Execução de Título Extrajudicial 5172391-23.2025.8.09.0146 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5172391-23.2025.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5172391-23.2025.8.09.0146$ Promovente: Leandro Ribeiro De Vasconcelos Promovido: LEVERTINO MARTINS RIBEIRO NETO Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por LEANDRO RIBEIRO DE VASCONCELOS em desfavor de LEVERTINO MARTINS RIBEIRO NETO, partes qualificadas. Segundo consta, após a prolação da sentença homologatória de acordo e a subsequente comprovação da quitação da avença, este juízo determinou e efetivou a exclusão das restrições veiculares via sistema RENAJUD, o que se comprova pelo "Comprovante de Exclusão de Restrição Veicular" devidamente acostado aos autos (evento 126). Neste caso, uma vez inserido o comando de desbloqueio pelo juízo, o dever jurisdicional encontra-se plenamente exaurido. Vale dizer, eventual atraso, falha de sincronização ou persistência do gravame exclusivamente na "base local" do DETRAN/GO configura entrave de natureza estritamente administrativa, interno ao órgão de trânsito. Assim, não cabe ao juízo expedir ofício para reiterar uma ordem eletrônica que já foi processada e concluída com sucesso pelo sistema oficial. Ademais, ressalto que o executado possui à sua disposição o "Comprovante de Exclusão de Restrição" gerado pelo sistema RENAJUD e juntado a estes autos, documento este dotado de fé pública e plenamente hábil para que a própria parte, administrativamente, dirija-se a uma unidade de atendimento do DETRAN/GO e postule a atualização do cadastro local do seu veículo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/GO, por se tratar de medida inócua, contrária ao princípio da economia processual. Neste teor, mantenha-se o feito arquivado definitivamente, conforme já determinado na sentença homologatória. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5172391-23.2025.8.09.0146$ Promovente: Leandro Ribeiro De Vasconcelos Promovido: LEVERTINO MARTINS RIBEIRO NETO Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por LEANDRO RIBEIRO DE VASCONCELOS em desfavor de LEVERTINO MARTINS RIBEIRO NETO, partes qualificadas. Segundo consta, após a prolação da sentença homologatória de acordo e a subsequente comprovação da quitação da avença, este juízo determinou e efetivou a exclusão das restrições veiculares via sistema RENAJUD, o que se comprova pelo "Comprovante de Exclusão de Restrição Veicular" devidamente acostado aos autos (evento 126). Neste caso, uma vez inserido o comando de desbloqueio pelo juízo, o dever jurisdicional encontra-se plenamente exaurido. Vale dizer, eventual atraso, falha de sincronização ou persistência do gravame exclusivamente na "base local" do DETRAN/GO configura entrave de natureza estritamente administrativa, interno ao órgão de trânsito. Assim, não cabe ao juízo expedir ofício para reiterar uma ordem eletrônica que já foi processada e concluída com sucesso pelo sistema oficial. Ademais, ressalto que o executado possui à sua disposição o "Comprovante de Exclusão de Restrição" gerado pelo sistema RENAJUD e juntado a estes autos, documento este dotado de fé pública e plenamente hábil para que a própria parte, administrativamente, dirija-se a uma unidade de atendimento do DETRAN/GO e postule a atualização do cadastro local do seu veículo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/GO, por se tratar de medida inócua, contrária ao princípio da economia processual. Neste teor, mantenha-se o feito arquivado definitivamente, conforme já determinado na sentença homologatória. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

08/05/2026, 00:00

Definitivo

07/05/2026, 15:21

Confirmada

07/05/2026, 15:11

Confirmada

07/05/2026, 15:11

Expedida/certificada

07/05/2026, 13:49

Outras Decisões

07/05/2026, 10:43

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 17:11

Decurso de Prazo

10/04/2026, 14:40

Petição

10/04/2026, 14:38

Desarquivamento

10/04/2026, 14:37

Petição

10/04/2026, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/10/2025, 00:00

Confirmada

14/10/2025, 09:11

Definitivo

14/10/2025, 09:09

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5172391-23.2025.8.09.0146$ Promovente: Leandro Ribeiro De Vasconcelos Promovido: LEVERTINO MARTINS RIBEIRO NETO Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por LEANDRO RIBEIRO DE VASCONCELOS em desfavor de LEVERTINO MARTINS RIBEIRO NETO, partes qualificadas. Segundo consta, após a prolação da sentença homologatória de acordo e a subsequente comprovação da quitação da avença, este juízo determinou e efetivou a exclusão das restrições veiculares via sistema RENAJUD, o que se comprova pelo "Comprovante de Exclusão de Restrição Veicular" devidamente acostado aos autos (evento 126). Neste caso, uma vez inserido o comando de desbloqueio pelo juízo, o dever jurisdicional encontra-se plenamente exaurido. Vale dizer, eventual atraso, falha de sincronização ou persistência do gravame exclusivamente na "base local" do DETRAN/GO configura entrave de natureza estritamente administrativa, interno ao órgão de trânsito. Assim, não cabe ao juízo expedir ofício para reiterar uma ordem eletrônica que já foi processada e concluída com sucesso pelo sistema oficial. Ademais, ressalto que o executado possui à sua disposição o "Comprovante de Exclusão de Restrição" gerado pelo sistema RENAJUD e juntado a estes autos, documento este dotado de fé pública e plenamente hábil para que a própria parte, administrativamente, dirija-se a uma unidade de atendimento do DETRAN/GO e postule a atualização do cadastro local do seu veículo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/GO, por se tratar de medida inócua, contrária ao princípio da economia processual. Neste teor, mantenha-se o feito arquivado definitivamente, conforme já determinado na sentença homologatória. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5172391-23.2025.8.09.0146 Parte autora: Leandro Ribeiro De Vasconcelos Parte ré: LEVERTINO MARTINS RIBEIRO NETO Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇATrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por LEANDRO RIBEIRO DE VASCONCELOS em face de LEVERTINO MARTINS RIBEIRO NETO, todos devidamente qualificados.Nesta ação envolvendo as partes acima identificadas, sobreveio instrumento de transação após a remessa dos autos do segundo grau, onde os interessados compuseram acerca do objeto litigioso, razão pela qual requereram a respectiva homologação e extinção do processo com resolução de mérito (eventos n. 112).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Em análise aos autos, verifico que as partes transacionaram o objeto do processo (evento n. 112).No acordo, o executado reconhece a integralidade do débito, conforme planilha apresentada no evento n. 101.. Por liberalidade, as partes acordam o valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) para quitação integral do débito pleiteado. Deste valor, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) são destinados a título de honorários sucumbenciais ao patrono do exequente, a serem quitados mediante liberação por alvará judicial dos valores já bloqueados. O montante de R$ 26.032,00 (vinte e seis mil e trinta e dois reais) será depositado na conta do procurador do credor, por meio de depósito bancário ou PIX. Em caso de inadimplência do executado no pagamento do valor acordado na data da assinatura do termo, o valor devido será o apresentado na planilha de débito do evento n. 101 destes autos, acrescido de multa de 20% (vinte por cento) do valor do acordo. As partes acordantes, o primeiro e o segundo, renunciam a qualquer direito ou pretensão futura relacionada à demanda, outorgando quitação plena e irrevogável ao objeto da presente ação após o integral cumprimento das obrigações contidas no termo. As partes desistem dos embargos de número 5281718-97.2025.8.09.0146, dos respectivos recursos de apelação e de qualquer verba sucumbencial oriunda dos embargos mencionados.Ademais, o Código de Processo Civil concede ampla autonomia às partes para a composição dos seus próprios interesses.Com efeito, dispõe o art. 139, V, do CPC:Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(…)V – promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais.Dessa forma, como a transação extrajudicial, ainda que verse sobre direito objeto de demanda judicial, rege-se pelas normas do direito comum, razão pela não qual não é exigível, como requisito formal de sua validade, a assistência de advogados das partes signatárias.Posto isto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, ao que JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Eventuais custas processuais serão suportadas pelo executado, e honorários conforme o acordo. Com o trânsito em julgado arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente.CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] n.: 5172391-23.2025.8.09.0146Parte autora: Leandro Ribeiro De VasconcelosParte ré: LEVERTINO MARTINS RIBEIRO NETOEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃOEm análise aos autos, verifico que os embargos de declaração opostos pelo executado determinou o recalculo da dívida exequenda (evento n. 93).Vejamos trecho da sentença dos embargos (processo n. 5281718-97):Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo embargante (art. 487, inciso I, do CPC), para reconhecer a prática de agiotagem pelo embargado, bem como determinar o prosseguimento da ação executiva nos valores descritos nos cheques n. (...) e (...) corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir do vencimento (04/06/2018 e 04/04/2019), acrescidos de juros de mora, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), desde a citação, na forma do Art. 405, do CC. (...)CONSIGNO que o valor corretor da execução deverá ser apurado nesses autos, por meio da fase de liquidação de sentença.Nesse sentido, tenho que a pendência da apuração do valor correto não obsta o prosseguimento dos atos executórios (pesquisa, penhora e avaliação), todavia, impossibilita o levantamento de valores, tendo em vista a imprecisão do valor executado.Dessa forma, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo (evento n. 93), INDEFIRO, ainda, o levantamento de valores, pugnado no evento n. 101.Não obstante, DETERMINO o cumprimento da decisão do evento n. 92.INTIME-SE. CUMPRA-SE.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] SENTENÇA Processo: 5281718-97.2025.8.09.0146. autora: Levertino Martins Ribeiro Neto Parte ré: Leandro Ribeiro De Vasconcelos SENTENÇA Outros - Processo n.: 5281718-97.2025.8.09.0146 Parte Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por LEVERTINO MATINS RIBEIRO NETO em face de LEANDRO RIBEIRO VASCONCELOS, todos qualificados nos autos. Em síntese, sustenta a parte embargante que o débito perseguido na ação em apenso, teve sua origem na prática da agiotagem, em razão de necessidade financeira. Alega que em 04/05/2018, o embargado lhe emprestou o valor de R$ 45.809,00 (quarenta e cinco mil oitocentos e nove reais), a juros mensais de 5% (cinco por cento), que até o pagamento realizado em 15/09/2021, totalizou o importe de R$110.463,13 (cento e dez mil, quatrocentos e sessenta e três reais e treze centavos). Defende que a origem dos títulos é ilícita, visto que resulta da cobrança de juros manifestamente usurários e extorsivos, devendo ser declarada a sua nulidade. Dessa forma, roga pela extinção da execução em apenso, em razão da nulidade do título executivo. Juntou documentos, evento 01. No evento n. 09, foi recebida a inicial. Devidamente intimado, o embargado apresentou sua impugnação no evento n. 12. No mérito, refutou a alegação de agiotagem, ao passo que pela qual pugnou pela improcedência dos pedidos da inicial. No evento n. 15, o embargante apresentou replica à impugnação, reiterando os pedidos da inicial. Após alguns atos, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Em análise aos autos, verifico que não deverá prevalecer a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, uma vez que o embargado não desincumbiu do ônus em atestar a capacidade financeira do embargante (art. 373, inciso II, do CPC). Dessa forma, REJEITO a preliminar suscitada. Ademais, conforme consta dos autos, verifico que não há dilação probatória necessária. Os PODER JUDICIÁRIO DO Usuário: João Carlos de Oliveira - Data: 26/05/2025 14:13:01 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 182.946,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/05/2025 18:04:06 Assinado por JULYANE NEVES Localizar pelo código: 109887635432563873756617534, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pdocumentos apresentados com a petição inicial e com a contestação, bem como as assertivas nelas lançadas permitem de plano a análise dos pedidos e a entrega da prestação jurisdicional, nos termos do art. 355, I, CPC. DA FUNDAMENTAÇÃO. Versam os autos sobre embargos à execução fundada em título executivo extrajudicial (Cheque). Inicialmente, importante frisar que o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que o cheque é título não causal, sendo o fato gerador da obrigação a emissão da cártula, e o fundamento da ação, o inadimplemento daquela. Veja-se que os títulos cambiais possuem certos requisitos para sua validade, os quais se dividem em requisitos essenciais, formais ou extrínsecos e requisitos intrínsecos, supríveis ou acidentais. Os requisitos essenciais são os mais importantes, devendo o título ser certo, líquido e exigível. É possível, entretanto, entre as partes envolvidas na relação, a discussão acerca da causa debendi que deu origem aos cheques, desde que o devedor demonstre cabalmente a existência de fato capaz de elidir a presunção de liquidez e certeza do título de crédito. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. CHEQUE EMITIDO EM NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA. I -O cheque, por ser típico título de crédito não causal, submete-se aos princípios cambiários da autonomia e da abstração, desvinculando-se do negócio jurídico que ensejou a sua emissão. No entanto, não obstante os princípios da cartularidade, da autonomia, da literalidade e da abstração, o artigo 25 da Lei nº 7.357/85 ( Lei do cheque) prevê, em sua parte final, exceção aos atributos cambiários, possibilitando o exame da causa debendi, desde que existam relevantes indícios de que a obrigação foi constituída em evidente violação à ordem jurídica, ou, ainda, se configurada a ausência de boa-fé do terceiro portador do título, o que restou comprovado no caso dos autos.(...)APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 02193070920158090032, Relator: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/02/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/02/2018). Dessa forma, excepcionalmente, no ordenamento jurídico pátrio é comportável a discussão acerca da causa debendi, o que ensejaria a oportunidade de discutir a relação originada. No caso em tela, a tese defensiva do embargante é de que o cheque teria se originado de empréstimo contraído junto ao embargado, e que estaria sendo vítima de agiotagem, vez que lhes são exigidos juros extorsivos e desproporcionais. Como se sabe, a prova de agiotagem é avaliada normalmente pela experiência e livre convicção fundamentada do julgador, a partir da instrução processual, segundo o disposto no artigo 3º da Medida Provisória n. 2.172-32/2001 (reedição Medida Provisória nº. 1.820/99), que dispõe sobre as estipulações das práticas usurárias. Referida norma estabelece que são nulas de pleno direito as estipulações usurárias, cabendo ao credor, nas ações em que este tema seja discutido, o ônus da prova da regularidade das obrigações firmadas, sempre que restar demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação. Vejamos: Processo: 5281718-97.2025.8.09.0146 Usuário: João Carlos de Oliveira - Data: 26/05/2025 14:13:01 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 182.946,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/05/2025 18:04:06 Assinado por JULYANE NEVES Localizar pelo código: 109887635432563873756617534, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pArt. 3º. Nas ações que visem à declaração de nulidade de estipulações com amparo no disposto nesta Medida Provisória, incumbirá ao credor ou beneficiário do negócio o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações, sempre que demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação. Na situação, é importante ressaltar que a simples relação de empréstimo de dinheiro entre pessoas físicas não é prática ilegal. Entretanto, a prática de agiotagem ou usura, configurada pela cobrança de taxa de juros superior à legalmente permitida, é que constitui crime contra a economia popular e, por conseguinte, deve ser coibida. Para a apuração da prática, deve-se considerar o índice de juros utilizado para correção dos valores que foram tomados no empréstimo e se tais juros ultrapassam o limite estabelecido por lei. Bem se sabe que conforme determinação legal "é vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal."(Decreto 22.626/1933). Ainda, o art. 406, §1º, do Código Civil, dispõe que: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. É bem de ver, a partir do cálculo apresentado na petição inicial dos autos da execução (processo n. 5172391-23), que a taxa de juros cobrada pela parte embargada ultrapassa os limites estabelecidos em lei e, portanto, são abusivos para o negócio jurídico realizado entre as partes. Ademais, como já mencionado anteriormente, havendo notícia por parte do embargante de que o título exequendo é maculado pela prática de usura e agiotagem, caberia ao embargado desconstituir tais alegações, fato do qual não se desincumbiu. Assim, diante de tantos elementos que demonstram os juros ilegais cobrados pelo embargado em desfavor da parte embargante, é imperioso o reconhecimento da agiotagem. Contudo, diferentemente do que defende a parte embargante, a prática de agiotagem não implica a nulidade da totalidade da dívida quando, como no caso dos autos, é possível se dissociar o capital emprestado dos juros cobrados. Entretanto, nos embargos à execução apresentados, a parte embargante não especifica o valor de seu débito, limitando-se a mencionar transações anteriores, algumas das quais foram quitadas, enquanto outras foram quase totalmente pagas. No que diz respeito ao empréstimo em questão, deverá acorrer as devidas compensações, uma vez que na petição inicial foram apresentados os comprovantes de transferências em benefício do embargado. Vejamos: 21/09/2022- R$ 28.456,00 – Doc. PIX E6074(...) 16/04/2023- R$ 2.439,00 – Doc. 1572224; 16/04/2023- R$ 2.439,00 – Doc. 1572078; Processo: 5281718-97.2025.8.09.0146 Usuário: João Carlos de Oliveira - Data: 26/05/2025 14:13:01 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 182.946,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/05/2025 18:04:06 Assinado por JULYANE NEVES Localizar pelo código: 109887635432563873756617534, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p16/06/2023- R$ 2.439,00 – Doc. 1572894; 17/06/2023- R$ 2.439,00 - Doc. 1572520; 20/08/2023- R$ 2.439,00- Doc. 1572931; 07/10/2023- R$ 2.439,00 – Doc. 1572468; 17/11/2023- R$ 2.439,00 – Doc. 1572211; 17/11/2023- R$ 2.439,00 – Doc. 1572362; 13/01/2024- R$ 2.439,00 – Doc. 1572070; 23/02/2024- R$ 2.439,00 – Doc. 1572881; 24/03/2024- R$ 2.439,00 – Doc. 1572552; 28/04/2024- R$ 2.439,00 – Doc. 1572900; 25/05/2024- R$ 2.439,00- Doc. 1572382; 28/05/2024- R$ 2.439,00- Doc. 1572666. Assim, embora tenha sido constatada a prática de agiotagem no título executado, tal fato não tem o condão de extinguir a dívida, de modo que devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, e subtraídos os valores retromencionados, os quais foram adimplidos pelo embargante. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. MÚTUO. INCIDÊNCIA DE JUROS EXTORSIVOS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM RECONHECIDA. NULIDADE DO TÍTULO. DESCABIMENTO. CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NA PARTE VÁLIDA. DECOTE DO EXCESSO. EMBARGOS À MONITÓRIA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o reconhecimento da prática de agiotagem não resulta em extinção automática do processo executivo, pois, nesses casos, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico estipulado pelas partes, mediante redução dos juros aos limites legais" ( AgRg no REsp 925.907/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe de 04/08/2014). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1486384 MG 2019/0105036-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2019) Firme nesses apontamentos, tenho que a prática de usura e agiotagem, por certo, deve ser repelida, mas não é viável declarar a nulidade de todo o negócio jurídico se o indivíduo foi beneficiado pela parte legal do mútuo. Processo: 5281718-97.2025.8.09.0146 Usuário: João Carlos de Oliveira - Data: 26/05/2025 14:13:01 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 182.946,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/05/2025 18:04:06 Assinado por JULYANE NEVES Localizar pelo código: 109887635432563873756617534, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPor conseguinte, se o embargante confessa que recebeu devidamente o valor do empréstimo, não se pode esquivar, na condição de devedor, de honrar sua obrigação de pagamento do valor efetivamente ajustado, acrescido dos juros legais, mas desde que excluído o montante indevido, cobrado a título usurário. Assim, seguindo o julgado do STJ, deve ser conservado o negócio jurídico estipulado entre as partes, mediante a redução dos juros ao limite legal, sendo que, no presente caso, estes devem cobrados dentro dos parâmetros legais, qual seja, nos termos dos arts. 405 e 406, §1º, ambos do Código Civil. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo embargante (art. 487, inciso I, do CPC), para reconhecer a prática de agiotagem pelo embargado, bem como determinar o prosseguimento da ação executiva nos valores descritos nos cheques n. (...) e (...) corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir do vencimento (04/06/2018 e 04/04/2019), acrescidos de juros de mora, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), desde a citação, na forma do Art. 405, do CC. DETERMINO, ainda, que deverá haver a compensação da quantia adimplida pelo embargante/executado, devendo ser baseado nos valores descritos na fundamentação desta sentença. CONSIGNO que o valor corretor da execução deverá ser apurado nesses autos, por meio da fase de liquidação de sentença. Certifique o desfecho deste nos autos da execução em apenso. Face a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, ficando cada parte, responsável pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor. Não obstante, considerando que parte embargante foi agraciada com os benefícios da justiça gratuita, SUSPENDO a exigibilidade das verbas sucumbenciais a ela impostas. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após remetam-se os autos ao juízo ad quem. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Publicada e registrada eletronicamente. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente - Processo: 5281718-97.2025.8.09.0146 Usuário: João Carlos de Oliveira - Data: 26/05/2025 14:13:01 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 182.946,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/05/2025 18:04:06 Assinado por JULYANE NEVES Localizar pelo código: 109887635432563873756617534, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5172391-23.2025.8.09.0146Parte autora: Leandro Ribeiro De VasconcelosParte ré: LEVERTINO MARTINS RIBEIRO NETO DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Levertino Martins Ribeiro Neto, com escopo de ver modificada a decisão do evento n. 35, sob alegação do art. 1.022, inciso II do CPC, alegando que houve omissão na decisão objurgada.Após, vieram-me os autos.É o relatório. DECIDO.A priori, ressalte-se que os embargos declaratórios objetivam exclusivamente rever decisões que apresentam falhas ou vícios como obscuridade, contradição ou omissão, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado.No presente caso, verifico que os embargos de declaração, têm por escopo a modificação da decisão proferida no evento n. 35.Acerca do cabimento dos embargos de declaração, preconiza o art. 1022 do CPC:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Analisando os embargos de declaração opostos, não visualizo nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou dúvida capaz de ensejar o seu acolhimento.No mais, não é impositivo a este órgão da jurisdição manifestar-se expressamente sobre cada argumento assinalado pelas partes, mas resolver fundamentadamente as questões postas em juízo - STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF. Ora, a decisão judicial deve ser analisada a partir da sua inteireza e em consonância com a boa-fé do intérprete, e jamais de modo fragmentado - art. 489, §3º, do CPC.No caso em tela, o que se visa com os embargos de declaração é, novamente, a modificação da sentença, o que somente poderá ocorrer mediante recurso próprio.O embargante pretende valer-se pela via oblíqua dos embargos de declaração para modificar o decisum, isto porque, em análise dos autos, denota-se que pretende a parte a alteração de matéria já decidida.Pelo exposto, conheço do recurso interposto, mas NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos no evento n. 49, e mantenho incólume a decisão proferida no evento n. 35, tal como lançada.Em tempo, DETERMINO a inclusão, junto ao RENAJUD, da pendência de circulação sobre o bem penhorado (evento n. 42). REMETAM-SE os autos à CACE, condicionado ao recolhimento das custas necessárias.DETERMINO a intimação do executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a localização do bem móvel, sob pena de multa de 20% do valor da causa, conforme prevê o art. 77, inciso IV, do CPC.Intimem-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5172391-23.2025.8.09.0146Parte autora: Leandro Ribeiro De VasconcelosParte ré: LEVERTINO MARTINS RIBEIRO NETO DECISÃOTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por LEANDRO RIBEIRO VASCONCELOS em desfavor de LEVERTINO MARTINS RIBEIRO NETO, partes qualificadas.Considerando o decurso de prazo para apresentação de impugnação pelo executado, face o valor constrito via SISBAJUD (evento 25), expeça-se alvará em favor do exequente, consoante requerido no movimento 32.Nada obstante, à serventia, para que insira restrição de transferência no veículo KAWASAKI/VULCAN 900 CT – placa OGN6880, encontrado via RENAJUD no movimento 25, doc. 1.Sem prejuízo, deverá o exequente indicar endereço para localização do bem no prazo de 5 (cinco) dias.Com indicação, expeça-se mandado de penhora e remoção, devendo o bem ser posto na posse do exequente, que nomeio como depositário.Lavre-se termo de penhora nos próprios autos e intime-se o executado para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução nos próprios autos.Apresentada defesa, intime-se a parte credora para apresentar réplica no prazo de 10 (dez) dias e, após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão.Não havendo embargos à execução ou julgado improcedentes os embargos eventualmente opostos, autorizo o credor, em regra, aliená-lo por meio particular por valor não inferior a 75% (setenta e cinco por cento) daquele indicado na tabela FIPE.Por fim, quanto aos demais veículos que o exequente requer penhora (TIGER900; JEEP COMPASS; e I/BMW S1000) a consulta de movimento 25 indicou restrições pretéritas, razão pela qual determino a juntada, pela serventia, de consulta detalhada que possibilite identificação do número de processo de origem da penhora.Após, deverá o exequente ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, carrear aos autos certidão narrativa ou documento similar que indique a situação do bem perante os demais credores judiciais, sob pena de indeferimento do pedidoIntime-se. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5172391-23.2025.8.09.0146Parte autora: Leandro Ribeiro De VasconcelosParte ré: LEVERTINO MARTINS RIBEIRO NETO DECISÃO 1. DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS.Em análise aos autos, verifico que o exequente pugnou pelos autos executórios, tendo em vista a ausência do pagamento voluntário (evento n.19).1.1 Dessa forma, AUTORIZO, desde já, a pesquisa de ativos financeiros/bens em nome do executado, junto aos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD).11.2 Com efeito, consigno que a penhora obedecerá à ordem de preferência, dando início pela consulta de valores em contas bancárias de titularidade do executado (SISBAJUD).1.3 Na hipótese de restar infrutífera a penhora on-line, poderá a CACE, automaticamente, proceder com diligências no RENAJUD e INFOJUD.1.4 Ocorrendo a penhora total ou parcial, INTIME-SE o executado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.1.5 Advirto que a remessa dos autos à CACE, para pesquisas junto aos sistemas conveniados, NECESSITARÁ da juntada da planilha atualizada do débito, além do recolhimento das guias necessárias, salvo se o exequente for beneficiário da assistência judiciária.Por oportuno, CONSIGNO que a utilização dos sistemas SNIPER e CNIB, exigirá, previamente, os resultados angariados no INFOJUD, tendo em vista a funcionalidade dos referidos sistemas. 2. DO PROTESTO JUDICIALDiante da inércia do executado em realizar o adimplemento voluntário do débito, o exequente poderá de valer do protesto judicial da sentença transitado em julgado (art. 517, do CPC).No entanto, saliento que as providências para a realização do protesto devem ser feitas administrativamente, sem intervenção do Poder Judiciário, bastando que o exequente apresente cópia de certidão informando a existência de título executivo judicial e o atual valor do débito, cópia autenticada da sentença e da planilha atualizada (art. 517, §1º, do CPC).Dessa forma, após certificado o decurso de prazo para o pagamento voluntário, AUTORIZO, mediante requerimento do exequente, que a escrivania expeça a certidão informando a existência de título executivo judicial e o atual valor do débito, às expensas do exequente, que diligenciará administrativamente para a realização do protesto.CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -1“(…) 3. Esta Corte Superior possui entendimento firmado de ser legal a realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, uma vez que são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado.”(REsp n. 2.361.944/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023).

10/04/2025, 00:00

04/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Desarquivamento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Definitivo

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(23)