Execução da Pena 6070581-39.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 6070581-39.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 6070581-39.2024.8.09.0011 Comarca: Catalão Apelante: Gabriel Felipe Pimentel Melo Apelado: Ministério Público Relator: Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Gabriel Felipe Pimentel Melo, nascido em 04/07/2003, qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas). Narra a denúncia recebida em 19/12/2024 (mov. 38): (…) Segundo consta, no dia 23.11.2024, por volta das 16h20min, na Avenida José Marcelino, bairro Castelo Branco, nesta cidade e na Rua Ataídes Rios Sobrinho, apto. 102, bloco K, residencial Maria Amélia, nesta cidade, o denunciado trazia consigo e tinha em depósito drogas para fins de tráfico, em desacordo com determinação legal, conforme laudo de constatação provisória de p. 184/188. Na data supracitada, policiais militares receberam informações dando conta de que havia dois indivíduos, no veículo GM/Onix, cor preta, placa JEW7D62, realizando manobras perigosas na Avenida José Marcelino, no bairro Castelo Branco. Dessa forma, os agentes da lei se deslocaram até o mencionado local e verificaram a veracidade das informações. Em seguida, interceptaram o veículo e abordaram o condutor, ora denunciado, e o passageiro Joelison da Silva Alves. Efetivada busca pessoal, foi encontrado na posse do denunciado 03 (três) porções de maconha. Ao ser indagado, o denunciado informou à equipe policial que possuía mais entorpecentes em sua residência, localizada na Rua Ataídes Rios Sobrinho, apto. 102, bloco K, residencial Maria Amélia, nesta cidade. Nesse momento, os policiais constataram que a informação prestada pelo denunciado corroborou os levantamentos que estavam sendo feitos pelo serviço de inteligência do 18º BPM, os quais davam conta de que no aludido endereço funcionava um ponto de vendas de entorpecentes. Efetivada busca domiciliar, os policiais encontraram no interior do guarda-roupa do denunciado, dentro de uma caixa de papelão: 04 (quatro) porções de maconha; 07 (sete) porções de cocaína; sacos plásticos para embalar droga; 01 (um) caderno de anotações e 02 (dois) aparelhos celulares, conforme auto de exibição e apreensão de p. 27/30. As porções de maconha pesaram 64,859 g (sessenta e quatro gramas, oitocentos e cinquenta e nove miligramas). As porções de cocaína, pesaram 5,121 g (cinco gramas e cento e vinte e um miligramas), conforme laudo de constatação provisório de p. 184/188. (…) Fases judiciais devidamente efetivadas. A sentença, publicada em 24/02/2025, julgou procedente o pedido inicial para condenar o acusado Gabriel Felipe Pimentel Melo no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial fechado, dada a reincidência, mais 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão mínima. Negado o direito de recorrer em liberdade (mov. 70). A defesa apelou requerendo preliminarmente: a) nulidade das provas, aduzindo falta de justa causa para a abordagem e para as buscas pessoal e domiciliar, bem como violação ao direito do silêncio. No mérito, requereu: b) absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação da conduta para a do art. 28 da Lei nº 11.343/06; c) redução da pena-base para o mínimo legal; d) alteração do regime prisional (mov. 94). Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento (mov. 99). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento (mov. 105). É o relatório, à revisão. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Dioran Jacobina Rodrigues Juiz Substituto em 2º Grau Relator APELAÇÃO CRIMINAL Número: 6070581-39.2024.8.09.0011 Comarca: Catalão Apelante: Gabriel Felipe Pimentel Melo Apelado: Ministério Público Relator: Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau VOTO I. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II. PRELIMINARES 1. Ilegalidade da busca pessoal e domiciliar Não procede a alegação de nulidade das provas decorrentes de lesão às normas constitucional e infraconstitucional (artigo 5º, XI e artigo 244 CPP). Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Sobre o tema, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RHC n. 158.580/BA (DJe 25/4/2022), interpretou o referido dispositivo legal e estabeleceu alguns critérios para a realização de tal medida. Conforme assentado no julgado, exige-se a existência de fundada suspeita (justa causa) – baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto – de que a pessoa esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. Colhe-se dos autos que a polícia militar recebeu informações de que duas pessoas, a bordo do veículo Onix, placa JEW7D62, cor preta, no Bairro Castelo Branco, em Catalão, realizavam manobras perigosas colocando em risco terceiros e haviam parado em uma distribuidora de bebidas; os policiais dirigiram-se até o endereço informado e, diante das circunstâncias, fizeram a abordagem do processado e com ele apreenderam 03 porções de maconha, com massa bruta de 7,7 g; o apelante informou que havia outras porções de entorpecentes em sua residência; deslocaram-se até o referido imóvel e após autorizada a entrada pelo recorrente, apreenderam mais 04 porções de maconha, pesando cerca de 59 g, e 07 porções de cocaína, com peso total de 5,121 g, 01 caderno de anotações e 02 celulares. No caso concreto, a ação policial foi precedida de informação sobre conduta suspeita (direção perigosa em via pública por veículo cujas características coincidiam com o conduzido pelo apelante) e motivada, notadamente, pelo comportamento suspeito dos ocupantes, que tentaram evadir-se ao avistarem a viatura. A abordagem realizada para averiguação confirmou a posse de substância entorpecente pelo acusado, seguido de entrada autorizada em sua residência, onde foram encontradas mais drogas, além de apetrechos típicos do tráfico. Portanto, os fatos relatados permitem concluir que o contexto fático, anterior à busca, gerou suspeita de possível flagrante de conduta ilícita, preenchendo assim o padrão probatório da fundada suspeita para a busca pessoal, nos termos do artigo 244 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. FUGA. LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. (AgRg no AREsp 1.403.409/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 4/4/2019). 2. Na hipótese, os policiais mencionaram que estavam em patrulhamento de rotina em local já conhecido pelo crime de tráfico de drogas, viram o recorrente segurando uma sacola e este, ao perceber a presença da viatura, empreendeu fuga e dispensou esta sacola. Assim, estas circunstâncias são suficientes para configurar a 'fundada suspeita', apta a justificar a abordagem policial em via pública. O local da abordagem, associado ao fato de o recorrente tentar dispensar uma sacola, são elementos indicativos de que ele estava na posse de droga, arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 3. Devidamente demonstrada a justa causa, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou por qualquer outro elemento subjetivo. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.053.392/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023). Assim, a constrição inicial de tóxico em via pública motivou a ida ao domicílio e ao ingresso autorizado por escrito pelo apelante (mov. 1; arq. 19), resultando no encontro de mais porções de entorpecentes da mesma natureza. Trata-se, portanto, de desdobramento de fatos antecedentes, legitimando a busca domiciliar. Ademais, a entrada dos policiais militares na residência do apelante, ainda que não dispusessem de mandado, estava plenamente justificada pela apreensão de drogas em poder do acusado fora do imóvel, aliada a sua revelação aos agentes de que possuía mais produto ilícito armazenado no interior da residência. Confira-se o julgado desta Corte de Justiça: Condenação de dois acusados (Rhuark e Stefani) por tráfico de drogas privilegiado (6,6 Kg de maconha) e absolvição da terceira acusada (Ilsilayne) por insuficiência de provas. Pena: 3 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial aberto, e pagamento de 334 dias-multa. I – Apelo da acusação sustentando suficiência de provas para a condenação de todos os acusados e afastamento do tráfico privilegiado. II – Apelos das defesas sustentando nulidade da prova decorrente da busca pessoal e domiciliar; absolvição; desclassificação para posse para o consumo próprio; redução da pena. (1) A prova dos autos demonstrou que havia fundadas razões para suspeitar que a acusada estava em situação de flagrante delito quanto ao crime de tráfico de drogas, permitindo a abordagem pessoal e, consequentemente, o posterior ingresso na residência sem mandado judicial. (2) A prova é suficiente para se manter a condenação dos dois acusados (Rhuark e Stefani), notadamente pelos depoimentos testemunhais corroborados pela confissão em juízo por uma das acusadas. Quanto à terceira acusada (Ilsilayne), não houve prova segura de sua participação no crime, impondo-se manter a sentença. (3) A incidência do tráfico privilegiado deve ser mantida, posto que não houve comprovação de fato relacionando os acusados à prática de crimes ou qualquer indicação de dedicação à prática de atividades criminosas, ausente elemento que autorize concluir por maior envolvimento de quaisquer dos acusados com a traficância, sendo ambos primários e sem outras anotações criminais. (4) A redução da pena pelo tráfico privilegiado foi aplicada na fração mínima (1/3), contudo, sem a devida fundamentação na sentença. A quantidade da droga apreendida (6,6 Kg de maconha) justifica a aplicação do redutor médio (1/2), ressaltando que tal circunstância não foi sopesada na primeira fase do cálculo dosimétrico. (5) Apelo da acusação conhecido e desprovido. Apelos das defesas conhecidos e parcialmente providos para reduzir a pena e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5291532-49.2021.8.09.0090, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024). Desse modo, havendo fundadas suspeitas para realização de busca pessoal e justa causa para o ingresso no domicílio, não se há falar em nulidade de provas. 2. Violação ao direito ao silêncio e não autoincriminação A ausência do Aviso de Miranda, que consiste na necessidade de se comunicar ao réu o direito ao silêncio, configura, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, nulidade relativa, dependente de comprovação do prejuízo, fato não ocorrido. Pelo que consta nos autos, não há prova apta a indicar ter sido o apelante compelido a confessar na fase extrajudicial. Ao contrário, há o registro de que o acusado foi informado do direito na fase inquisitiva e judicial, logo, não demonstrada inequivocamente a violação. Também se deve considerar o entendimento jurisprudencial da inexigibilidade de que os policiais no momento da abordagem comuniquem o direito de silêncio, que é exigido nos interrogatórios policial e judicial. Confira-se o julgado: Tráfico de drogas privilegiado (114,989g de cocaína, acondicionados em 40 papelotes). (…) Apelação da defesa sustentando: (a) nulidade das provas obtidas por meio da busca pessoal e domiciliar (ausência de fundadas suspeitas e violação do direito ao silêncio), com a consequente absolvição por falta de provas suficientes; (b) (...). (1) (…) (2) A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), já que essa prática é exigida, tão somente, nos interrogatórios policial e judicial, tal como ocorreu no caso dos autos. (3)(…)” (TJGO, Apelação Criminal 5114845-40.2021.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, julgado em 23/02/2024, DJe de 23/02/2024). Preliminares afastadas. III. MÉRITO 3. Absolvição por falta de provas/desclassificação para o art. 28 da Lei de 11.343/06 A materialidade delitiva do delito de tráfico de drogas está comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 01, arq. 03); Termo de Exibição e Apreensão (mov. 01, arq. 10), Laudo Preliminar de Drogas (mov. 01, arq. 13 - 07 porções de cocaína, com peso bruto de 5,121 g; e 07 porções de maconha, com massa bruta de 65,471 g), Relatório de Análise De Terminais Telefônicos Apreendidos (mov. 56), assim como pelos depoimentos extrajudiciais e judiciais. Quanto à autoria do processado Gabriel Felipe Pimentel Melo também não existe dúvida. O apelante na delegacia ficou em silêncio (mov. 1; arq. 7). Em juízo, o acusado negou a mercancia e explicou que as porções de droga apreendidas em sua residência eram para seu próprio uso. Disse (mídia, mov. 65): (…) que a droga apreendida em sua casa era para consumo pessoal; que tinha apenas 5 g de cocaína e 45 g de maconha; que adquire maior quantidade de droga para consumir por muito tempo; que no dia da abordagem policial, os policiais encontraram dentro de seu carro 3g de maconha e 2g de maconha, tudo para seu consumo; que depois os policiais seguiram para sua residência e apreenderam o restante dos entorpecentes; que explicou que tudo era para seu próprio uso; que o caderno que encontraram em seu bolso era de 2022; que as anotações eram referentes ao primeiro tráfico; que só tinha conta de matemática relacionadas a contas pessoais, como aluguel e prestações de móveis e carro; que não saber o significado de algumas abreviações encontradas; que não sabe dizer sobre a finalidade de alguns itens apreendidos, como saquinhos plásticos (…). A negativa do tráfico, todavia, encontra-se em oposição à versão segura das testemunhas policiais militares. A testemunha Gilberto Conceição de Souza Júnior, policial militar, em juízo, ratificou que (mov. 64) (…) em patrulhamento foram acionados via COPOM para averiguar uma denúncia sobre a prática de direção perigosa por um veículo Ônix preto, na Avenida José Marcelino; que repassaram o número da placa do automóvel; que avistaram o veículo e observou quando o apelante e outro rapaz saíram do carro; que ao perceberem a presença da viatura, retornaram para dentro do veículo; que fizeram a abordagem deles e, com Gabriel, encontraram três porções de maconha; que Gabriel informou que havia mais drogas em sua residência, o que levou a equipe a solicitar apoio da CPE para verificar a casa; que entraram no imóvel com a autorização de Gabriel e, na busca, apreenderam,mais porções de cocaína e maconha; que a operação foi conduzida de acordo com os procedimentos policiais padrão e a abordagem não foi aleatória, mas sim baseada em informações concretas (...) Sem destoar, a testemunha Bruno Carvalho da Costa, policial militar, em juízo, confirmou que (mídia, mov. 64): (…) que foram acionados para averiguar uma notícia de prática de direção perigosa por um veículo, na Avenida José Marcelino; que dirigiram-se até o endereço e avistaram o veículo; que fizeram a abordagem dos ocupantes do automóvel e apreenderam com Gabriel Felipe Pimentel Melo com porções de maconha; que Gabriel informou aos policiais que havia mais drogas em sua residência e autorizou a entrada da equipe; que solicitaram apoio da equipe do CPE; que se deslocaram até a residência do acusado e, durante a diligência, encontraram mais porções de maconha e, inclusive, de cocaína, em tamanhos diferentes; prenderam o acusado em flagrante (…) A confirmar, o relatório de análise dos dados coletados nos aparelhos celulares apreendidos revelou diálogos do recorrente acerca da secagem de "dólas" e vídeos com diversas porções de drogas, reforçando a destinação ao tráfico (mov. 56). Confira-se: No dia 20/11/2024, três dias antes da prisão em flagrante, mensagens enviadas por Gabriel por volta de 10h30min foram apagadas, sendo que, neste mesmo dia às 18h07min, “Princesa ” envia a mensagem de texto “só secar”. Esta mensagem passa a ter contexto quando às 22h26min “Princesa ” envia um vídeo em que uma pessoa mostra inúmeras “dólas” (inclusive é utilizado este termo na narração do vídeo) de entorpecente dentro de uma caixa de óculos e explica que possivelmente estavam sofrendo danos por causa de umidade. Diante desse cenário, a despeito da alegação defensiva, a narrativa de que a droga destinava-se ao consumo pessoal não encontra respaldo na prova produzida, a qual evidencia conduta típica do tráfico, inclusive com indícios de mercancia em conteúdo extraído de mensagens no celular do réu, que mencionam “secagem de dólas” e exibem imagens de porções de droga. No caso, a narrativa dos policiais militares, tanto na fase investigatória quanto judicial, a quantidade e variedade de drogas apreendidas (07 porções de cocaína, com peso bruto de 5,121 g, e 07 porções de maconha, com massa bruta de 65,471 g, associados a apetrechos ligados ao preparo e caderno de anotações com referência à venda de drogas e a forma como se deu a prisão em flagrante são suficientes para caracterizar a prática do crime de tráfico de drogas pelo apelante. Desse modo, restando devidamente comprovadas a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição, por ausência/insuficiência probatória, porquanto as provas contidas no processo são lícitas, suficientes e seguras, restando comprovado que o acusado trazia consigo e mantinha em depósito em sua residência as drogas destinadas à traficância, conduta que se amolda ao disposto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Nesse quadrante, inviável, também, o acolhimento do pleito de desclassificação para a conduta do art. 28 da Lei 11.343/06, uma vez que plenamente comprovada a prática do crime de tráfico de drogas. Mantida, pois, a sentença condenatória. 4. Dosimetria da pena A pena-base foi fixada no mínimo legal de 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. Na segunda etapa, ausentes atenuantes, foi majorada em 1/6 (um sexto) pela agravante da reincidência (autos nº 5167491-62.2022.8.09.0029, condenação definitiva com trânsito em julgado em 18/10/2022, mov. 8, ratificado pelo sistema SEEU), perfazendo 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mais 583 dias-multa, a qual tornou-se definitiva, na ausência de causas de aumento ou diminuição na terceira fase de dosimetria. Nada a reparar. Pela quantidade de pena imposta, justificado o regime inicial fechado, em razão da reincidência. 5. Direito de recorrer em liberdade A negativa do recurso em liberdade, lastreada na gravidade da conduta e reincidência do apelante, que respondeu ao processo preso e está condenado a resgatar pena em regime fechado, traz fundamentação suficiente para a manutenção do cárcere processual, visando preservar a ordem pública (art. 312 do CPP), o que impossibilita a substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP). Confira-se a decisão: No caso em análise, verifico que permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do sentenciado, notadamente a necessidade de garantia da ordem pública, consubstanciada em elementos concretos extraídos dos autos. Soma-se a isso o fato de que o sentenciado é reincidente específico no crime de tráfico de drogas, conforme admitido pelo próprio réu em seu interrogatório judicial e comprovado por sua certidão de antecedentes criminais, o que demonstra sua habitualidade delitiva, especial inclinação para o comércio ilícito de entorpecentes e real possibilidade de reiteração criminosa caso posto em liberdade. A quantidade e diversidade de drogas apreendidas (64,859g de maconha e 5,121g de cocaína), distribuídas em diversas porções distintas, juntamente com material para embalagem e um caderno com anotações, evidenciam a dedicação do réu à atividade criminosa. Ademais, a análise do celular do acusado, que revelou mensagens sobre "secagem de dólas" e vídeo recebido três dias antes de sua prisão mostrando diversas porções de drogas, reforça sua participação ativa no comércio ilícito de entorpecentes. Ressalte-se que a prolação de sentença penal condenatória reforça a necessidade da segregação cautelar, uma vez que a materialidade e autoria delitivas restaram cabalmente comprovadas após a instrução processual, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, corroborando os indícios que inicialmente justificaram a prisão preventiva. Ademais, o regime inicial fechado, fixado na presente sentença, aliado à impossibilidade de recurso em liberdade, visa preservar a aplicação da lei penal e a própria credibilidade da Justiça, evitando-se que o sentenciado evada do distrito da culpa, frustrando eventual execução penal. Destarte, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de GABRIEL FELIPE PIMENTEL MELO e nego-lhe o direito de recorrer em liberdade, com fundamento nos artigos 312 e 387, §1º do Código de Processo Penal. Outrossim, ante o entendimento expresso na Súmula n.º 716 do Supremo Tribunal Federal e visando evitar que se sonegue direitos do encarcerado como reeducando provisório, enquanto não passada em julgado a sentença, determino que seja expedida Guia de Execução Provisória da Pena, onde deverão ser consignados os incidentes relativos à respectiva execução. A propósito, sobre o tema, o julgado desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. (…) REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. (…) 4 - Pertinente ao pedido para recorrer em liberdade, fundamentada a negativa da resposta penal condenatória pela prática do crime tipificado pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, na determinação do regime inicial fechado, tendo o processado permanecido custodiado durante toda a ação penal, presentes os requisitos da prisão antecipada, pela gravidade concreta da conduta, a repetência delitiva do autor, inviável portanto a concessão da benesse de recorrer em liberdade. APELO DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Criminal 5722051-14.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 2ª Câmara Criminal, julgado em 03/04/2024, DJe de 03/04/2024) ANTE EXPOSTO, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e a ele nego provimento. É o voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Dioran Jacobina Rodrigues Juiz Substituto em 2º Grau Relator APELAÇÃO CRIMINAL Número: 6070581-39.2024.8.09.0011 Comarca: Catalão Apelante: Gabriel Felipe Pimentel Melo Apelado: Ministério Público Relator: Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. 1. Havendo fundada suspeita, afasta-se a alegação de ilegalidade na realização da busca pessoal e domiciliar. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. 2. A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial. 3. Preliminares afastadas. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. 4. Comprovadas a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, torna-se impossível a absolvição por insuficiência de provas, tampouco desclassificação da conduta para uso pessoal. DOSIMETRIA. 5. Pena aplicada de forma correta, conserva-se. REGIME. 6. A reincidência justifica a imposição do regime fechado, em conformidade com o art. 33, § 2º, do Código Penal. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. 7. Não caracteriza constrangimento ilegal a negativa de recorrer em liberdade quando o paciente é reincidente, permaneceu segregado durante a instrução criminal e foi condenado a cumprir pena em regime fechado. 8. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum. Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Dioran Jacobina Rodrigues Juiz Substituto em 2° Grau Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 6070581-39.2024.8.09.0011 Comarca: Catalão Apelante: Gabriel Felipe Pimentel Melo Apelado: Ministério Público Relator: Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. 1. Havendo fundada suspeita, afasta-se a alegação de ilegalidade na realização da busca pessoal e domiciliar. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. 2. A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial. 3. Preliminares afastadas. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. 4. Comprovadas a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, torna-se impossível a absolvição por insuficiência de provas, tampouco desclassificação da conduta para uso pessoal. DOSIMETRIA. 5. Pena aplicada de forma correta, conserva-se. REGIME. 6. A reincidência justifica a imposição do regime fechado, em conformidade com o art. 33, § 2º, do Código Penal. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. 7. Não caracteriza constrangimento ilegal a negativa de recorrer em liberdade quando o paciente é reincidente, permaneceu segregado durante a instrução criminal e foi condenado a cumprir pena em regime fechado. 8. Recurso conhecido e desprovido.

16/06/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

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Decurso de Prazo

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