Execução de Título Extrajudicial 0160170-10.2013.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0160170-10.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2026, 13:35

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 0160170-10.2013.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento nº 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 26 de fevereiro de 2026. JOSÉ VALDEMIR SANTOS SALES Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

27/02/2026, 00:00

Confirmada

26/02/2026, 12:53

Decurso de Prazo

26/02/2026, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

08/01/2026, 20:10

Expedida/certificada

08/01/2026, 20:02

Decurso de Prazo

08/01/2026, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 09:18

Confirmada

08/12/2025, 09:15

Confirmada

05/12/2025, 18:35

Expedida/certificada

05/12/2025, 18:24

Documento

26/11/2025, 14:41

Documentos

Ato ordinatório

•27/02/2026, 00:00

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo n.º 0160170-10.2013.8.09.0051Exequente: Inbratelhas Indústria de Pré-Moldados LTDAExecutado: Eduardo Franco de Souza DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Inbratelhas Indústria de Pré-Moldados LTDA em desfavor de Eduardo Franco de Souza, partes devidamente qualificadas.A exequente formulou pedido de nova tentativa de localização de bens da parte executada, atualmente representada por seus sucessores, diante da infrutífera satisfação do crédito reconhecido nos presentes autos.O processo tramita desde o ano de 2013, sem que, até o momento, tenha logrado êxito na localização de bens passíveis de constrição. Foram realizadas diversas diligências ao longo do feito, todavia, infrutíferas em sua maioria.Embora seja garantido ao exequente o direito à busca da satisfação de seu crédito, o exercício dessa prerrogativa deve ser balizado pelos princípios da razoabilidade e da efetividade processual. A manutenção de diligências sem qualquer perspectiva concreta de êxito não apenas sobrecarrega a máquina judiciária como impõe ônus financeiro e processual à parte promovida, que se vê compelida a arcar com os custos de diversas buscas ineficazes, conforme ocorre nos presentes autos.Neste cenário, a probabilidade de localização de bens úteis à execução, após mais de uma década de tentativas frustradas, revela-se extremamente remota. Insistir na repetição de atos já anteriormente realizados, sem qualquer acréscimo de novas informações ou elementos concretos, acaba por frustrar o escopo da prestação jurisdicional, além de fomentar a eternização do feito, em violação ao princípio da duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.No mesmo sentido, dispõe o artigo 797, do Código de Processo Civil, ao prever que a execução se realiza no interesse do credor, mas isso não autoriza a prática de atos que, sabidamente, não conduzem à efetividade da execução, gerando apenas movimentações processuais inócuas.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de nova tentativa de localização de bens e determino a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, inciso III e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.Não obstante o artigo 921, inciso III e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, estabelecer que não sendo encontrados bens da parte executada à penhora ou mesmo não sendo encontrado o executado, o processo deva ficar suspenso por 01 (um) ano, tal medida mostra-se dissonante com os princípios basilares e norteadores do processo civil brasileiro, sobretudo quanto ao princípio da duração razoável e da economia processual. Vislumbro que tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”.Para o regular andamento dos feitos nas unidades judiciárias do Estado de Goiás, a Corregedoria-Geral da Justiça editou o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, no qual os artigos 309 a 317, estabelecem mecanismos para o arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis, em fase de cumprimento de sentença e de execução, à exceção dos de execução fiscal, considerando-se a situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§, do Código de Processo Civil.Sobre o tema, colaciono os seguintes arestos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS EM FACE EXECUTADO. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. INSUBSISTÊNCIA. Embora o juiz possa determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte do devedor não configura medida adequada e necessária para a satisfação do crédito, revelando-se extremamente desproporcional e ineficaz para a garantia do adimplemento do crédito objeto da execução, não trazendo resultado útil ao processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO - Processo Cível e do Trabalho -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento nº 5542190-79.2022.8.09.0051 - Relator: Des. Fausto Moreira Diniz - 6ª Câmara Cível - Julgado em: 07/11/2022 - DJe de 07/11/2022).AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RENOVAÇÃO DA PESQUISA NOS SISTEMAS CONVENIADOS. NÃO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO EXEQUENTE. FATO NOVO INEXISTENTE. DECISÃO RECORRIDA RATIFICADA. 1. Como expressamente consignado em ocasião anterior, o insurgente não comprovou nenhum dado ou fato que signifique ou mesmo indique alteração na situação econômica do executado/agravado ou tenha demonstrado a realização de diligências neste sentido. 2. Com efeito, versando a espécie sobre nova pesquisa nos sistemas conveniados após o arquivamento provisório do feito, por conta de não localização de bens passíveis de penhora, força convir que a medida somente é cabível quando exauridos os meios disponíveis para localização de bens e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. 3. Vale ressaltar que compete ao credor/agravante diligenciar, por si só, no sentido de localizar bens do devedor passíveis de penhora, não se prestando a utilização das ferramentas disponíveis como meio perene de busca de patrimônio do executado. 4. Não infirmados pela parte agravante os requisitos que embasaram a decisão recorrida, desmerece modificação o ato monocrático verberado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5305133-32.2022.8.09.0044, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022) (negrito inserido).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. 2. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, representa um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do processo de execução. Não obstante, deve ser aplicado com cautela, cabendo ao julgador respeitar as garantias constitucionais do devedor, bem como considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso concreto, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, bem como bloqueio dos cartões de crédito da parte devedora, configuram medidas desarrazoadas, porquanto não conduzem à satisfação do crédito vindicado, afigurando mero ato de punição, comprometendo não o patrimônio, mas os próprios atos da vida civil da parte executada. Além do que, não há indícios de que ela possua patrimônio e esteja frustrando injustificadamente o processo executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) (negrito inserido).Deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito) e, se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo. Nada impede que se retome o curso processual, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou pretender requerer medidas indutivas, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.É de bom alvitre mencionar que, decorrido 01 (um) ano do arquivamento do feito, sem manifestação da parte exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.Na confluência do exposto, determino o imediato ARQUIVAMENTO e BAIXA do presente feito executivo, com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do artigo 921, do Código de Processo Civil c/c os artigos 309 a 317, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Caso haja requerimento da parte exequente, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no artigo 310, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Expedida ou não a certidão no referido prazo, remetam-se os autos ao distribuidor para as providências de mister. Para eventual desarquivamento por alteração da situação financeira da parte executada, não serão devidas custas, nos termos do referido Código. Ressalto que o feito só deverá ser desarquivado se a parte exequente EFETIVAMENTE indicar bens a serem penhorados, não sendo assim considerado mero pedido de busca de valores junto aos Sistemas Conveniados pesquisados anteriormente.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 0160170-10.2013.8.09.0051Exequente: Inbratelhas Indústria de Pré-Moldados LTDAExecutado: Eduardo Franco de Souza DESPACHO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Inbratelhas Indústria de Pré-Moldados LTDA em desfavor de Eduardo Franco de Souza, partes devidamente qualificadas.Defiro o pedido formulado pela parte exequente.Proceda-se a 5ª UPJ das Varas Cíveis à expedição de alvará, conforme requerido na petição de evento 200, atentando-se às orientações seguintes.Certificar se o advogado da exequente possui instrumento procuratório com poderes específicos para receber, dar quitação, levantar alvarás e se a procuração continua vigente. Não havendo, deverá a parte ser intimada para proceder à regularização no prazo de 05 (cinco) dias.Após a preclusão desta decisão, deverá oficiar a instituição financeira para que, no prazo máximo de 48h, proceda à transferência da quantia depositada/constrita (evento 177), bem como, seus acrescidos, para conta bancária indicada em nome do(a) procurador(a) da parte exequente. Realizada a operação, o banco deverá encaminhar para este Juízo o respectivo comprovante.No alvará, no campo ''observações'' ou em outro campo disponível no documento, determino que conste o(s) valor(es) nominal(is) depositado(s) na(s) conta(s) judicial vinculada a este juízo, com a expressão ''mais rendimentos legais, se houver'', bem como fazendo referência se o valor pertence ao autor, ao réu ou se trata de verba honorária e qual o advogado beneficiário (nome e n. da OAB).Registro que a expedição do alvará dar-se-á após a preclusão do presente decisum.Caso todas as partes desistam do prazo recursal, fica a 5ª UPJ das Varas Cíveis autorizada a emitir o alvará, nos termos do aqui decidido.Tendo em vista que o débito não fora adimplido em sua integralidade, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento.Intimem-se todas as partes representadas por advogado sobre a presente decisão.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 0160170-10.2013.8.09.0051Exequente: Inbratelhas Indústria de Pré-Moldados LTDAExecutado: Eduardo Franco de Souza DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Inbratelhas Indústria de Pré-Moldados LTDA em desfavor de Eduardo Franco de Souza, partes devidamente qualificadas.Penhora on-line efetivada no evento 177.No evento 180, a parte exequente informou tentativa de acordo elaborada pelo executado através do aplicativo Whatsapp, pugnando por sua intimação eletrônica acerca da constrição realizada.No evento 182, a Defensoria Pública do Estado de Goiás, no exercício da curadoria especial, concordou com o pedido de intimação eletrônica e requereu a expedição de ofício à instituição financeira onde ocorreu a penhora para informar a espécie de conta (corrente ou poupança) sobre a qual recaiu a constrição, bem como se o valor é oriundo de pagamento de alguma verba destinada à subsistência do executado (salário, aposentadoria, auxílio-doença, etc.) e, ainda, o número da agência e da respectiva conta bancária, para fins de devolução do valor bloqueado e já transferido para conta judicial, via transferência eletrônica, em caso de eventual reconhecimento judicial da impenhorabilidade.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.DO OFÍCIOO artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil determina que cabe ao executado comprovar a impenhorabilidade das quantias bloqueadas. Todavia, em situações de curatela especial, a proteção ao contraditório exige que o magistrado adote medidas colaborativas, conforme o artigo 6º, do Código de Processo Civil e o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nesse contexto, a jurisprudência admite a requisição judicial de informações bancárias para apurar a natureza dos valores bloqueados, conforme se verifica do julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE NUMERÁRIO. DEFESA EXERCIDA POR MEIO DE CURATELA ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE. PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DA NATUREZA DA VERBA BLOQUEADA. POSSIBILIDADE. Nos casos em que as informações relativas a numerários bloqueados não podem ser obtidas diretamente pela Defensoria Pública, no exercício da curatela especial da parte executada, porquanto resguardadas por sigilo bancário, devem ser autorizadas, pela via jurisdicional, as diligências voltadas a apurar a natureza da verba penhora, a fim de elucidar eventual impenhorabilidade, em garantia ao direito constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, CF) e em observância ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5457389-36.2022.8.09.0051, Rel. Des.(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022). (grifo)"Portanto, reconheço a necessidade da diligência requerida para garantir o contraditório de forma efetiva e evitar a constrição de valores impenhoráveis.Expeça-se ofício à instituição financeira onde foi realizado o bloqueio de valores, concedendo o prazo de 10 (dez) dias úteis para informar:a) A espécie da conta bancária (corrente, poupança ou outro tipo de conta) sobre a qual recaiu a constrição;b) Se os valores bloqueados são oriundos de pagamento de verba de natureza alimentar (salário, aposentadoria, auxílio-doença ou outra verba destinada à subsistência);c) O número da agência e da conta bancária vinculada ao bloqueio, para eventual devolução dos valores transferidos para conta judicial, caso seja reconhecida sua impenhorabilidade.Após isso, ouçam-se as partes em 05 (cinco) dias.DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICAEmbora o Código de Processo Civil, em seu artigo 246, caput, tenha estabelecido a citação por meio eletrônico como forma preferencial, e o Provimento Conjunto n.º 9/2021 da Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás e da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás tenha possibilitado a citação e intimação nas formas eletrônicas típicas e atípicas, essa forma de citação/intimação não é obrigatória para os magistrados.Não obstante a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça, a realização de citação/intimação eletrônica tem sido prejudicada pela ausência de ferramentas adequadas e pela falta de disponibilização de meios materiais pelo órgão responsável para implementar a medida.À vista disso, INDEFIRO a intimação na modalidade eletrônica.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - AO JUÍZO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GOIÁS Processo nº. 0160170-10.2013.8.09.0051Promovente: INBRATELHAS INDUSTRIA DE PRE MOLDADOS LTDAPromovido: EDUARDO FRANCO DE SOUZA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, no exercício da curadoria especial de EDUARDO FRANCO DE SOUZA, vem presença de Vossa Excelência manifestar sobre o bloqueio de ativos bancários e requerer o que se segue. 1. DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CONTRADITÓRIODispõe o artigo 854, §3º, I do CPC que incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No entanto, em razão das limitações impostas pelo exercício da curatela especial, a Defensoria Pública não possui meios para obter as informações relativas à natureza da conta bancária sobre a qual recaiu a constrição, tendo em vista a ausência de contato com a parte representada. Ademais, os dados necessários à impugnação estão protegidos pelo sigilo bancário, pelo que não podem ser obtidos senão pela via jurisdicional. Nesse sentido, veja-se recente julgado do Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE NUMERÁRIO. DEFESA EXERCIDA POR MEIO DE CURATELA ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE. PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DA NATUREZA DA VERBA BLOQUEADA. POSSIBILIDADE. Nos casos em que as informações relativas a numerários bloqueados não podem ser obtidas diretamente pela Defensoria Pública, no exercício da curatela especial da parte executada, porquanto resguardadas por sigilo bancário, devem ser autorizadas, pela via jurisdicional, as diligências voltadas a apurar a natureza da verba penhora, a fim de elucidar eventual impenhorabilidade, em garantia ao direito constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, CF) e em observância ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5457389-36.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022). (grifo). É importante destacar que a pesquisa e o bloqueio de ativos bancários não faz distinção acerca da espécie de contas bancárias atingidas ou da natureza dos valores arrecadados, o que não autoriza o exequente, no entanto a seguir nos atos executórios sem observar eventuais causas de impenhorabilidade e o princípio do menor sacrifício possível do executado. Não por outro motivo, estando o executado sob a curadoria especial, maior deve ser a cautela na efetivação da responsabilização patrimonial, pois a ausência material deste não afasta a aplicação do princípio do menor sacrifício, conforme disposto no art. 805 do CPC.Assim, por dever de cautela, requer a expedição de intimação pessoal ao curatelado, por intermédio do número telefônico constante no evento nº. 180 (62 9 8466-4120), uma vez que as capturas de tela apresentam presunção de veracidade ao indicarem precisamente o comprovante de bloqueio da quantia constrita indicada no evento nº. 177 - doc. 4, que é de acesso restrito ao curatelado por ter origem em sua conta bancária.Subsidiariamente, requer a expedição de ofício às instituições bancárias de onde os valores foram bloqueados, a fim de que informem a espécie de conta (corrente ou poupança) sobre a qual recaiu a constrição, bem como se o valor é oriundo de pagamento de alguma verba destinada à subsistência da parte executada (salário, aposentadoria, auxílio-doença, etc.). 2. DO PEDIDOPosto isso, requer:a) a intimação pessoal do curatelado em relação ao bloqueio judicial, por meio do telefone 62 9 8466-4120, uma vez que as capturas de tela juntadas no evento nº. 180 apresentam presunção de veracidade ao indicarem o comprovante de bloqueio judicial referente à restrição do evento nº. 177, cujo acesso é restrito ao curatelado por ter origem em sua conta bancária;b) subdisiariamente, a expedição de ofício à instituição financeira onde o bloqueio foi realizado, a fim de que informe a espécie de conta (corrente ou poupança) sobre a qual recaiu a constrição, bem como se o valor é oriundo de pagamento de alguma verba destinada à subsistência da parte executada (salário, aposentadoria, auxílio-doença, etc.);c) informe ainda o número da agência e da respectiva conta bancária, para fins de devolução do valor bloqueado e já transferido para conta judicial, via transferência eletrônica, em caso de eventual reconhecimento judicial da impenhorabilidade.Termos em que, respeitosamente, pede deferimento.Goiânia, 12 de maio de 2025. FÁBIO FERREIRA SANTOS | Defensor Público do Estado de Goiás

27/05/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

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