Tutela Cautelar Antecedente 5378656-74.2025.8.09.0011 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5378656-74.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia - 1ª Vara Cível Av. de Furnas, 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia – GO E-mail: [email protected] Processo: 5378656-74.2025.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Polo Ativo: Leocardes Carvalho De Oliveira Polo Passivo: Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de ação cível na qual a parte autora deixou de dar regular prosseguimento ao feito, apesar das diversas intimações que lhe foram dirigidas. Observa-se que, ainda assim, permaneceu inerte, não adotando as providências necessárias ao andamento processual. É o relato do necessário. Decido. O Código de Processo Civil, em seu princípio da cooperação consagrado no art. 6º, cria um dever às partes de indicarem eventuais deficiências e permitindo suas devidas correções, evitando-se assim a declaração de nulidade, dando-se ênfase ao processo como genuíno mecanismo técnico de proteção de direito material. O artigo 485, inciso III, do Código Civil determina que, nas causas em que as partes não promoverem o andamento do feito por mais de 30 dias, deixando de dar cumprimento as determinações judiciais e ao dever de cooperação, deverá ser considerado o abandono da causa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DO PROCURADOR POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. INÉRCIA. 1. O processo deverá ser extinto, sem resolução do mérito, quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Para o decreto da extinção da ação mister se faz a intimação da parte autora, meio do seu procurador (via Diário da Justiça), habilitado nos autos, bem como a intimação pessoal, para que, no prazo de 05 (cinco) dias supra a falta cometida, nos termos do §1° do art. 485 do Código de Processo Civil. Observada as premissas legais, abandono da causa devidamente configurado nos autos. 3. Descabida a tese de que a parte autora não tinha conhecimento técnico para entender as consequências que lhe seriam impostas em razão de sua desídia. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5126695-60.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) Grifei. Nessas situações, entende-se que o autor não possui maior interesse no prosseguimento da demanda, autorizando a extinção da ação pelo juízo e diminuindo o acervo de ações judiciais em que não há interesse das partes. Diante disso, reconheço o abandono da causa pela parte autora, por mais de 30 (trinta) dias, e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, nos moldes do disposto no artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência anteriormente deferida. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE feito, observadas as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 05

05/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

24/04/2026, 15:30

Confirmada

08/04/2026, 00:48

Expedida/certificada

18/03/2026, 22:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5378656-74.2025.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de quinze (15) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de extinção. Aparecida de Goiânia,26 de janeiro de 2026. CHRISTHOPHER GONCALVES FACUNDES Analista Judiciário

27/01/2026, 00:00

Confirmada

26/01/2026, 08:40

Ato ordinatório

26/01/2026, 08:33

Decurso de Prazo

26/01/2026, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis – Aparecida de Goiânia Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: [email protected] Ato Ordinatório Processo n: 5378656-74.2025.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimação da parte autora para, no prazo de quinze (15) dias, manifestar acerca da certidão do Cejusc na mov. 47. Aparecida de Goiânia, 26 de novembro de 2025. Tânia Nery da Silva Analista Judiciário 1º Grau - Cível

27/11/2025, 00:00

Confirmada

26/11/2025, 15:11

Ato ordinatório

26/11/2025, 14:31

Audiência do art. 334 CPC (não-realizada; Conciliador(a))

26/11/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5378656-74.2025.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito promovendo a citação/intimação da requerida, sob pena da lei. APARECIDA DE GOIÂNIA, 21 de outubro de 2025. Gabrielly Morais Brito - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

22/10/2025, 00:00

Confirmada

21/10/2025, 10:40

Ato ordinatório

21/10/2025, 10:22

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5378656-74.2025.8.09.0011Requerente: Leocardes Carvalho De OliveiraRequerido: Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E IdososDECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Sendo este Juízo competente para processar e julgar a presente demanda e preenchidos os requisitos legais previstos no Código de Processo Civil, recebo a petição inicial.Outrossim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, diante da documentação e elementos constantes nos autos.Quanto à concessão da tutela provisória de urgência, é necessário que estejam presentes dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil.Na análise inicial, própria do estágio em que se encontra o processo, verifico que foi comprovado o desconto do COBAP no benefício previdenciário da parte autora.De outro turno, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação também resta evidente, não só porque a parte autora não tem condições de impedir os descontos questionados nos seus proventos, mas também porque a sua persistência poderá prejudicar a base do seu sustento. Por fim, registro que a tutela antecipada em questão não possui caráter de irreversibilidade, pois, ao final, caso reconhecida a legitimidade do débito, poderá ser determinada/autorizada a reativação dos descontos das parcelas dos empréstimos no benefício previdenciário da parte autora.Dessa forma, DEFIRO a tutela provisória de urgência à parte autora para que os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, oriundos da COBAP sejam suspensos, até o deslinde final da presente ação, sob pena de descumprimento de decisão judicial.Para melhor esclarecimento dos fatos, bem como diante do caráter eminentemente consumerista da relação das partes (Súmula nº 297 do STJ), INVERTO O ÔNUS da prova, por dizer respeito a relação consumerista e dada a hipossuficiência de conhecimento técnico, jurídico e econômico do autor, em consonância com o art. 6º, VIII do CDC.DESIGNO audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC, conforme pauta. Cite-se o réu, via correio, para comparecer ao ato, ciente de que o prazo para contestar correrá a partir da audiência frustrada (art. 335, I, do CPC).O não comparecimento injustificado ensejará multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). As partes poderão ser representadas por advogados com poderes específicos para transigir (art. 334, § 10).Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive sobre eventuais preliminares suscitadas, matérias de fato abordadas e documentos juntados.Decorrido esse prazo, intimem-se as partes para, querendo, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando sua relevância e necessidade, no prazo comum de 15 (quinze) dias, ocasião em que os autos deverão ser conclusos para fins de saneamento do processo.Caso não haja manifestação ou sejam apresentados requerimentos genéricos de produção de provas, o feito será julgado antecipadamente, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, devendo os autos ser encaminhados para sentença.INTIME-SE o Requerido da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência, devendo o próprio providenciar a interrupção dos descontos efetuados no benefício previdenciário da Autora.OFICIE-SE o INSS para dar-lhe ciência da presente decisão.Cumpra-se. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito ak Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

16/06/2025, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Audiência do art. 334 CPC (não-realizada; Conciliador(a))

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(62)