Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5263571-85.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5263571-85.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

07/04/2026, 15:51

Petição

06/04/2026, 14:46

Confirmada

06/04/2026, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5263571-85.2023.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Art. 203 §4º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e atento ao Provimento nº 48/2021 da douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás promovo o seguinte ato ordinatório: Nos termos da Decisão proferida no ev. n° 138, procedo à INTIMAÇÃO das partes para manifestarem sobre os cálculos realizados pela Contadoria Judicial (ev. n° 151), no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, caso discordem, especificarem detalhadamente os pontos controvertidos. Goiânia, 25 de março de 2026 Giuliana Cristina Mourao Soares Analista Judiciário 1º Grau - Cível 31

26/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 11:31

Ato ordinatório

25/03/2026, 11:25

Documento

18/03/2026, 16:03

Confirmada

16/03/2026, 03:14

Expedição de documento

13/03/2026, 17:14

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL D E C I S Ã O Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Evento: Liquidação de sentença - divergência quanto ao débito Juiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Vistos, etc... Diante da divergência entre as partes quanto ao valor do débito, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos apresentados pela parte exequente em sede de cumprimento de sentença, a fim de que seja verificado o alegado excesso de execução apontado pela parte executada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme a sentença proferida nos autos, em obediência à coisa julgada. Após a apresentação dos cálculos pela Contadoria Judicial, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se, devendo, caso discordem, especificar detalhadamente os pontos controvertidos. Intimem-se via Projudi. Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.

05/03/2026, 00:00

Confirmada

04/03/2026, 13:13

Confirmada

04/03/2026, 13:12

Expedida/certificada

04/03/2026, 13:08

Documentos

Ato ordinatório

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de GoiâniaQuarta Vara da Fazenda Pública EstadualNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Autos: 5263571-85.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor: SALESIA PEIXOTO LEANDRORéu: ESTADO DE GOIÁS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE REAJUSTE SALARIAL DO MAGISTÉRIO AO PISO NACIONAL ajuizada por SALESIA PEIXOTO LEANDRO em face do ESTADO DE GOIÁS e da GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV, partes qualificadas na exordial. Narra a parte autora, em síntese, que é professora aposentada da rede pública estadual de ensino básico, nível IV, referência D, cuja carga horária era de 210 horas mensais e que o réu vem descumprindo o disposto na Lei Federal nº 11.738/08, conhecida como Lei do Piso Nacional do Magistério, ao não pagar aos professores inativos (aposentados) o valor estabelecido na referida legislação. Assim requer a procedência dos pedidos iniciais para: a) declarar o direito da autora à paridade com os servidores ativos e reajuste de seus proventos ao piso salarial nacional vigente. Que seja cumprida a referência do piso salarial, desde a entrada em vigor da Lei Federal 11.738/2008, em 1º de janeiro de 2009, até a data do julgamento da ADI n. 4.167-3/DF (26/04/2011), ou seja, remuneração global destes trabalhadores e, após o julgamento da mencionada ADI (27/04/2011), apenas o vencimento; b) condenar o réu ao pagamento das diferenças de vencimento advindas da não aplicação do piso nacional do magistério conjuntamente com seus reflexos legais no 13º salário, nos vencimentos mensais do autor, acrescidos de juros compensatórios e correção monetária. Contestação apresentada pela GOIASPREV, ora requerida em evento 12, oportunidade em que alega inexistência do direito vindicado, pugnando pela improcedência dos pedidos inicias. O Estado requerido, na mesma oportunidade, apresentou defesa em evento 13, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos inicias. Réplicas apresentadas em eventos 16 e 17. Oportunizada a produção de provas, a parte autora e o Estado requerido requereram o julgamento antecipado da lide (eventos 22 e 25). Instado, o Ministério Público manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (evento 30). Sentença proferida em evento 32 julgou procedente os pedidos iniciais. A parte autora apresentou embargos de declaração em evento 33, que foram rejeitados (decisão – evento 45). Apelação apresentada em evento 51, tendo sido apresentada contrarrazões em evento 53. Decisão proferido em evento 75, cassou a sentença proferida nos autos. Instadas, a parte autora requereu o julgamento do mérito. A parte ré não se pronunciou. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. Primeiramente, verifica-se que o Estado requerido, ao contestar a ação, suscitou questão preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento que a Goiás Previdência é a autarquia responsável por toda a gestão dos recursos descontados dos servidores públicos do Estado de Goiás, ativos e inativos, a título de retenção da contribuição previdenciária, conforme enuncia o artigo 2º, incisos III e IV, da Lei Complementar Estadual n.º 66/2009. Todavia, cumpre ressaltar que o fato de a Goiás Previdência ser uma autarquia estadual que é dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, não afasta a legitimidade do Estado de Goiás para figurar no polo passivo da ação, o qual é, inclusive, o responsável pela edição das leis questionadas pela promovente, motivo pelo qual o mantenho na relação processual. Ademais, impende destacar, que o Tribunal de Justiça de Goiás já se manifestou sobre o tema fixando entendimento de que o Estado de Goiás é parte legítima para figurar no polo passivo de ações como a em voga. Nesse sentido, transcrevo a seguir o entendimento jurisprudencial: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INOMINADAS RITO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADO. REFORMA TRAZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. NOVA HIPÓTESE TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INVIABILIDADE DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. VEDAÇÃO DE ANALOGIA PARA A IMPOSIÇÃO DE TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 3. Preliminarmente, acerca da alegação do Estado de Goiás sobre sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a corré Goiásprev tem personalidade jurídica e gestão própria, sendo responsável pela administração, gerenciamento e operação da questão previdenciária em análise; insta salientar que a apuração da legitimidade processual se faz por meio da verificação da relação de direito material em discussão, verificando-se, portanto, se as partes litigantes estão vinculadas pela relação de direito material discutida. 4. Portanto, a legitimidade passiva relaciona-se a condição da parte de resistir à pretensão da parte autora e sofrer os efeitos da sentença. Desta forma, a criação da autarquia de natureza especial, entidade gestora única do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) e do Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM), não elide a responsabilidade do seu ente criador, Estado de Goiás, que continua sendo o garantidor/responsável pela cobertura de eventuais irregularidades. Assim, o ente federativo detém legitimidade para figurar no polo passivo desta lide assim como, igualmente e pelos motivos retro alinhados, a GOIASPREV. Preliminar rechaçada. [...] (TJGO Recurso Inominado nº 5068498- 15.2021.8.09.0127, 3ª Turma Recursai dos Juizados Especiais, Rel. Juiz ÉLCIO VICENTE DA SILVA, Publicado em 12/10/2021) (Destaquei) Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de Goiás. Seguindo, inexistindo outras preliminares, tenho que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito versada nos autos prescinde da produção de outras provas, estando a matéria sub judice devidamente comprovada pela prova documental. Ademais, o processo transcorreu normalmente, obedecendo a todos os preceitos legais. Encontram-se preenchidos os pressupostos legais de existência e validade para o regular processamento do feito. Portanto, na espécie, o adiantamento procedimental é medida que se impõe. Cinge-se a controvérsia a respeito do direito da parte autora de obter o pagamento de seu vencimento de acordo com o piso nacional do magistério. Compulsando os autos, tenho que incontroverso que a autora é servidora pública estadual aposentada no cargo de Professora IV, referência “D”, integrante do Quadro Permanente do Magistério Público Estadual. Com efeito, dispõe o artigo 206, inciso VIII, da Constituição da República, in verbis: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:(...)VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. Trata-se de norma constitucional de eficácia limitada, que foi incluída pela Emenda Constitucional n.º 53/06, a qual também alterou o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). No que toca aos profissionais do magistério público da educação básica, o inciso III, alínea e, do referido dispositivo previa até a promulgação da Emenda Constitucional nº 108/20. A concretude aos aludidos comandos constitucionais foi dada pela Lei n.º 11.738/08, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Consoante inteligência de seus artigos 2º e 5º, a partir do estabelecimento do valor salarial mínimo – cuja atualização deveria ser feita anualmente, por meio de Portaria do Ministério da Educação, na forma da Lei nº 11.494/07 –, ficou vedada aos entes federativos a fixação de vencimento inicial inferior, considerada a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais: Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.§ 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.§ 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.(...)Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007. Vale destacar que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 4.167 e nº 4.848, decidiu pela constitucionalidade tanto do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino, quanto da sua forma de cálculo. Confira-se: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83) Destaquei EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes. 3. Correções de erros materiais. 4. O amicus curie não tem legitimidade para interpor recurso de embargos de declaração. Embargos de declaração opostos pelo Sindifort não conhecidos. 5. Com o julgamento dos recursos de embargos de declaração, o agravo regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu vista dos autos à União e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto. Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão “ensino médio” seja substituída por “educação básica”, e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a “ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente”, (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto. (ADI 4167 ED, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 08-10-2013 PUBLIC 09-10-2013) (Destaquei) Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. pacto federativo e repartição de competência. Atualização do piso nacional para os professores da educação básica. Art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008. Improcedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, prevendo a atualização do piso nacional do magistério da educação básica calculada com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 2. Objeto diverso do apreciado na ADI 4.167, em que foram questionados os art. 2º, §§ 1º e 4º; 3º, caput, II e III; e 8º, todos da Lei 11.738/2008, e decidiu-se no sentido da constitucionalidade do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino. Na presente ação direta, questiona-se a inconstitucionalidade da forma de atualização do piso nacional. Preliminares rejeitadas. 3. A previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal. Ausência de violação aos princípios da separação do Poderes e da legalidade. 4. A Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Compatibilidade com os princípios orçamentários da Constituição e ausência de ingerência federal indevida nas finanças dos Estados. 5. Ausente violação ao art. 37, XIII, da Constituição. A União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica. 6. Pedido na Ação Direita de Inconstitucionalidade julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica”. (ADI 4848, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021) (destaquei) O Superior Tribunal de Justiça também se manifestou sobre o tema, em sede de recurso repetitivo, fixando a seguinte tese: Tema Repetitivo 911. A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. O Tribunal de Justiça Goiano, por sua vez, consolidou entendimento semelhante no Enunciado de Súmula nº 71: Súmula 71. O piso salarial nacional dos professores deverá corresponder à remuneração global daqueles trabalhadores desde a entrada em vigor da Lei Federal n.º 11.738/2008, em 1º de janeiro de 2009, até a data de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167-3/DF, pelo STF (27/04/2011). Outrossim, a partir de maio de 2011 tais parâmetros, devem corresponder ao montante do vencimento básico do servidor, que só terá direito ao recebimento de eventuais diferenças quando constatada, no caso concreto, a não observância de tais parâmetros, sendo corrigido todos os anos, de conformidade com os índices constantes de Tabela expedida pelo MEC, apurados de acordo com os comandos da Lei n. 11.494/2007 (FUNDEB), observada a carga horária do servidor. Não existe direito ao reajustamento/escalonamento proporcional ao piso nacional às demais classes e/ou níveis de carreira, mas apenas segurança de que nenhum processor receba um vencimento menor do que o padrão mínimo. Importante destacar que a matéria sofreu alteração com a publicação da Emenda Constitucional nº 108/20, que, a par de modificar a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), suprimiu do seu texto o artigo 60, inciso III, alínea e, do ADCT, explicado em linhas pretéritas, e incluiu o artigo 212-A na Constituição da República: Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes disposições:(...)XII - lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública; O novo dispositivo foi regulamentado pela Lei nº 14.113/20, que, em seu artigo 53, revogou expressamente, a partir de 1º/01/2021, a Lei nº 11.494/07, cujos critérios eram utilizados para atualização do piso nacional do magistério (ex vi do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/08, supracolacionado), criando, por consequência, uma lacuna legislativa sobre a forma de cálculo do reajuste salarial. Não obstante, a Lei n.º 11.738/08 continua plenamente aplicável, na medida em que não perdeu seu fundamento de validade na diretriz constitucional, apresentando compatibilidade material com o novo texto. É que não houve supressão da determinação de que deve ser editada lei específica sobre o piso salarial nacional para os profissionais do magistério, mas apenas deslocamento da previsão, que passou do ADCT para o corpo da própria Constituição. Cabe ressaltar, inclusive, que o Ministério de Estado da Educação (MEC) homologou, pela Portaria nº 67/2022, o Parecer nº 02/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, que, ao tratar do piso salarial nacional para o ano de 2022, concluiu “pela viabilidade jurídica de uma interpretação no sentido de utilizar, para 2022, o tratamento dado até então baseado na Lei nº 11.738/2008, diante da inexistência, até o momento, de normativo que a substitua”. Portanto, é forçosa a ilação de que a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 108/20 não modificou a sistemática já existente, devendo ser mantida a parametrização adotada pela Lei nº 11.738/08. Dito isso, verifico que, no caso sub examine, o Estado de Goiás de fato deixou de observar o piso salarial do magistério, conforme se infere das fichas financeiras anuais insertas ao evento 01. Repise-se que a Lei nº 11.738/08 não faz distinção entre servidores efetivos ou temporários, tampouco entre ativos ou inativos, sendo o piso salarial nacional direito de todo servidor que desempenha atividade de professor da educação básica. Nesse sentido, é a posição remansosa deste E. Sodalício Estadual: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE PISO NACIONAL MAGISTÉRIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 11.738/08. PISO SALARIAL. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIN nº 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.738/08 e modulou os seus efeitos para que, a partir do julgamento (27/04/2011), o piso nacional nela previsto seja observado quando da fixação do vencimento base dos servidores da educação. Na hipótese, considerando que o réu não cumpriu o ordenamento legal ao pagar os vencimentos da parte autora, são devidas as diferenças relativas ao período de irregularidade, conforme fixado no decisum. 3. A condição de professor temporário não obsta a aplicação da Lei do Piso Nacional, não havendo no referido diploma legal diferenciação entre professor admitido em caráter temporário ou mediante concurso. 4. Quanto aos consectários legais a serem observados na apuração do débito, deverão incidir juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos moldes no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/09 e, ainda, a correção monetária, com base no IPCA-E, desde a data do recolhimento indevido até a data de 08/12/2021. Após esse período (09/12/2021), os juros de mora e a correção monetária incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC nº 113/21, artigo 3º), devendo a sentença ser reformada neste ponto. 5. Considerando a iliquidez do julgado, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados após a respectiva liquidação, nos termos do que dispõe o artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. APELO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, AC/RN 5295057-85.2021.8.09.0010, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2022, DJe de 01/08/2022) (destaquei) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE 27/04/2011. DIFERENÇA DEVIDA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRATO MAGISTÉRIO. TRABALHO DIREITO CONFIGURADO. ENCARGOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIN nº 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.738/08 e modulou os seus efeitos para que, a partir do julgamento (27/04/2011) o piso nacional nela previsto seja observado quando da fixação do vencimento base dos servidores da educação. Na hipótese, considerando que o recorrente não cumpriu o ordenamento legal ao pagar os vencimentos da parte autora/recorrida, são devidas as diferenças relativas ao período de irregularidade, conforme fixado no decisum. 2. O valor do piso salarial nacional, divulgado anualmente, deve ser aplicado de forma proporcional a carga horária cumprida pelo professor. Isto é, o valor divulgado pelo MEC é um referencial a ser utilizado para o pagamento de profissionais que cumprem a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de modo que aqueles que cumprem uma jornada inferior devem receber de forma proporcional, e não integral. 3. Com relação aos encargos legais, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado em sede de repercussão geral, as condenações impostas à Fazenda Pública, in casu, devem ser atualizadas monetariamente pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, independentemente da existência de precatório e no tocante aos juros de mora, pelo índice estabelecido no artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, de 29 de junho de 2009. 4. Sendo a sentença ilíquida, a definição do percentual dos honorários sucumbenciais deve ocorrer quando liquidado o julgado, nos termos do inciso II do § 4º do artigo 85 do CPC. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, RN 5591460-77.2020.8.09.0072, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2022, DJe de 01/08/2022) (destaquei) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE HORA EXTRA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. HONORÁRIOS. LIQUIDAÇÃO SENTENÇA. I. Conforme expressa previsão no texto constitucional (art. 7º, inc. XVI c/c 39, § 3º), o profissional do magistério, mesmo com contrato temporário, tem direito à remuneração pela hora extraordinária laborada, de modo que o pagamento respectivo independe da previsão legal infraconstitucional por lei específica, fazendo jus ao adicional correspondente. II. A Lei Federal nº 11.738/08 impõe que seja observado o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. III. Por se tratar de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser definidos em fase de liquidação de sentença, conforme a regra do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 54964856320208090072, Relator: ÁTILA NAVES AMARAL - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/12/2021) (destaquei) Dessarte, comprovado o desrespeito ao dever legal do ente público de pagar o piso nacional do magistério, é de rigor o acolhimento da pretensão autoral. Ante o exposto, declarando extinto o processo com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento do vencimento com base no Piso Nacional do Magistério Público (Lei Federal 11.738/08); b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças salariais (observada a prescrição quinquenal) decorrentes do valor recebido e o que deveria ser pago (equivalente ao piso nacional). Todas as importâncias serão apuradas em liquidação de sentença. Sobre os valores devidos deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E desde cada pagamento devido (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97), desde a citação. Nos casos em que o débito vencer após 09/12/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC, a contar de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicável a todos os processos em curso contra a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante do tempo de tramitação do feito, a natureza e complexidade da causa, bem como o trabalho desenvolvido. Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais, por ser isenta. Depois de apurado o quantum da condenação e não excedendo o respectivo valor a 500 (quinhentos) salários-mínimos, despicienda a remessa dos autos à Superior Instância para reexame necessário, ficando tal providência condicionada a interposição de recurso voluntário, nos termos do § 3º, inciso II, do art. 496, do CPC. Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à superior instância para apreciação do recurso interposto. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente)FLÁVIO PEREIRA DOS SANTOS SILVAJuiz de Direito em AuxílioDecreto n.º 3.278/2025

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE PISO NACIONAL A PROFESSORA APOSENTADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. CASSAÇÃO. APELO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu ao pagamento das diferenças entre os vencimentos básicos efetivamente recebidos pela autora e o piso salarial nacional dos professores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se a sentença recorrida é nula por ter julgado matéria diversa da apresentada na inicial; III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença recorrida foi considerada extra petita, pois julgou matéria diversa da causa de pedir apresentada pela autora, configurando violação aos artigos 141 e 492 do CPC.4. Constatada a nulidade da sentença por vício de congruência, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento, impedindo a análise do mérito do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Sentença cassada de ofício. Recurso de apelação prejudicado.Tese de julgamento:"1. Sentença extra petita é nula, pois viola o princípio da congruência ao julgar matéria distinta da apresentada na inicial."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 141 e 492.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.928.284/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 21/02/2022; TJGO, Apelação / Remessa Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Necessária 5628797-03.2019.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7a Câmara Cível, julgado em 26/09/2022; TJGO, Processo n. 52633969120238090051, Rel. Murilo Vieira de Faria, j. 20/09/2024. Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau - Murilo Vieira de Faria Apelação Cível nº 5263571-85.2023.8.09.0051Comarca de GoiâniaApelante: Estado de GoiásApelada: Salesia Peixoto LeandroRelator: Murilo Vieira de Faria - Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Goiás, contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, nos autos da “ação declaratória c/c pedido de cobrança”, ajuizada por Salesia Peixoto Leandro, ora apelada, em desfavor do apelante.Na exordial, a autora, professora aposentada da rede pública estadual de ensino básico (nível IV, referência D, com carga horária de 210 horas mensais), alega descumprimento, pelo réu, da Lei Federal nº 11.738/08, conhecida como Lei do Piso Nacional do Magistério, ao não pagar aos professores inativos (aposentados) o valor estabelecido na referida legislação.Sustenta que a paridade, garantida constitucionalmente para servidores admitidos até 31/12/2003, assegura aos inativos a correção dos proventos nas mesmas datas e índices aplicados aos servidores ativos.Nesse contexto, pleiteia a condenação do réu ao pagamento do vencimento base equivalente ao dos servidores ativos, nunca inferior ao piso salarial previsto na Lei nº 11.738/08, com reflexos no 13º salário. Além disso, roga pelo pagamento das diferenças salariais acumuladas pela não aplicação do piso, acrescidas de juros compensatórios e correção monetária. Após regular trâmite processual, foi proferida a sentença recorrida que julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar o Estado de Goiás ao pagamento das diferenças entre os vencimentos básicos efetivamente recebidos pela autora e o piso salarial nacional dos professores, observando-se o respectivo valor anual estabelecido, em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, devidamente atualizado segundo os ditames da EC nº 113/2021 (mov. 32).Irresignado, o réu interpõe recurso de apelação cível (mov. 51).O apelante sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a gestão previdenciária estadual foi transferida para a autarquia GOIASPREV, criada pela Lei Complementar Estadual nº 66/2009, que é a entidade responsável pelos proventos dos servidores aposentados.Argumenta que, por possuir personalidade jurídica própria, a GOIASPREV é a única legitimada para figurar no polo passivo da presente demanda.Em suas razões recursais, o apelante assevera, em síntese, que a apelada, servidora pública efetiva aposentada no cargo de Professor IV desde 1969, não se tratando de contratada temporária.Alega que seus vencimentos já ultrapassam o piso nacional do magistério estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, conforme fichas financeiras anexadas.Argumenta que o piso salarial deve ser considerado no vencimento, não na remuneração global, e que não há diferenças a serem pagas, pois a autora sempre recebeu valores superiores ao mínimo exigido pelo Ministério da Educação para o magistério público da educação básica.Em conclusão, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegitimidade passiva do Estado de Goiás e a improcedência dos pedidos iniciais. 1. Da admissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, conheço do recurso. 2. Do méritoDo compulso dos autos, constato que o decreto judicial impugnado padece de notória nulidade, passível de ser reconhecida ex officio.Como se sabe, a atuação do juiz de primeiro grau deve ser limitada aos pedidos formulados na petição inicial para ser válida e eficaz, consoante determinam os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Com efeito, em atenção ao princípio da congruência ou da adstrição, consagrado pelos referidos dispositivos legais, o juiz está limitado à causa de pedir e ao pedido do autor e, se for o caso, do reconvinte, motivo pelo qual qualquer concessão que não tenha sido postulada gera a nulidade da sentença.É importante lembrar que cabe ao magistrado pacificar o conflito de interesses interindividuais, por meio de prestação jurisdicional adequada e coerente, haja vista que a jurisdição é um dever-poder de status constitucional. Caso isso não ocorra, não terá cumprido com sua função, de modo que o provimento por ele eventualmente exarado não subsiste sob o prisma da validade.Dessa forma, em resposta ao exercício do direito de ação, e desde que preenchidos os requisitos legais para a prolação de sentença mérito, ao Estado-juiz corresponde, simetricamente, observado o devido processo legal, o poder-dever de prestar a tutela jurisdicional adequada, respeitados os limites subjetivos e objetivos da demanda, devendo se pronunciar sobre tudo o que foi pedido e sobre o que foi pedido.Autorizar o magistrado a não observar e, por conseguinte, desrespeitar os limites da ação significa a ele conceder poderes para extrapolar ou ultrapassar a vontade das partes, culminado por atuar fora, além ou aquém da demanda, de sorte a macular de invalidades a sentença por vícios de incongruência.Em análise percuciente do caderno processual, verifico que a magistrada de primeiro grau, na sentença recorrida, não analisou a causa de pedir apresentada pela demandante.Na petição inicial, Salesia Peixoto Leandro alega que: [...] é professora aposentada da rede pública estadual de ensino básico, nível IV, referência D, cuja carga horária era de 210 horas mensais, conforme comprovado por meio da publicação do diário oficial do estado, contracheques e demais documentos anexos.[...] o réu vem descumprindo o disposto na Lei Federal nº 11.738/08, conhecida como Lei do Piso Nacional do Magistério, ao não pagar aos professores inativos (aposentados) o valor estabelecido na referida legislação.A paridade é uma garantia constitucional a quem foi admitido até 31/12/2003, que assegura ao servidor inativo a correção de seus proventos na mesma data e nos mesmos índices do reajuste do servidor em atividade.[...]Conforme ficha financeira e cálculos anexos, restou demonstrado que os valores dos reajustes pagos pela rede estadual de educação de Goiás para o cargo ocupado pela autora ficaram abaixo do valor dos reajustes do piso nacional, cabendo, assim, a presente medida judicial para adequação dos proventos.Por todo o exposto, requer: a Declaração do direito da autora à paridade com os servidores ativos e reajuste de seus proventos ao piso salarial nacional vigente. Que seja cumprida a referência do piso salarial, desde a entrada em vigor da Lei Federal 11.738/2008, em 1º de janeiro de 2009, até a data do julgamento da ADI n. 4.167-3/DF (26/04/2011), ou seja, remuneração global destes trabalhadores e, após o julgamento da mencionada ADI (27/04/2011), apenas o vencimento; II. Condenação do réu ao pagamento das diferenças de vencimento advindas da não aplicação do piso nacional do magistério conjuntamente com seus reflexos legais no 13º salário, nos vencimentos mensais do autor, acrescidos de juros compensatórios e correção monetária, nos seguintes termos: Prestações vencidas entre 07/2009 e 08/12/2021: Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupança (Tema Repetitivo 905 do STJ); Prestações vencidas a partir de 09/12/2021: Correção monetária e juros pela taxa SELIC (Art. 3º da EC 113/2021). No entanto, na sentença, a magistrada de primeiro grau apreciou a demanda como se a causa de pedir fosse sobre o direito dos servidores públicos temporários ao recebimento do piso salarial nacional dos profissionais de sua categoria durante a vigência do contrato temporário. Confira-se: De início, merece registrado que os servidores públicos temporários estão contemplados no artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal.É cediço que tais servidores não titularizam cargo público e nem possuem vínculo celetista, sendo disciplinados por um regime legal, porque essa temporariedade decorre de disciplina previamente estabelecida em lei.Entretanto, a classificação retro citada não se presta a afastar determinados direitos constitucionalmente garantidos aos agentes públicos.De ver-se, portanto, que a natureza do vínculo entre o agente público temporário e a Administração Pública não reflete na percepção de direitos e garantias constitucionalmente assegurados.[...]No que tange ao piso salarial, o legislador não fez nenhuma distinção entre o profissional efetivo e o contratado em caráter temporário.Destarte, a conclusão a que se chega é a de que a parte autora faz jus ao piso salarial nacional dos profissionais de sua categoria, devendo incidir o reflexo dessas diferenças sobre as demais verbas trabalhistas usufruídas pela Autora durante a vigência do contrato temporário. Cumpre ressaltar que a magistrada também não analisou a preliminar suscitada pelo réu Estado de Goiás em sede de contestação.Desse modo, considerando que foi proferida decisão judicial sem apreciar a causa de pedir apresentada pela autora, parece-me correto adjetivar o decreto objurgado de extra petita. Assim, a sentença em apreço deve ser cassada em virtude de sua nulidade.Acerca da matéria, eis o escólio jurisprudencial que passo a transcrever: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. QUESTÃO ESTRITAMENTE PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL APTA. PEDIDO DETERMINADO. SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. ACÓRDÃO EXTRA PETITA. NULIDADE. (...) 2. Consoante entendimento desta Corte, considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido. 3. O acórdão recorrido, em sede de Tribunal de Justiça do Estado de Goiás apelação, incorreu em julgamento extra petita ao reconhecer à autora pedido diverso do que foi pleiteado na inicial e reconhecido na sentença. Precedente: AgInt no REsp 1.694.504/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/4/2021. 4. Agravo interno não provido.(STJ, AgInt no REsp n. 1.928.284/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022) Em igual sentido, manifesta-se esta egrégia Corte de Justiça: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. 1. Havendo o juízo de primeiro grau sentenciado o processo com fulcro em legislação superveniente e de forma incongruente com o pleito inicial, modificando de ofício a causa de pedir, evidencia-se a nulidade da sentença, pela ocorrência de error in procedendo, em face do julgamento extra petita. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Necessária 5628797-03.2019.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7a Câmara Cível, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022, g.) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AMANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. É imprescindível que o magistrado profira julgamento atento aos limites do pedido, eis que a incongruência entre o pedido e a decisão acarreta sentença extra petita, ultra petita ou citra petita, vícios esses que eivam de nulidade absoluta o ato processual, nos termos dos arts. 141, 490 e 492 do CPC. 2. Constatando-se que a juíza a quo concedeu providência alheia daquela postulada na exordial, a cassação da sentença apelada é medida que se impõe, visto que eivada de nulidade absoluta, por ser extra petita. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJ-GO 52633969120238090051, Relator: MURILO VIEIRA DE FARIA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2024) Por fim, deve ser ressaltado que, no caso específico dos autos, não tem lugar a aplicação do art. 1013, § 3º, do CPC.Isso porque o supracitado dispositivo, ao tratar do tema, permite a análise do mérito quando houver omissão de um dos pedidos.Nesse contexto, urge consignar que a aplicação do 1.013, § 3º, do CPC deve ser pautado na razoabilidade, sempre observando os princípios que regem o processo civil pátrio, consoante lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] não pode o Tribunal conhecer originariamente de uma questão a respeito da qual não tenha sequer havido um começo de apreciação, nem mesmo implícito, pelo juiz de primeiro grau.(THEODORO JÚNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. I. 46ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2006, p. 560) Assim, aplicar a teoria da causa madura em todo e qualquer caso de julgamento citra ou extra petita acaba por estimular a prolação de sentenças eivadas de nulidade, ante a certeza da complementação por esta instância, da prestação jurisdicional maculada, a qual, diga-se de passagem, atua como revisora. Portanto, em razão do julgamento extra petita, reconheço a nulidade da sentença hostilizada, casso-a e, por conseguinte, julgo prejudicada a análise do apelo. 3. Do dispositivoDiante do exposto, CASSO de ofício a sentença, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para seu regular processamento, restando PREJUDICADO o exame do recurso de apelação.É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. MURILO VIEIRA DE FARIA R E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau/A20Apelação Cível nº 5263571-85.2023.8.09.0051Comarca de GoiâniaApelante: Estado de GoiásApelada: Salesia Peixoto LeandroRelator: Murilo Vieira de Faria - Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE PISO NACIONAL A PROFESSORA APOSENTADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. CASSAÇÃO. APELO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu ao pagamento das diferenças entre os vencimentos básicos efetivamente recebidos pela autora e o piso salarial nacional dos professores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se a sentença recorrida é nula por ter julgado matéria diversa da apresentada na inicial; III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença recorrida foi considerada extra petita, pois julgou matéria diversa da causa de pedir apresentada pela autora, configurando violação aos artigos 141 e 492 do CPC.4. Constatada a nulidade da sentença por vício de congruência, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento, impedindo a análise do mérito do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Sentença cassada de ofício. Recurso de apelação prejudicado.Tese de julgamento:"1. Sentença extra petita é nula, pois viola o princípio da congruência ao julgar matéria distinta da apresentada na inicial."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 141 e 492.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.928.284/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 21/02/2022; TJGO, Apelação / Remessa Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Necessária 5628797-03.2019.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7a Câmara Cível, julgado em 26/09/2022; TJGO, Processo n. 52633969120238090051, Rel. Murilo Vieira de Faria, j. 20/09/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 5263571-85.2023.8.09.0051, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em cassar de ofício a sentença, restando prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator.Votaram, acompanhado o relator o Desembargador Kisleu Dias Maciel e a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva, que presidiu a sessão de julgamento.Esteve presente à sessão o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 24 de fevereiro de 2025. MURILO VIEIRA DE FARIA R E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau

28/02/2025, 00:00

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