Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0041822-68.1992.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0041822-68.1992.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 0041822-68.1992.8.09.0051Polo ativo: ADEMAR LUIZ MACHADOPolo passivo: ESTADO DE GOIÁSTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença. Expedido ofício ao Banco Itaú, agência 4422, para fornecer informação sobre o cumprimento do alvará entregue na data de 18/05/2022, no valor de R$ 13.992,04 (treze mil novecentos e noventa e dois reais e quatro centavos). Resposta do ofício, informando a ausência de saldo remanesceste na conta vinculada aos autos, indicando que o alvará foi devidamente cumprindo (evento 3999). Em manifestação, o exequente reiterou o pedido de expedição de ofício à instituição financeira, para que forneça informação sobre o cumprimento do alvará entregue na data de 18/05/2022, no valor de R$ 13.992,04 (treze mil novecentos e noventa e dois reais e quatro centavos). Decido. O pedido formulado pelo exequente no evento 4208 consiste na reiteração de requerimento já anteriormente atendido, qual seja, a expedição de ofício à instituição financeira (Banco Itaú, agência 4422) para informar sobre o cumprimento do alvará judicial expedido em 18/05/2022, no valor de R$ 13.992,04 (treze mil novecentos e noventa e dois reais e quatro centavos). Ocorre que o referido ofício já foi devidamente expedido e respondido pela instituição bancária, a qual, por meio da resposta anexada no evento 3999, informou que não há saldo remanescente na conta vinculada aos autos, bem como que o alvará foi integralmente cumprido. Desse modo, a reiteração do pedido revela-se desnecessária e protelatória, diante da existência de resposta oficial e suficientemente esclarecedora nos autos, prestada pela própria instituição destinatária. Do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente no evento 4208. CERTIFIQUE-SE a escrivania acerca da data do pagamento e o destinatário do alvará. Após, INTIME-SE o exequente para ciência. Nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)ALM

29/08/2025, 00:01

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