Execução de Título Extrajudicial 5240930-23.2023.8.09.0110 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5240930-23.2023.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Mozarlândia 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, 688, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/WhatsApp (62) 3611-1186 E-mail: cartciv1mozarlâ[email protected] Processo n.º: 5240930-23.2023.8.09.0110 Promovente: ANTONIO FLAVIO AVELAR Promovido: IRIS BORGES FILHO D E C I S Ã O Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ANTONIO FLAVIO AVELAR em face de IRIS BORGES FILHO, fundada em título executivo extrajudicial, cujo valor originário corresponde a R$ 395.948,00 (trezentos e noventa e cinco mil, novecentos e quarenta e oito reais). Após o regular desenvolvimento do feito, sobreveio decisão no evento nº 119, por meio da qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, determinando-se, na mesma oportunidade, a sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovesse a regularização da representação processual, mediante juntada de instrumento de mandato válido em favor da advogada subscritora da referida peça, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. Na mesma decisão, foi também intimada a parte exequente para apresentar memória atualizada do débito exequendo e indicar, de forma objetiva, as providências pretendidas para o regular prosseguimento da execução. Em cumprimento ao comando judicial, no evento nº 124, a parte exequente apresentou planilha atualizada do débito. Na sequência, no evento nº 125, a parte exequente informou ter obtido elementos indicando que o executado é casado sob o regime da comunhão parcial de bens com NARA NUBIA CAMELO DE MELO BORGES, conforme certidão de casamento datada de 05/01/2001, portanto anterior à constituição da obrigação exequenda. Com fundamento nessa circunstância, requereu a ampliação subjetiva e patrimonial dos atos executivos, a fim de alcançar a esfera jurídica da cônjuge do executado. Sustentou que, a partir de diligências extraprocessuais, identificou patrimônio relevante registrado em nome da esposa do devedor, circunstância que, em sua compreensão, autorizaria o reconhecimento de responsabilidade patrimonial secundária, ao argumento de que o débito foi constituído na constância do casamento e em benefício da entidade familiar. Com base nessa narrativa, formulou pedido para que a cônjuge do executado seja admitida no polo passivo da execução ou, subsidiariamente, seja autorizada a realização de pesquisas patrimoniais em seu nome, com eventual constrição limitada à meação do executado. Requereu, ainda, a efetivação de penhora online via SISBAJUD com reiteração por trinta dias, pesquisa e restrição de circulação sobre veículos eventualmente registrados em nome da cônjuge, além da expedição de certidão para averbação premonitória perante os órgãos de registro imobiliário e de trânsito, nos termos dos artigos 828 e 799, inciso IX, do Código de Processo Civil. Posteriormente, no evento nº 126, a parte exequente reiterou o pedido de expedição de certidão para fins de averbação junto aos registros de imóveis e veículos, com fundamento no artigo 828 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. De início, cumpre assentar que, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o adimplemento de suas obrigações, ressalvadas as limitações expressamente previstas em lei. No mesmo sentido, o artigo 790, inciso IV, do referido diploma legal estabelece que também se sujeitam à execução os bens do cônjuge, nas hipóteses em que seus bens próprios ou sua meação possam responder pela dívida. Todavia, a responsabilidade patrimonial do cônjuge não decorre de forma automática da mera existência do vínculo matrimonial ou da adoção do regime da comunhão parcial de bens, exigindo demonstração mínima de que a obrigação exequenda guarda relação concreta com patrimônio comunicável, além da necessária observância do contraditório. No caso em exame, embora a parte exequente sustente a possibilidade de extensão patrimonial em razão do casamento do executado sob o regime da comunhão parcial de bens, não há, até o presente momento, elemento documental suficiente que evidencie, de forma objetiva, que a dívida exequenda tenha revertido em benefício da entidade familiar ou que autorize, desde logo, a constrição sobre bens eventualmente titulados em nome da cônjuge. Desse modo, ausente demonstração concreta apta a justificar a imediata ampliação subjetiva dos atos executivos, não se mostra juridicamente cabível, neste momento processual, o deferimento de medidas constritivas em nome da cônjuge do executado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão da cônjuge no polo passivo da execução, bem como INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora via SISBAJUD em seu nome, as pesquisas patrimoniais e eventual restrição sobre veículos de sua titularidade, sem prejuízo de nova apreciação caso sobrevenham elementos concretos que justifiquem a medida, sempre com observância do contraditório. Por outro lado, a expedição de certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil constitui providência legítima de averbação premonitória, destinada a conferir publicidade à execução e resguardar a utilidade prática do processo executivo. Ante o exposto, DEFIRO a expedição da certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, para fins de averbação junto aos órgãos de registro competentes, conforme requerido no evento nº 126. Cumprida a providência, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos as averbações efetivamente realizadas, nos termos do § 1º do artigo 828 do Código de Processo Civil. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz de Direito - Em respondência (Decreto Judiciário nº 5.623/2025) 05

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Mozarlândia 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, 688, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/WhatsApp (62) 3611-1186 E-mail: cartciv1mozarlâ[email protected] Processo n.º: 5240930-23.2023.8.09.0110 Promovente: ANTONIO FLAVIO AVELAR Promovido: IRIS BORGES FILHO D E C I S Ã O Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ANTONIO FLAVIO AVELAR em face de IRIS BORGES FILHO, fundada em título executivo extrajudicial, cujo valor originário corresponde a R$ 395.948,00 (trezentos e noventa e cinco mil, novecentos e quarenta e oito reais). Após o regular desenvolvimento do feito, sobreveio decisão no evento nº 119, por meio da qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, determinando-se, na mesma oportunidade, a sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovesse a regularização da representação processual, mediante juntada de instrumento de mandato válido em favor da advogada subscritora da referida peça, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. Na mesma decisão, foi também intimada a parte exequente para apresentar memória atualizada do débito exequendo e indicar, de forma objetiva, as providências pretendidas para o regular prosseguimento da execução. Em cumprimento ao comando judicial, no evento nº 124, a parte exequente apresentou planilha atualizada do débito. Na sequência, no evento nº 125, a parte exequente informou ter obtido elementos indicando que o executado é casado sob o regime da comunhão parcial de bens com NARA NUBIA CAMELO DE MELO BORGES, conforme certidão de casamento datada de 05/01/2001, portanto anterior à constituição da obrigação exequenda. Com fundamento nessa circunstância, requereu a ampliação subjetiva e patrimonial dos atos executivos, a fim de alcançar a esfera jurídica da cônjuge do executado. Sustentou que, a partir de diligências extraprocessuais, identificou patrimônio relevante registrado em nome da esposa do devedor, circunstância que, em sua compreensão, autorizaria o reconhecimento de responsabilidade patrimonial secundária, ao argumento de que o débito foi constituído na constância do casamento e em benefício da entidade familiar. Com base nessa narrativa, formulou pedido para que a cônjuge do executado seja admitida no polo passivo da execução ou, subsidiariamente, seja autorizada a realização de pesquisas patrimoniais em seu nome, com eventual constrição limitada à meação do executado. Requereu, ainda, a efetivação de penhora online via SISBAJUD com reiteração por trinta dias, pesquisa e restrição de circulação sobre veículos eventualmente registrados em nome da cônjuge, além da expedição de certidão para averbação premonitória perante os órgãos de registro imobiliário e de trânsito, nos termos dos artigos 828 e 799, inciso IX, do Código de Processo Civil. Posteriormente, no evento nº 126, a parte exequente reiterou o pedido de expedição de certidão para fins de averbação junto aos registros de imóveis e veículos, com fundamento no artigo 828 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. De início, cumpre assentar que, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o adimplemento de suas obrigações, ressalvadas as limitações expressamente previstas em lei. No mesmo sentido, o artigo 790, inciso IV, do referido diploma legal estabelece que também se sujeitam à execução os bens do cônjuge, nas hipóteses em que seus bens próprios ou sua meação possam responder pela dívida. Todavia, a responsabilidade patrimonial do cônjuge não decorre de forma automática da mera existência do vínculo matrimonial ou da adoção do regime da comunhão parcial de bens, exigindo demonstração mínima de que a obrigação exequenda guarda relação concreta com patrimônio comunicável, além da necessária observância do contraditório. No caso em exame, embora a parte exequente sustente a possibilidade de extensão patrimonial em razão do casamento do executado sob o regime da comunhão parcial de bens, não há, até o presente momento, elemento documental suficiente que evidencie, de forma objetiva, que a dívida exequenda tenha revertido em benefício da entidade familiar ou que autorize, desde logo, a constrição sobre bens eventualmente titulados em nome da cônjuge. Desse modo, ausente demonstração concreta apta a justificar a imediata ampliação subjetiva dos atos executivos, não se mostra juridicamente cabível, neste momento processual, o deferimento de medidas constritivas em nome da cônjuge do executado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão da cônjuge no polo passivo da execução, bem como INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora via SISBAJUD em seu nome, as pesquisas patrimoniais e eventual restrição sobre veículos de sua titularidade, sem prejuízo de nova apreciação caso sobrevenham elementos concretos que justifiquem a medida, sempre com observância do contraditório. Por outro lado, a expedição de certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil constitui providência legítima de averbação premonitória, destinada a conferir publicidade à execução e resguardar a utilidade prática do processo executivo. Ante o exposto, DEFIRO a expedição da certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, para fins de averbação junto aos órgãos de registro competentes, conforme requerido no evento nº 126. Cumprida a providência, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos as averbações efetivamente realizadas, nos termos do § 1º do artigo 828 do Código de Processo Civil. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz de Direito - Em respondência (Decreto Judiciário nº 5.623/2025) 05

Petição

27/04/2026, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE GOIÁS Comarca de Mozarlândia 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, 688, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/WhatsApp (62) 3611-1186 E-mail: cartciv1mozarlâ[email protected] Processo n.º: 5898955-09.2025.8.09.0110 Promovente: IRIS BORGES FILHO Promovido: Antonio Flavio De Avelar D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por IRIS BORGES FILHO em face de ANTÔNIO FLAVIO AVELAR, distribuídos por dependência aos autos de execução nº 5240930- 23.2023.8.09.0110, por meio dos quais o embargante busca desconstituir a pretensão executiva fundada em dois cheques que instruem a execução principal, mediante alegações de nulidades processuais, excesso de execução e ausência de exigibilidade do crédito exequendo. Sustenta, de início, que a via processual eleita é adequada e tempestiva, ao argumento de que, embora a execução originária tenha se desenvolvido mediante citação por edital e atuação de curadora especial, houve posterior constituição de advogado particular, circunstância que, em sua ótica, restabelece integralmente o exercício do contraditório e da ampla defesa, inclusive para dedução de matérias de mérito e de ordem processual admitidas no âmbito do artigo 914 do Código de Processo Civil. Em sede preliminar, a principal insurgência concentra-se na validade da citação por edital promovida nos autos executivos. Afirma o embargante que a modalidade ficta foi autorizada sem a observância rigorosa de seu caráter excepcional, pois não teria havido esgotamento efetivo dos meios ordinários de localização da parte executada. Argumenta que seu comparecimento posterior por intermédio de advogado regularmente constituído demonstra, objetivamente, que não se encontrava em local incerto ou inacessível, enfraquecendo a premissa fática que legitimou a adoção da citação editalícia. Acrescenta, ainda, que o próprio exequente, em manifestação posterior nos autos principais, indicou a existência de quatro processos em trâmite na Comarca de Aruanã/GO em nome do executado, circunstância que, segundo defende, evidencia a manutenção de atividade processual regular em outro foro e a possibilidade concreta de localização por meios menos gravosos. A partir dessas premissas, requer a declaração de nulidade da citação por edital e, por consequência, a invalidação dos atos subsequentes, inclusive da penhora no rosto dos autos posteriormente determinada. Em reforço à mesma preliminar, sustenta que a decisão autorizadora da citação por edital foi proferida prematuramente, antes do decurso integral do prazo de noventa dias concedido judicialmente para a realização de diligências complementares junto a concessionárias de energia elétrica, saneamento básico e operadoras de telefonia. Aduz que, em momento anterior, o próprio Juízo havia indeferido pedido semelhante justamente por reputar insuficientes as buscas até então empreendidas, determinando novas providências voltadas ao aprofundamento da localização do executado. Afirma, contudo, que, embora tais diligências DECISÃO Processo: 5898955-09.2025.8.09.0110. PODER JUDICIÁRIO DO Movimentacao 23: Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso Arquivo 1: online.html - Pag.1/5 Usuário: Elizângela Cristina Aleixo - Data: 23/04/2026 11:58:32 MOZARLÂNDIA - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 393.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/03/2026 12:51:36 Assinado por CAIO TRISTAO DE ALMEIDA FRANCO Localizar pelo código: 109187665432563873117833932, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/ptenham sido autorizadas mediante alvará com prazo expresso de noventa dias, a citação editalícia foi deferida antes do término desse interregno, o que, em sua compreensão, revela precipitação incompatível com o devido processo legal e com a disciplina do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Superadas as questões preliminares, o embargante suscita excesso de execução, sustentando que o valor apresentado pelo exequente, correspondente a R$ 518.841,25, decorre de cálculo elaborado em desconformidade com os marcos juridicamente adequados para incidência de correção monetária e juros moratórios. Defende que a atualização monetária pelo INPC pode incidir desde a emissão dos cheques, porém os juros de mora de 1% ao mês somente seriam exigíveis a partir da citação válida, não sendo admissível a adoção de termo inicial anterior em contexto no qual, segundo afirma, sequer teria havido citação pessoal regular. Com fundamento em planilha unilateralmente apresentada, indica como valor correto da execução o montante de R$ 461.393,91, apontando excesso de R$ 57.447,34. No mérito substancial, sustenta que os títulos executivos seriam oriundos de prática de agiotagem, afirmando que os cheques executados teriam sido emitidos em contexto de empréstimos privados marcados por cobrança de juros excessivos e incompatíveis com a ordem jurídica. Aduz que o valor perseguido na execução não corresponderia ao débito originário, mas a montante artificialmente ampliado por encargos usurários sucessivamente incorporados, razão pela qual postula o reconhecimento da nulidade material dos títulos e a redistribuição do ônus probatório para que o exequente demonstre a origem lícita da obrigação e a regularidade econômica da relação subjacente. Como elemento inicial de convencimento, menciona a juntada de extratos financeiros que, segundo sustenta, revelariam histórico de transferências e pagamentos vinculados aos empréstimos narrados. Também impugna a causa debendi e a regularidade do endosso de um dos cheques executados, afirmando que um dos títulos foi emitido nominalmente ao exequente, ao passo que o outro teria sido posteriormente transferido por endosso, sem demonstração documental suficiente quanto à data, forma e regularidade da circulação cambial. Sustenta que, diante do elevado valor global exigido e da controvérsia instaurada sobre a origem econômica dos títulos, mostra-se indispensável que o exequente apresente documentação apta a comprovar o negócio jurídico subjacente, sob pena de comprometimento da liquidez, certeza e exigibilidade do crédito exequendo. Ao final, requer o recebimento e processamento dos embargos, a concessão de efeito suspensivo com fundamento no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, o acolhimento da preliminar de nulidade da citação por edital com invalidação dos atos subsequentes, inclusive da penhora no rosto dos autos, o reconhecimento subsidiário do excesso de execução para adequação do valor cobrado ao montante por ele indicado, o acolhimento da tese de ausência de comprovação da causa debendi e, por consequência, a extinção da execução, além da condenação do embargado ao pagamento das verbas sucumbenciais. É o relatório. Decido. O prazo para interposição dos embargos à execução são de 15 (quinze) dias úteis, na forma do § 5º do artigo 915, combinado com o artigo 231, II, todos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: Processo: 5898955-09.2025.8.09.0110 Movimentacao 23: Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso Arquivo 1: online.html - Pag.2/5 Usuário: Elizângela Cristina Aleixo - Data: 23/04/2026 11:58:32 MOZARLÂNDIA - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 393.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/03/2026 12:51:36 Assinado por CAIO TRISTAO DE ALMEIDA FRANCO Localizar pelo código: 109187665432563873117833932, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p(...) II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. § 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. § 2º Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado: I - da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens; II - da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4º deste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo. § 3º Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229. § 4º Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante. Em exame detido do caderno processual relativo aos autos de origem, verifica-se que, após sucessivas e frustradas tentativas de localização e citação da parte executada, foi deferida a citação por edital no evento nº 57 do processo executório, seguindo-se a regular publicação do respectivo edital. Consta dos autos certidão atestando o decurso do prazo do edital em 09/04/2025, conforme evento nº 67 do processo principal, momento a partir do qual se aperfeiçoou a citação ficta e iniciou-se a fluência do prazo legal para apresentação de defesa. Desse modo, a contagem do prazo para oposição de embargos à execução teve início em 09 de abril de 2025, quarta-feira, encerrando-se em 06 de maio de 2025, terça-feira, considerada a suspensão dos prazos processuais em razão dos feriados da Semana Santa, de Tiradentes e do Dia do Trabalho. Não obstante, os presentes embargos somente foram protocolados em 31 de outubro de 2025, evidenciando-se, em princípio, sua manifesta intempestividade. Cumpre registrar, ad cautelam, que a alegação de invalidade da citação por edital não encontra respaldo imediato no histórico processual, uma vez que a adoção da modalidade ficta somente foi autorizada após o exaurimento das diligências ordinárias disponíveis para localização da parte executada, incluindo pesquisas em sistemas conveniados, com atualização de endereços no evento nº 47, tentativa de citação por aviso de recebimento no evento nº 19 do processo principal e diligências presenciais cumpridas por oficial de justiça nos eventos nºs 20 e Processo: 5898955-09.2025.8.09.0110 Movimentacao 23: Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso Arquivo 1: online.html - Pag.3/5 Usuário: Elizângela Cristina Aleixo - Data: 23/04/2026 11:58:32 MOZARLÂNDIA - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 393.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/03/2026 12:51:36 Assinado por CAIO TRISTAO DE ALMEIDA FRANCO Localizar pelo código: 109187665432563873117833932, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p31. Ademais, a informação posterior acerca da existência de outros processos em nome da parte executada, ora embargante, surgiu apenas em momento subsequente ao deferimento da citação editalícia, circunstância que, por si só, não possui aptidão para infirmar a regularidade do ato citatório já consumado, sobretudo porque a aferição da validade da citação deve considerar o contexto fático e os elementos disponíveis ao tempo em que a decisão foi proferida. Noutra quadra, cumpre salientar que, diante da apresentação extemporânea dos embargos à execução, a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a intempestividade impede o próprio conhecimento da peça defensiva, por ausência de pressuposto processual objetivo de admissibilidade, de modo que os embargos protocolados fora do prazo legal devem ser tidos por inadmissíveis, não se mostrando juridicamente possível ao magistrado relevar a preclusão temporal para apreciar as teses veiculadas pela parte embargante, ainda que envolvam matérias de ordem pública: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283. 1. A intempestividade dos embargos à execução impede seu conhecimento, ainda que versem sobre matéria de ordem pública.2. Considera-se inexistente a peça de embargos oposta extemporaneamente.3. A ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula n. 283 do STF.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1900328 AP 2020/0266532-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) Em razão da preclusão temporal consumada, resta inviabilizada a análise das teses deduzidas pelo embargante nesta via processual, uma vez que a apresentação extemporânea da peça defensiva retira-lhe eficácia jurídica, conforme orientação consolidada da jurisprudência superior. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos à execução, em razão de sua manifesta intempestividade, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil. Em consequência, determino o prosseguimento regular da execução originária, mantidos íntegros os atos processuais já praticados nos autos principais. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que a parte embargada não chegou a ser citada ou intimada para apresentar impugnação, inexistindo atuação processual apta a justificar a incidência da verba honorária, em observância ao princípio da causalidade. Após o trânsito em julgado, certifique-se e traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução nº 5240930-23.2023.8.09.0110, promovendo-se as anotações de estilo e, na sequência, arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais. Processo: 5898955-09.2025.8.09.0110 Movimentacao 23: Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso Arquivo 1: online.html - Pag.4/5 Usuário: Elizângela Cristina Aleixo - Data: 23/04/2026 11:58:32 MOZARLÂNDIA - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 393.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/03/2026 12:51:36 Assinado por CAIO TRISTAO DE ALMEIDA FRANCO Localizar pelo código: 109187665432563873117833932, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se. Cumpra-se. Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz de Direito - Em respondência (Decreto Judiciário nº 5.623/2025) 05 Processo: 5898955-09.2025.8.09.0110 Movimentacao 23: Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso Arquivo 1: online.html - Pag.5/5 Usuário: Elizângela Cristina Aleixo - Data: 23/04/2026 11:58:32 MOZARLÂNDIA - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 393.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/03/2026 12:51:36 Assinado por CAIO TRISTAO DE ALMEIDA FRANCO Localizar pelo código: 109187665432563873117833932, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

Confirmada

23/04/2026, 12:13

Confirmada

23/04/2026, 12:13

Expedida/certificada

23/04/2026, 12:08

Expedição de documento

23/04/2026, 12:07

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 15:47

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 17:08

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 11:34

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Mozarlândia 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, 688, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/WhatsApp (62) 3611-1186 E-mail: cartciv1mozarlâ[email protected] Processo n.º: 5240930-23.2023.8.09.0110 Promovente: ANTONIO FLAVIO AVELAR Promovido: IRIS BORGES FILHO D E C I S Ã O Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ANTÔNIO FLÁVIO AVELAR em face de IRIS BORGES FILHO. A parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que esta teria sido deferida prematuramente, antes do esgotamento das diligências anteriormente determinadas por este Juízo; bem como ausência dos pressupostos para a citação editalícia, especificamente o requisito de local incerto e não sabido, tendo em vista a existência de outros processos em que a excipiente figura como parte requerida (evento 113). A parte exequente impugnou a exceção, sob o argumento de que foi expedido Alvará (eventos 41 e 45), com validade de 90 (noventa) dias, para que o próprio excepto diligenciasse junto às concessionárias de serviço público e operadoras de telefonia, visando à localização do endereço do executado. Sustentou, ainda, que todos os endereços localizados já eram de conhecimento tanto do exequente quanto deste Juízo, inclusive aqueles constantes dos processos mencionados pela executada. Por fim, requereu a intimação da executada para regularização da procuração acostada no evento 109 (117). Autos conclusos. É o relatório. Decido. Da irregularidade da representação processual Preliminarmente, a procuração apresentada pela executada no evento 109 (arquivo2) possui irregularidade formal, porquanto está outorgada em nome de IRIS PESSIM BORGES, pessoa estranha à presente relação processual, sendo certo que a parte executada nos autos é IRIS BORGES FILHO. Não obstante a irregularidade verificada, considerando que a matéria ventilada na exceção é de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo magistrado, nos termos do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entende-se que deve ser analisado o mérito das alegações. Assim, sem prejuízo da necessária regularização da representação processual, passo à análise do mérito da exceção apresentada. Do cabimento da exceção de pré-executividade Cumpre consignar que a exceção de pré-executividade constitui meio atípico de defesa do executado, de cabimento restrito, admitido apenas para o exame de matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, relacionadas aos pressupostos processuais, às condições da ação ou a vícios objetivos do título executivo, concernentes à sua certeza, liquidez e exigibilidade, desde que evidentes e demonstráveis de forma imediata, prescindindo de contraditório aprofundado ou de dilação probatória. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidado na Súmula nº 393, segundo a qual: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no artigo 256 do CPC, quais sejam: (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. Da regularidade das diligências prévias No caso, verifica-se que foram esgotadas as diligências cabíveis para a localização da parte executada antes do deferimento da citação editalícia. Da análise dos autos, constata-se que este Juízo determinou, previamente ao deferimento da citação por edital, a expedição de Alvará (eventos 41 e 45), com prazo de validade de 90 (noventa) dias, facultando ao exequente a realização de diligências junto às concessionárias de serviço público e operadoras de telefonia, visando à localização de endereço atualizado do executado. Nesse contexto, o fato de a parte exequente ter providenciado a juntada dos endereços encontrados com diligência (eventos 51 e 55), com antecedência em relação ao prazo fixado, não pode ser interpretado em seu desfavor, sob pena de violação ao princípio da boa-fé processual Ademais, nota-se que todos os endereços eventualmente localizados já haviam sido objeto de tentativas frustradas de citação, restando infrutíferas as diligências realizadas pelo Oficial de Justiça nos endereços conhecidos nos autos e naqueles indicados pela parte exequente. Da inexistência de irregularidade quanto ao local incerto Quanto à alegação de existência de outros processos em que a executada figura como parte, tal circunstância, por si só, não afasta a possibilidade de citação editalícia, porquanto o que se exige é o esgotamento das diligências razoáveis para a localização do devedor, e não a mera existência de outros feitos judiciais. Aliás, conforme consignado pela parte exequente em sua impugnação, os endereços constantes dos processos mencionados já eram de conhecimento deste Juízo e já haviam sido objeto de tentativas de citação sem êxito. Assim, configurado o requisito legal do "lugar incerto ou não sabido", previsto no artigo 256, II, do CPC, revela-se regular a citação realizada por meio de edital, inexistindo a alegada prematuridade ou ausência de esgotamento das diligências prévias. Portanto, não há nulidade na citação realizada por meio de edital. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, mantendo-se hígida a execução, que deverá prosseguir em seus ulteriores termos. DETERMINO a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à regularização da procuração, juntando aos autos instrumento de mandato válido em favor da advogada subscritora da exceção de pré-executividade, nos termos do artigo 76 do CPC. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente memória atualizada do débito exequendo e requeira, de maneira objetiva, o que pretende para fins de prosseguimento, sob pena de arquivamento. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz de Direito - Em respondência (Decreto Judiciário nº 5.623/2025) 07

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•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Mozarlândia 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, 688, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/WhatsApp (62) 3611-1186 E-mail: cartciv1mozarlâ[email protected] Processo n.º: 5240930-23.2023.8.09.0110 Promovente: ANTONIO FLAVIO AVELAR Promovido: IRIS BORGES FILHO D E C I S Ã O Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ANTONIO FLAVIO AVELAR em face de IRIS BORGES FILHO, fundada em título executivo extrajudicial, cujo valor originário corresponde a R$ 395.948,00 (trezentos e noventa e cinco mil, novecentos e quarenta e oito reais). Após o regular desenvolvimento do feito, sobreveio decisão no evento nº 119, por meio da qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, determinando-se, na mesma oportunidade, a sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovesse a regularização da representação processual, mediante juntada de instrumento de mandato válido em favor da advogada subscritora da referida peça, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. Na mesma decisão, foi também intimada a parte exequente para apresentar memória atualizada do débito exequendo e indicar, de forma objetiva, as providências pretendidas para o regular prosseguimento da execução. Em cumprimento ao comando judicial, no evento nº 124, a parte exequente apresentou planilha atualizada do débito. Na sequência, no evento nº 125, a parte exequente informou ter obtido elementos indicando que o executado é casado sob o regime da comunhão parcial de bens com NARA NUBIA CAMELO DE MELO BORGES, conforme certidão de casamento datada de 05/01/2001, portanto anterior à constituição da obrigação exequenda. Com fundamento nessa circunstância, requereu a ampliação subjetiva e patrimonial dos atos executivos, a fim de alcançar a esfera jurídica da cônjuge do executado. Sustentou que, a partir de diligências extraprocessuais, identificou patrimônio relevante registrado em nome da esposa do devedor, circunstância que, em sua compreensão, autorizaria o reconhecimento de responsabilidade patrimonial secundária, ao argumento de que o débito foi constituído na constância do casamento e em benefício da entidade familiar. Com base nessa narrativa, formulou pedido para que a cônjuge do executado seja admitida no polo passivo da execução ou, subsidiariamente, seja autorizada a realização de pesquisas patrimoniais em seu nome, com eventual constrição limitada à meação do executado. Requereu, ainda, a efetivação de penhora online via SISBAJUD com reiteração por trinta dias, pesquisa e restrição de circulação sobre veículos eventualmente registrados em nome da cônjuge, além da expedição de certidão para averbação premonitória perante os órgãos de registro imobiliário e de trânsito, nos termos dos artigos 828 e 799, inciso IX, do Código de Processo Civil. Posteriormente, no evento nº 126, a parte exequente reiterou o pedido de expedição de certidão para fins de averbação junto aos registros de imóveis e veículos, com fundamento no artigo 828 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. De início, cumpre assentar que, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o adimplemento de suas obrigações, ressalvadas as limitações expressamente previstas em lei. No mesmo sentido, o artigo 790, inciso IV, do referido diploma legal estabelece que também se sujeitam à execução os bens do cônjuge, nas hipóteses em que seus bens próprios ou sua meação possam responder pela dívida. Todavia, a responsabilidade patrimonial do cônjuge não decorre de forma automática da mera existência do vínculo matrimonial ou da adoção do regime da comunhão parcial de bens, exigindo demonstração mínima de que a obrigação exequenda guarda relação concreta com patrimônio comunicável, além da necessária observância do contraditório. No caso em exame, embora a parte exequente sustente a possibilidade de extensão patrimonial em razão do casamento do executado sob o regime da comunhão parcial de bens, não há, até o presente momento, elemento documental suficiente que evidencie, de forma objetiva, que a dívida exequenda tenha revertido em benefício da entidade familiar ou que autorize, desde logo, a constrição sobre bens eventualmente titulados em nome da cônjuge. Desse modo, ausente demonstração concreta apta a justificar a imediata ampliação subjetiva dos atos executivos, não se mostra juridicamente cabível, neste momento processual, o deferimento de medidas constritivas em nome da cônjuge do executado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão da cônjuge no polo passivo da execução, bem como INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora via SISBAJUD em seu nome, as pesquisas patrimoniais e eventual restrição sobre veículos de sua titularidade, sem prejuízo de nova apreciação caso sobrevenham elementos concretos que justifiquem a medida, sempre com observância do contraditório. Por outro lado, a expedição de certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil constitui providência legítima de averbação premonitória, destinada a conferir publicidade à execução e resguardar a utilidade prática do processo executivo. Ante o exposto, DEFIRO a expedição da certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, para fins de averbação junto aos órgãos de registro competentes, conforme requerido no evento nº 126. Cumprida a providência, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos as averbações efetivamente realizadas, nos termos do § 1º do artigo 828 do Código de Processo Civil. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz de Direito - Em respondência (Decreto Judiciário nº 5.623/2025) 05

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE GOIÁS Comarca de Mozarlândia 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, 688, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/WhatsApp (62) 3611-1186 E-mail: cartciv1mozarlâ[email protected] Processo n.º: 5898955-09.2025.8.09.0110 Promovente: IRIS BORGES FILHO Promovido: Antonio Flavio De Avelar D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por IRIS BORGES FILHO em face de ANTÔNIO FLAVIO AVELAR, distribuídos por dependência aos autos de execução nº 5240930- 23.2023.8.09.0110, por meio dos quais o embargante busca desconstituir a pretensão executiva fundada em dois cheques que instruem a execução principal, mediante alegações de nulidades processuais, excesso de execução e ausência de exigibilidade do crédito exequendo. Sustenta, de início, que a via processual eleita é adequada e tempestiva, ao argumento de que, embora a execução originária tenha se desenvolvido mediante citação por edital e atuação de curadora especial, houve posterior constituição de advogado particular, circunstância que, em sua ótica, restabelece integralmente o exercício do contraditório e da ampla defesa, inclusive para dedução de matérias de mérito e de ordem processual admitidas no âmbito do artigo 914 do Código de Processo Civil. Em sede preliminar, a principal insurgência concentra-se na validade da citação por edital promovida nos autos executivos. Afirma o embargante que a modalidade ficta foi autorizada sem a observância rigorosa de seu caráter excepcional, pois não teria havido esgotamento efetivo dos meios ordinários de localização da parte executada. Argumenta que seu comparecimento posterior por intermédio de advogado regularmente constituído demonstra, objetivamente, que não se encontrava em local incerto ou inacessível, enfraquecendo a premissa fática que legitimou a adoção da citação editalícia. Acrescenta, ainda, que o próprio exequente, em manifestação posterior nos autos principais, indicou a existência de quatro processos em trâmite na Comarca de Aruanã/GO em nome do executado, circunstância que, segundo defende, evidencia a manutenção de atividade processual regular em outro foro e a possibilidade concreta de localização por meios menos gravosos. A partir dessas premissas, requer a declaração de nulidade da citação por edital e, por consequência, a invalidação dos atos subsequentes, inclusive da penhora no rosto dos autos posteriormente determinada. Em reforço à mesma preliminar, sustenta que a decisão autorizadora da citação por edital foi proferida prematuramente, antes do decurso integral do prazo de noventa dias concedido judicialmente para a realização de diligências complementares junto a concessionárias de energia elétrica, saneamento básico e operadoras de telefonia. Aduz que, em momento anterior, o próprio Juízo havia indeferido pedido semelhante justamente por reputar insuficientes as buscas até então empreendidas, determinando novas providências voltadas ao aprofundamento da localização do executado. Afirma, contudo, que, embora tais diligências DECISÃO Processo: 5898955-09.2025.8.09.0110. PODER JUDICIÁRIO DO Movimentacao 23: Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso Arquivo 1: online.html - Pag.1/5 Usuário: Elizângela Cristina Aleixo - Data: 23/04/2026 11:58:32 MOZARLÂNDIA - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 393.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/03/2026 12:51:36 Assinado por CAIO TRISTAO DE ALMEIDA FRANCO Localizar pelo código: 109187665432563873117833932, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/ptenham sido autorizadas mediante alvará com prazo expresso de noventa dias, a citação editalícia foi deferida antes do término desse interregno, o que, em sua compreensão, revela precipitação incompatível com o devido processo legal e com a disciplina do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Superadas as questões preliminares, o embargante suscita excesso de execução, sustentando que o valor apresentado pelo exequente, correspondente a R$ 518.841,25, decorre de cálculo elaborado em desconformidade com os marcos juridicamente adequados para incidência de correção monetária e juros moratórios. Defende que a atualização monetária pelo INPC pode incidir desde a emissão dos cheques, porém os juros de mora de 1% ao mês somente seriam exigíveis a partir da citação válida, não sendo admissível a adoção de termo inicial anterior em contexto no qual, segundo afirma, sequer teria havido citação pessoal regular. Com fundamento em planilha unilateralmente apresentada, indica como valor correto da execução o montante de R$ 461.393,91, apontando excesso de R$ 57.447,34. No mérito substancial, sustenta que os títulos executivos seriam oriundos de prática de agiotagem, afirmando que os cheques executados teriam sido emitidos em contexto de empréstimos privados marcados por cobrança de juros excessivos e incompatíveis com a ordem jurídica. Aduz que o valor perseguido na execução não corresponderia ao débito originário, mas a montante artificialmente ampliado por encargos usurários sucessivamente incorporados, razão pela qual postula o reconhecimento da nulidade material dos títulos e a redistribuição do ônus probatório para que o exequente demonstre a origem lícita da obrigação e a regularidade econômica da relação subjacente. Como elemento inicial de convencimento, menciona a juntada de extratos financeiros que, segundo sustenta, revelariam histórico de transferências e pagamentos vinculados aos empréstimos narrados. Também impugna a causa debendi e a regularidade do endosso de um dos cheques executados, afirmando que um dos títulos foi emitido nominalmente ao exequente, ao passo que o outro teria sido posteriormente transferido por endosso, sem demonstração documental suficiente quanto à data, forma e regularidade da circulação cambial. Sustenta que, diante do elevado valor global exigido e da controvérsia instaurada sobre a origem econômica dos títulos, mostra-se indispensável que o exequente apresente documentação apta a comprovar o negócio jurídico subjacente, sob pena de comprometimento da liquidez, certeza e exigibilidade do crédito exequendo. Ao final, requer o recebimento e processamento dos embargos, a concessão de efeito suspensivo com fundamento no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, o acolhimento da preliminar de nulidade da citação por edital com invalidação dos atos subsequentes, inclusive da penhora no rosto dos autos, o reconhecimento subsidiário do excesso de execução para adequação do valor cobrado ao montante por ele indicado, o acolhimento da tese de ausência de comprovação da causa debendi e, por consequência, a extinção da execução, além da condenação do embargado ao pagamento das verbas sucumbenciais. É o relatório. Decido. O prazo para interposição dos embargos à execução são de 15 (quinze) dias úteis, na forma do § 5º do artigo 915, combinado com o artigo 231, II, todos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: Processo: 5898955-09.2025.8.09.0110 Movimentacao 23: Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso Arquivo 1: online.html - Pag.2/5 Usuário: Elizângela Cristina Aleixo - Data: 23/04/2026 11:58:32 MOZARLÂNDIA - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 393.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/03/2026 12:51:36 Assinado por CAIO TRISTAO DE ALMEIDA FRANCO Localizar pelo código: 109187665432563873117833932, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p(...) II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. § 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. § 2º Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado: I - da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens; II - da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4º deste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo. § 3º Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229. § 4º Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante. Em exame detido do caderno processual relativo aos autos de origem, verifica-se que, após sucessivas e frustradas tentativas de localização e citação da parte executada, foi deferida a citação por edital no evento nº 57 do processo executório, seguindo-se a regular publicação do respectivo edital. Consta dos autos certidão atestando o decurso do prazo do edital em 09/04/2025, conforme evento nº 67 do processo principal, momento a partir do qual se aperfeiçoou a citação ficta e iniciou-se a fluência do prazo legal para apresentação de defesa. Desse modo, a contagem do prazo para oposição de embargos à execução teve início em 09 de abril de 2025, quarta-feira, encerrando-se em 06 de maio de 2025, terça-feira, considerada a suspensão dos prazos processuais em razão dos feriados da Semana Santa, de Tiradentes e do Dia do Trabalho. Não obstante, os presentes embargos somente foram protocolados em 31 de outubro de 2025, evidenciando-se, em princípio, sua manifesta intempestividade. Cumpre registrar, ad cautelam, que a alegação de invalidade da citação por edital não encontra respaldo imediato no histórico processual, uma vez que a adoção da modalidade ficta somente foi autorizada após o exaurimento das diligências ordinárias disponíveis para localização da parte executada, incluindo pesquisas em sistemas conveniados, com atualização de endereços no evento nº 47, tentativa de citação por aviso de recebimento no evento nº 19 do processo principal e diligências presenciais cumpridas por oficial de justiça nos eventos nºs 20 e Processo: 5898955-09.2025.8.09.0110 Movimentacao 23: Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso Arquivo 1: online.html - Pag.3/5 Usuário: Elizângela Cristina Aleixo - Data: 23/04/2026 11:58:32 MOZARLÂNDIA - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 393.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/03/2026 12:51:36 Assinado por CAIO TRISTAO DE ALMEIDA FRANCO Localizar pelo código: 109187665432563873117833932, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p31. Ademais, a informação posterior acerca da existência de outros processos em nome da parte executada, ora embargante, surgiu apenas em momento subsequente ao deferimento da citação editalícia, circunstância que, por si só, não possui aptidão para infirmar a regularidade do ato citatório já consumado, sobretudo porque a aferição da validade da citação deve considerar o contexto fático e os elementos disponíveis ao tempo em que a decisão foi proferida. Noutra quadra, cumpre salientar que, diante da apresentação extemporânea dos embargos à execução, a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a intempestividade impede o próprio conhecimento da peça defensiva, por ausência de pressuposto processual objetivo de admissibilidade, de modo que os embargos protocolados fora do prazo legal devem ser tidos por inadmissíveis, não se mostrando juridicamente possível ao magistrado relevar a preclusão temporal para apreciar as teses veiculadas pela parte embargante, ainda que envolvam matérias de ordem pública: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283. 1. A intempestividade dos embargos à execução impede seu conhecimento, ainda que versem sobre matéria de ordem pública.2. Considera-se inexistente a peça de embargos oposta extemporaneamente.3. A ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula n. 283 do STF.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1900328 AP 2020/0266532-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) Em razão da preclusão temporal consumada, resta inviabilizada a análise das teses deduzidas pelo embargante nesta via processual, uma vez que a apresentação extemporânea da peça defensiva retira-lhe eficácia jurídica, conforme orientação consolidada da jurisprudência superior. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos à execução, em razão de sua manifesta intempestividade, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil. Em consequência, determino o prosseguimento regular da execução originária, mantidos íntegros os atos processuais já praticados nos autos principais. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que a parte embargada não chegou a ser citada ou intimada para apresentar impugnação, inexistindo atuação processual apta a justificar a incidência da verba honorária, em observância ao princípio da causalidade. Após o trânsito em julgado, certifique-se e traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução nº 5240930-23.2023.8.09.0110, promovendo-se as anotações de estilo e, na sequência, arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais. Processo: 5898955-09.2025.8.09.0110 Movimentacao 23: Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso Arquivo 1: online.html - Pag.4/5 Usuário: Elizângela Cristina Aleixo - Data: 23/04/2026 11:58:32 MOZARLÂNDIA - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 393.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/03/2026 12:51:36 Assinado por CAIO TRISTAO DE ALMEIDA FRANCO Localizar pelo código: 109187665432563873117833932, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se. Cumpra-se. Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz de Direito - Em respondência (Decreto Judiciário nº 5.623/2025) 05 Processo: 5898955-09.2025.8.09.0110 Movimentacao 23: Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso Arquivo 1: online.html - Pag.5/5 Usuário: Elizângela Cristina Aleixo - Data: 23/04/2026 11:58:32 MOZARLÂNDIA - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 393.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/03/2026 12:51:36 Assinado por CAIO TRISTAO DE ALMEIDA FRANCO Localizar pelo código: 109187665432563873117833932, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Mozarlândia 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, 688, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/WhatsApp (62) 3611-1186 E-mail: cartciv1mozarlâ[email protected] Processo n.º: 5240930-23.2023.8.09.0110 Promovente: ANTONIO FLAVIO AVELAR Promovido: IRIS BORGES FILHO D E C I S Ã O Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ANTÔNIO FLÁVIO AVELAR em face de IRIS BORGES FILHO. A parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que esta teria sido deferida prematuramente, antes do esgotamento das diligências anteriormente determinadas por este Juízo; bem como ausência dos pressupostos para a citação editalícia, especificamente o requisito de local incerto e não sabido, tendo em vista a existência de outros processos em que a excipiente figura como parte requerida (evento 113). A parte exequente impugnou a exceção, sob o argumento de que foi expedido Alvará (eventos 41 e 45), com validade de 90 (noventa) dias, para que o próprio excepto diligenciasse junto às concessionárias de serviço público e operadoras de telefonia, visando à localização do endereço do executado. Sustentou, ainda, que todos os endereços localizados já eram de conhecimento tanto do exequente quanto deste Juízo, inclusive aqueles constantes dos processos mencionados pela executada. Por fim, requereu a intimação da executada para regularização da procuração acostada no evento 109 (117). Autos conclusos. É o relatório. Decido. Da irregularidade da representação processual Preliminarmente, a procuração apresentada pela executada no evento 109 (arquivo2) possui irregularidade formal, porquanto está outorgada em nome de IRIS PESSIM BORGES, pessoa estranha à presente relação processual, sendo certo que a parte executada nos autos é IRIS BORGES FILHO. Não obstante a irregularidade verificada, considerando que a matéria ventilada na exceção é de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo magistrado, nos termos do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entende-se que deve ser analisado o mérito das alegações. Assim, sem prejuízo da necessária regularização da representação processual, passo à análise do mérito da exceção apresentada. Do cabimento da exceção de pré-executividade Cumpre consignar que a exceção de pré-executividade constitui meio atípico de defesa do executado, de cabimento restrito, admitido apenas para o exame de matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, relacionadas aos pressupostos processuais, às condições da ação ou a vícios objetivos do título executivo, concernentes à sua certeza, liquidez e exigibilidade, desde que evidentes e demonstráveis de forma imediata, prescindindo de contraditório aprofundado ou de dilação probatória. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidado na Súmula nº 393, segundo a qual: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no artigo 256 do CPC, quais sejam: (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. Da regularidade das diligências prévias No caso, verifica-se que foram esgotadas as diligências cabíveis para a localização da parte executada antes do deferimento da citação editalícia. Da análise dos autos, constata-se que este Juízo determinou, previamente ao deferimento da citação por edital, a expedição de Alvará (eventos 41 e 45), com prazo de validade de 90 (noventa) dias, facultando ao exequente a realização de diligências junto às concessionárias de serviço público e operadoras de telefonia, visando à localização de endereço atualizado do executado. Nesse contexto, o fato de a parte exequente ter providenciado a juntada dos endereços encontrados com diligência (eventos 51 e 55), com antecedência em relação ao prazo fixado, não pode ser interpretado em seu desfavor, sob pena de violação ao princípio da boa-fé processual Ademais, nota-se que todos os endereços eventualmente localizados já haviam sido objeto de tentativas frustradas de citação, restando infrutíferas as diligências realizadas pelo Oficial de Justiça nos endereços conhecidos nos autos e naqueles indicados pela parte exequente. Da inexistência de irregularidade quanto ao local incerto Quanto à alegação de existência de outros processos em que a executada figura como parte, tal circunstância, por si só, não afasta a possibilidade de citação editalícia, porquanto o que se exige é o esgotamento das diligências razoáveis para a localização do devedor, e não a mera existência de outros feitos judiciais. Aliás, conforme consignado pela parte exequente em sua impugnação, os endereços constantes dos processos mencionados já eram de conhecimento deste Juízo e já haviam sido objeto de tentativas de citação sem êxito. Assim, configurado o requisito legal do "lugar incerto ou não sabido", previsto no artigo 256, II, do CPC, revela-se regular a citação realizada por meio de edital, inexistindo a alegada prematuridade ou ausência de esgotamento das diligências prévias. Portanto, não há nulidade na citação realizada por meio de edital. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, mantendo-se hígida a execução, que deverá prosseguir em seus ulteriores termos. DETERMINO a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à regularização da procuração, juntando aos autos instrumento de mandato válido em favor da advogada subscritora da exceção de pré-executividade, nos termos do artigo 76 do CPC. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente memória atualizada do débito exequendo e requeira, de maneira objetiva, o que pretende para fins de prosseguimento, sob pena de arquivamento. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz de Direito - Em respondência (Decreto Judiciário nº 5.623/2025) 07

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Mozarlândia 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, 688, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/WhatsApp (62) 3611-1186 E-mail: cartciv1mozarlâ[email protected] Processo n.º: 5240930-23.2023.8.09.0110 Promovente: ANTONIO FLAVIO AVELAR Promovido: IRIS BORGES FILHO D E C I S Ã O Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ANTÔNIO FLÁVIO AVELAR em face de IRIS BORGES FILHO. A parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que esta teria sido deferida prematuramente, antes do esgotamento das diligências anteriormente determinadas por este Juízo; bem como ausência dos pressupostos para a citação editalícia, especificamente o requisito de local incerto e não sabido, tendo em vista a existência de outros processos em que a excipiente figura como parte requerida (evento 113). A parte exequente impugnou a exceção, sob o argumento de que foi expedido Alvará (eventos 41 e 45), com validade de 90 (noventa) dias, para que o próprio excepto diligenciasse junto às concessionárias de serviço público e operadoras de telefonia, visando à localização do endereço do executado. Sustentou, ainda, que todos os endereços localizados já eram de conhecimento tanto do exequente quanto deste Juízo, inclusive aqueles constantes dos processos mencionados pela executada. Por fim, requereu a intimação da executada para regularização da procuração acostada no evento 109 (117). Autos conclusos. É o relatório. Decido. Da irregularidade da representação processual Preliminarmente, a procuração apresentada pela executada no evento 109 (arquivo2) possui irregularidade formal, porquanto está outorgada em nome de IRIS PESSIM BORGES, pessoa estranha à presente relação processual, sendo certo que a parte executada nos autos é IRIS BORGES FILHO. Não obstante a irregularidade verificada, considerando que a matéria ventilada na exceção é de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo magistrado, nos termos do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entende-se que deve ser analisado o mérito das alegações. Assim, sem prejuízo da necessária regularização da representação processual, passo à análise do mérito da exceção apresentada. Do cabimento da exceção de pré-executividade Cumpre consignar que a exceção de pré-executividade constitui meio atípico de defesa do executado, de cabimento restrito, admitido apenas para o exame de matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, relacionadas aos pressupostos processuais, às condições da ação ou a vícios objetivos do título executivo, concernentes à sua certeza, liquidez e exigibilidade, desde que evidentes e demonstráveis de forma imediata, prescindindo de contraditório aprofundado ou de dilação probatória. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidado na Súmula nº 393, segundo a qual: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no artigo 256 do CPC, quais sejam: (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. Da regularidade das diligências prévias No caso, verifica-se que foram esgotadas as diligências cabíveis para a localização da parte executada antes do deferimento da citação editalícia. Da análise dos autos, constata-se que este Juízo determinou, previamente ao deferimento da citação por edital, a expedição de Alvará (eventos 41 e 45), com prazo de validade de 90 (noventa) dias, facultando ao exequente a realização de diligências junto às concessionárias de serviço público e operadoras de telefonia, visando à localização de endereço atualizado do executado. Nesse contexto, o fato de a parte exequente ter providenciado a juntada dos endereços encontrados com diligência (eventos 51 e 55), com antecedência em relação ao prazo fixado, não pode ser interpretado em seu desfavor, sob pena de violação ao princípio da boa-fé processual Ademais, nota-se que todos os endereços eventualmente localizados já haviam sido objeto de tentativas frustradas de citação, restando infrutíferas as diligências realizadas pelo Oficial de Justiça nos endereços conhecidos nos autos e naqueles indicados pela parte exequente. Da inexistência de irregularidade quanto ao local incerto Quanto à alegação de existência de outros processos em que a executada figura como parte, tal circunstância, por si só, não afasta a possibilidade de citação editalícia, porquanto o que se exige é o esgotamento das diligências razoáveis para a localização do devedor, e não a mera existência de outros feitos judiciais. Aliás, conforme consignado pela parte exequente em sua impugnação, os endereços constantes dos processos mencionados já eram de conhecimento deste Juízo e já haviam sido objeto de tentativas de citação sem êxito. Assim, configurado o requisito legal do "lugar incerto ou não sabido", previsto no artigo 256, II, do CPC, revela-se regular a citação realizada por meio de edital, inexistindo a alegada prematuridade ou ausência de esgotamento das diligências prévias. Portanto, não há nulidade na citação realizada por meio de edital. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, mantendo-se hígida a execução, que deverá prosseguir em seus ulteriores termos. DETERMINO a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à regularização da procuração, juntando aos autos instrumento de mandato válido em favor da advogada subscritora da exceção de pré-executividade, nos termos do artigo 76 do CPC. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente memória atualizada do débito exequendo e requeira, de maneira objetiva, o que pretende para fins de prosseguimento, sob pena de arquivamento. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz de Direito - Em respondência (Decreto Judiciário nº 5.623/2025) 07

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Mozarlândia–GOVara Cível Processo n.º: 5240930-23.2023.8.09.0110Promovente: ANTONIO FLAVIO AVELARPromovido: IRIS BORGES FILHO D E C I S Ã O A parte exequente pugnou pela penhora no rosto dos autos de processos em que o executado figura como parte, na expectativa de receber o seu crédito – evento 71.Decido.Sobre a penhora de direitos discutidos em juízo, a legislação processual dispõe o seguinte (art. 860 do CPC):"Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado."A penhora no rosto dos autos ocorrerá quando o devedor, em determinada lide, possui algum valor a receber em outro processo, sendo que essa quantia será utilizada para quitar a dívida no primeiro.Assim sendo, DETERMINO a penhora no rosto dos autos de nº 5964112-59.2024.8.09.0175, nº 5159247- 26.2024.8.09.0175, nº 5103075-69.2021.8.09.0175, e nº 5639179-37.2020.8.09.0175, os quais tramitam perante a comarca de Aruanã-GO, expedindo-se o respectivo mandado de averbação dos créditos, no valor atualizado de R$ 518.841,25 (quinhentos e dezoito mil oitocentos e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos), conforme arts. 835, I e XIII e 860 do CPC.Por fim, INTIME-SE a exequente para requerer o que entender de direito, dentro de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.Providências à Escrivania.Intimem-se. Cumpra-se.Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.388/2025)

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"189611"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Mozarlândia - GOVara CívelProcesso n.º: 5240930-23.2023.8.09.0110Parte autora: ANTONIO FLAVIO AVELAR Parte ré: IRIS BORGES FILHODECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por Antônio Flavio Avelar em face de Iris Borges Filho, ambos qualificados nos autos.A parte exequente postulou a citação por edital do executado (evento 55).Vieram-me os autos conclusos.Decido.Inicialmente, verifico que foram realizadas tentativas de citação, inclusive por WhatsApp, e pesquisas de endereços via sistemas conveniados, bem como em concessionárias de serviços públicos e empresas de telefonia, de acordo com os eventos 12, 19, 20, 31, 47, 51 e 55, respectivamente. Dito isso e considerando que a presente execução tramita desde 2023 e ante as tentativas de citação e localização infrutíferas, incluindo o esgotamento dos meios de localização do executado, DEFIRO o pedido da parte credora e DETERMINO A CITAÇÃO POR EDITAL do executado Iris Borges Filhos (CPF: 375.619.791-34), com prazo de 20 (vinte) dias. Transcorrido o prazo do edital, e não havendo manifestação, necessária a nomeação de curador especial (arts. 72, II, 231, IV, do CPC).Para tanto, determino que a Escrivania diligencie a nomeação de causídico em atividade nesta comarca, com área de atuação compatível com a natureza desta ação, por meio do banco de advogados dativos da OAB-GO (https://gproc.oabgo.org.br/), o que deverá ser certificado.Após, INTIME-SE o(a) causídico(a) para cumprir seu mister defensivo e apresentar, caso queira, embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Providencie e expeça-se o necessário.CONFIRO força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ – GO. Intimem-se. Cumpra-se.Mozarlândia - GO, datado eletronicamente. Denis Lima BonfimJuiz de Direito RespondenteDecreto Judiciário n.º 3.305/20234

03/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(19)