Execução de Título Extrajudicial 5380047-41.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5380047-41.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/06/2026, 18:22

Decurso de Prazo

22/06/2026, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos resultados da pesquisa SERASAJUD, juntado (s) em anexo. Goiânia - GO, 8 de junho de 2026. Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

09/06/2026, 00:00

Confirmada

08/06/2026, 15:49

Ato ordinatório

08/06/2026, 14:44

Documento

03/06/2026, 14:46

Expedição de documento

27/05/2026, 15:51

Petição

26/05/2026, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral de Justiça), fica a parte autora intimada, para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o pagamento das custas judiciais relativas à inclusão/exclusão no sistema SERASAJUD, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões), bem como para proceder à juntada planilha atualizada do débito. Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser incluído no sistema. Para a expedição da mencionada guia de custas, deverá ser seguido o passo a passo abaixo, vez que, se gerada de forma diversa, e paga não poderá ser utilizada e, neste caso, restará a possibilidade de ser pleiteada a sua restituição, via PROAD. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). (para ter acesso à ilustração abrir o documento no formato html (código azul) Goiânia - GO, 13 de maio de 2026. Luciana Teixeira de Amorim Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

14/05/2026, 00:00

Confirmada

13/05/2026, 14:43

Ato ordinatório

13/05/2026, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia – GO 6ª Vara Cível Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120 Processo n.º: 5380047-41.2025.8.09.0051 Promovente: Sindicato Do Comércio Varejista De Feirantes E Vendedores Ambulantes Do Estado D Promovido (a): Alessandra Souza Farias Dos Santos DECISÃO As partes celebraram acordo (evento 32). A parte executada solicitou o cancelamento da inscrição de seu nome no cadastro do SERASA (evento 54). A parte exequente informou no evento 54 que o registro está vinculado ao juízo e solicitou ofício ordenando abaixa. Defiro o pedido formulado. Oficie-se ao SERASA, ordenando a baixa do apontamento vinculado a este processo. Caso possível, promova-se a baixa via SERASAJUD, dispensando-se o ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 19:30

Outras Decisões

07/04/2026, 19:18

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 09:54

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5380047-41.2025.8.09.0051Promovente: Sindicato Do Comércio Varejista De Feirantes E Vendedores Ambulantes Do Estado DPromovido (a): Alessandra Souza Farias Dos SantosSENTENÇA Versam os autos sobre ação de execução de acordo extrajudicial.Processada a ação em seus ulteriores termos, as partes apresentaram acordo no evento 32, solicitaram sua homologação e a extinção do processo. Em seguida, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O acordo engloba objeto lícito e coloca fim à controvérsia. As partes celebrantes são capazes e estão devidamente representadas. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por fim, JULGO EXTINTO o feito com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC. Os honorários advocatícios são devidos nos termos do acordo celebrado, ou, inexistindo previsão expressa, conforme o contrato celebrado pelos litigantes com seu respectivo procurador. Promova-se a liberação das restrições, penhoras e constrições realizadas via sistemas conveniados. Igualmente, havendo valores depositados judicialmente e, tendo sido definido no acordo sua destinação, expeça-se alvará via sistema SISCONDJ em proveito do beneficiário, observando a conta bancaria indicada nos autos. Indefiro eventual pedido de suspensão do processo até final cumprimento do acordo. Sobrevindo a mora, poderá ser objeto de cumprimento independentemente do recolhimento de custas de desarquivamento.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5380047-41.2025.8.09.0051Promovente: Sindicato Do Comércio Varejista De Feirantes E Vendedores Ambulantes Do Estado DPromovido (a): Alessandra Souza Farias Dos SantosDECISÃOTrata-se de ação de execução acordo judicial ajuizada pelo SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FEIRANTES E VENDEDORES AMBULANTES DO ESTADO DE GOIÁS – SINDIFEIRANTE em desfavor de ALESSANDRA SOUZA FARIAS DOS SANTOS.Compulsando os autos, verifica-se que o autor busca a execução de acordo que estabeleceu que a ré pagaria determinada quantia referente às contribuições sindicais previstas no art. 578, da CLT.A matéria em discussão versa sobre o pagamento da contribuição sindical, entre o Sindicato autor e sua filiada, o que, segundo o art. 114, inc. III, da Constituição Federal, atribuiria a competência para processar e julgar tal demanda à Justiça do Trabalho, vejamos:Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;Nos presentes autos, a parte autora requer o pagamento da contribuição sindical, que decorre diretamente da relação de filiado ao sindicato autor, desta forma, torna-se patente a incompetência desta Vara Cível para processar e julgar a presente demanda, cuja matéria é relacionada à Justiça do Trabalho.Ademais, nos termos do disposto no art. 877-A da CLT, é competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz competente para análise do processo de conhecimento referente à matéria, restando clara a competência desta Justiça Especializada para execução do título apresentado.Nesse sentido, colaciono precedentes jurisprudenciais a respeito de casos análogos (destaquei):EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Embargos à execução de título extrajudicial movida por sindicato de classe em razão do não cumprimento de acordo para parcelamento de dívida decorrente de contribuições sindicais não pagas pela executada. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. Competência da Justiça do Trabalho. Art. 114, CF. Matéria de conhecimento de ofício. Art. 113, CPC/73, vigente à época da interposição do recurso. Anterior ajuizamento de ação executiva na Justiça Trabalhista na qual se entendeu pela ausência de força executiva do título que não tem o condão de modificar a competência absoluta. Precedentes. Sentença anulada. Conhecimento do recurso prejudicado. Remessa à Justiça do Trabalho. (TJ-SP - APL: 10035432920168260100 SP 1003543-29.2016.8.26.0100, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 05/06/2017, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2017)ACORDOS EXTRAJUDICIAIS ENTRE SINDICATO E EMPRESA INADIMPLIDOS. TÍTULOS EXECUTIVOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 877-A, da CLT, foi incluído pela Lei 9.958/2000, atribuindo a competência para a execução de título executivo extrajudicial ao juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria. A ampliação da competência material da Justiça do Trabalho, com o advento da Emenda Constitucional nº 45 de 31.12.04, aprofundou ainda mais a discussão afeta aos títulos extrajudiciais passíveis de ação executiva perante esta Justiça Especializada. Dessa forma, resta perquirir acerca da natureza do elenco do artigo 876 da CLT, se de "numerus clausus" ou de índole meramente exemplificativa, de sorte a possibilitar ou não o elastecimento das hipóteses previstas no artigo 515 do NCPC, por força do artigo769 da CLT. A questão comporta abordagem constitucional pelos ditames do artigo 114 da Constituição Federal e, segundo seu inciso III, inserem-se na competência material da Justiça do Trabalho: "as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores". Conclui-se, portanto, que por força do aumento constitucional da competência material da Justiça do Trabalho, o elenco dos títulos extrajudiciais previstos no artigo 876 da CLT, para propositura de ação executiva, tornou-se meramente exemplificativo. No caso em tela, o Sindicato exequente não alega nulidade do acordo, apenas pretende a cobrança dos valores inadimplidos pela empresa executada. Os termos de conciliação constantes dos autos possuem conteúdo obrigacional, pois decorrem de relação jurídica entre Sindicato e empregador, já que dizem respeito à cobrança de contribuições assistenciais descontas dos empregados da empresa, o que insere na hipótese do art. 114, III, da CF. Tem-se, portanto, que os referidos acordos pactuados entre as partes são títulos líquidos, certos e exigíveis, constituindo títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 784, do CPC, III, já que se encontram assinados pela devedora e por duas testemunhas. Portanto, cabível a execução dos títulos apresentados pelo Sindicato ora agravante, merecendo reparo a r. sentença de origem que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Agravo de petição a que se dá provimento. (TRT-2 10015232020185020066 SP, Relator.: VALDIR FLORINDO, 6ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 01/10/2020)Portanto, declino da competência para processar e julgar a demanda e, por natural consequência, determino a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Goiânia.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

23/07/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5380047-41.2025.8.09.0051Promovente: Sindicato Do Comércio Varejista De Feirantes E Vendedores Ambulantes Do Estado DPromovido (a): Alessandra Souza Farias Dos SantosDECISÃOAcolho o pedido de evento retro.Concedo a parte autora o direito ao parcelamento das custas em até 06 (seis) parcelas iguais, mensais e consecutivas, com a quitação do valor total da guia até a prolação da sentença, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição (art. 3º, §§ 4º e 5º, da Resolução nº 81/2017, com redação alterada pela Resolução 138/2021, e art. 13 da Lei estadual nº 14.376/2002).Contudo, insta ressaltar que, o inadimplemento de quaisquer das parcelas, no prazo estipulado, implica em revogação do benefício, sendo que, se o processo estiver apto ao julgamento antes do prazo assinalado, as parcelas remanescentes vencerão automaticamente, devendo a parte providenciar seu imediato pagamento e, somente depois o feito será julgado, o que se apresenta razoável e compatível com as normas constitucionais e legais.Nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerente, na pessoa de seu procurador, para efetuar o pagamento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, e as demais no mesmo dia (do adimplemento da primeira parcela) dos meses subsequentes, sob pena de cancelamento da distribuição.À UPJ para proceder o cálculo das custas, considerando o parcelamento deferido.Com o pagamento da primeira parcela, o que deverá ser certificado pela UPJ, volvam-me imediatamente conclusos para análise da exordial.Outrossim, ressalvo que o inadimplemento de quaisquer das parcelas, no prazo estipulado, ensejará a revogação da benesse.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

20/05/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Outras Decisões

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