Reintegração / Manutenção de Posse 5376979-73.2023.8.09.0174 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5376979-73.2023.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5376979-73.2023.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse REQUERENTE: PAMELA SALVATORI SILVA LOPES REQUERIDO(A): DANIEL MATHIAS RIBEIRO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação de ev. 295, intimem-se as partes para apresentarem suas derradeiras alegações na forma de memoriais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Senador Canedo, 28 de maio de 2026. Anna Rita Silva Lima Analista Judiciário

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5376979-73.2023.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse REQUERENTE: PAMELA SALVATORI SILVA LOPES REQUERIDO(A): DANIEL MATHIAS RIBEIRO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação de ev. 295, intimem-se as partes para apresentarem suas derradeiras alegações na forma de memoriais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Senador Canedo, 28 de maio de 2026. Anna Rita Silva Lima Analista Judiciário

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5376979-73.2023.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse REQUERENTE: PAMELA SALVATORI SILVA LOPES REQUERIDO(A): DANIEL MATHIAS RIBEIRO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação de ev. 295, intimem-se as partes para apresentarem suas derradeiras alegações na forma de memoriais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Senador Canedo, 28 de maio de 2026. Anna Rita Silva Lima Analista Judiciário

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5376979-73.2023.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse REQUERENTE: PAMELA SALVATORI SILVA LOPES REQUERIDO(A): DANIEL MATHIAS RIBEIRO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação de ev. 295, intimem-se as partes para apresentarem suas derradeiras alegações na forma de memoriais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Senador Canedo, 28 de maio de 2026. Anna Rita Silva Lima Analista Judiciário

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5376979-73.2023.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse REQUERENTE: PAMELA SALVATORI SILVA LOPES REQUERIDO(A): DANIEL MATHIAS RIBEIRO ATO ORDINATÓRIO Intime-se as partes para, no prazo de quinze (15) dias, querendo, manifestar quanto ao(s) movimento(s) retro. Senador Canedo, 13 de maio de 2026. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5376979-73.2023.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse REQUERENTE: PAMELA SALVATORI SILVA LOPES REQUERIDO(A): DANIEL MATHIAS RIBEIRO ATO ORDINATÓRIO Intime-se as partes para, no prazo de quinze (15) dias, querendo, manifestar quanto ao(s) movimento(s) retro. Senador Canedo, 13 de maio de 2026. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5376979-73.2023.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse REQUERENTE: PAMELA SALVATORI SILVA LOPES REQUERIDO(A): DANIEL MATHIAS RIBEIRO ATO ORDINATÓRIO Intime-se as partes para, no prazo de quinze (15) dias, querendo, manifestar quanto ao(s) movimento(s) retro. Senador Canedo, 13 de maio de 2026. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5376979-73.2023.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse REQUERENTE: PAMELA SALVATORI SILVA LOPES REQUERIDO(A): DANIEL MATHIAS RIBEIRO ATO ORDINATÓRIO Intime-se as partes para, no prazo de quinze (15) dias, querendo, manifestar quanto ao(s) movimento(s) retro. Senador Canedo, 13 de maio de 2026. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

Publicação

29/04/2026, 20:07

Publicação

29/04/2026, 20:06

Publicação

29/04/2026, 20:03

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5376979-73.2023.8.09.0174 DECISÃO ALÍCIO JOSÉ LOPES e PAMELA SALVATORI SILVA LOPES opuseram embargos de declaração contra a decisão proferida no evento nº 220 alegando omissão quanto ao pedido de ajuste da decisão saneadora (evento nº 187), e quanto aos pedidos de adequação do valor da causa e concessão da justiça gratuita (evento nº 197). Contrarrazões apresentadas no evento nº 259. No tocante à admissibilidade, verifico que os embargos foram opostos no interstício legal. A propósito o Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 1.022 que caberão embargos de declaração quando, em qualquer decisão, houver obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, erro material. Cabe salientar que os embargos declaratórios constituem recurso de fundamentação vinculada pois a parte recorrente necessita alegar qualquer dos vícios acima apontados, o que deve ser demonstrado de forma efetiva. Pois bem. Os autores, ora embargantes, alegam que a decisão proferida no evento nº 220 foi omissa por não ter apreciado o pedido de ajuste da decisão saneadora (evento nº 187), bem como os pedidos formulado no evento nº 197. Todavia razão não lhes assiste. A decisão embargada não deixou de enfrentar questão que devesse ser apreciada naquele momento processual, pois foi proferida diante da conclusão dos autos especificamente para fins de readequação da pauta de audiências, providência que efetivamente adotou ao redesignar a audiência de instrução e julgamento e determinar o cumprimento do quanto já ordenado no evento nº 199. Além disso importa observar que a análise do pedido de ajuste havia sido expressamente diferida pela decisão proferida no evento nº 199, para momento posterior à manifestação dos requeridos ou ao decurso do respectivo prazo. Ocorre que os autos retornaram conclusos em 30/01/2026, isto é, no segundo dia do prazo de 5 dias concedido aos requeridos pela decisão de 27/01/2026, sem que houvesse certidão da escrivania acerca do decurso do prazo ou da manifestação da parte contrária. Nesse contexto a decisão proferida no evento nº 220 não pode ser considerada omissa em relação a matéria cuja análise estava expressamente condicionada ao implemento de condição processual que, à época da conclusão, ainda não havia sido formalmente verificada. Assim, ausente qualquer tipo de omissão verifico que a pretensão deduzida nos presentes embargos busca, na realidade, provocar a apreciação de matérias que aguardavam o momento processual adequado, providência que não se enquadra nas hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Diante disso, conheço dos presentes embargos mas NEGO-LHE PROVIMENTO para, via de consequência, manter incólume a decisão censurada. Não obstante, considerando o decurso do prazo fixado no evento nº 199 passo ao exame das questões ainda pendentes. No que tange ao pedido de ajuste da decisão saneadora (evento nº 187) os autores postulam, com fundamento no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, a exclusão do ponto controvertido relativo à invalidade dos títulos apresentados pelos réus e à legitimidade de seus direitos sobre a área disputada, bem como ampliação do limite de testemunhas de 5 para 10 por parte. Sucede que o primeiro ponto do pedido não merece acolhimento. Isso porque nas ações possessórias a tutela da posse independe da discussão acerca do domínio, sendo vedada a apreciação incidental de matéria petitória nos termos do artigo 557 do CPC. Todavia no presente caso os próprios autores fundaram a pretensão inicial na alegação de posse qualificada por boa-fé e justo título, circunstâncias expressamente invocadas na petição inicial e reiteradas no evento nº 15. Desse modo a validade dos instrumentos nos quais os autores amparam tais atributos constitui fato diretamente relevante para aferição da qualidade da posse alegada, inserindo legitimamente no âmbito probatório da lide possessória. Portanto não se introduz discussão petitória estranha à causa, ao revés examina-se circunstância que os próprios autores tornaram controvertida ao invocar o justo título como fundamento da demanda. Noutro vértice, o segundo ponto do pedido igualmente não merece acolhimento. O artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil, estabelece o número máximo de 10 testemunhas por parte, sendo até 3 por fato, facultando-se ao juízo fixar limite inferior com fundamento nos princípios da razoabilidade e economia processual. No caso concreto, embora os fatos controvertidos tenham sido enunciados de forma plural todos convergem para a demonstração da situação possessória sobre um único imóvel, em período contínuo e com estreita conexão entre si. Assim, razoável concluir que as mesmas testemunhas estarão, em regra, aptas a depor acerca da posse anterior, sua duração, qualidade e eventuais atos de turbação alegados. Com efeito, o limite de 5 testemunhas por parte revela-se proporcional e suficiente para a adequada instrução da causa. Por conseguinte, indefiro o pedido de ajuste da decisão saneadora em ambos os pontos suscitados. No que tange ao pedido de adequação do valor conferido à causa e concessão da gratuidade da justiça (evento nº 197), observo que a decisão saneadora havia determinado sua adequação ao valor econômico do imóvel, sob pena de indeferimento da petição inicial. Em resposta, os autores propuseram a fixação do valor da causa em R$ 553.000,00, correspondente a 1/3 do valor da terra nua declarado para fins de ITR (R$ 1.659.000,00). Tal critério mostra-se razoável e proporcional à natureza possessória da demanda, que tutela a posse e não o domínio, evitando descompasso entre o custo do processo e o proveito econômico efetivamente perseguido. Diante disso, acolho o pedido e fixo o valor da causa em R$ 553.000,00 (quinhentos e cinquenta e três mil reais), para todos os fins legais. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, verifico que os autores declararam renda mensal equivalente a 3 salários mínimos, sendo o varão o único provedor da família composta por cônjuge desempregada e filho menor em idade escolar, além de terem relatado despesas médicas extraordinárias recentes. Além disso instruíram o pedido com cópia da CTPS, contracheques, declarações de hipossuficiência e decisão concessiva de gratuidade proferida neste mesmo juízo nos autos da ação de usucapião nº 5496710-63.2023.8.09.0174. Nesse contexto, a renda declarada e as circunstâncias apresentadas mostram-se compatíveis com a alegada incapacidade de suportar as custas processuais correspondentes ao valor da causa ora fixado sem comprometimento do sustento familiar. Assim, defiro a gratuidade da justiça em favor de Alício José Lopes e Pamela Salvatori Silva Lopes nos termos do art. 98 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade das custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de eventual revogação caso verificada alteração na situação econômica dos beneficiários (art. 100 do CPC). No que se refere ao pedido de indeferimento da petição inicial formulado pelos réus no evento nº 219, a pretensão igualmente não merece acolhimento. Isso porque os autores atenderam à determinação constante do evento nº 178 apresentando emenda à petição inicial com proposta fundamentada de adequação do valor da causa, acompanhada da documentação pertinente (evento nº 197), além de terem requerido, simultaneamente, a concessão da gratuidade da justiça ora deferida. Desse modo a concessão dos benefícios da justiça gratuita afastada a exigibilidade das custas complementares. Por fim defiro o pleito de redesignação da audiência de instrução e julgamento formulado no evento n.º 239, eis que a sessão a ser realizada na mesma data e em horário próximo, na Comarca de Goiânia-GO, foi designada em data anterior à destes autos. Isto posto redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de abril de 2026, às 16h30min, por videoconferência através da plataforma Zoom Meetings através do link https://tjgo.zoom.us/j/5438745394. Na oportunidade deverão os interessados comparecer acompanhados de seus respectivos advogados, munidos das provas que entenderem necessárias, testemunhais ou não, para comprovação de suas alegações. Caso as partes não consigam acessar o aplicativo para participar da audiência virtualmente, atento à Resolução nº 481 do CNJ oportunizo o comparecimento à sala de audiências da 1ª Vara Cível do Fórum de Senador Canedo-GO no horário agendado. Oportunamente retornem os autos conclusos. Senador Canedo-GO, 17 de março de 2026. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5376979-73.2023.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de pedido de ajuste da decisão saneadora formulado pelos autores (art. 357, §1º do CPC). Sucede que os ajustes ora pleiteados, notadamente a exclusão de pontos controvertidos e a ampliação do número de testemunhas, podem repercutir no direito de defesa e na estratégia probatória da parte contrária. Desse modo e em observância aos princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), intimem a parte requerida, por intermédio de seu advogado, para manifestar em 5 (cinco) dias acerca do pedido de ajuste formulado no evento 187. Ademais, diante da necessidade de observância do contraditório e dos prazos processuais envolvidos (manifestação, decisão e apresentação de rol de testemunhas), e considerando a proximidade da audiência anteriormente designada para o dia 10 de fevereiro de 2026, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de março de 2026, às 15 horas, por videoconferência através da plataforma Zoom Meetings através do link https://tjgo.zoom.us/j/5438745394. Na oportunidade deverão os interessados comparecer acompanhados de seus respectivos advogados, munidos das provas que entenderem necessárias, testemunhais ou não, para comprovação de suas alegações. Caso as partes não consigam acessar o aplicativo para participar da audiência virtualmente, atento à Resolução nº 481 do CNJ oportunizo o comparecimento à sala de audiências da 1ª Vara Cível do Fórum de Senador Canedo-GO no horário agendado. Após a manifestação da parte requerida ou decurso do prazo assinalado, retornem os autos conclusos para análise do pedido de ajuste. Intimem. Senador Canedo-GO, 27 de janeiro de 2026. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5376979-73.2023.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de pedido de ajuste da decisão saneadora formulado pelos autores (art. 357, §1º do CPC). Sucede que os ajustes ora pleiteados, notadamente a exclusão de pontos controvertidos e a ampliação do número de testemunhas, podem repercutir no direito de defesa e na estratégia probatória da parte contrária. Desse modo e em observância aos princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), intimem a parte requerida, por intermédio de seu advogado, para manifestar em 5 (cinco) dias acerca do pedido de ajuste formulado no evento 187. Ademais, diante da necessidade de observância do contraditório e dos prazos processuais envolvidos (manifestação, decisão e apresentação de rol de testemunhas), e considerando a proximidade da audiência anteriormente designada para o dia 10 de fevereiro de 2026, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de março de 2026, às 15 horas, por videoconferência através da plataforma Zoom Meetings através do link https://tjgo.zoom.us/j/5438745394. Na oportunidade deverão os interessados comparecer acompanhados de seus respectivos advogados, munidos das provas que entenderem necessárias, testemunhais ou não, para comprovação de suas alegações. Caso as partes não consigam acessar o aplicativo para participar da audiência virtualmente, atento à Resolução nº 481 do CNJ oportunizo o comparecimento à sala de audiências da 1ª Vara Cível do Fórum de Senador Canedo-GO no horário agendado. Após a manifestação da parte requerida ou decurso do prazo assinalado, retornem os autos conclusos para análise do pedido de ajuste. Intimem. Senador Canedo-GO, 27 de janeiro de 2026. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5376979-73.2023.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de pedido de ajuste da decisão saneadora formulado pelos autores (art. 357, §1º do CPC). Sucede que os ajustes ora pleiteados, notadamente a exclusão de pontos controvertidos e a ampliação do número de testemunhas, podem repercutir no direito de defesa e na estratégia probatória da parte contrária. Desse modo e em observância aos princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), intimem a parte requerida, por intermédio de seu advogado, para manifestar em 5 (cinco) dias acerca do pedido de ajuste formulado no evento 187. Ademais, diante da necessidade de observância do contraditório e dos prazos processuais envolvidos (manifestação, decisão e apresentação de rol de testemunhas), e considerando a proximidade da audiência anteriormente designada para o dia 10 de fevereiro de 2026, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de março de 2026, às 15 horas, por videoconferência através da plataforma Zoom Meetings através do link https://tjgo.zoom.us/j/5438745394. Na oportunidade deverão os interessados comparecer acompanhados de seus respectivos advogados, munidos das provas que entenderem necessárias, testemunhais ou não, para comprovação de suas alegações. Caso as partes não consigam acessar o aplicativo para participar da audiência virtualmente, atento à Resolução nº 481 do CNJ oportunizo o comparecimento à sala de audiências da 1ª Vara Cível do Fórum de Senador Canedo-GO no horário agendado. Após a manifestação da parte requerida ou decurso do prazo assinalado, retornem os autos conclusos para análise do pedido de ajuste. Intimem. Senador Canedo-GO, 27 de janeiro de 2026. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5376979-73.2023.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de pedido de ajuste da decisão saneadora formulado pelos autores (art. 357, §1º do CPC). Sucede que os ajustes ora pleiteados, notadamente a exclusão de pontos controvertidos e a ampliação do número de testemunhas, podem repercutir no direito de defesa e na estratégia probatória da parte contrária. Desse modo e em observância aos princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), intimem a parte requerida, por intermédio de seu advogado, para manifestar em 5 (cinco) dias acerca do pedido de ajuste formulado no evento 187. Ademais, diante da necessidade de observância do contraditório e dos prazos processuais envolvidos (manifestação, decisão e apresentação de rol de testemunhas), e considerando a proximidade da audiência anteriormente designada para o dia 10 de fevereiro de 2026, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de março de 2026, às 15 horas, por videoconferência através da plataforma Zoom Meetings através do link https://tjgo.zoom.us/j/5438745394. Na oportunidade deverão os interessados comparecer acompanhados de seus respectivos advogados, munidos das provas que entenderem necessárias, testemunhais ou não, para comprovação de suas alegações. Caso as partes não consigam acessar o aplicativo para participar da audiência virtualmente, atento à Resolução nº 481 do CNJ oportunizo o comparecimento à sala de audiências da 1ª Vara Cível do Fórum de Senador Canedo-GO no horário agendado. Após a manifestação da parte requerida ou decurso do prazo assinalado, retornem os autos conclusos para análise do pedido de ajuste. Intimem. Senador Canedo-GO, 27 de janeiro de 2026. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5376979-73.2023.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por ALÍCIO JOSÉ LOPES e PAMELA SALVATORI SILVA LOPES em face de DANIEL MATHIAS RIBEIRO e DIEGO ÁVILA SILVEIRA CARNEIRO (incluídos no evento nº 109), partes já devidamente qualificadas. Relatam, em síntese, que são legítimos possuidores e mantêm a posse mansa, pacífica e ininterrupta desde sete anos antes de agosto de 1989, portanto há aproximadamente 34 anos, de uma gleba medindo 106.400,00 m2 dentro de área maior de 371.600,00 m2, constituída pelo bloco 25 denominado “Lagoa Vargem Bonita”, no loteamento Estância Vargem Bonita, no município de Senador Canedo. Alegam que o réu Diego Ávila Silveira Carneiro, em meados de maio de 2023, em ato intimidatório e ameaçador tentou invadir o imóvel dizendo ser proprietário, sem apresentar identificação ou documento comprobatório. Pugnam, liminarmente, pela manutenção na posse do imóvel e, no mérito, pela convalidação da antecipação de tutela. Decisão proferida no evento nº 5 recebendo a inicial, deferindo o pedido liminar e determinando a citação da parte requerida. No evento n.º 10 o Sr. Daniel Mathias Ribeiro compareceu no feito sustentando que é autor na ação protocolizada sob o n.º 5135377-72.2020.8.09.0051, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, onde as partes na presente demanda figuram como réus, o que foi omitido pelo Sr. Alício a este juízo em manifesto interesse protelatório. Assevera que no referido processo (5135377-72) há muito foi proferida decisão de mérito já transitada em julgado e em fase de execução, quando então foi determinada a desocupação da mesma área objeto da presente, motivo pelo qual deve ser suspensa ou remetida à 2ª Vara Cível de Goiânia. Os requerentes, por sua vez, ratificaram os termos da inicial sustentando serem possuidores de boa-fé, com justo título, estando no domínio do imóvel há mais de 30 anos (evento n.º 15), pugnando ainda no evento n.º 46 pela emenda da inicial para que passe a figurar no polo passivo da lide os Senhores Daniel Mathias Ribeiro e Diego Ávila Silveira, bem como seja mantida a liminar anteriormente deferida. O feito foi extinto sem resolução de mérito por coisa julgada no evento nº 48, decisão essa que foi cassada pelo Tribunal de Justiça em sede de apelação determinando o retorno dos autos para regular prosseguimento (evento n.º 91). Decisão proferida no evento nº 109 deferindo o pedido de emenda à inicial formulado no evento n.º 46, excluindo MANOEL RODRIGUES DA SILVA do polo passivo da lide e incluindo DANIEL MATHIAS RIBEIRO e DIEGO ÁVILA SILVEIRA. Os requeridos contestaram a ação arguindo, preliminarmente, a existência de conexão com os autos nº 5135377-72.2020.8.09.0051 em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, impugnando também o valor atribuído à causa. No mérito impugnam as alegações autorais negando a ocorrência de turbação e afirmando que os autores não possuem posse mansa e pacífica, boa-fé ou justo título, postulando ao final a improcedência da ação e condenação dos autores por litigância de má-fé (eventos nºs 151 e153). Os autores impugnaram as contestações no evento nº 163 reiterando os pedidos iniciais. Instadas as partes a especificar provas, os autores pleitearam no evento nº 163 a designação de audiência de instrução e julgamento, enquanto os requeridos quedaram-se silentes conforme certificado nos eventos nºs 164 e 165. É o que basta relatar. Passo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. Analisando a presente demanda excluo a possibilidade de julgamento imediato da lide nos termos do art. 355 do CPC, bem como de extinção prematura do feito consoante os arts. 485 e 487 do diploma processual. Assim, não se tratando de hipótese de julgamento imediato passo ao saneamento do feito. Inicialmente esclareço que a preliminar de conexão/litispendência não merece acolhimento. Isso porque a instância revisora, ao julgar a apelação interposta pelos autores, determinou o regular prosseguimento do feito afastando a necessidade de suspensão ou reunião dos processos, e cassando a sentença que havia reconhecido a coisa julgada. A matéria, portanto, já foi devidamente apreciada por instância superior impondo respeito à decisão colegiada que determinou o regular seguimento do processo. Afasto, pois, a preliminar de conexão. No tocante à alegada litigância de má-fé entendo que tal matéria demanda análise aprofundada das provas e do mérito da controvérsia, sendo inadequada sua apreciação neste momento processual, até porque eventual condenação será analisada por ocasião da sentença. Noutro vértice, razão assiste aos requeridos no que pertine ao pedido de correção do valor atribuído à causa. De fato, tratando-se de ação possessória envolvendo imóvel rural com área de aproximadamente dez hectares situado em loteamento regular, o valor de R$ 3.000,00 atribuído à causa mostra-se manifestamente inadequado e dissociado da realidade econômica do bem disputado. Com efeito, embora não haja previsão legal expressa sobre o valor da causa em ações possessórias, a jurisprudência tem entendido que deve corresponder ao valor econômico do bem reclamado, ou seja, o valor do imóvel. Dessarte, acolho a preliminar de impugnação ao valor conferido à causa e determino a intimação dos autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequarem o valor conferido à causa sob pena de indeferimento da inicial. Após providenciem o necessário para emissão da guia de custas complementares, intimando os autores para o devido adimplemento no prazo de 15 (quinze) dias. Resta, então, avaliar a posse anterior exercida pelos autores sobre o imóvel indicado no exórdio, a turbação praticada pelos réus, e a data em que tais fatos teriam ocorrido, bem como as demais circunstâncias que envolvem a controvérsia possessória, notadamente o tempo, a natureza e qualidade da posse alegada, a realização de benfeitorias e o estabelecimento de moradia habitual no local. Nessa perspectiva incumbe aos requerentes comprovar os fatos alegados na inicial, especialmente a posse anterior à turbação, o tempo de sua duração desde sete anos antes de agosto de 1987, seu caráter manso, pacífico e ininterrupto, o exercício com animus domini, a realização de obras e benfeitorias, a utilização como moradia habitual e os atos concretos de turbação praticados pelos réus em maio de 2023. Aos réus, por sua vez, incumbe a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito vindicado pelos autores, notadamente a inexistência de turbação, a má-fé possessória, a invalidade dos títulos apresentados e a legitimidade de seus direitos sobre a área disputada. A elucidação dessas questões demanda necessariamente a produção de prova testemunhal, razão pela qual defiro tal modalidade probatória limitando o número de testemunhas a cinco por cada parte, observados os princípios da razoabilidade e economia processual. Com efeito, dou por saneado o processo e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de fevereiro de 2026, às 16h30min, por videoconferência através da plataforma Zoom Meetings através do link https://tjgo.zoom.us/j/5438745394, oportunidade em que deverão os interessados comparecer acompanhados de seus respectivos advogados, munidos das provas que entenderem necessárias, testemunhais ou não, para comprovação de suas alegações. Caso as partes não possuam advogado ou não consigam acessar o aplicativo para participar da audiência virtualmente, atento à Resolução nº 481 do CNJ oportunizo o comparecimento à sala de audiências da 1ª Vara Cível do Fórum de Senador Canedo-GO no horário agendado. Oportuno esclarecer que o rol de testemunhas deverá ser previamente apresentado em atenção ao princípio do contraditório e ao disposto no artigo 357, §4º do Código de Processo Civil. Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. Intimem. Senador Canedo-GO, 3 de dezembro de 2025. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5376979-73.2023.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por ALÍCIO JOSÉ LOPES e PAMELA SALVATORI SILVA LOPES em face de DANIEL MATHIAS RIBEIRO e DIEGO ÁVILA SILVEIRA CARNEIRO (incluídos no evento nº 109), partes já devidamente qualificadas. Relatam, em síntese, que são legítimos possuidores e mantêm a posse mansa, pacífica e ininterrupta desde sete anos antes de agosto de 1989, portanto há aproximadamente 34 anos, de uma gleba medindo 106.400,00 m2 dentro de área maior de 371.600,00 m2, constituída pelo bloco 25 denominado “Lagoa Vargem Bonita”, no loteamento Estância Vargem Bonita, no município de Senador Canedo. Alegam que o réu Diego Ávila Silveira Carneiro, em meados de maio de 2023, em ato intimidatório e ameaçador tentou invadir o imóvel dizendo ser proprietário, sem apresentar identificação ou documento comprobatório. Pugnam, liminarmente, pela manutenção na posse do imóvel e, no mérito, pela convalidação da antecipação de tutela. Decisão proferida no evento nº 5 recebendo a inicial, deferindo o pedido liminar e determinando a citação da parte requerida. No evento n.º 10 o Sr. Daniel Mathias Ribeiro compareceu no feito sustentando que é autor na ação protocolizada sob o n.º 5135377-72.2020.8.09.0051, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, onde as partes na presente demanda figuram como réus, o que foi omitido pelo Sr. Alício a este juízo em manifesto interesse protelatório. Assevera que no referido processo (5135377-72) há muito foi proferida decisão de mérito já transitada em julgado e em fase de execução, quando então foi determinada a desocupação da mesma área objeto da presente, motivo pelo qual deve ser suspensa ou remetida à 2ª Vara Cível de Goiânia. Os requerentes, por sua vez, ratificaram os termos da inicial sustentando serem possuidores de boa-fé, com justo título, estando no domínio do imóvel há mais de 30 anos (evento n.º 15), pugnando ainda no evento n.º 46 pela emenda da inicial para que passe a figurar no polo passivo da lide os Senhores Daniel Mathias Ribeiro e Diego Ávila Silveira, bem como seja mantida a liminar anteriormente deferida. O feito foi extinto sem resolução de mérito por coisa julgada no evento nº 48, decisão essa que foi cassada pelo Tribunal de Justiça em sede de apelação determinando o retorno dos autos para regular prosseguimento (evento n.º 91). Decisão proferida no evento nº 109 deferindo o pedido de emenda à inicial formulado no evento n.º 46, excluindo MANOEL RODRIGUES DA SILVA do polo passivo da lide e incluindo DANIEL MATHIAS RIBEIRO e DIEGO ÁVILA SILVEIRA. Os requeridos contestaram a ação arguindo, preliminarmente, a existência de conexão com os autos nº 5135377-72.2020.8.09.0051 em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, impugnando também o valor atribuído à causa. No mérito impugnam as alegações autorais negando a ocorrência de turbação e afirmando que os autores não possuem posse mansa e pacífica, boa-fé ou justo título, postulando ao final a improcedência da ação e condenação dos autores por litigância de má-fé (eventos nºs 151 e153). Os autores impugnaram as contestações no evento nº 163 reiterando os pedidos iniciais. Instadas as partes a especificar provas, os autores pleitearam no evento nº 163 a designação de audiência de instrução e julgamento, enquanto os requeridos quedaram-se silentes conforme certificado nos eventos nºs 164 e 165. É o que basta relatar. Passo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. Analisando a presente demanda excluo a possibilidade de julgamento imediato da lide nos termos do art. 355 do CPC, bem como de extinção prematura do feito consoante os arts. 485 e 487 do diploma processual. Assim, não se tratando de hipótese de julgamento imediato passo ao saneamento do feito. Inicialmente esclareço que a preliminar de conexão/litispendência não merece acolhimento. Isso porque a instância revisora, ao julgar a apelação interposta pelos autores, determinou o regular prosseguimento do feito afastando a necessidade de suspensão ou reunião dos processos, e cassando a sentença que havia reconhecido a coisa julgada. A matéria, portanto, já foi devidamente apreciada por instância superior impondo respeito à decisão colegiada que determinou o regular seguimento do processo. Afasto, pois, a preliminar de conexão. No tocante à alegada litigância de má-fé entendo que tal matéria demanda análise aprofundada das provas e do mérito da controvérsia, sendo inadequada sua apreciação neste momento processual, até porque eventual condenação será analisada por ocasião da sentença. Noutro vértice, razão assiste aos requeridos no que pertine ao pedido de correção do valor atribuído à causa. De fato, tratando-se de ação possessória envolvendo imóvel rural com área de aproximadamente dez hectares situado em loteamento regular, o valor de R$ 3.000,00 atribuído à causa mostra-se manifestamente inadequado e dissociado da realidade econômica do bem disputado. Com efeito, embora não haja previsão legal expressa sobre o valor da causa em ações possessórias, a jurisprudência tem entendido que deve corresponder ao valor econômico do bem reclamado, ou seja, o valor do imóvel. Dessarte, acolho a preliminar de impugnação ao valor conferido à causa e determino a intimação dos autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequarem o valor conferido à causa sob pena de indeferimento da inicial. Após providenciem o necessário para emissão da guia de custas complementares, intimando os autores para o devido adimplemento no prazo de 15 (quinze) dias. Resta, então, avaliar a posse anterior exercida pelos autores sobre o imóvel indicado no exórdio, a turbação praticada pelos réus, e a data em que tais fatos teriam ocorrido, bem como as demais circunstâncias que envolvem a controvérsia possessória, notadamente o tempo, a natureza e qualidade da posse alegada, a realização de benfeitorias e o estabelecimento de moradia habitual no local. Nessa perspectiva incumbe aos requerentes comprovar os fatos alegados na inicial, especialmente a posse anterior à turbação, o tempo de sua duração desde sete anos antes de agosto de 1987, seu caráter manso, pacífico e ininterrupto, o exercício com animus domini, a realização de obras e benfeitorias, a utilização como moradia habitual e os atos concretos de turbação praticados pelos réus em maio de 2023. Aos réus, por sua vez, incumbe a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito vindicado pelos autores, notadamente a inexistência de turbação, a má-fé possessória, a invalidade dos títulos apresentados e a legitimidade de seus direitos sobre a área disputada. A elucidação dessas questões demanda necessariamente a produção de prova testemunhal, razão pela qual defiro tal modalidade probatória limitando o número de testemunhas a cinco por cada parte, observados os princípios da razoabilidade e economia processual. Com efeito, dou por saneado o processo e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de fevereiro de 2026, às 16h30min, por videoconferência através da plataforma Zoom Meetings através do link https://tjgo.zoom.us/j/5438745394, oportunidade em que deverão os interessados comparecer acompanhados de seus respectivos advogados, munidos das provas que entenderem necessárias, testemunhais ou não, para comprovação de suas alegações. Caso as partes não possuam advogado ou não consigam acessar o aplicativo para participar da audiência virtualmente, atento à Resolução nº 481 do CNJ oportunizo o comparecimento à sala de audiências da 1ª Vara Cível do Fórum de Senador Canedo-GO no horário agendado. Oportuno esclarecer que o rol de testemunhas deverá ser previamente apresentado em atenção ao princípio do contraditório e ao disposto no artigo 357, §4º do Código de Processo Civil. Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. Intimem. Senador Canedo-GO, 3 de dezembro de 2025. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5376979-73.2023.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por ALÍCIO JOSÉ LOPES e PAMELA SALVATORI SILVA LOPES em face de DANIEL MATHIAS RIBEIRO e DIEGO ÁVILA SILVEIRA CARNEIRO (incluídos no evento nº 109), partes já devidamente qualificadas. Relatam, em síntese, que são legítimos possuidores e mantêm a posse mansa, pacífica e ininterrupta desde sete anos antes de agosto de 1989, portanto há aproximadamente 34 anos, de uma gleba medindo 106.400,00 m2 dentro de área maior de 371.600,00 m2, constituída pelo bloco 25 denominado “Lagoa Vargem Bonita”, no loteamento Estância Vargem Bonita, no município de Senador Canedo. Alegam que o réu Diego Ávila Silveira Carneiro, em meados de maio de 2023, em ato intimidatório e ameaçador tentou invadir o imóvel dizendo ser proprietário, sem apresentar identificação ou documento comprobatório. Pugnam, liminarmente, pela manutenção na posse do imóvel e, no mérito, pela convalidação da antecipação de tutela. Decisão proferida no evento nº 5 recebendo a inicial, deferindo o pedido liminar e determinando a citação da parte requerida. No evento n.º 10 o Sr. Daniel Mathias Ribeiro compareceu no feito sustentando que é autor na ação protocolizada sob o n.º 5135377-72.2020.8.09.0051, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, onde as partes na presente demanda figuram como réus, o que foi omitido pelo Sr. Alício a este juízo em manifesto interesse protelatório. Assevera que no referido processo (5135377-72) há muito foi proferida decisão de mérito já transitada em julgado e em fase de execução, quando então foi determinada a desocupação da mesma área objeto da presente, motivo pelo qual deve ser suspensa ou remetida à 2ª Vara Cível de Goiânia. Os requerentes, por sua vez, ratificaram os termos da inicial sustentando serem possuidores de boa-fé, com justo título, estando no domínio do imóvel há mais de 30 anos (evento n.º 15), pugnando ainda no evento n.º 46 pela emenda da inicial para que passe a figurar no polo passivo da lide os Senhores Daniel Mathias Ribeiro e Diego Ávila Silveira, bem como seja mantida a liminar anteriormente deferida. O feito foi extinto sem resolução de mérito por coisa julgada no evento nº 48, decisão essa que foi cassada pelo Tribunal de Justiça em sede de apelação determinando o retorno dos autos para regular prosseguimento (evento n.º 91). Decisão proferida no evento nº 109 deferindo o pedido de emenda à inicial formulado no evento n.º 46, excluindo MANOEL RODRIGUES DA SILVA do polo passivo da lide e incluindo DANIEL MATHIAS RIBEIRO e DIEGO ÁVILA SILVEIRA. Os requeridos contestaram a ação arguindo, preliminarmente, a existência de conexão com os autos nº 5135377-72.2020.8.09.0051 em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, impugnando também o valor atribuído à causa. No mérito impugnam as alegações autorais negando a ocorrência de turbação e afirmando que os autores não possuem posse mansa e pacífica, boa-fé ou justo título, postulando ao final a improcedência da ação e condenação dos autores por litigância de má-fé (eventos nºs 151 e153). Os autores impugnaram as contestações no evento nº 163 reiterando os pedidos iniciais. Instadas as partes a especificar provas, os autores pleitearam no evento nº 163 a designação de audiência de instrução e julgamento, enquanto os requeridos quedaram-se silentes conforme certificado nos eventos nºs 164 e 165. É o que basta relatar. Passo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. Analisando a presente demanda excluo a possibilidade de julgamento imediato da lide nos termos do art. 355 do CPC, bem como de extinção prematura do feito consoante os arts. 485 e 487 do diploma processual. Assim, não se tratando de hipótese de julgamento imediato passo ao saneamento do feito. Inicialmente esclareço que a preliminar de conexão/litispendência não merece acolhimento. Isso porque a instância revisora, ao julgar a apelação interposta pelos autores, determinou o regular prosseguimento do feito afastando a necessidade de suspensão ou reunião dos processos, e cassando a sentença que havia reconhecido a coisa julgada. A matéria, portanto, já foi devidamente apreciada por instância superior impondo respeito à decisão colegiada que determinou o regular seguimento do processo. Afasto, pois, a preliminar de conexão. No tocante à alegada litigância de má-fé entendo que tal matéria demanda análise aprofundada das provas e do mérito da controvérsia, sendo inadequada sua apreciação neste momento processual, até porque eventual condenação será analisada por ocasião da sentença. Noutro vértice, razão assiste aos requeridos no que pertine ao pedido de correção do valor atribuído à causa. De fato, tratando-se de ação possessória envolvendo imóvel rural com área de aproximadamente dez hectares situado em loteamento regular, o valor de R$ 3.000,00 atribuído à causa mostra-se manifestamente inadequado e dissociado da realidade econômica do bem disputado. Com efeito, embora não haja previsão legal expressa sobre o valor da causa em ações possessórias, a jurisprudência tem entendido que deve corresponder ao valor econômico do bem reclamado, ou seja, o valor do imóvel. Dessarte, acolho a preliminar de impugnação ao valor conferido à causa e determino a intimação dos autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequarem o valor conferido à causa sob pena de indeferimento da inicial. Após providenciem o necessário para emissão da guia de custas complementares, intimando os autores para o devido adimplemento no prazo de 15 (quinze) dias. Resta, então, avaliar a posse anterior exercida pelos autores sobre o imóvel indicado no exórdio, a turbação praticada pelos réus, e a data em que tais fatos teriam ocorrido, bem como as demais circunstâncias que envolvem a controvérsia possessória, notadamente o tempo, a natureza e qualidade da posse alegada, a realização de benfeitorias e o estabelecimento de moradia habitual no local. Nessa perspectiva incumbe aos requerentes comprovar os fatos alegados na inicial, especialmente a posse anterior à turbação, o tempo de sua duração desde sete anos antes de agosto de 1987, seu caráter manso, pacífico e ininterrupto, o exercício com animus domini, a realização de obras e benfeitorias, a utilização como moradia habitual e os atos concretos de turbação praticados pelos réus em maio de 2023. Aos réus, por sua vez, incumbe a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito vindicado pelos autores, notadamente a inexistência de turbação, a má-fé possessória, a invalidade dos títulos apresentados e a legitimidade de seus direitos sobre a área disputada. A elucidação dessas questões demanda necessariamente a produção de prova testemunhal, razão pela qual defiro tal modalidade probatória limitando o número de testemunhas a cinco por cada parte, observados os princípios da razoabilidade e economia processual. Com efeito, dou por saneado o processo e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de fevereiro de 2026, às 16h30min, por videoconferência através da plataforma Zoom Meetings através do link https://tjgo.zoom.us/j/5438745394, oportunidade em que deverão os interessados comparecer acompanhados de seus respectivos advogados, munidos das provas que entenderem necessárias, testemunhais ou não, para comprovação de suas alegações. Caso as partes não possuam advogado ou não consigam acessar o aplicativo para participar da audiência virtualmente, atento à Resolução nº 481 do CNJ oportunizo o comparecimento à sala de audiências da 1ª Vara Cível do Fórum de Senador Canedo-GO no horário agendado. Oportuno esclarecer que o rol de testemunhas deverá ser previamente apresentado em atenção ao princípio do contraditório e ao disposto no artigo 357, §4º do Código de Processo Civil. Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. Intimem. Senador Canedo-GO, 3 de dezembro de 2025. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5376979-73.2023.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por ALÍCIO JOSÉ LOPES e PAMELA SALVATORI SILVA LOPES em face de DANIEL MATHIAS RIBEIRO e DIEGO ÁVILA SILVEIRA CARNEIRO (incluídos no evento nº 109), partes já devidamente qualificadas. Relatam, em síntese, que são legítimos possuidores e mantêm a posse mansa, pacífica e ininterrupta desde sete anos antes de agosto de 1989, portanto há aproximadamente 34 anos, de uma gleba medindo 106.400,00 m2 dentro de área maior de 371.600,00 m2, constituída pelo bloco 25 denominado “Lagoa Vargem Bonita”, no loteamento Estância Vargem Bonita, no município de Senador Canedo. Alegam que o réu Diego Ávila Silveira Carneiro, em meados de maio de 2023, em ato intimidatório e ameaçador tentou invadir o imóvel dizendo ser proprietário, sem apresentar identificação ou documento comprobatório. Pugnam, liminarmente, pela manutenção na posse do imóvel e, no mérito, pela convalidação da antecipação de tutela. Decisão proferida no evento nº 5 recebendo a inicial, deferindo o pedido liminar e determinando a citação da parte requerida. No evento n.º 10 o Sr. Daniel Mathias Ribeiro compareceu no feito sustentando que é autor na ação protocolizada sob o n.º 5135377-72.2020.8.09.0051, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, onde as partes na presente demanda figuram como réus, o que foi omitido pelo Sr. Alício a este juízo em manifesto interesse protelatório. Assevera que no referido processo (5135377-72) há muito foi proferida decisão de mérito já transitada em julgado e em fase de execução, quando então foi determinada a desocupação da mesma área objeto da presente, motivo pelo qual deve ser suspensa ou remetida à 2ª Vara Cível de Goiânia. Os requerentes, por sua vez, ratificaram os termos da inicial sustentando serem possuidores de boa-fé, com justo título, estando no domínio do imóvel há mais de 30 anos (evento n.º 15), pugnando ainda no evento n.º 46 pela emenda da inicial para que passe a figurar no polo passivo da lide os Senhores Daniel Mathias Ribeiro e Diego Ávila Silveira, bem como seja mantida a liminar anteriormente deferida. O feito foi extinto sem resolução de mérito por coisa julgada no evento nº 48, decisão essa que foi cassada pelo Tribunal de Justiça em sede de apelação determinando o retorno dos autos para regular prosseguimento (evento n.º 91). Decisão proferida no evento nº 109 deferindo o pedido de emenda à inicial formulado no evento n.º 46, excluindo MANOEL RODRIGUES DA SILVA do polo passivo da lide e incluindo DANIEL MATHIAS RIBEIRO e DIEGO ÁVILA SILVEIRA. Os requeridos contestaram a ação arguindo, preliminarmente, a existência de conexão com os autos nº 5135377-72.2020.8.09.0051 em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, impugnando também o valor atribuído à causa. No mérito impugnam as alegações autorais negando a ocorrência de turbação e afirmando que os autores não possuem posse mansa e pacífica, boa-fé ou justo título, postulando ao final a improcedência da ação e condenação dos autores por litigância de má-fé (eventos nºs 151 e153). Os autores impugnaram as contestações no evento nº 163 reiterando os pedidos iniciais. Instadas as partes a especificar provas, os autores pleitearam no evento nº 163 a designação de audiência de instrução e julgamento, enquanto os requeridos quedaram-se silentes conforme certificado nos eventos nºs 164 e 165. É o que basta relatar. Passo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. Analisando a presente demanda excluo a possibilidade de julgamento imediato da lide nos termos do art. 355 do CPC, bem como de extinção prematura do feito consoante os arts. 485 e 487 do diploma processual. Assim, não se tratando de hipótese de julgamento imediato passo ao saneamento do feito. Inicialmente esclareço que a preliminar de conexão/litispendência não merece acolhimento. Isso porque a instância revisora, ao julgar a apelação interposta pelos autores, determinou o regular prosseguimento do feito afastando a necessidade de suspensão ou reunião dos processos, e cassando a sentença que havia reconhecido a coisa julgada. A matéria, portanto, já foi devidamente apreciada por instância superior impondo respeito à decisão colegiada que determinou o regular seguimento do processo. Afasto, pois, a preliminar de conexão. No tocante à alegada litigância de má-fé entendo que tal matéria demanda análise aprofundada das provas e do mérito da controvérsia, sendo inadequada sua apreciação neste momento processual, até porque eventual condenação será analisada por ocasião da sentença. Noutro vértice, razão assiste aos requeridos no que pertine ao pedido de correção do valor atribuído à causa. De fato, tratando-se de ação possessória envolvendo imóvel rural com área de aproximadamente dez hectares situado em loteamento regular, o valor de R$ 3.000,00 atribuído à causa mostra-se manifestamente inadequado e dissociado da realidade econômica do bem disputado. Com efeito, embora não haja previsão legal expressa sobre o valor da causa em ações possessórias, a jurisprudência tem entendido que deve corresponder ao valor econômico do bem reclamado, ou seja, o valor do imóvel. Dessarte, acolho a preliminar de impugnação ao valor conferido à causa e determino a intimação dos autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequarem o valor conferido à causa sob pena de indeferimento da inicial. Após providenciem o necessário para emissão da guia de custas complementares, intimando os autores para o devido adimplemento no prazo de 15 (quinze) dias. Resta, então, avaliar a posse anterior exercida pelos autores sobre o imóvel indicado no exórdio, a turbação praticada pelos réus, e a data em que tais fatos teriam ocorrido, bem como as demais circunstâncias que envolvem a controvérsia possessória, notadamente o tempo, a natureza e qualidade da posse alegada, a realização de benfeitorias e o estabelecimento de moradia habitual no local. Nessa perspectiva incumbe aos requerentes comprovar os fatos alegados na inicial, especialmente a posse anterior à turbação, o tempo de sua duração desde sete anos antes de agosto de 1987, seu caráter manso, pacífico e ininterrupto, o exercício com animus domini, a realização de obras e benfeitorias, a utilização como moradia habitual e os atos concretos de turbação praticados pelos réus em maio de 2023. Aos réus, por sua vez, incumbe a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito vindicado pelos autores, notadamente a inexistência de turbação, a má-fé possessória, a invalidade dos títulos apresentados e a legitimidade de seus direitos sobre a área disputada. A elucidação dessas questões demanda necessariamente a produção de prova testemunhal, razão pela qual defiro tal modalidade probatória limitando o número de testemunhas a cinco por cada parte, observados os princípios da razoabilidade e economia processual. Com efeito, dou por saneado o processo e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de fevereiro de 2026, às 16h30min, por videoconferência através da plataforma Zoom Meetings através do link https://tjgo.zoom.us/j/5438745394, oportunidade em que deverão os interessados comparecer acompanhados de seus respectivos advogados, munidos das provas que entenderem necessárias, testemunhais ou não, para comprovação de suas alegações. Caso as partes não possuam advogado ou não consigam acessar o aplicativo para participar da audiência virtualmente, atento à Resolução nº 481 do CNJ oportunizo o comparecimento à sala de audiências da 1ª Vara Cível do Fórum de Senador Canedo-GO no horário agendado. Oportuno esclarecer que o rol de testemunhas deverá ser previamente apresentado em atenção ao princípio do contraditório e ao disposto no artigo 357, §4º do Código de Processo Civil. Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. Intimem. Senador Canedo-GO, 3 de dezembro de 2025. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu da apelação cível e negou-lhe provimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se o acórdão embargado incorreu em contradição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que apresenta proposições inconciliáveis no bojo da própria decisão, seja entre as razões de decidir, seja entre estas e o dispositivo.4. Constatado que o embargante deduz pretensão de simples reapreciação das questões já julgadas, porquanto aponta “contradição” da decisão com a norma que entende ser aplicável ao caso, impositiva é a rejeição dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:"1. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, quando há proposições inconciliáveis no próprio acórdão. 2. A mera discordância com a fundamentação adotada não configura contradição passível de correção por embargos de declaração. "Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: EDcl no REsp n. 1.865.553/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 5/6/2024, DJe de 12/6/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5461315-38.2023.8.09.0100, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, DJe de 25/10/2023; TJGO, Apelação Cível 5315875-83.2021.8.09.0034, Rel. Des(a). PERICLES DI MONTEZUMA, 6ª Câmara Cível, DJe de 25/10/2023. Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Péricles DI Montezuma Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 5376979-73.2023.8.09.0174Comarca de Senador CanedoEmbargante: Daniel Mathias RibeiroEmbargados: Manoel Rodrigues da Silva e outrosRelator: Péricles Di Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração, opostos por Daniel Mathias Ribeiro em face do acórdão da mov. 91, que conheceu da apelação cível e negou-lhe provimento.Nas razões recursais (mov. 91), o embargante alega a existência de contradição no julgado, argumentando que: a) houve prévia intimação das partes para manifestação sobre a coisa julgada no cumprimento de sentença da ação anulatória, de modo que a alegação de "decisão surpresa" não se sustenta; b) o acórdão contrariou atos e manifestações processuais que demonstram a identidade entre as partes, uma vez que os apelantes próprios reconheceram, em petição nos autos, a relação entre o polo passivo e o Espólio de Orlando Ribeiro e seus herdeiros, o que comprovaria a conexão entre as demandas.Diante desse contexto, o embargante requer o acolhimento dos embargos para sanar as contradições apontadas e manter a sentença nos termos em que foi proferida.É o relatório. Decido. 1. Da admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, conheço do recurso. 2. Do mérito Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se especificamente a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou correção de erro material.Os processualistas Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero lecionam sobre o alcance dos aclaratórios: […] Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, Edcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p.338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2.º, CPC). Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial – decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, REsp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. [...] (in Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paula: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 1.082) Com efeito, os embargos de declaração não se mostram adequados para alterar os fundamentos fáticos ou jurídicos de decisão judicial atacada, de forma a atender a pretensão da parte recorrente.Necessário registrar, ainda, que a contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é aquela que apresenta proposições inconciliáveis no bojo da própria decisão, seja entre as razões de decidir, seja entre estas e o dispositivo.Nas palavras do Superior Tribunal de Justiça: “[…] A contradição passível de correção pela via dos embargos de declaração é aquela considerada "interna" do julgado, o que equivale a dizer que se trata de recurso passível de acolhimento se e somente se verificada a necessidade de superação de defeito na construção lógica da fundamentação da decisão recorrida, na qual razões de decidir colidem logicamente entre si (afirmação de "A" e de "não A" simultaneamente); ou em que a motivação empregada conduza racionalmente a conclusão oposta àquela externada na decisão (motivação por "A" e conclusão por "não A") […] (EDcl no REsp n. 1.865.553/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 5/6/2024, DJe de 12/6/2024). Fixada essa premissa, verifica-se que o embargante deduz pretensão de simples reapreciação das questões já julgadas, porquanto aponta “contradição” da decisão com o desfecho que entende ser aplicável ao caso.A decisão embargada analisou detidamente os autos, concluindo que o fundamento adotado na sentença de primeiro grau não foi previamente submetido ao contraditório das partes, configurando afronta à vedada decisão surpresa. O fato de o embargante discordar da conclusão adotada não configura contradição interna na decisão embargada.Noutro aspecto, a discussão sobre a identidade de partes foi devidamente analisada, e não se verificou a presença dos elementos necessários para o reconhecimento da coisa julgada material, conforme exposto na fundamentação do acórdão embargado.Trata-se, pois, de pedido de infringência do julgado, sem demonstração da hipótese de embargabilidade ventilada, que demandaria, como já afirmado, incoerência interna.Então, não há contradição a ser sanada.Na confluência do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, em razão da ausência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. PÉRICLES DI MONTEZUMAR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau/N4 Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 5376979-73.2023.8.09.0174Comarca de Senador CanedoEmbargante: Daniel Mathias RibeiroEmbargados: Manoel Rodrigues da Silva e outrosRelator: Péricles Di Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu da apelação cível e negou-lhe provimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se o acórdão embargado incorreu em contradição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que apresenta proposições inconciliáveis no bojo da própria decisão, seja entre as razões de decidir, seja entre estas e o dispositivo.4. Constatado que o embargante deduz pretensão de simples reapreciação das questões já julgadas, porquanto aponta “contradição” da decisão com a norma que entende ser aplicável ao caso, impositiva é a rejeição dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:"1. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, quando há proposições inconciliáveis no próprio acórdão. 2. A mera discordância com a fundamentação adotada não configura contradição passível de correção por embargos de declaração. "Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: EDcl no REsp n. 1.865.553/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 5/6/2024, DJe de 12/6/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5461315-38.2023.8.09.0100, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, DJe de 25/10/2023; TJGO, Apelação Cível 5315875-83.2021.8.09.0034, Rel. Des(a). PERICLES DI MONTEZUMA, 6ª Câmara Cível, DJe de 25/10/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 5376979-73.2023.8.09.0174, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.Votaram, acompanhando o relator, a Desembargadora Sirlei Martins da Costa e o Desembargador Carlos Alberto França, que presidiu a sessão de julgamento.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, 18 de março de 2025. PÉRICLES DI MONTEZUMAR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação contra sentença na qual se extinguiu ação de manutenção de posse, sem resolução de mérito, em razão de reconhecimento de coisa julgada material (art. 485, inc. V, do CPC).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a sentença está devidamente fundamentada; (ii) se houve violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, por falta de oportunidade para as partes se manifestarem sobre o fundamento da coisa julgada; e (iii) se ocorreu coisa julgada material entre a ação de manutenção de posse e ação anterior de nulidade de ato jurídico.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de falta de fundamentação da sentença não procede, porquanto, ainda que de forma concisa, foram expostas as razões de convencimento do julgador, o que se traduz em observância ao princípio da motivação das decisões judiciais (artigos 93, inciso IX, da CF, e 489 do CPC).4. A extinção do processo com base em coisa julgada material, sem prévia manifestação das partes quanto a tanto, configura violação aos arts. 9º e 10 do CPC, violando-se o princípio da vedação à decisão surpresa.5. No caso resta, porém, configurada a coisa julgada material entre a presente ação de manutenção de posse, ajuizada pelos apelantes em desfavor do apelado, e a ação de nulidade de ato jurídico, objeto do cumprimento de sentença em apenso e referente ao mesmo imóvel, notadamente em razão da ausência de identidade de partes.IV. DISPOSITIVO E TESES5. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada.“1. A sentença recorrida não carece de fundamentação, pois apresentadas, ainda que de forma concisa, as razões do julgador, atendido o princípio da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF e art. 489 do CPC).” “2. A extinção do processo, sem o contraditório prévio sobre a alegação de coisa julgada, viola o princípio da vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC).” “3. A ausência de tríplice identidade entre as ações impede o reconhecimento da coisa julgada material.” Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Péricles DI Montezuma Apelação Cível nº 5376979-73.2023.8.09.0174 Comarca de Senador CanedoApelantes: Alício José Lopes e outraApelado: Manoel Rodrigues da SilvaRelator: Péricles Di Montezum – Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Alício José Lopes e Pamela Salvatori Silva Lopes contra sentença proferida nos autos da ação de manutenção de posse, ajuizada pelos apelantes em desfavor de Manoel Rodrigues da Silva. Da parte dispositiva da sentença (evento 48), prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Senador Canedo, Dr. Andrey Máximo Formiga, extrai-se que: “(…) Na confluência do exposto, revogo a liminar concedida no evento nº 5 e JULGO EXTINTA a presente sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da coisa julgada material.Por força da sucumbência, CONDENO os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) à luz do que preconiza o artigo 85, § 8° do Código de Processo Civil, já que atribuíram à causa o valor irrisório de R$ 3.000,00. (...)” Contra referida sentença, foram opostos embargos de declaração pelos autores no evento 51, rejeitados na decisão contida no evento 53.Nas razões do recurso de apelação (evento 56), os apelantes postulam a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Em seguida, sustentam, que a sentença é nula, pois antes de sua prolação não houve intimação dos apelantes para manifestarem acerca da coisa julgada, o que viola o princípio da vedação à decisão surpresa. Acrescentam que “A r. Sentença também foi contra jurisprudência firmada do próprio juízo daquela comarca, onde a mesma matéria foi enfrentada, em que o objeto daquela lide, em ação também de manutenção de posse, é uma gleba n° 25 do loteamento Vargem BONITA, com área de 132.600 m², situado em área maior de 371.600 (a mesma área que originária a gleba objeto da presente lide, onde o entendimento é que na ação anulatória (a mesma referenciada pela Decisão Recorrida – Autos n.º 0013531.92.1991, protocolada em 1991 pelo espólio de Orlandi Ribeiro), se discutiu domínio, e na ação de manutenção de posse, se discute posse, portanto naturezas distintas, conquanto, não interferindo uma, no resultado da outra.”Argumentam que a sentença também padece de fundamentação: “(…) pela utilização de motivos que se prestaria a justificar qualquer outra decisão, eis que a r. Sentença se limitou a aduzir ocorrência de coisa julgada entre duas ações com natureza distinta, partes totalmente distintas e ainda, com finalidades e objetos totalmente distintos, estando ausentes a indicação de elementos que de fato são relevantes e considerados para caracterização de coisa julgada em relação a existência de ação anterior com sentença relativa à validade de um título.”No mérito, alegam que a sentença deve ser reformada, pois o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou quanto à inexistência de coisa julgada entre ação que se discute validade de título e ação possessória, que visa a manutenção de posse. Complementam que “Na pior das hipóteses, caso fosse possível considerar-se que aquela ação pudesse interferir de alguma forma no direto de posse dos apelantes, a prescrição aquisitiva dos apelantes já se consolidou muito antes da propositura da ação principal que originou a sentença objeto do pedido de cumprimento de sentença mencionado nos fundamentos da Sentença guerreada, eis que o prazo a ser considerado no presente é de 10 anos (realidade incontroversa) -, posto que aquele bem é moradia habitual dos requerentes e nele é realizado obras e serviços de produção, fatos a ser provas na instrução.” Ressaltam que as partes envolvidas nas duas ações sequer são as mesmas, o que corrobora a impossibilidade de se falar em coisa julgada no caso concreto. Mencionam que “(…) é impossível de se falar em coisa julgada porque o processo de cumprimento de sentença ao qual se referiu a Sentença é nulo de pleno direito em face da prescrição, matéria de ordem pública que foi arguida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, ainda pendente de apreciação (Autos de nº 5135377-72.2020.8.09.0051 – Evento 143)”. Ponderam, ainda, que “Não há naquele processo de cumprimento de sentença prova mínima do vínculo -, da relação ou direito daquele requerente com o objeto daquele processo de cumprimento de sentença, ou seja, com a causa, logo também ausente a sua legitimidade para propositura da daquela ação, o que faz com que aquela ação também esteja desprovida de pressuposto básico para condição da ação, sendo a sua extinção, medida inevitável, o que foi objeto de defesa em sede de impugnação ao cumprimento de sentença.” Pleiteiam a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, com fundamento no artigo 1.012, §1º, inciso V, c/c artigo 300, ambos do Código de Processo Civil. Requerem, ao final, o conhecimento e provimento do recurso de apelação, para cassar/reformar a sentença, conforme as razões delineadas. No evento 58, em sede de juízo de retratação (art. 485, §7º, do CPC), o julgador singular manteve a sentença. O benefício da gratuidade da justiça postulado pelos apelantes foi indeferido na decisão proferida no evento 70, sendo autorizado o recolhimento do preparo em 03 (três) parcelas, o que foi cumprido pelos recorrentes, consoante se vê dos eventos 75, 81 e 83.Em manifestação juntada no evento 82, Daniel Mathias Ribeiro, terceiro interessado no feito, defende a não ocorrência da prescrição do cumprimento de sentença, objeto dos autos nº 5135377-72.2020.8.09.0051 em apenso.Pois bem. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação, todavia, apenas no efeito devolutivo, passando ao julgamento. Com efeito, observo que o pedido de efeito suspensivo recursal não pode ser conhecido, porquanto deduzido de forma inadequada, posto que, nos termos do artigo 1.012, §3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal ou ao relator, em petição apartada. Por outro lado, ainda que haja entendimento diverso, forçoso é convir que o julgamento do presente recurso de apelação prejudica o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo. Sobre o tema: “REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. (…) Não merece conhecimento o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, visto que não deduzido adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico, dirigido ao Relator da apelação, nos termos do artigo 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como em razão de se encontrar prejudicado, face o julgamento do recurso. (…) REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS, PORÉM DESPROVIDOS.” (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 5006807-35.2019.8.09.0138, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, DJe de 25/05/2020). Passando ao julgamento, em relação a alegada ausência de fundamentação da sentença recorrida, tenho que não procede mencionada irresignação, porquanto no ato sentencial, ainda que de forma concisa, foi exposto as razões de convencimento do julgador, o que traduz a observância ao princípio da motivação das decisões judiciais, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e artigo 489 do Código de Processo Civil. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. (…) Não padece de nulidade por ausência de fundamentação quando a sentença, ainda que de forma concisa e objetiva, demonstra as razões de convencimento do julgador. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5512486-10.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/04/2024, DJe de 11/04/2024). No tocante ao pedido de cassação da sentença, por violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, vejamos. Como cediço, a característica fundamental do novo modelo de processualística é a colaboração entre os sujeitos processuais (litigantes e juiz), de modo que “(…) somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelojulgador, devendo este intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão não debatida que pode eventualmente ser objeto de deliberação judicial (...)” (STJ, 2ª Turma, Recurso Especial n.1.676.027/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2017).Por meio do artigo 6º, o Código de Processo Civil tornou expresso o dever de cooperação entre os sujeitos processuais ao dispor que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”Ademais, o Código de Processo Civil veda a decisão surpresa, ao consignar em seu artigo 9º, que “Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.”Nessa mesma toada, com o fito de evitar-se decisão que inove quanto ao litígio e adota fundamento de fato ou de direito sem contraditório prévio, prevê o artigo 10, do CPC que “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”Na hipótese, o magistrado singular extinguiu o processo com esteio no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da coisa julgada material. Todavia, referido fundamento, crucial para a solução adotada, não foi submetido a debate ou manifestação das partes no curso do processo.Nesse contexto, têm-se que a extinção prematura do processo, na forma ocorrida, viola o princípio da vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10º do CPC). Sobre o tema é a orientação jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE COISA JUGADA. DECISÃO SURPRESA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SENTENÇA CASSADA. 1. A norma processual civil (artigos 6º, 9º e 10 do Código de Processo Civil) consigna, expressamente, os princípios da não surpresa e da cooperação, de forma que ao juiz é vedado proferir decisões de ofício, utilizando-se de fundamento a respeito do qual não tenha dado oportunidade às partes de se manifestarem previamente. (…) Verificado o error in procedendo, revela-se medida impositiva a cassação da decisão recorrida. 4. APELAÇÃO PREJUDICADA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5188889-33.2021.8.09.0051, Des. CLAUBER COSTA ABREU, 4ª Câmara Cível, Publicado em 15/11/2024 20:48:45). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DA COOPERAÇÃO. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. (…) Ao extinguir o feito, em razão da ilegitimidade ativa ad causam, sem a devida manifestação prévia da parte autora, exsurge clara e inequívoca violação ao princípio do contraditório, na vertente alusiva ao princípio da não surpresa, prevista nos arts. 9º e 10, do CPC, a exigir decreto de nulidade do ato judicial objeto da presente apelação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5564048-40.2020.8.09.0051, Des. ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível,Publicado em 15/03/2024 07:41:53). Desta forma, diante da inobservância do princípio da vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10º do CPC), a sentença padece de erro de procedimento, de sorte que deve ser cassada. Se não bastasse isso para cassação da sentença, da detida análise dos autos, constato a inexistência de coisa julgada que justifique a extinção decretada na sentença recorrida. Em relação à coisa julgada material, é sabido que ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que já foi decidida por decisão transitada em julgado (art. 337, §§1º, 2º e 4º, do CPC), pressupondo, portanto, a tríplice identidade entre as demandas, que devem possuir as mesmas partes, causa de pedir e pedidos. Diante de tais premissas, conclui-se que no caso concreto não está configurada a ocorrência de coisa julgada material entre a presente ação de manutenção de posse, ajuizada pelos apelantes Alício José Lopes e Pamela Salvatori Silva Lopes em desfavor do apelado Manoel Rodrigues da Silva; e a ação de nulidade de ato jurídico, protocolo nº 0013531-92.1991.8.09.0051, objeto do cumprimento de sentença em apenso (autos nº 5135377-72.2020.8.09.0051), ajuizada pelo Espólio de Orlando Ribeiro em desfavor do apelante Alício José Lopes e outros, referente ao mesmo imóvel, notadamente em razão da ausência de identidade de partes. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COISA JULGADA. NÃO IDENTIDADE DOS ELEMENTOS. (…) O reconhecimento da coisa julgada material, pressupõe a tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedido, nos moldes do art. 337, inciso VII, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC; o que não se verifica. (…) APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, Apelação Cível 5404220-61.2019.8.09.0174, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/05/2023, DJe de 08/05/2023). Ao teor do exposto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento, para cassar a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que o processo tenha regular seguimento. É o voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. PÉRICLES DI MONTEZUMAR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau /A80 Apelação Cível nº 5376979-73.2023.8.09.0174 Comarca de Senador CanedoApelantes: Alício José Lopes e outraApelado: Manoel Rodrigues da SilvaRelator: Péricles Di Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação contra sentença na qual se extinguiu ação de manutenção de posse, sem resolução de mérito, em razão de reconhecimento de coisa julgada material (art. 485, inc. V, do CPC).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a sentença está devidamente fundamentada; (ii) se houve violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, por falta de oportunidade para as partes se manifestarem sobre o fundamento da coisa julgada; e (iii) se ocorreu coisa julgada material entre a ação de manutenção de posse e ação anterior de nulidade de ato jurídico.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de falta de fundamentação da sentença não procede, porquanto, ainda que de forma concisa, foram expostas as razões de convencimento do julgador, o que se traduz em observância ao princípio da motivação das decisões judiciais (artigos 93, inciso IX, da CF, e 489 do CPC).4. A extinção do processo com base em coisa julgada material, sem prévia manifestação das partes quanto a tanto, configura violação aos arts. 9º e 10 do CPC, violando-se o princípio da vedação à decisão surpresa.5. No caso resta, porém, configurada a coisa julgada material entre a presente ação de manutenção de posse, ajuizada pelos apelantes em desfavor do apelado, e a ação de nulidade de ato jurídico, objeto do cumprimento de sentença em apenso e referente ao mesmo imóvel, notadamente em razão da ausência de identidade de partes.IV. DISPOSITIVO E TESES5. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada.“1. A sentença recorrida não carece de fundamentação, pois apresentadas, ainda que de forma concisa, as razões do julgador, atendido o princípio da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF e art. 489 do CPC).” “2. A extinção do processo, sem o contraditório prévio sobre a alegação de coisa julgada, viola o princípio da vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC).” “3. A ausência de tríplice identidade entre as ações impede o reconhecimento da coisa julgada material.” A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5376979-73.2023.8.09.0174, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Votaram, acompanhando o relator os Desembargadores Carlos Alberto França, que presidiu a sessão de julgamento e Reinaldo Alves Ferreira.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, 17 de fevereiro de 2025. PÉRICLES DI MONTEZUMAR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau

25/02/2025, 00:00

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