Execução de Título Extrajudicial 5167026-94.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5167026-94.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DESPACHO Processo nº: 5167026-94.2016.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TRINDADE Requerida: CARLITO DA CONCEIÇÃO SANTOS 04 INDEFIRO o pedido constante no evento nº 340, uma vez que a emissão e o recolhimento do referido imposto constituem ônus da parte interessada. Ressalte-se que o processo administrativo correspondente já se encontra aberto perante o Órgão competente desde o mês de 03/2026. DEFIRO, por outro lado, a dilação de prazo por mais 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, para que a parte comprove o respectivo pagamento ou providencie o andamento necessário ao feito. Transcorrido o prazo, INTIME-SE. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 19:26

Mero expediente

30/04/2026, 18:57

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 16:22

Petição

27/04/2026, 20:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5167026-94.2016.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Ao considerar o pedido de evento retro, intime-se a parte interessada da dilação do prazo por 5 dias. Goiânia - GO, assinado nesta data. Lucas de Souza Martins - Central de Apoio Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 08:31

Expedição de documento

15/04/2026, 08:24

Petição

14/04/2026, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a arrematante para que, no prazo de 30 (trinta) dias após a expedição da Carta de Arrematação, comprove nos autos o protocolo do título perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Goiânia/GO, sob pena de revogação da medida liminar de retenção de valores. Goiânia - GO, 31 de março de 2026. Giovanna da Costa Borges - Central de Apoio Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

06/04/2026, 00:00

Petição

04/04/2026, 16:26

Documentos

Outros

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5167026-94.2016.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TRINDADE Requerida: CARLITO DA CONCEIÇÃO SANTOS 02 Trata-se de processo de execução em fase posterior à arrematação do imóvel de matrícula nº 238.616 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia/GO. Analisando os autos, verifico que o imóvel foi arrematado em leilão judicial pela Sra. BRUNA SOUZA E SILVA VASCONCELOS, pelo valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), de forma parcelada (evento nº 257). A arrematante tem realizado os pagamentos das parcelas, conforme comprovantes juntados nos eventos nº 294 e 302. Em decisão proferida no evento nº 285, este juízo reconheceu a preferência do crédito do exequente (CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TRINDADE) sobre o crédito do credor fiduciário (BANCO DO BRASIL S/A) e deferiu a expedição de alvará judicial em favor do exequente, até o limite de seu crédito de R$ 66.246,08 (sessenta e seis mil duzentos e quarenta e seis reais e oito centavos). O alvará foi devidamente expedido e encaminhado à instituição financeira para cumprimento (eventos nº 298 e 299). A arrematante, por meio da petição no evento nº 305, requer a expedição da competente Carta de Arrematação e, em sede de tutela de urgência, a manutenção do saldo remanescente do valor da arrematação em conta judicial, vedando-se novos levantamentos até a efetiva comprovação do registro da carta no ofício imobiliário. O exequente, na petição do evento nº 309, pugna pela homologação da arrematação e pela expedição de novo alvará para levantamento das parcelas subsequentes depositadas pela arrematante, ao argumento de que seu crédito ainda não foi integralmente satisfeito. Pois bem. Decido. Da Tutela de Urgência e da Expedição da Carta de Arrematação A arrematação, uma vez assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, é considerada perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil (CPC). Transcorrido o prazo para impugnação sem manifestação eficaz, o próximo passo lógico e legal é a expedição da Carta de Arrematação, título hábil à transferência da propriedade do bem. A arrematante, na qualidade de terceira adquirente de boa-fé, pleiteia medida acautelatória para que o produto da arrematação não seja liberado aos credores antes que ela possa efetivamente registrar seu título e consolidar a propriedade. O pedido se reveste de plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) e perigo de dano (periculum in mora). A liberação prematura dos valores, antes da efetiva transferência registral, poderia criar um cenário de difícil reversão caso, por qualquer eventualidade, surja um óbice ao registro, comprometendo a segurança jurídica da alienação judicial. A medida visa, portanto, a garantir a utilidade e a efetividade do ato expropriatório. O poder geral de cautela do magistrado, insculpido nos artigos 297 e 300 do CPC, autoriza a adoção de medidas que assegurem o resultado útil do processo. No presente caso, a retenção temporária dos valores até a comprovação do protocolo do título no registro imobiliário se mostra proporcional e razoável, pois equilibra o direito dos credores em receber seu crédito com o direito da arrematante em ter a propriedade do bem devidamente assegurada. Dessa forma, a expedição da Carta de Arrematação é medida que se impõe, assim como o deferimento parcial da tutela de urgência para resguardar os interesses da adquirente. Do Pedido de Levantamento de Valores pelo Exequente O pedido do exequente de levantamento de novas parcelas (evento nº 309) deve ser analisado à luz da tutela de urgência ora concedida. Embora o crédito do exequente tenha preferência e ainda não tenha sido totalmente quitado, a prudência recomenda que novos levantamentos aguardem a consolidação da propriedade em nome da arrematante, conforme fundamentado no tópico anterior. A análise de tal pedido fica, portanto, sobrestada temporariamente. Diante do exposto, DETERMINO: 1) DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida pela arrematante (evento 305) para DETERMINAR que o saldo remanescente dos valores depositados, oriundos da arrematação, permaneça em conta judicial. Fica, por ora, sobrestada a análise de novos pedidos de levantamento de valores formulados por quaisquer dos credores habilitados nos autos. 2) Expeça-se a competente CARTA DE ARREMATAÇÃO em favor de BRUNA SOUZA E SILVA VASCONCELOS, referente ao imóvel de matrícula nº 238.616, devendo constar do referido título, para fins de regular registro: a) A descrição completa do imóvel, conforme matrícula; b) A comprovação da quitação das parcelas vencidas do preço da arrematação; c) Cópia do auto de arrematação; d) Menção à inexistência de impugnação eficaz no prazo legal, nos termos do art. 903 do CPC. 3) Intime-se a arrematante para que, no prazo de 30 (trinta) dias após a expedição da Carta de Arrematação, comprove nos autos o protocolo do título perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Goiânia/GO, sob pena de revogação da medida liminar de retenção de valores. 4) Após a comprovação do protocolo da Carta de Arrematação, voltem os autos conclusos para deliberação sobre os pedidos de levantamento de valores, observando-se a ordem de preferência dos créditos. 5) Proceda a escrivania às anotações necessárias para que as futuras publicações e intimações sejam realizadas em nome das advogadas indicadas na petição do evento 305 (NATHIELE MARQUES DE CARVALHO, OAB/MG nº 175.983, e ANGÉLICA SILVA CARDOSO, OAB/MG nº 202.494), nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5167026-94.2016.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TRINDADE Requerida: CARLITO DA CONCEIÇÃO SANTOS 04 Na origem, trata-se de ação de execução promovida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TRINDADE em desfavor de CARLITO DA CONCEIÇÃO SANTOS, todos qualificados. No decorrer da ação de execução, infere-se dos autos o seguinte: (i) o executado foi citado por edital (evento nº 79); (ii) houve a penhora por termo do imóvel de matrícula nº 238.616 no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia/GO (evento nº 117); (iii) houve a avaliação do imóvel (evento nº 131); e, em seguida, deu-se início à fase de expropriação do bem (evento nº 165). Já na fase de expropriação por alienação, (iv) foi determinado o leilão do imóvel (evento nº 244); colacionou-se o auto de arrematação do bem pelo valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) (evento nº 257), sendo este juntado, devidamente assinado no evento nº 263, na forma do art. 903 do CPC. Pois bem. Verifica-se que o exequente informa no evento nº 262 que seu crédito é no valor de R$ 65.090,18 (sessenta e cinco mil, noventa reais e dezoito centavos). Ainda, requereu a intimação do executado da arrematação e do credor fiduciário para se manifestar. O credor fiduciário manifestou-se nos autos (evento nº 280), limitando-se a requerer a sua habilitação. Já o exequente no evento nº 283 pede seja expedido alvará judicial em seu favor dos valores depositados nos autos, visto que seu crédito corresponde ao valor de R$ 66.246,08 (sessenta e seis mil, duzentos e quarenta e seis reais e oito centavos). Consigno, por fim, que segundo a jurisprudência consolidada, a despeito da existência de alienação fiduciária em garantia, a taxa condominial, por sua natureza, prefere aos créditos de garantia real com hipoteca, de modo que mesmo ocorre em relação à propriedade resolúvel, como é a hipótese de alienação fiduciária. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESPESAS C O N D O M I N I A I S. P E N H O R A D E I M Ó V E L A L I E N A D O F I D U C I A R I A M E N T E. P O S S I B I L I D A D E. P R E F E R Ê N C I A D O CONDOMÍNIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. 1. As dívidas condominiais possuem natureza jurídica propter rem, que objetivam a conservação da própria coisa e, por isso, agregam e acompanham o bem, independentemente da sua titularidade, razão pela qual o próprio imóvel deve responder pelo seu inadimplemento. 2. O crédito decorrente de taxa condominial, por sua natureza, prefere, inclusive, aos créditos de garantia real como a hipoteca, de modo que o mesmo ocorre em relação à propriedade resolúvel, como a alienação fiduciária. Inteligência da súmula 478 do STJ. 3. O condomínio exequente deve providenciar a citação do credor fiduciário, a fim de integrar a execução. Precedentes do STJ. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5623456-54.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA JURÍDICA PROPTER REM. PENHORA DOS DIREITOS S O B R E O B E M I M Ó V E L A L I E N A D O F I D U C I A R I A M E N T E. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. SÚMULA Nº 478 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Caracteriza-se o agravo de instrumento como recurso secundum eventus litis, razão pela qual o Órgão Revisor está jungido a analisar, tão somente, o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de prejulgamento.2. As despesas de condomínio são obrigações de n a t u r e z a p r o p t e r r e m, i s t o é, v i n c u l a m - s e à p r ó p r i a c o i s a independentemente de quem seja o titular do domínio ou detenha sua posse. Não por outra razão, aliás, deve o próprio imóvel responder por seu eventual inadimplemento.3. Quanto à preferência, sendo a dívida proveniente das despesas condominiais, deve-se levar em conta a prevalência dos interesses do condomínio sobre os interesses da instituição bancária, a fim de possibilitar a manutenção do próprio edifício. Fato que justifica a prioridade do crédito decorrente de cotas condominiais, sobre o hipotecário. Inteligência da Súmula nº 478 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5592811-46.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). Isto posto, reconheço a preferência do crédito pela parte exequente sobre o crédito hipotecário ou fiduciário, pelo que DETERMINO: 1) Certifique a escrivania quanto à habilitação do credor fiduciário, tal como requerido no evento nº 280 e o INTIME desta decisão, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, colacione planilha atualizada de seu crédito hipotecário para fins de levantamento do que excede a quantia referente à taxa condominial, atualmente, indicada pelo exequente no valor de R$ 66.246,08 (sessenta e seis mil duzentos e quarenta e seis reais e oito centavos) (evento nº 283); 2) Em seguida, por reconhecer a preferência do crédito pela parte exequente sobre o crédito hipotecário ou fiduciário, DEFIRO o pedido de expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor do exequente das quantias depositadas em juízo referente ao valor da entrada (evento nº 257 - R$ 27.500,00) e do valor das parcelas já depositadas (eventos nsº 272 e 282), correspondentes a 2/30 e as vincendas, até o limite do valor executado de R$ 66.246,08 (sessenta e seis mil duzentos e quarenta e seis reais e oito centavos), independentemente de nova conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5167026-94.2016.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TRINDADE Requerida: CARLITO DA CONCEIÇÃO SANTOS 04 Na origem, trata-se de ação de execução promovida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TRINDADE em desfavor de CARLITO DA CONCEIÇÃO SANTOS, todos qualificados. No decorrer da ação de execução, infere-se dos autos o seguinte: (i) o executado foi citado por edital (evento nº 79); (ii) houve a penhora por termo do imóvel de matrícula nº 238.616 no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia/GO (evento nº 117); (iii) houve a avaliação do imóvel (evento nº 131); e, em seguida, deu-se início à fase de expropriação do bem (evento nº 165). Já na fase de expropriação por alienação, (iv) foi determinado o leilão do imóvel (evento nº 244); colacionou-se o auto de arrematação do bem pelo valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) (evento nº 257), sendo este juntado, devidamente assinado no evento nº 263, na forma do art. 903 do CPC. Pois bem. Verifica-se que o exequente informa no evento nº 262 que seu crédito é no valor de R$ 65.090,18 (sessenta e cinco mil, noventa reais e dezoito centavos). Ainda, requereu a intimação do executado da arrematação e do credor fiduciário para se manifestar. O credor fiduciário manifestou-se nos autos (evento nº 280), limitando-se a requerer a sua habilitação. Já o exequente no evento nº 283 pede seja expedido alvará judicial em seu favor dos valores depositados nos autos, visto que seu crédito corresponde ao valor de R$ 66.246,08 (sessenta e seis mil, duzentos e quarenta e seis reais e oito centavos). Consigno, por fim, que segundo a jurisprudência consolidada, a despeito da existência de alienação fiduciária em garantia, a taxa condominial, por sua natureza, prefere aos créditos de garantia real com hipoteca, de modo que mesmo ocorre em relação à propriedade resolúvel, como é a hipótese de alienação fiduciária. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESPESAS C O N D O M I N I A I S. P E N H O R A D E I M Ó V E L A L I E N A D O F I D U C I A R I A M E N T E. P O S S I B I L I D A D E. P R E F E R Ê N C I A D O CONDOMÍNIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. 1. As dívidas condominiais possuem natureza jurídica propter rem, que objetivam a conservação da própria coisa e, por isso, agregam e acompanham o bem, independentemente da sua titularidade, razão pela qual o próprio imóvel deve responder pelo seu inadimplemento. 2. O crédito decorrente de taxa condominial, por sua natureza, prefere, inclusive, aos créditos de garantia real como a hipoteca, de modo que o mesmo ocorre em relação à propriedade resolúvel, como a alienação fiduciária. Inteligência da súmula 478 do STJ. 3. O condomínio exequente deve providenciar a citação do credor fiduciário, a fim de integrar a execução. Precedentes do STJ. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5623456-54.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA JURÍDICA PROPTER REM. PENHORA DOS DIREITOS S O B R E O B E M I M Ó V E L A L I E N A D O F I D U C I A R I A M E N T E. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. SÚMULA Nº 478 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Caracteriza-se o agravo de instrumento como recurso secundum eventus litis, razão pela qual o Órgão Revisor está jungido a analisar, tão somente, o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de prejulgamento.2. As despesas de condomínio são obrigações de n a t u r e z a p r o p t e r r e m, i s t o é, v i n c u l a m - s e à p r ó p r i a c o i s a independentemente de quem seja o titular do domínio ou detenha sua posse. Não por outra razão, aliás, deve o próprio imóvel responder por seu eventual inadimplemento.3. Quanto à preferência, sendo a dívida proveniente das despesas condominiais, deve-se levar em conta a prevalência dos interesses do condomínio sobre os interesses da instituição bancária, a fim de possibilitar a manutenção do próprio edifício. Fato que justifica a prioridade do crédito decorrente de cotas condominiais, sobre o hipotecário. Inteligência da Súmula nº 478 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5592811-46.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). Isto posto, reconheço a preferência do crédito pela parte exequente sobre o crédito hipotecário ou fiduciário, pelo que DETERMINO: 1) Certifique a escrivania quanto à habilitação do credor fiduciário, tal como requerido no evento nº 280 e o INTIME desta decisão, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, colacione planilha atualizada de seu crédito hipotecário para fins de levantamento do que excede a quantia referente à taxa condominial, atualmente, indicada pelo exequente no valor de R$ 66.246,08 (sessenta e seis mil duzentos e quarenta e seis reais e oito centavos) (evento nº 283); 2) Em seguida, por reconhecer a preferência do crédito pela parte exequente sobre o crédito hipotecário ou fiduciário, DEFIRO o pedido de expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor do exequente das quantias depositadas em juízo referente ao valor da entrada (evento nº 257 - R$ 27.500,00) e do valor das parcelas já depositadas (eventos nsº 272 e 282), correspondentes a 2/30 e as vincendas, até o limite do valor executado de R$ 66.246,08 (sessenta e seis mil duzentos e quarenta e seis reais e oito centavos), independentemente de nova conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5167026-94.2016.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TRINDADE Requerida: CARLITO DA CONCEIÇÃO SANTOS 02 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TRINDADE em face de CARLITO DA CONCEIÇÃO SANTOS, visando à cobrança de taxa condominial vencida no valor de R$ 79.977,12 (setenta e nove mil, novecentos e setenta e sete reais e doze centavos).Realizada a penhora sobre o imóvel matriculado sob o nº 238.616, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Goiânia.O exequente por sua vez, requereu o prosseguimento da execução e a designação do leilão para alienação do bem penhorado (ev. nº 240). O credor fiduciário, BANCO DO BRASIL S.A., foi intimado da avaliação do bem e manifestou-se requerendo a satisfação de seu crédito com preferência sobre o produto da venda do imóvel (ev. nº 241). É, em síntese, o relatório. DECIDO. Considerando a manifestação do exequente e a inércia do executado, impõe-se dar prosseguimento à execução.Nos termos do artigo 825 do CPC, o exequente tem o direito de indicar os bens a serem penhorados. No caso em tela, o imóvel objeto da matrícula nº 238.616 foi penhorado, sendo que o credor fiduciário, BANCO DO BRASIL S.A., manifestou interesse na satisfação de seu crédito com preferência sobre o produto da alienação judicial.Ante o exposto determino a realização de praça, a ser realizada por via eletrônica, para a venda do bem penhorado, cujo procedimento será o previsto nos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil e na Resolução 236 do Conselho Nacional de Justiça.Os arts. 880, § 1º e 885, ambos do CPC dispõem que cabe ao juiz estabelecer as regras do leilão, de forma que estabeleço o seguinte:1. Nomeio o leiloeiro Leonardo Coelho Avelar (062 - 3100-9531), inscrito no cadastro da CGJ, cuja remuneração ocorrerá da seguinte forma:a) comissão de 3% (três) por cento sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante, e determino que o mesmo proceda na forma do art. 884, do CPC;b) para adjudicação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo exequente;c) remição ou transação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo executado.2. Fixo como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 50% da avaliação (art. 891 do CPC).3. EXPEÇA-SE EDITAL, observando-se o seguinte:a) os requisitos do art. 886 do CPC;b) deverá ser publicado com antecedência de 05 dias (art. 887, § 1º do CPC) no site www.arrematabem.com.br;Deverá constar do edital, também, que:– os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.– o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.– até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895 do Código de Processo Civil, que trata do parcelamento (25% à vista e o restante em 30 meses, garantido por hipoteca, caso imóvel ou caução idônea, se bem móvel).A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal e leiloeiro, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão.No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, antes do início do leilão, deverão ser cientificados a parte executada e os coproprietários (se houver) conforme disposição do art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora/exequente requerer e providenciar o necessário.Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos.4. O exequente/credor deverá providenciar a apresentação da certidão atualizada do imóvel, obtida junto ao cartório de registro de imóvel, no prazo de 05 dias. 5. A 1ª e a 2ª hasta pública não poderão ser realizadas concomitantemente em único dia, devendo haver um prazo mínimo de 05 (cinco) dias para este juízo deliberar acerca de eventuais impugnações, observando-se que na primeira oportunidade o bem só poderá ser arrematado por lance superior à importância da avaliação, não sendo alcançado este valor, na segunda hasta será alienado pelo maior lance.6. Informado nos autos a data dos leilões judiciais, INTIME-SE a parte executada, através do seu advogado via publicação no DJE, OU, não havendo procurador, mediante carta com aviso de recebimento.Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.7. Condições de Pagamento: Considerando o valor da avaliação e a possibilidade de aumentar a participação de pessoas interessadas, autorizo a venda do bem penhorado em prestações, conforme autoriza os arts. 892 e 895 do CPC.O interessado em adquirir o bem mediante parcelamento, deverá apresentar, por escrito sua proposta, com pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo.No caso de atraso de qualquer parcela, multa de 10% (dez) por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as vincendas.8. Havendo arrematação, diligencie o Sr. Leioloeiro para apresentar o auto de arrematação original para assinatura desta magistrada.9. Intimem-se os sujeitos processuais acerca da eventual arrematação do bem, para querendo, manifestarem no prazo legal de 10 (dez) dias, art. 903, §2º.10. Nos termos do artigo 903, §3º, passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

03/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Mero expediente

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Petição

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