Execução de Título Extrajudicial 5391128-13.2025.8.09.0010 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5391128-13.2025.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/05/2026, 00:00

Outras Decisões

28/04/2026, 16:06

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 17:54

Expedição de documento

16/04/2026, 17:54

Petição

16/04/2026, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Anicuns Escrivania de Familia, Suc. Inf. Juv. e 1° Civel Rua Circular, s/n, Conjunto Rio dos Bois. Tel. (62) 3611-0299 E-mail: [email protected] Processo: 5391128-13.2025.8.09.0010 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Belmiro Laurenco Correia Requerido: Paulo Rogerio Marques Da Silva Valor da Causa: 1.588,46 Juiz: LÍVIA VAZ DA SILVA ATO ORDINATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 203, §4º c/c 152, VI do CPC/2015 e art. 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial 01 - (X) INTIMAR a(s) parte(s) autora(s) para requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias. Anicuns, 7 de abril de 2026. REGYANE SOARES SANTANA DE ANDRADE Analista Judiciário Mat. 6464322

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 15:07

Ato ordinatório

07/04/2026, 14:45

Mandado (entregue ao destinatário)

06/03/2026, 14:36

Expedição de documento

25/02/2026, 14:03

Expedição de documento

25/02/2026, 14:00

Outras Decisões

24/02/2026, 14:16

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 12:45

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Anicuns 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo n.º 5391128-13.2025.8.09.0010 Requerente: Belmiro Laurenco Correia Requerido(a): Paulo Rogerio Marques Da Silva Atribuo à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. DECISÃO Trata-se de impugnação à decisão que determinou a penhora de percentual da remuneração do executado. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, os salários são, em regra, impenhoráveis. Verifica-se que o executado possui renda fixa, porém já comprometida por descontos obrigatórios, inclusive pensão alimentícia e empréstimos consignados, circunstância que recomenda cautela na fixação do percentual de constrição, a fim de evitar comprometimento excessivo de sua subsistência. Ademais, se deve resguardar o direito do exequente à satisfação do crédito, evitando a paralisação da execução. Diante desse cenário, a fixação do percentual de 10% (dez por cento) sobre a remuneração líquida do executado mostra-se medida proporcional, razoável e equilibrada, atendendo ao princípio do menor gravame ao devedor (art. 805 do CPC), sem afastar a efetividade da tutela executiva, evitando prejuízos a ambas as partes. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação para REDUZIR o percentual da penhora salarial para 10% (dez por cento) da remuneração líquida do executado, mantidos os demais termos da decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Anicuns/GO, datado e assinado digitalmente. LÍVIA VAZ DA SILVA Juíza de Direito R

06/02/2026, 00:00

Documentos

Outros

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Anicuns 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo n.º 5391128-13.2025.8.09.0010 Requerente: Belmiro Laurenco Correia Requerido(a): Paulo Rogerio Marques Da Silva Atribuo à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BELMIRO LAURENCO CORREIA em desfavor de PAULO ROGERIO MARQUES DA SILVA. Decisão proferida no evento 41 autorizou a penhora de valor suficiente à satisfação da dívida, limitada a 20% da remuneração bruta do devedor. O executado, no evento 47, apresentou impugnação à referida decisão, instruída com novos documentos. Alegou, em síntese, que sua renda encontra-se severamente comprometida com o pagamento de pensão alimentícia, acordo judicial em outra execução de alimentos e empréstimos consignados, requerendo a redução da constrição para 10% de sua remuneração. É o relatório. Decido. Considerando que a pretensão de redução da penhora se ampara em documentos novos e que a eventual modificação da decisão anterior exige a observância do contraditório prévio, do princípio da não-surpresa e da cooperação processual (arts. 6º, 9º e 10 do CPC), a oitiva da parte contrária é medida de rigor. DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da impugnação e dos documentos colacionados no evento 47, especialmente quanto ao: a) Comprovante de rendimentos (holerite nov/2025); b) Acordo judicial no Proc. 5383652-21.2025.8.09.0010; c) Demonstrativo de empréstimos consignados. Na mesma oportunidade, faculta-se ao credor contestar a eficácia dos referidos documentos, indicar outros bens penhoráveis do executado ou, se for o caso, propor percentual alternativo de penhora que entenda adequado à satisfação do crédito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Anicuns/GO, datado e assinado digitalmente. LÍVIA VAZ DA SILVA Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Anicuns - Juizado Especial Cível Rua Circular, s/nº, Conjunto Rio dos Bois, Anicuns, Goiás, 76.170-000. Telefone (64) 3564-3561 e (64) 3564-2468 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5391128-13.2025.8.09.0010 Promovente(s): Belmiro Laurenco Correia Promovido(s): Paulo Rogerio Marques Da Silva D E C I S Ã O Embora o art. 833, IV do CPC/2015 disponha que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, ressalvada a quantia que ultrapasse 50 salários-mínimos, a Jurisprudência pátria tem relativizado tal regra para admitir, em casos excepcionais, a penhora salarial para adimplemento de dívida de natureza não alimentar, fixando-se o percentual de acordo com as circunstâncias do caso concreto e, notadamente de forma a assegurar o estatuto jurídico do patrimônio mínimo e a dignidade do devedor e de sua família. A propósito, colaciono as seguintes ementas, principiando pelo STJ, em julgado publicado no DJE no dia de hoje: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedente da 2ª Seção. 5. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a penhora de 15% (quinze por cento) da remuneração do agravante não prejudica sua subsistência e de sua família (e-STJ fl. 115) implica reexame de fatos e provas. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.562.085/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)” Assim, sopesando as circunstâncias do caso concreto, especialmente o valor da dívida com o valor bruto da remuneração de Paulo Rogerio Marques Da Silva (INFOJUD ev. 34), verifica-se que é possível a penhora de parte da remuneração para satisfação do crédito executado no presente processo, em percentual que não prejudique a subsistência do devedor e de sua família. Extrai-se, pois, que a penhora de parte de 01 (hum) único mês de salário do devedor é suficiente à satisfação da dívida, posto que o débito, conforme planilha juntada ao ev. 38 perfaz a soma de R$1.660,92 (hum mil, seiscentos e sessenta reais e noventa e dois centavos), ao passo que consta do INFOJUD (ev. 34) que Paulo Rogerio Marques Da Silva recebeu em 2024 aproximadamente R$3.700,00 (três mil e setecentos reais), a título de décimo terceiro (13º). Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente para AUTORIZAR a penhora de valor suficiente à satisfação da dívida exequenda, limitado a 20% da remuneração do devedor, observados os descontos legais com IRPF e previdência, até a satisfação da dívida. Para tanto, Oficie-se à Fonte Pagadora para retenção e depósito em conta judicial. Se necessário, intime-se o exequente para informar o endereço do empregador do executado, no prazo de 05 dias. Providências comportáveis. ANICUNS, nesta data. LÍVIA VAZ DA SILVA Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) gcpln Autos nº: 5391128-13.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutor(a): Belmiro Laurenco CorreiaRequerido(a): Paulo Rogerio Marques Da Silva DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BELMIRO LAURENÇO CORREIA em face de PAULO ROGÉRIO MARQUES DA SILVA, partes qualificadas.Decisão determinou emenda à inicial para regularizar a representação processual, devendo juntar aos autos procuração atualizada.Emenda à inicial realizada no evento 9. Decisão proferida no evento 11, recebeu a inicial e sua emenda e determinou citação da parte executada para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, ou no mesmo prazo, indicar bens de sua propriedade, passíveis de penhora, nos termos do artigo 829 do CPC.Mandado de citação do executado cumprida no evento 15.Proposta de acordo apresentada pelo executado no evento 16. No evento 20, a parte exequente apresentou contraproposta ao acordo apresentado pelo executado. O executado reitera a proposta de acordo no evento 24. É o relatório. Decido.Considerando as tratativas de acordo registradas nos autos, com proposta apresentada pela parte executada no evento 16 e reiterada no evento 24, porém sem que a parte exequente tenha concordado expressamente, vez que apresentou contraproposta no evento 20, entendo que deve ser dado prosseguimento ao feito.Ademais, o artigo 916 do CPC dispõe ser faculdade do devedor reconhecer o crédito do exequente e comprovar o pagamento de 30% do valor da execução, o que permitirá parcelar o remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais. Vejamos:Art. 916. CPC. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.No caso em apreço, o executado não efetuou imediato pagamento dos 30% do valor da execução, e sequer houve concordância da exequente.Portanto, INDEFIRO o pedido de parcelamento. A fim de dar prosseguimento ao feito, remeta-se ao CACE para proceder o bloqueio eletrônico de valores, via sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a) PAULO ROGÉRIO MARQUES DA SILVA (CPF 006.472.611-89), limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado indicado pelo exequente no evento 20 (R$ 1.623,62).Junte-se recibo de protocolamento e aguarde-se a resposta das Instituições Financeiras.Se infrutífero ou se bloqueado valor irrisório, promova-se de imediato o desbloqueio, intimando-se o exequente para indicar bens penhoráveis no prazo de 30 (trinta) dias. Caso não sejam localizados valores no sistema Sisbajud, DETERMINO a realização da busca nos sistemas RENAJUD e INFOJUD para localização de veículos cadastrados em nome da parte executada, bem como para busca de bens em seu nome. Encontrados bens, proceda-se a restrição junto ao sistema.Caso seja encaminhada documentação com informações sigilosas pela Receita Federal via sistema INFOJUD, visando resguardar a confidencialidade das informações obtidas, desde já DETERMINO à Secretaria que proceda a juntada dos documentos aos presentes autos, colocando tão somente o evento correspondente em segredo de justiça.Após, intime-se a parte credora/exequente, via de advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o endereço atualizado onde possam ser encontrados os bens restringidos, para fins de penhora, ou requerer o que lhe for de direito, sob pena de extinção do processo e desfazimento da restrição.Informado o endereço de localização do bem restringido e havendo requerimento de penhora deste expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, intimar o executado, em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 829 do Código de Processo Civil.Se o(a) executado(a) não for localizado(a) para intimação da penhora, o oficial de justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas.Caso seja solicitada a remoção do bem móvel e o seu depósito nas mãos do credor, desde já, defiro o pedido, diante da previsão do artigo 840, inciso II, §1º do CPC, devendo a secretaria expedir o competente mandado de remoção e cumprir as diligências necessárias. Defiro ao Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas esculpidas no artigo 212, § 2º do diploma supramencionado, devendo tal circunstância ser consignada no mandado executivo.Realizada a penhora na totalidade do débito, determino a designação audiência de conciliação a ser realizada pela CENTRAL DE CONCILIADORES, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, nos termos do artigo 53, § 1º da Lei 9.099/95.As partes deverão comparecer pessoalmente, e caso queiram, acompanhadas de advogado, e no caso de empresa, o preposto deverá apresentar a carta de preposição até a audiência, com poderes para transigir, sob pena das implicações previstas em lei.Tratando-se a parte autora de microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser representada em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, nos termos do ENUNCIADO 141 do FONAJE.Não encontrados bens ou valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção/arquivamento do feito.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito 5

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Protocolo: 5391128-13.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Belmiro Laurenco CorreiaCPF/CNPJ: 838.539.441-91Endereço: SALVADOR, 225 F, QD 10 LT 12, JARDIM ARCO VERDE, 6435641601, ANICUNS, GO, CEP: 76170000Polo passivo: Paulo Rogerio Marques Da SilvaCPF/CNPJ: 006.472.611-89Endereço: MARIA XAVIER DE OLIVEIRA,, CASA 1, SETOR JOÃO DIAS, (64) 99223-1847, ANICUNS, GO, CEP: 76170000 DECISÃO Recebo a emenda à inicial.Nos termos do art. 246, §1º e §1-A, alterados pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto 2021, a citação por meio eletrônico passou a ser a regra. A Resolução nº 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe que, nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Prevê ainda que as citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006).Segundo o art. 9º, também da Resolução, as partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Ainda, aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo.Portanto, CITE-SE a parte executada pelos meios eletrônicos informados na inicial (whatsapp ou e-mail) para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, ou no mesmo prazo, indicar bens de sua propriedade, passíveis de penhora, nos termos do artigo 829 do CPC.Saliento que não há necessidade de determinação judicial para fins de que a citação ocorra fora do horário estabelecido no artigo 212 do CPC, diante na redação do §2º do referido artigo.Inexistindo o pagamento ou a indicação de bens após transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos para fins de efetivação da penhora observando-se a ordem preferencial especificada no artigo 835 do CPC.Havendo pedido liminar de arresto de bens, indefiro-o, ante a vedação de citação editalícia, nos termos do artigo 18, §3º da Lei nº 9.099/95. Realizada a penhora na totalidade do débito, determino a designação audiência de conciliação a ser realizada pela CENTRAL DE CONCILIADORES, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, nos termos do artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95.Cientifique a parte exequente, via advogado, de que deverá trazer os títulos executivos na audiência conciliatória, pois, havendo acordo entre as partes, estes deverão ser devolvidos ao(à) executado(a). Ficando advertido da proibição de colocar referidos títulos em circulação, sob as penas da lei.Saliento que a audiência será certificada pelos nossos conciliadores, que têm fé pública para o registro dos atos.Concluída a audiência caberá ao conciliador fazer a juntada do termo de audiência nos autos.O termo será assinado digitalmente somente pelo conciliador designado, dispensada a assinatura das partes.Não encontrando bens penhoráveis, intime-se a parte exequente, via de advogado ou pessoalmente, se for o caso, para indicar bens passíveis de constrição, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns-GO, datado e assinado eletronicamente. 1

10/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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