Procedimento Comum Cível 5318933-80.2023.8.09.0016 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5318933-80.2023.8.09.0016 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Barro AltoAvenida do Niquel, Área Especial nº 06, Alfredo Sebastião Batista, Barro Alto, CEP: 76390-000PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelIrene Borges Da SilvaMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSDECISÃO Em análise à exordial, verifico que a parte requerente pugnou pelo deferimento do parcelamento das custas iniciais.Visando assegurar o acesso à justiça, garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e, ante à previsão do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, mister deferir o parcelamento das custas processuais.Insta salientar que existe a possibilidade de parcelamento das custas. Senão vejamos:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C C O B R A N Ç A. E L E V A D O V A L O R D A S C U S T A S I N I C I A I S. POSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO. Com fundamento no artigo 98, § 6º, do CPC/15, é razoável conceder o parcelamento das custas processuais iniciais, quando encontrar-se elevado o seu valor, garantindo ao postulante o acesso ao Judiciário. AGRAVO D E I N S T R U M E N T O C O N H E C I D O E P R O V I D O. D E C I S Ã O REFORMADA. (TJ-GO - AI: 00678717220198090000, Relator: DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 17/06/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/06/2019)" (Grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PARCELAMENTO CUSTAS JUDICIAIS INICIAIS. POSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ACESSO JUSTIÇA. PREVISÃO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. I - O Código de Processo Civil dispõe sobre a possibilidade da concessão do pleito para aqueles cujo pagamento integral das custas processuais iniciais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, criar hipótese de restrição de acesso à Justiça; II - Visando preservar a garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República, e diante da previsão do artigo 98, § 6º do CPC, é possível a autorização do parcelamento das custas processuais; III - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 02218228620198090000, Relator: GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 18/07/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/07/2019)." (Grifei)No mesmo sentido dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 98, § 6º, in verbis:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.[...]§ 6° Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. (Grifei)Destarte, nos termos do artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido e, consequentemente autorizo o parcelamento do valor das custas iniciais em 12 (dose) parcelas mensais, devendo a escrivania providenciar o parcelamento da referida guia.Intime-se a requerente, por intermédio de seu procurador, para providenciar o pagamento da 1ª (primeira) parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil.Efetuado o pagamento da primeira parcela, volva-me os autos conclusos para deliberações.Intime-se. Cumpra-se.Barro Alto, data da assinatura eletrônica.THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

29/04/2025, 00:00

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