Execução de Título Extrajudicial 5192954-66.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5192954-66.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5192954-66.2024.8.09.0051 Requerente(s): Marcelo Moraes Requerido(s): Mychell Hortelhada Da Silva DECISÃO No caso em apreço, não vislumbro razões para proferir juízo de retratação, razão pela qual mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos. Aguarde-se em cartório o julgamento do agravo de instrumento, pois foi recebido, com efeito, suspensivo. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) RCB

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5192954-66.2024.8.09.0051 Requerente(s): Marcelo Moraes Requerido(s): Mychell Hortelhada Da Silva DECISÃO No caso em apreço, não vislumbro razões para proferir juízo de retratação, razão pela qual mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos. Aguarde-se em cartório o julgamento do agravo de instrumento, pois foi recebido, com efeito, suspensivo. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) RCB

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5192954-66.2024.8.09.0051 Requerente(s): Marcelo Moraes Requerido(s): Mychell Hortelhada Da Silva DECISÃO No caso em apreço, não vislumbro razões para proferir juízo de retratação, razão pela qual mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos. Aguarde-se em cartório o julgamento do agravo de instrumento, pois foi recebido, com efeito, suspensivo. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) RCB

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5192954-66.2024.8.09.0051 Requerente(s): Marcelo Moraes Requerido(s): Mychell Hortelhada Da Silva DECISÃO No caso em apreço, não vislumbro razões para proferir juízo de retratação, razão pela qual mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos. Aguarde-se em cartório o julgamento do agravo de instrumento, pois foi recebido, com efeito, suspensivo. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) RCB

13/05/2026, 00:00

Documento

09/04/2026, 17:57

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 17:32

Petição

08/04/2026, 17:30

Petição

01/04/2026, 16:50

Petição

31/03/2026, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5192954-66.2024.8.09.0051 Requerente(s): Marcelo Moraes Requerido(s): Mychell Hortelhada Da Silva Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Examinando os autos e os embargos à execução em apenso, verifico que sobreveio sentença de rejeição liminar dos embargos opostos pela empresa PRESERVE CONSTRUÇÕES E MANUTENÇÃO ELÉTRICAS LTDA, ante a manifesta intempestividade e validade da citação operada. I. Da cessação do efeito suspensivo Com a prolação da sentença de rejeição nos autos em apenso, opera-se a cessação imediata do efeito suspensivo anteriormente concedido no evento 68, independentemente do trânsito em julgado, salvo se houver decisão em sentido contrário proferida pelo Tribunal de Justiça em sede recursal (art. 1.012, § 1º, III, do CPC). Isso posto, declaro cessado o efeito suspensivo concedido no evento 68, devendo o processo prosseguir em seus ulteriores termos em face de Mychell Hortelhada da Silva e Preserve Construções e Manutenção Elétricas Ltda. II. Da restituição dos valores bloqueados em face de Heliane Martins Dias Excluída a executada Heliane Martins Dias por ilegitimidade passiva (evento 103), determino à UPJ que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, providencie a expedição do alvará de transferência do montante de R$ 21.931,24 (vinte e um mil, novecentos e trinta e um reais e vinte e quatro centavos), acrescido dos rendimentos da conta judicial, utilizando-se dos dados bancários informados no evento 112 (Banco Bradesco, Ag. 1312, C/C 7234-6), sendo insuficiente a certidão de impossibilidade técnica lançada no evento 117 para justificar a retenção. Ante o exposto: a) CONVERTO em penhora a indisponibilidade dos valores bloqueados em desfavor da executada Preserve Construções e Manutenção Elétricas Ltda (evento 63), nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. b) DETERMINO à UPJ que providencie a expedição do alvará de transferência do montante de R$ 21.931,24 (vinte e um mil, novecentos e trinta e um reais e vinte e quatro centavos), acrescido dos rendimentos da conta judicial, via SISCONDJ, utilizando-se dos dados bancários informados no evento 112 (Banco Bradesco, Ag. 1312, C/C 7234-6); c) INTIME-SE o exequente para, no prazo de dez dias: (i) apresentar planilha de débito atualizada, com dedução dos valores já penhorados; e (ii) indicar novos bens à penhora em nome de Mychell Hortelhada da Silva ou de Preserve Construções e Manutenção Elétricas Ltda, ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Cumpridas as determinações, independente de manifestação, realizadas as certificações, retornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) jcc

Confirmada

27/03/2026, 13:01

Confirmada

27/03/2026, 13:01

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5192954-66.2024.8.09.0051 Requerente(s): Marcelo Moraes Requerido(s): Mychell Hortelhada Da Silva Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Examinando os autos e os embargos à execução em apenso, verifico que sobreveio sentença de rejeição liminar dos embargos opostos pela empresa PRESERVE CONSTRUÇÕES E MANUTENÇÃO ELÉTRICAS LTDA, ante a manifesta intempestividade e validade da citação operada. I. Da cessação do efeito suspensivo Com a prolação da sentença de rejeição nos autos em apenso, opera-se a cessação imediata do efeito suspensivo anteriormente concedido no evento 68, independentemente do trânsito em julgado, salvo se houver decisão em sentido contrário proferida pelo Tribunal de Justiça em sede recursal (art. 1.012, § 1º, III, do CPC). Isso posto, declaro cessado o efeito suspensivo concedido no evento 68, devendo o processo prosseguir em seus ulteriores termos em face de Mychell Hortelhada da Silva e Preserve Construções e Manutenção Elétricas Ltda. II. Da restituição dos valores bloqueados em face de Heliane Martins Dias Excluída a executada Heliane Martins Dias por ilegitimidade passiva (evento 103), determino à UPJ que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, providencie a expedição do alvará de transferência do montante de R$ 21.931,24 (vinte e um mil, novecentos e trinta e um reais e vinte e quatro centavos), acrescido dos rendimentos da conta judicial, utilizando-se dos dados bancários informados no evento 112 (Banco Bradesco, Ag. 1312, C/C 7234-6), sendo insuficiente a certidão de impossibilidade técnica lançada no evento 117 para justificar a retenção. Ante o exposto: a) CONVERTO em penhora a indisponibilidade dos valores bloqueados em desfavor da executada Preserve Construções e Manutenção Elétricas Ltda (evento 63), nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. b) DETERMINO à UPJ que providencie a expedição do alvará de transferência do montante de R$ 21.931,24 (vinte e um mil, novecentos e trinta e um reais e vinte e quatro centavos), acrescido dos rendimentos da conta judicial, via SISCONDJ, utilizando-se dos dados bancários informados no evento 112 (Banco Bradesco, Ag. 1312, C/C 7234-6); c) INTIME-SE o exequente para, no prazo de dez dias: (i) apresentar planilha de débito atualizada, com dedução dos valores já penhorados; e (ii) indicar novos bens à penhora em nome de Mychell Hortelhada da Silva ou de Preserve Construções e Manutenção Elétricas Ltda, ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Cumpridas as determinações, independente de manifestação, realizadas as certificações, retornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) jcc

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5192954-66.2024.8.09.0051 Requerente(s): Marcelo Moraes Requerido(s): Mychell Hortelhada Da Silva Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, partes qualificadas. Em decisão (mov. 58), o juízo observou que apenas o primeiro executado figurava como devedor no título. Diante disso, determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre a eventual ilegitimidade passiva dos demais executados e deferiu a realização de penhora eletrônica via SISBAJUD exclusivamente em desfavor do executado MYCHELL. Em resposta (mov. 61), o exequente defendeu a legitimidade de todos os integrantes do polo passivo, alegando a existência de fraude e a responsabilidade solidária do cônjuge. O resultado das ordens de bloqueio (mov. 63) demonstrou a constrição de valores nas contas bancárias da executada HELIANE, no montante de R$ 21.931,24 (vinte e um mil, novecentos e trinta e um reais e vinte e quatro centavos), e da executada PRESERVE, sendo a tentativa de bloqueio contra o devedor principal infrutífera. A executada PRESERVE opôs Embargos à Execução (autos em apenso), aos quais foi atribuído efeito suspensivo (mov. 68). A executada HELIANE, por sua vez, apresentou petição (mov. 67) requerendo o desbloqueio dos valores, sob o argumento de que a constrição violou a decisão anterior (mov. 58), que havia restringido a penhora às contas do devedor principal. O juízo, na decisão de mov. 70, acolheu o pedido da executada, determinando a expedição de alvará para liberação dos valores indevidamente bloqueados. Na mesma oportunidade, indeferiu o levantamento das demais quantias em razão do efeito suspensivo concedido aos Embargos à Execução e suspendeu o andamento do feito principal. Inconformado, o exequente interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que determinou a liberação dos valores. O recurso teve seu provimento negado pelo Tribunal de Justiça, que manteve a decisão de primeiro grau por entender que a ordem de desbloqueio apenas corrigiu o cumprimento equivocado de uma decisão anterior e preclusa (mov. 86). Após o julgamento do recurso, o exequente peticionou (mov. 100), requerendo a exclusão da executada HELIANE do polo passivo e o prosseguimento da execução contra os demais executados. É o relatório. A responsabilidade patrimonial do cônjuge por dívida contraída pelo outro é excepcional e não automática. Para que os bens do cônjuge que não contraiu a dívida respondam pela obrigação, é ônus do credor (exequente) comprovar, de forma inequívoca, que a dívida foi revertida em benefício da entidade familiar. No caso concreto, o exequente limitou-se a alegar que a Sra. HELIANE é esposa do devedor principal, sem, contudo, produzir qualquer prova de que o valor originário da nota promissória tenha beneficiado o casal ou a família. A simples alegação de um "estilo de vida luxuoso" é insuficiente para atender ao ônus probatório que lhe competia, conforme o art. 373, I, do CPC. O acórdão do Agravo é categórico ao dispor: "O casamento, por si só, não impõe responsabilidade solidária automática entre os consortes pelas obrigações contraídas individualmente por um deles, sendo inviável a ampliação subjetiva da responsabilidade patrimonial com alicerce exclusivo no vínculo conjugal." Ademais, antes de buscar o patrimônio de terceiro (o cônjuge), caberia ao credor esgotar todas as tentativas de localização de bens em nome do devedor principal, o que também não foi demonstrado de forma exaustiva. O entendimento aqui exposto está em plena consonância com a jurisprudência pátria; leia-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB FUNDAMENTO DE PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE DE PARTE QUE CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ARGUÍVEL A QUALQUER TEMPO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ANTERIOR A RESPEITO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO (ART. 485, § 3º, DO CPC). DECISÃO REFORMADA. TESE QUE DEVE SER APRECIADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO POR ESTA CORTE (ART. 1.013, § 3º, DO CPC). ILEGITIMIDADE PASSIVA. CÔNJUGE ANUENTE, QUE NÃO FIGURA COMO AVALISTA OU TERCEIRO GARANTIDOR. EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA EM FACE DA AGRAVANTE. ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 0054515-61.2023.8.16.0000 Alto Piquiri, Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 09/01/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. ILEGITIMIDADE DE PARTE. 1. OBJETO DO RECURSO. Insurge-se a parte agravante em relação ao indeferimento da ilegitimidade passiva e impenhorabilidade. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Configurada. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício. Cônjuge que assinou o contrato apenas para outorga uxória ("cônjuge autorizante"), ao invés de "avalista" do negócio jurídico. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22345316020248260000 Orlândia, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 27/09/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA - CÔNJUGE QUE ASSINOU SOMENTE COMO ANUENTE - ILEGITIMIDADE CARACTERIZADA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A COEXECUTADA- RESISTÊNCIA DO CREDOR - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO – VERBA HONORÁRIA - REDUÇÃO PELA METADE – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 90, § 4º, DO CPC. 1. A esposa do emitente não é parte legítima para figurar no polo passivo da Execução de Título Extrajudicial, quando demonstrado que ela não assinou a Cedula de Produto Rural como garantidora, mas somente como cônjuge anuente. 2. É cabível a fixação de honorários advocatícios em caso de acolhimento de exceção de executividade que reconhece a ilegitimidade da parte executiva. 3. A verba honorária só será reduzida pela quando o exequente reconhecer a ilegitimidade passiva alegada em exceção de pré-executividade. Recurso não provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14215277620248120000 Cassilândia, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 23/02/2025, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2025) Dessa forma, a medida que se impõe é a sua definitiva exclusão do polo passivo da execução, como, ao final, requerido pelo próprio exequente. Ante o exposto, com fulcro no art. 924, inc. III, CPC; JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação à executada HELIANE MARTINS DIAS, por ilegitimidade passiva. Condeno a parte exequente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de exigibilidade suspensa dada a gratuidade da justiça deferida em seu favor, conforme arts. 85, § 2º e 98, § 3º; ambos do CPC. INTIME-SE a parte excluída para que, no prazo preclusivo, informe dados bancários para a expedição de alvará dos valores bloqueados. Após, volvam-me conclusos para apreciação das questões pendentes. I. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) V.E

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ofício - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás UPJ – 8ª Câmara Cível OFÍCIO COMUNICATÓRIO AUTOS Nº.: 5228597-51.2025.8.09.0051 PROMOVENTE: Marcelo Moraes PROMOVIDO: Preserve Construções e Manutenção Elétricas Ltda Excelentíssimo(a) Senhor(a) Dr(a). Juiz(a) de Direito De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator, por meio do presente ofício, cientifico Vossa Ex.ª que foi proferido(a) DECISÃO/ACÓRDÃO nos autos em referência, cujo inteiro teor poderá ser conhecido por meio do regular acesso ao sistema PROCESSO JUDICIAL, mediante uso de sua senha pessoal. Respeitosamente, Goiânia, 26 de maio de 2025. ELISÂNGELA BRAZ FERREIRA PORTELA Secretária da UPJ Cível Av. Assis Chateaubriand, Nº. 195, Ed. Palácio da Justiça. [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ELETRÔNICA (SISBAJUD). DECISÃO ANTERIOR QUE LIMITOU O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS A UM DOS EXECUTADOS. CUMPRIMENTO EQUIVOCADO DO COMANDO JUDICIAL PELA SERVENTIA. CONSTRIÇÃO EM CONTAS BANCÁRIAS DE DEVEDORA EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA DA ORDEM DE EXPROPRIAÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA DEVEDORA. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. MERO DESDOBRAMENTO DE ATO JUDICIAL PRECLUSO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL AUTOMÁTICA ENTRE CÔNJUGES. 1. Diante da efetivação errônea, pela serventia, de comando judicial anterior, que delimitou a penhora exclusivamente ao patrimônio do primeiro devedor, deve haver o desbloqueio das verbas da segunda executada que foram indevidamente bloqueadas. 2. A medida consiste em mero desdobramento de ato judicial pretérito, o qual não foi objeto de impugnação e, portanto, encontra-se acobertado pela preclusão (art. 507, CPC). 3. O casamento, por si só, não impõe responsabilidade solidária automática entre os consortes pelas obrigações contraídas individualmente por um deles, sendo inviável a ampliação subjetiva da responsabilidade patrimonial com alicerce exclusivo no vínculo conjugal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5228597-51.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: MARCELO MORAES AGRAVADOS: MYCHELL HORTELHADA DA SILVA E OUTROS RELATOR: DES. ALEXANDRE KAFURI VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão (mov. 70) proferida pela juíza de direito da 4ª Vara de Família da comarca de Goiânia, Dra. Joyre Cunha Sobrinho, nos autos da “ação de execução de título extrajudicial” (nº 5121386-53.2025.8.09.0051) ajuizada por MARCELO MORAES em desfavor de MYCHELL HORTELHADA DA SILVA, HELIANE MARTINS DIAS e PRESERVE CONSTRUÇÕES E MANUTENÇÃO ELÉTRICAS LTDA. 1. Contextualização da lide Na petição inicial, o exequente afirma ser credor de Mychell Hortelhada da Silva, Heliane Martins Dias e Preserve Construções e Manutenção Elétricas Ltda., na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), representada por nota promissória emitida pelo primeiro devedor em 30/10/2020 (posteriormente anexada aos autos na movimentação 13). Indica bens dos executados à penhora e, por fim, requer a sua citação para pagarem o valor atualizado do débito, equivalente a R$ 149.375,46 (cento e quarenta e nove mil, trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Também pede a concessão da gratuidade da justiça, a qual lhe foi deferida na movimentação 14. Citados (mov. 24 a 26), os demandados deixaram de apresentar defesa no prazo legal e não efetuaram o pagamento voluntário da dívida. Autorizadas a pesquisa e a expropriação de bens dos promovidos através dos sistemas informatizados conveniados ao Poder Judiciário (mov. 30), seus resultados foram colacionados nas movimentações 34 a 36. Na sequência, o devedor Mychell Hortelhada da Silva opôs exceção de pré-executividade (mov. 38), em que afirma, inicialmente, que a nota promissória que lastreia os pedidos exordiais foi, na realidade, emitida em favor de Vinícius Alves Bonifácio, pessoa falecida que, quando em vida, não realizou endosso ou cessão formal da cártula, razão pela qual o credor seria ilegítimo para ocupar o polo ativo da demanda. Suscita a prescrição da pretensão executiva e pede a condenação do promovente a sanção por litigância de má-fé. Por fim, roga pela suspensão do trâmite processual e, enfim, pela extinção da ação sem resolução de mérito. O exequente impugnou a exceção na movimentação 41, refutando os argumentos construídos pelo executado e requerendo o prosseguimento da ação. Rejeitada a exceção de pré-executividade (mov. 43), houve pedido do demandante pela realização de atos expropriatórios via SISBAJUD (mov. 49), o qual foi parcialmente deferido pela decisão lançada na movimentação 58. Nela, a dirigente processual de origem autorizou a quebra de sigilo fiscal e a penhora eletrônica exclusivamente nas contas bancárias do demandado Mychell Hortelhada da Silva, uma vez que, na mesma ocasião, pontuou que o título executivo extrajudicial que lastreia a demanda não contém a assinatura das promovidas Heliane Martins Dias e Preserve Construções e Manutenção Elétricas Ltda. Por isso, naquela ocasião, a juíza de primeira instância intimou o credor a se pronunciar acerca da eventual ilegitimidade passiva das partes supramencionadas. Ato contínuo, na movimentação 63, foi realizada a indisponibilidade de ativos financeiros titularizados por todos os devedores, logrando o bloqueio do montante integral do débito nas contas da sociedade empresária Preserve Construções e Manutenção Elétricas Ltda., e do importe de R$ 21.931,24 (vinte e um mil, novecentos e trinta e um reais e vinte e quatro centavos) nas contas da executada Heliane Martins Dias. Não houve penhora frutífera de ativos do devedor Mychell Hortelhada da Silva. Diante dessa situação, a executada Heliane Martins Dias pugna pelo desbloqueio de seu saldo bancário, acusando o cumprimento irregular da manifestação judicial da movimentação 58, e invocando a impenhorabilidade das verbas constritas, que equivaleriam a seus vencimentos (mov. 67). O exequente, por sua vez, roga pela expedição de alvará de transferência de todas as quantias penhoradas no caderno processual (mov. 69). 2. Ato judicial recorrido Sobreveio pronunciamento judicial, o qual foi redigido nos seguintes termos (mov. 70 do feito originário): A executada Heliane Martins Dias apresentou petição no evento 67, requerendo o desbloqueio de suas contas bancárias e a liberação dos valores constritos, uma vez que a decisão proferida no evento 58 determinou a penhora exclusivamente sobre as contas do executado Mychell Hortelhada da Silva. Da análise dos autos, verifico que assiste razão à exequente, pois a decisão do evento 58 especificou que a penhora deveria recair apenas sobre o outro executado, não havendo fundamento para a constrição de valores na conta da peticionante. Assim, defiro o pedido da parte executada e determino que seja expedido alvará para a transferência da quantia bloqueada, com seus rendimentos legais. Na hipótese de haver bloqueio judicial, realizado via SISBAJUD, sem a devida transferência para conta judicial, remetam-se os autos à CENOPES, sem custas, para que promova a movimentação da quantia para conta judicial vinculada aos autos. Após, expeça-se o alvará. No caso de o (a) advogado(a) pretender receber a quantia, deverá juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito, o instrumento de mandato com poderes para a prática do ato. Noutro ponto, INDEFIRO o pedido da parte exequente de levantamento das demais quantias depositadas, uma vez que concedido efeito suspensivo nos embargos à execução em apenso. Suspendam-se os presentes autos até o julgamento final dos embargos. (original sem destaques). 3. Razões recursais Irresignado, o credor interpõe o presente recurso, em cujas razões sustenta que o ato decisório supramencionado se equivoca ao determinar o desbloqueio das contas bancárias titularizadas por Heliane Martins Dias, ao ignorar que, sendo ela esposa do coexecutado Mychell Hortelhada da Silva, deve responder solidariamente pelas dívidas do cônjuge. Na sequência, alega que “a manutenção da penhora sobre as contas de Heliane Martins Dias faz jus ao andamento célere e eficaz do processo”, e que eventual entendimento contrário violaria os princípios da legalidade e do devido processo legal. Acusa, ainda, que a decisão combatida não enfrenta satisfatoriamente os seus argumentos no sentido de que a constrição de ativos financeiros da devedora Heliane Martins Dias seria hígida, o que acaba por comprometer “não apenas a transparência e a legitimidade do ato, mas também o direito da parte exequente de compreender os motivos que levaram à não manutenção da penhora”. Aduz estarem presentes os requisitos para a sustação do trâmite processual na origem, diante das teses deduzidas. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, e no mérito, pugna pelo seu provimento, para reformar a decisão em seu benefício, mantendo-se o bloqueio sobre as quantias tornadas indisponíveis no caderno processual originário. 4. Mérito Preambularmente, consigno que o agravo de instrumento possui cognição limitada de margem restrita aos elementos próprios da natureza da decisão recorrida, razão pela qual não pode o Tribunal antecipar a análise do mérito da ação em seu julgamento, sob pena de indevida supressão de instância. Como visto, cinge-se a controvérsia recursal em averiguar a correção de manifestação judicial que determinou o desfazimento de penhora de ativos financeiros em contas bancárias da devedora/agravada Heliane Martins Dias. Na circunstância em apreço, é evidente o acerto da decisão censurada, a qual, como já explanado na decisão liminar da movimentação 8, limitou-se a garantir o cumprimento estrito da ordem judicial anteriormente proferida na movimentação 58 dos autos de origem. Na referida deliberação, a magistrada de primeiro grau determinou expressamente que a penhora eletrônica deveria recair exclusivamente sobre o patrimônio do executado Mychell Hortelhada da Silva, sem qualquer menção à devedora Heliane Martins Dias ou à sociedade empresária Preserve Construções e Manutenção Elétricas Ltda. Esse comando não foi impugnado oportunamente pelo credor, por meio da interposição do recurso cabível, e portanto, encontra-se acobertado pela preclusão, conforme dispõe o artigo 507 do Código de Processo Civil[1]. Dessa forma, o cumprimento equivocado do ato decisório da movimentação 58 pela serventia judicial não pode obstar a liberação dos valores bloqueados nas contas bancárias de Heliane Martins Dias, medida que nada mais representa do que o fiel cumprimento da ordem judicial anterior, sendo mero desdobramento e consequência necessária da delimitação do objeto de decisão preclusa. Além disso, a tese sustentada pelo agravante, no sentido de que Heliane Martins Dias deveria responder solidariamente pelas dívidas do marido pelo simples fato de ser sua esposa, carece de respaldo jurídico, uma vez que o casamento, por si só, não implica responsabilidade solidária automática entre os cônjuges pelas obrigações contraídas individualmente por um deles. Desse modo, em observância ao devido processo legal, deve-se respeitar a adstrição aos parâmetros definidos no título executivo, mostrando-se inviável a ampliação subjetiva da responsabilidade patrimonial para além da pessoa do devedor originário, de forma a atingir seu consorte, com base unicamente no vínculo matrimonial. Em idêntico sentido: [...] 2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 3. O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. [...] (STJ, REsp 1.869.720/DF, Relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 14/05/2021). [...] 2. O regime de comunhão parcial ou universal de bens não torna um cônjuge responsável de forma automática pelas obrigações contraídas pelo outro. Precedentes STJ. [...] (TJGO, Agravo de Instrumento 5132424-96.2024.8.09.0051, Relª. Desª. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, DJe de 14/05/2024). Some-se a isso o fato de que a eventual ilegitimidade passiva de Heliane Martins Dias para figurar na demanda originária é matéria que ainda não foi examinada pela douta dirigente processual de primeiro grau, motivo pelo qual descabe apreciar o tópico em comento em toda a sua profundidade e extensão nesta esfera revisora. Dessarte, não sendo demonstrada eventual abusividade, ilegalidade, ou teratologia na manifestação judicial atacada, não há razão para reformá-la, sendo impositivo o desprovimento do presente agravo. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, preservando intacta a decisão recorrida, por estes e seus próprios fundamentos. Tendo em vista o princípio da razoável duração do processo e a possibilidade de as partes peticionarem a qualquer momento no feito, determino que, após a publicação e o transcurso dos prazos mínimos de leitura, seja feito o arquivamento dos autos, independente do trânsito em julgado. É como voto. [1] Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ELETRÔNICA (SISBAJUD). DECISÃO ANTERIOR QUE LIMITOU O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS A UM DOS EXECUTADOS. CUMPRIMENTO EQUIVOCADO DO COMANDO JUDICIAL PELA SERVENTIA. CONSTRIÇÃO EM CONTAS BANCÁRIAS DE DEVEDORA EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA DA ORDEM DE EXPROPRIAÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA DEVEDORA. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. MERO DESDOBRAMENTO DE ATO JUDICIAL PRECLUSO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL AUTOMÁTICA ENTRE CÔNJUGES. 1. Diante da efetivação errônea, pela serventia, de comando judicial anterior, que delimitou a penhora exclusivamente ao patrimônio do primeiro devedor, deve haver o desbloqueio das verbas da segunda executada que foram indevidamente bloqueadas. 2. A medida consiste em mero desdobramento de ato judicial pretérito, o qual não foi objeto de impugnação e, portanto, encontra-se acobertado pela preclusão (art. 507, CPC). 3. O casamento, por si só, não impõe responsabilidade solidária automática entre os consortes pelas obrigações contraídas individualmente por um deles, sendo inviável a ampliação subjetiva da responsabilidade patrimonial com alicerce exclusivo no vínculo conjugal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, conforme o extrato de ata. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente a Procuradora de Justiça Marta Maia de Menezes. Desembargador A. Kafuri Relator Datado e assinado eletronicamente nos termos da Resolução59/2016 2

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5228597-51.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: MARCELO MORAESAGRAVADOS: MYCHELL HORTELHADA DA SILVA E OUTROSRELATOR: DES. ALEXANDRE KAFURI DECISÃO LIMINAR Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARCELO MORAES contra a decisão (mov. 70) proferida pela juíza de direito da 4ª Vara de Família da comarca de Goiânia, Dra. Joyre Cunha Sobrinho, nos autos da “ação de execução de título extrajudicial” (nº 5121386-53.2025.8.09.0051) ajuizada em desfavor de MYCHELL HORTELHADA DA SILVA, HELIANE MARTINS DIAS e PRESERVE CONSTRUÇÕES E MANUTENÇÃO ELÉTRICAS LTDA. A manifestação judicial recorrida foi redigida nos seguintes termos: A executada Heliane Martins Dias apresentou petição no evento 67, requerendo o desbloqueio de suas contas bancárias e a liberação dos valores constritos, uma vez que a decisão proferida no evento 58 determinou a penhora exclusivamente sobre as contas do executado Mychell Hortelhada da Silva. Da análise dos autos, verifico que assiste razão à exequente, pois a decisão do evento 58 especificou que a penhora deveria recair apenas sobre o outro executado, não havendo fundamento para a constrição de valores na conta da peticionante. Assim, defiro o pedido da parte executada e determino que seja expedido alvará para a transferência da quantia bloqueada, com seus rendimentos legais. Na hipótese de haver bloqueio judicial, realizado via SISBAJUD, sem a devida transferência para conta judicial, remetam-se os autos à CENOPES, sem custas, para que promova a movimentação da quantia para conta judicial vinculada aos autos. Após, expeça-se o alvará. No caso de o (a) advogado(a) pretender receber a quantia, deverá juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito, o instrumento de mandato com poderes para a prática do ato. Noutro ponto, INDEFIRO o pedido da parte exequente de levantamento das demais quantias depositadas, uma vez que concedido efeito suspensivo nos embargos à execução em apenso. Suspendam-se os presentes autos até o julgamento final dos embargos. (original sem destaques). Inconformado, o credor interpôs o presente recurso, em cujas razões explica que o ato decisório supramencionado se equivoca ao determinar o desbloqueio das contas bancárias titularizadas por Heliane Martins Dias, ao ignorar que, sendo ela esposa do coexecutado Mychell Hortelhada da Silva, deve responder solidariamente pelas dívidas do cônjuge. Na sequência, alega que “a manutenção da penhora sobre as contas de Heliane Martins Dias faz jus ao andamento célere e eficaz do processo”, e que eventual entendimento contrário violaria os princípios da legalidade e do devido processo legal. Acusa, ainda, que a decisão combatida não enfrenta satisfatoriamente os seus argumentos no sentido de que a constrição de ativos financeiros da devedora Heliane Martins Dias seria hígida, o que acaba por comprometer “não apenas a transparência e a legitimidade do ato, mas também o direito da parte exequente de compreender os motivos que levaram à não manutenção da penhora”. Aduz estarem presentes os requisitos para a sustação do trâmite processual na origem, diante das teses deduzidas. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, e no mérito, pugna pelo seu provimento, para reformar a decisão em seu benefício, mantendo-se o bloqueio sobre as quantias tornadas indisponíveis no caderno processual originário. Sem preparo, uma vez que o recorrente é beneficiário da justiça gratuita. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, ressalto que o conteúdo da decisão recorrida se amolda à hipótese de cabimento do agravo de instrumento descrita no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil[1], motivo pelo qual defiro o processamento do recurso. Segundo o artigo 1.019, inciso I, da codificação processual civil[2], o relator, ao receber o agravo de instrumento, possui a faculdade de conceder efeito suspensivo ou, ainda, deferir, total ou parcialmente, a antecipação da tutela pleiteada. Para a primeira espécie de tutela de urgência recursal, mister se faz demonstrar os requisitos descritos no parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil, quais sejam, probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Já a segunda exige a presença dos requisitos necessários para a concessão das tutelas de urgência em geral (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil[3]), portanto, deve estar presente a probabilidade do direito invocado aliado ao perigo de dano decorrente da espera do pronunciamento judicial de mérito. Na hipótese, após uma análise sumária dos autos, entendo pela ausência de elementos suficientes para o deferimento da medida liminar recursal postulada, porquanto, a meu ver, o pronunciamento judicial combatido se limitou a assegurar o cumprimento fidedigno e literal de decisão anteriormente proferida pela magistrada de primeiro grau na movimentação 58 do feito originário, em que ela determina expressamente o seguinte: [...] defiro realização de penhora eletrônica (SISBAJUD), na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a ser cumprida pela CENOPES, nos termos do Provimento n. 19/2018, da CGJ-GO, APENAS em desfavor de Mychell Hostelhada da Silva, CPF nº 022.311.211-90. [...] (destaques no original). Desse modo, considerando que o conteúdo decisório da deliberação da movimentação 58 não foi objeto de recurso atempado e, portanto, encontra-se encoberto pelo manto da preclusão, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil[4], observa-se que a liberação da pecúnia encontrada nas contas bancárias da devedora Heliane Martins Dias é mera consequência da observância dos limites da ordem judicial anterior. Portanto, não se demonstrou a plausibilidade do direito alegado, necessária para o deferimento do efeito suspensivo almejado. Ausente um dos requisitos cumulativos que autorizam o provimento liminar reivindicado, desnecessária a apreciação dos demais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar recursal. Dê-se ciência desta decisão à juíza da causa. Determino a intimação dos agravados para que, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil[5], apresentem contrarrazões. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador A. KafuriRelatorDatado e assinado eletronicamente nos termos da Resolução 59/20162[1] Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...]Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.[2] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;[3] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.[4] Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.[5] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: [...]II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

01/04/2025, 00:00

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