Procedimento Comum Cível 5394083-17.2025.8.09.0010 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5394083-17.2025.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Anicuns 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo n.º 5394083-17.2025.8.09.0010 Requerente: Sebastiana Pereira Dos Santos Requerido(a): Banco Bmg S.a Atribuo à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por SEBASTIANA PEREIRA DOS SANTOS em desfavor do BANCO BMG S.A., partes já qualificadas. Em decisão de saneamento (evento 34), este juízo deferiu a expedição de ofício ao Banco Itaú, com força de documento, para comprovar o repasse de valores à autora, incumbindo o réu do protocolo. No evento 39, o réu foi intimado para comprovar o protocolo em 10 dias, quedando-se inerte. Novamente instado sob pena de preclusão (evento 43), o réu deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão do evento 48. Somente no evento 50 o réu peticionou de forma intempestiva. É o breve relatório. DECIDO. A análise dos autos revela a necessidade de encerramento da instrução. Este juízo concedeu sucessivas oportunidades para que o banco réu comprovasse a diligência necessária à produção da prova por ele mesmo requerida. Contudo, a inércia certificada nos eventos 39 e 48 demonstra o descumprimento dos prazos judiciais. Portanto, a petição de evento 50 configura tentativa de justificação tardia, operando-se a preclusão temporal e consumativa quanto à prova documental deferida. Não havendo outras provas a produzir, visto que a autora permaneceu inerte e o réu perdeu sua faculdade processual, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Ante o exposto: a) RECONHEÇO A PRECLUSÃO da prova documental (ofício ao Banco Itaú) deferida no evento 34. b) ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, nos termos do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Decorrido o prazo, volvam-me os autos conclusos para sentença. Anicuns/GO, datado e assinado digitalmente. LÍVIA VAZ DA SILVA Juíza de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Anicuns 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo n.º 5394083-17.2025.8.09.0010 Requerente: Sebastiana Pereira Dos Santos Requerido(a): Banco Bmg S.a Atribuo à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por SEBASTIANA PEREIRA DOS SANTOS em desfavor do BANCO BMG S.A., partes já qualificadas. Em decisão de saneamento (evento 34), este juízo deferiu a expedição de ofício ao Banco Itaú, com força de documento, para comprovar o repasse de valores à autora, incumbindo o réu do protocolo. No evento 39, o réu foi intimado para comprovar o protocolo em 10 dias, quedando-se inerte. Novamente instado sob pena de preclusão (evento 43), o réu deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão do evento 48. Somente no evento 50 o réu peticionou de forma intempestiva. É o breve relatório. DECIDO. A análise dos autos revela a necessidade de encerramento da instrução. Este juízo concedeu sucessivas oportunidades para que o banco réu comprovasse a diligência necessária à produção da prova por ele mesmo requerida. Contudo, a inércia certificada nos eventos 39 e 48 demonstra o descumprimento dos prazos judiciais. Portanto, a petição de evento 50 configura tentativa de justificação tardia, operando-se a preclusão temporal e consumativa quanto à prova documental deferida. Não havendo outras provas a produzir, visto que a autora permaneceu inerte e o réu perdeu sua faculdade processual, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Ante o exposto: a) RECONHEÇO A PRECLUSÃO da prova documental (ofício ao Banco Itaú) deferida no evento 34. b) ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, nos termos do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Decorrido o prazo, volvam-me os autos conclusos para sentença. Anicuns/GO, datado e assinado digitalmente. LÍVIA VAZ DA SILVA Juíza de Direito

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 11:11

Outras Decisões

24/04/2026, 11:04

Petição

14/04/2026, 16:28

Expedição de documento

25/03/2026, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Anicuns 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo n.º 5394083-17.2025.8.09.0010 Requerente: Sebastiana Pereira Dos Santos Requerido(a): Banco Bmg S.a Atribuo à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E S P A C H O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por SEBASTIANA PEREIRA DOS SANTOS em desfavor de BANCO BMG SOCIEDADE ANÔNIMA, partes já qualificadas. A decisão de evento número 26 saneou o feito, afastou as preliminares e as prejudiciais de mérito e determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. A parte requerida manifestou-se no evento número 31, pugnando pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora, e pela expedição de ofício ao Banco Itaú Sociedade Anônima para confirmação de saques e titularidade de conta. A serventia certificou a inércia da parte autora e a intempestividade da manifestação apresentada pela parte requerida no evento número 32. A decisão de saneamento proferida no evento número 34 indeferiu o pedido de prova oral e deferiu a expedição de ofício ao Banco Itaú Sociedade Anônima para informar se a conta número 7274-4, agência 1248, pertence à autora e se nela foi creditado o valor de 904,40 reais. A certidão constante no evento número 39 conferiu força de ofício à decisão de evento número 34 e determinou a intimação da parte requerida para comprovar o protocolo perante a instituição bancária no prazo de 10 (dez) dias. A parte requerida, embora devidamente intimada para o cumprimento da diligência, quedou-se inerte, conforme demonstram os eventos número 40 e 41. É o breve relatório. DECIDO. Embora a inércia da parte requerida pudesse ensejar a imediata declaração de preclusão, este Juízo, pautado pelos princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, bem como pela necessidade de busca da verdade real acerca do destino dos valores discutidos (artigos 6º e 370 do Código de Processo Civil), concede uma última e derradeira oportunidade para a viabilização da prova requerida. Desta feita, INTIME-SE novamente a parte requerida, BANCO BMG SOCIEDADE ANÔNIMA, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, comprove nos autos o protocolo da decisão com força de ofício perante o BANCO ITAÚ SOCIEDADE ANÔNIMA. Fica a parte requerida expressamente advertida de que o descumprimento desta determinação no prazo assinalado implicará na PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL da referida prova documental, com o imediato anúncio do julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se a escrivania e façam-se os autos conclusos. Intimem-se. Anicuns/GO, datado e assinado digitalmente. LÍVIA VAZ DA SILVA Juíza de Direito

Confirmada

12/03/2026, 16:21

Confirmada

12/03/2026, 16:21

Mero expediente

12/03/2026, 15:25

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

20/01/2026, 15:43

Expedida/certificada

20/01/2026, 15:27

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 00:00

27/04/2026, 00:00

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Anicuns 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo n.º 5394083-17.2025.8.09.0010 Requerente: Sebastiana Pereira Dos Santos Requerido(a): Banco BMG S.A. Atribuo à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por SEBASTIANA PEREIRA DOS SANTOS em face do BANCO BMG S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A autora alegou, em síntese, que contratou empréstimo consignado comum junto ao banco requerido, mas foi surpreendida com descontos referentes a cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), modalidade que alega desconhecer e não ter autorizado. Requereu a conversão do contrato para empréstimo consignado tradicional, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. O requerido apresentou contestação (evento 18) alegando, preliminarmente: i) impugnação à justiça gratuita; ii) inépcia da inicial; iii) ausência de procuração; iv) prescrição; e, v) decadência. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, comprovando a assinatura de termo de adesão ao cartão de crédito consignado, realização de saques e compras pela autora, o que evidenciaria o conhecimento e concordância com a modalidade contratada. A autora apresentou impugnação à contestação (evento 23). Foi proferida decisão de saneamento (evento 26), que afastou as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas pelo requerido, determinando manifestação das partes sobre eventual necessidade de produção de provas. O requerido manifestou-se no evento 31, requerendo a realização de audiência de instrução para colheita de depoimento pessoal da autora e expedição de ofício ao Itaú Unibanco para confirmação dos saques realizados. A autora quedou-se inerte, conforme certidão do evento 32. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifica-se que o feito teve curso regular e não sendo hipótese de julgamento conforme o estado do processo, passa-se ao saneamento e organização do processo (art. 357 do Código de Processo Civil). A parte requerida suscitou a preliminar de inépcia da inicial, argumentando a ausência de pretensão resistida e juntada de extrato bancário. Contudo, saliento que a simples alegação de que a parte requerente não procurou a instituição bancária na via administrativa não impede seu direito de acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5553175-11.2020.8.09.0041, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). Ademais, quanto às alegações de ausência de comprovante de endereço e procuração, verifico que a parte autora juntou à movimentação n.º 1, arquivos n.ºs 2 e 4 procuração devidamente assinada e comprovante de endereço atualizado; Portanto, verifica-se que na espécie, a rejeição da preliminar é medida imperativa. Ademais, verifica-se que a requerida alega que a autora não preenche os requisitos para concessão da gratuidade da justiça, não tendo sido comprovado sua hipossuficiência. O art. 98, do Código de Processo Civil, preleciona que aqueles com insuficiência de recursos para o pagamento das custas judiciais tem o direito à gratuidade da justiça. Como corolário legal para firmar esta necessidade, basta, em princípio, a mera afirmação do interessado. Contudo, a legislação não retirou o livre arbítrio do julgador, a quem competirá apreciar e, inclusive, por dever de ofício, indeferir o benefício quando convencido de que a parte autora não o merece, sob pena de lesar o erário e mais, desvirtuar o espírito legal que é de socorrer àqueles efetivamente carentes e que se veriam alijados de intentar a garantia de seus direitos em sede judicial. Ademais, em se tratando de preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, compete a parte ré o ônus da prova quanto a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão do benefício. In casu, o banco requerido não comprovou por meio de provas robustas que a parte autora não faz jus ao benefício, ao passo que fez apenas meras alegações. Portanto, verifica-se que na espécie, a rejeição da preliminar é medida imperativa. Atendo à contestação, observo que a requerida arguiu como prejudicial de mérito a ocorrência de prescrição e decadência do direito da autora. Não obstante, noto que não ocorreu a prescrição, uma vez que, tratam-se, na verdade, de prestações mensais sucessivas e consecutivas, ao passo que o prazo de prescrição somente se conta a partir da última prestação paga (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5675674-34.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). De igual modo, e por tratar-se de uma relação jurídica de trato sucessivo em que a parte autora ainda suporta os efeitos contratuais, não prospera a alegação de que o pedido de anulação do negócio jurídico esteja fulminado pelo instituto da decadência. Sendo assim, devem ser rejeitadas as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. Outrossim, o art. 370, do Código de Processo Civil, estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Em outras palavras, caberá ao magistrado, condutor do feito, determinar as provas essenciais para formar seu convencimento, por ser o destinatário delas. A matéria aqui tratada é eminentemente contratual. Disso se extrai que a designação de audiência em um caso que claramente dela não necessita configura-se em violação do dever de eficiência e duração razoável do processo. Assim, o pedido de produção de prova oral para colheita do depoimento pessoal do autor deve ser indeferido. Por outro lado, o pedido de expedição de ofício merece deferimento, uma vez que a confirmação direta pela instituição financeira pode corroborar ou infirmar a alegação de que a conta de destino pertence efetivamente à autora, esclarecer eventual movimentação dos valores depositados e afastar completamente qualquer alegação futura de fraude ou depósito em conta de terceiro. Ante o exposto, com fulcro no art. 370 do Código de Processo Civil, REJEITO as preliminares arguidas pelo banco requerido e INDEFIRO o pedido de produção de prova oral. Por outro lado, DEFIRO o pedido de expedição de ofício. Oficie-se o Banco Itaú S.A., conforme requerido pela parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se a conta n.º 7274-4, agência 1248, pertence à autora, e se nesta foi creditado o valor de R$ 904,40 (novecentos e quatro reais e quarenta centavos), em 23/3/2018, por meio de TED enviada pelo Banco BMG S.A. Por fim, DECLARO saneado e organizado o processo, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, para, caso queiram e no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem sobre o saneamento do processo, sob pena de estabilização da decisão saneadora (art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil). Com a resposta do ofício, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Cumpridas todas as diligências, volvam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Anicuns/GO, datado e assinado digitalmente. LÍVIA VAZ DA SILVA Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) gcpln Autos nº: 5394083-17.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a): Sebastiana Pereira Dos SantosRequerido(a): Banco Bmg S.a DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por SEBASTIANA PEREIRA DOS SANTOS em desfavor do BANCO BMG S/A, partes já qualificadas.Narra a inicial, em síntese, que a autora é titular de benefício previdenciário, motivo pelo qual procurou o banco requerido visando a contratação de empréstimo consignado, situação que gerou o Contrato n.° 13742918.Todavia, após a contratação do referido negócio jurídico, a autora percebeu que lhe foi disponibilizado empréstimo em modalidade diversa da pretendida (Reserva de Margem Consignável), motivo pelo qual propôs a presente.Ao final, requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor; o reconhecimento da necessidade de tramitação prioritária da ação; e a inversão do ônus da prova. No mérito, pugnou pela readequação do contrato à modalidade empréstimo consignado simples, com a consequente condenação do banco requerido: em danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); na devolução em dobro do importe pago de forma indevida, totalizando R$ 10.760,10 (dez mil setecentos e sessenta reais e dez centavos); e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Procuração e documentos acostados no evento 1.Decisão proferida no evento 4, recebeu a inicial, deferiu os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, bem como prioridade de tramitação, decretou inversão do ônus da prova e designou conciliação.Citação efetivada no evento 14.Pedido de habilitação da parte ré no evento 15.Contestação no evento 18. Alega prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. Arguiu preliminar de inépcia da inicial em razão de ausência de tratativa administrativa, ausência de comprovante de endereço e procuração válida, como também impugnou o pedido de gratuidade da justiça concedido à parte autora. No mérito, defende que a contratação do cartão de crédito consignado benefício foi válida e transparente, pois o termo de adesão trazia informações claras. Destaca que a autora desbloqueou o cartão, realizou compras e saques, recebendo valores em sua conta, o que evidencia consentimento. Argumenta ser juridicamente impossível converter o contrato em empréstimo consignado ou liberar a margem consignável, sob pena de vencimento antecipado da dívida e prejuízo às partes. Quanto aos danos morais e materiais, sustenta inexistirem ato ilícito, nexo causal ou dano indenizável, tratando-se de mero aborrecimento, e, subsidiariamente, requer a compensação dos valores sacados e utilizados pela autora para evitar enriquecimento sem causa.Audiência de conciliação sem acordo, com a presença dos advogados de ambas as partes (evento 19). Impugnação à contestação apresentada no evento 23. É o relatório. Decido.Quanto às prejudiciais de mérito de prescrição/decadência, estes não merecem respaldo, vez que tratando-se de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, incide a Súmula 297 do STJ, logo, o prazo prescricional a ser aplicado é o geral de dez anos, previsto no artigo 205 do Diploma Civil.Assim, versando a controvérsia acerca de obrigação de trato sucessivo e contínuo, com adimplemento que ocorre mês a mês, fato que a faz renovar-se rotineiramente, não há prescrição ou decadência referentes às parcelas vencidas e pagas antes de 3 (três) anos do ajuizamento da ação, cuja prescrição, conforme precedentes deste Tribunal, é decenal, na forma do art. 205 do CC.Vejamos os recentes julgados:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO REGULAR DA TARJETA DE CRÉDITO. NULIDADE DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. DISTINGUISHING DA SÚMULA Nº 63 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. É cediço que não pode a parte recorrente inovar em sede recursal, sob pena de supressão de instância e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. A alegação de decadência não merece respaldo, uma vez que as prestações discutidas são de trato sucessivo. Da mesma forma, não resta configurada a ocorrência da prescrição, tendo em vista a aplicação do prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, pois os descontos mensais em folha de pagamento perduraram até o ajuizamento da presente demanda. 3. Realizando-se o necessário distinguishing, insta salientar que a presente demanda não atrai a aplicabilidade do entendimento firmado na Súmula nº 63 deste egrégio Tribunal de Justiça, no sentido de que a modalidade contratual de empréstimo mediante cartão de crédito consignado é revestida de abusividade, uma vez que, no caso sub examine, restou devidamente comprovado que a parte consumidora teve plena ciência da modalidade contratual pactuada, tanto assim que utilizou os cartões de crédito fornecidos pela instituição financeira para a realização de diversos saques e compras. 4. Uma vez demonstrada a contratação e a efetiva utilização dos cartões de crédito, deve ser declarada legal a retenção de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura, não havendo, pois, que se falar em nulidade ou abusividade do negócio jurídico firmado. 5. Não se pode falar que a autora tenha sido induzida a erro substancial, uma vez demonstrado que os termos do contrato foram capazes de lhe proporcionar a formação de vontade e o entendimento dos efeitos de sua declaração. 6. Por consectário, impõe-se a inversão da verba honorária anteriormente arbitrada, ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade em razão da ressalva contida no artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil. 7. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NESTA PARTE, PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 31 de julho de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER PARCIALMENTE DA 1ª APELAÇÃO CÍVEL E, NESTA PARTE, PROVÊ-LA, e, no mesmo ato, JULGAR PREJUDICADA A 2ª APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5036403-74.2022.8.09.0036, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. CONSIGNAÇÃO DO PAGAMENTO MÍNIMO E REFINANCIAMENTO MENSAL DO RESTANTE DO DÉBITO. DÍVIDA COM CARÁTER QUASE VITALÍCIO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA. NATUREZA DO CONTRATO TRANSMUDADA PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO A SER APURADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. DANO MORAL DESCABIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.O pedido do apelante de concessão de efeito suspensivo recursal encontra-se prejudicado, porque o recurso de apelação por ele manejado possui efeito suspensivo automático, em razão da sentença recorrida não se enquadrar em nenhuma das hipóteses elencadas no § 1º do artigo 1.012 do CPC. 2.O caso não se amolda à regra prevista no art. 206, § 3º, incisos IV, do CC (prescrição trienal), pois o objeto principal da presente ação é a revisão do contrato celebrado entre as partes, fato que atrai a incidência da regra prevista no art. 205 do CC, ou seja, da prescrição decenal. 3.A dinâmica do negócio entabulado entre as partes revela a confusão a que foi conduzido o consumidor que recebeu valores em sua conta mediante desconto de parcela fixa em seu benefício, levando-a a crer que estava contratando empréstimo consignado nos moldes tradicionais. 4.A modalidade contratual de cartão de crédito consignado é híbrida e impossibilita a quitação do débito originário, que aumenta progressivamente assumindo caráter vitalício, o que é extremante oneroso e lesivo a devedora. 5.Da dicção dos arts. 4o e 6o do CDC, que positivam os princípios da informação e da transparência, ao fornecedor é atribuído o dever de prestar ao consumidor todas as informações acerca do produto ou serviço de forma clara e precisa, notadamente em relação às principais características da contratação. 6.Por força do disposto art. 47 do CDC admite-se que as cláusulas contratuais de instrumentos firmados com instituição financeira devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e, por consectário, autoriza a revisão do pacto se abusivas (Súmula 297, STJ). 7.Impõe-se a revisão dos termos entabulados entre os contratantes, tendo como parâmetro a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para o crédito pessoal consignado, por ser mais favorável ao consumidor e traduzir a natureza predominante da operação celebrada pelo banco, conforme entendimento cristalizado na Súmula 63 deste TJGO. 8.Apurar-se-á em liquidação de sentença a existência de eventual saldo devedor remanescente, após dedução dos valores efetivamente pagos na modalidade de empréstimo consignado, visando a quitação do contrato ou a cobrança indevida de valores. 9.A abusividade das cláusulas contratuais e dos descontos efetuados, por si sós, não justificam a indenização por danos morais, caracterizando mero aborrecimento, mormente quando não evidenciado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade do autor/apelado. 10.Alfim, modificado em parte mínima o resultado do julgamento, mantêm-se os ônus da sucumbência tal como arbitrado pelo juízo primevo. 11.Provido parcialmente o recurso, afigura-se incabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Precedentes do STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA PARTE, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJGO. Apelação Cível 5080390-18.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/06/2023, DJe de 02/06/2023)Desta forma, considerando que não transcorreu o prazo prescricional previsto no artigo 205 do Código Civil, nem tampouco o prazo decadencial, afasto as prejudiciais de mérito suscitadas. No que diz respeito a preliminar de impugnação à concessão da assistência judiciária concedida à autora, destaco que ao apreciar a documentação apresentada na inicial, restou demonstrada a hipossuficiência alegada.É sabido que a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, mediante requerimento da parte contrária, condiciona-se à comprovação do desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não ocorreu nos presentes autos. A requerida não apresentou documento novo ou prova cabal de ser a autora desmerecedora da benesse já deferida em decisão anterior.O benefício da assistência judiciária gratuita encontra previsão constitucional no artigo 5º, inciso LXXIV, sendo invocável por quem, comprovadamente, não possua suficiência de recursos para arcar com as despesas do processo.A respeito da preliminar de inépcia da inicial em razão de ausência de tratativa administrativa, esta não merece respaldo, vez que tal procedimento, no caso em exame, não é condição necessária/obrigatória para o ingresso em juízo. Além disso, a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XXXV, garante à parte o acesso ao Judiciário, independentemente da via administrativa, sendo, portanto, perfeitamente cabível o ajuizamento da presente ação. Acerca da preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovante de endereço, verifico que não merece prosperar, porquanto a autora juntou comprovante de residência atualizado em seu nome junto com a inicial (arquivo 4 do evento 1).Sobre a preliminar de inépcia da inicial por ausência de procuração, esta também não merece respaldo, pois consta dos autos procuração devidamente assinada pela parte autora (arquivo 2 do evento 1), conferindo poderes ao patrono que subscreveu a petição inicial. Portanto, resta plenamente atendido o disposto nos arts. 287 e 320 do CPC, não havendo qualquer vício de representação ou indício de fraude processual.Isso posto, afasto as preliminares arguidas.Não há outras preliminares a serem analisadas.Visando ao saneamento participativo e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC, e aos Princípios da Não Surpresa e da Colaboração/Cooperação, MANIFESTEM-SE as partes/interessados de forma fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto à necessidade de instrução processual, delimitando, especificadamente, sob pena de preclusão:a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência de modo pormenorizado, se testemunhal, com a qualificação das testemunhas e o que se pretende provar, e, se pericial, o objeto e finalidade da prova cotejado com o debate posto em juízo, sob pena de indeferimento por falta de pertinência com a demanda, de modo que pedidos genéricos não serão admitidos (art. 357, II do CPC);b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III do CPC);c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV do CPC).Fica consignado que, em caso de não manifestação das partes ou apresentação de pedidos genéricos de produção de provas, poderá haver o julgamento antecipado da lide.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito 5

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de ANICUNS Anicuns - 1ª Vara Cível Autos nº: 5394083-17.2025.8.09.0010 Promovente: Sebastiana Pereira Dos Santos Promovido: Banco Bmg S.a CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé, que a audiência de conciliação/mediação foi agendada eletronicamente para o dia, 03/07/2025, 14:20:00, VIRTUALMENTE através do aplicativo ZOOM. O acesso para o ato se dará pelo seguinte link: https://tjgo.zoom.us/j/2541047788?omn=86259936843 ID DA REUNIÃO: 254 104 7788 Em cumprimento do Decreto Judiciário, nº 539/2023, art. 539/2023, art. 4º, § 1º. as audiências de mediação/conciliação serão realizadas exclusivamente por VIDEOCONFERÊNCIA. As partes que tiveram alguma dificuldade de acesso à internet ou que não possuam aparelho telefônico ou computador, poderão buscar auxílio para participar do ato nas salas passivas, instaladas nos fóruns das Comarcas, nos Cejuscs físicos, onde houver, ou, nos Postos Avançados de Inclusão Digital. A(s) parte(s) que se encontrar(em) na referida exceção, deverá(ão) entrar em contato previamente, no prazo de até 05 (cinco) dias, a contar da data da ciência do ato, pelo canal de atendimento do CEJUSC (Whatsapp) para reservar a sala passiva. Seguem os contatos telefônicos do 3 Cejusc Virtual Regional: Whatsapp: 64 9.92026948, fone: 62 3611-1172 ramais 4646 4648 Consigno que as partes que optarem por participar do ato pelo aparelho celular deverão, previamente, baixar o aplicativo ZOOM e após prosseguir da seguinte forma: 1)Abrir o aplicativo ZOOM; 2) Após baixado o aplicativo, ir em configurações do celular, clicar em aplicativos do celular, encontrar o aplicativo ZOOM e habilitar o microfone e a câmera para uso dentro do aplicativo; 3) Somente após as configurações do item 2 serem realizadas, clicar no link e abrir a reunião, digitando o ID e a senha; 4) Aguardar o organizador iniciar a audiência. NADA MAIS. É o que me cumpre declarar. Dada e passada nesta Cidade e Comarca, do Estado de Goiás, em 26 de maio de 2025. ________________________________________________________________ MARIANE VIEIRA DE OLIVEIRA Servidor(a) 18:06:57 MARIANE VIEIRA DE OLIVEIRA 3972558104

27/05/2025, 00:00

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Confirmada

Outras Decisões

Petição

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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