Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianira/GO Vara Cível Processo n. 0167690-11.2015.8.09.0064 Parte requerente: BANCO BRADESCO S/A Parte requerida: JOEL LOPES CESAR Obs.: A presente decisão servirá como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de JOEL LOPES CESAR, partes devidamente qualificadas nos autos. Inicialmente, a demanda se tratava de Ação de Busca e Apreensão, no entanto, houve sua conversão em processo executivo (fls. 69/71). Ante a ausência de localização do executado, o exequente pleiteou a realização de arresto executivo (fls. 89/90). Pedido deferido à fl. 93. O exequente pleiteou a suspensão do feito e informou que não possui interesse nos veículos localizados junto ao RENAJUD (fl. 113). No evento n. 12, foi dado prosseguimento ao feito, com pedido de realização de penhora online. Pedido deferido no evento n. 21. Pesquisa realizada conforme evento n. 26. Foi determinada a realização de busca de endereço do réu para intimação quanto à penhora realizada (evento n. 32). Pesquisas no evento n. 36. O exequente pleiteou a citação/intimação do réu através de edital. Pedido deferido no evento n. 45. Nomeado curador especial, que apresentou Exceção de Pré-executividade no evento n. 62, rejeitada no evento n. 69. No evento n. 77, o exequente pleiteou a realização de busca no sistema INFOJUD. Pesquisa juntada no evento n. 79. Realizada consulta junto ao SNIPER, porém, infrutífera (evento n. 90). O exequente novamente pleiteou pelas buscas via sistema INFOJUD (evento n. 93), o que foi indeferido (evento n. 95). A parte exequente pugnou pela realização de penhora online (evento n. 97), o que foi deferido no evento n. 99. Pesquisa realizada no evento n. 110. A parte exequente requereu o desbloqueio do valor irrisório e requereu a expedição de ofício a SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, e CNSEG - Confederação Nacional de Seguradora (evento n. 114). Deferido o pedido, determinou-se a expedição de ofício à SUSEP (evento n. 116). Ofício expedido (evento n. 119). Resposta ao ofício juntado aos autos (evento n. 130). A parte exequente requereu a inscrição da dívida no SERASAJUD (evento n. 129), reiterado o pedido no evento n. 135. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Verifica-se que, após frustrada a constrição de bens, a parte exequente solicitou no evento retro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de devedores inadimplentes via sistema SERASAJUD. Verifica-se que o §3º, do art. 782 do Código de Processo Civil dispõe que “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD OU OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do § 3º do artigo 782 do Código de Processo Civil, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes. 2. A exegese da norma sinaliza a intenção do legislador de fornecer ao juiz mecanismos efetivos e coercitivos a compelir a parte devedora ao adimplimento da dívida, podendo, assim, a requerimento do exequente, ordenar a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito. 3. No caso concreto, é imperiosa a reforma da decisão recorrida, a fim de permitir a inclusão do nome do executado/agravado em cadastros de inadimplentes, por meio do sistema Serasajud ou através do encaminhamento de ofício. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 00575711720208090000, Relator: Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 13/07/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/07/2020). Na confluência do exposto, DEFIRO o pedido de evento retro. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo atualizada da dívida. Após, DETERMINO a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, ou, caso inviável, a expedição de ofício ao SERASA e ao SPC para inclusão do nome do executado junto ao cadastro de inadimplentes. Após, com a juntada do comprovante, DÊ-SE nova vista dos autos à parte exequente, para requerer o que entender pertinente no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goianira, data da assinatura eletrônica. Renato Bueno de Camargo Juiz de Direito