consumidora nº 10036593891, no valor total de R$ 499,49 (quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos); b) DETERMINAR que a ré, EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., promova o cancelamento definitivo de quaisquer inscrições nos cadastros de proteção ao crédito (SPC, Serasa e outros) em nome do autor, que tenham como origem os débitos aqui declarados inexistentes oriundos da unidade consumidora nº 10036593891, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, com base na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas e honorários de sucumbência, ao teor do artigo 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Edéia, datado e assinado digitalmente. HERMES PEREIRA VIDIGAL Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

26/03/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição

Petição

Petição

Confirmada

Procedência em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

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