Reintegração / Manutenção de Posse 5508615-21.2022.8.09.0103 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5508615-21.2022.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/12/2025, 00:00

Confirmada

15/12/2025, 15:13

Confirmada

15/12/2025, 15:13

Confirmada

15/12/2025, 15:13

Expedida/certificada

15/12/2025, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 15:06

Recebimento

01/12/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5508615-21.2022.8.09.0103 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE MINAÇU RELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO 1º APELANTES: EIDER MATHILDES DOS REIS E JOÃO BISPO DOS SANTOS 2º APELANTE: FRANCISCO PIRES NETO APELADO: ESPÓLIO DE ESSIAS JOSÉ PIMENTA, REPRESENTADO POR MÁRCIA RUBENS XAVIER (INVENTARIANTE) DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de dupla apelação cível interpostas, respectivamente, por EIDER MATHILDES DOS REIS E JOÃO BISPO DOS SANTOS (mov. 168) e FRANCISCO PIRES NETO (mov. 172) em desprestígio da sentença (mov. 137) proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Minaçu, Dr. Flávio Fiorentino de Oliveira, nos autos da “ação declaratória de nulidade de cessão de direitos c/c reintegração de posse”, ajuizada em seu desfavor por ESPÓLIO DE ESSIAS JOSÉ PIMENTA, ora apelado. Na exordial, a parte autora narra que, em 13/12/2019, foi instaurado o inventário de Essias José Pimenta, falecido em 08/04/1996, sob o nº 507500.36.2019.8.09.0103, tendo a herdeira Márcia Rubens Xavier sido nomeada inventariante. Nas primeiras declarações consignou-se que o de cujus vivia em união estável e deixou sete herdeiros, todos maiores e capazes. Sustenta, entretanto, que foram celebradas cessões de direitos relativas a frações do imóvel rural integrante do acervo — a Fazenda Queixadas do Corriola — sem sua participação ou ciência, bem como das demais herdeiras. Relaciona, nesse ponto, as seguintes transmissões: por José Bomtempo de Oliveira Neto e Cleudiomar José de Oliveira a Zilmar Farias Duarte, área de 38,7200 hectares, em 17/11/2009 (cessão de herança); por Aguimar José Pimenta a Francisco Pires Neto, conhecido como “Chico Crente”, área de 3,4994 hectares, em 25/11/2019 (cessão de direitos possessórios); por Aguimar José Pimenta a Guibson Silveira Pimenta, área de 2,6179 hectares, em 19/08/2021 (cessão de direitos); e por Aguimar José Pimenta a Eider Mathildes dos Reis, área de 6,4776 hectares, em 21/01/2021. Informa, ainda, que o juízo do inventário determinou que a discussão acerca de eventuais nulidades dessas cessões fosse distribuída em autos apartados. Diante disso, pleiteia a declaração de nulidade de todas as cessões de direitos mencionadas. Com o trâmite do feito, a sentença foi proferida nos seguintes termos: 65. DISPOSITIVO 66. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil a fim de declarar a nulidade das cessões de direito realizadas pelos requeridos sobre o imóvel rural de matrícula nº 2.819 aberta em 1992 constante ao evento 1, arquivo 5, por conseguinte, determino o retorno ao status quo ante mediante a reintegração de posse em favor do espólio de Essias José Pimenta. 67. Condeno os requeridos solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa em favor dos autores. 68. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, artigo 1.009, do Código de Processo Civil, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo. Em suas razões recursais, os primeiros apelantes pleiteiam o (i) reconhecimento de que a posse exclusiva foi exercida por mais de 20/23 anos, com boa-fé e função social, admitindo-se a soma de posses entre o herdeiro que permaneceu no imóvel e os apelantes; (ii) afastamento da reintegração, ao menos com abatimento do quinhão do herdeiro-cedente (Aguimar) relativamente à parte negociada; e (iii) subsidiariamente, acolhimento de pedidos reconvencionais, com reconhecimento da usucapião extraordinária como matéria de defesa e indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, com direito de retenção (art. 1.219 do CC). Alegam, ainda, que a anulação pura e simples das cessões resultaria em enriquecimento sem causa dos herdeiros. Já o segundo apelante aponta erro material e necessidade de reforma da sentença por desconsiderar a posse exclusiva e prolongada de mais de duas décadas, com tese de que tal quadro pode conduzir ao afastamento da pretensão possessória dos demais herdeiros — ou, ao menos, à apreciação dos reflexos aquisitivos (usucapião) em seu favor —, além de pleitear o reconhecimento de que não houve esbulho e que o negócio jurídico não lhe pode ser imputado como irregular. Ao final, pede o provimento do apelo para reformar a sentença e julgar improcedente a ação; subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento dos efeitos possessórios em seu favor, com a condenação da apelada em custas e honorários. Os preparos foram devidamente comprovados. Contrarrazões no movimento n.º 175. Remetidos os autos para conciliação (mov. 224) o acordo restou frutífero (mov. 326). Empós, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 1. DO ACORDO FIRMADO. De início, urge destacar que, nos do art. 932, inc. I, do Código de Processo Civil, poderá o relator, em fase recursal, homologar autocomposição realizada pelas partes, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; Ademais, o artigo 138, inciso II, do RITJGO dispõe que compete ao relator “decidir monocraticamente os processos de competência originária nas hipóteses previstas nos artigos 115, 332, 485 e 487, incisos II e III do CPC”. Isso porque, como dirigente do feito em sede recursal, cabe ao Relator velar por sua razoável duração, nos termos do art. 139, II, do Digesto Processual Civil e do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que assim dispõem: Art. 139, CPC - "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo- lhe: [...] II - velar pela duração razoável do processo [.]" Art. 5º, LXXVIII, CF - "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." A par desse panorama, verifica-se que, no caso em voga, fora realizado acordo nos seguintes termos (mov. 326): (...) ACORDO: Iniciada a audiência, as partes, de comum acordo, resolveram colocar fim aos seus desentendimentos, para nada mais reclamarem uma da outra com relação ao abjeto da ação supramencionada, salvo execução o que ora é estabelecido, desistindo de qualquer recurso perante o Poder Judiciário, obrigando-se a cumprir o presente acordo em todos os seus termos a seguir: CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E BENFEITORIAS: Todas as partes Apelantes, Apelados e Herdeiros presentes na audiência de conciliação concordam com a cessão de direitos possessórias ao Sr. EIDER MATHILDES DOS REIS e ao Sr. FRANCISCO PIRES NETO. Sendo que, a parte pertencente ao cessionário EIDER MATHILDES DOS REIS, corresponde a 01 (Uma) Gleba de Terras, situada no Município de Minaçu, Comarca dele do Estado de Goiás, Loteamento denominado "Queixada do Corriola", local conhecido como "Sitio Paraíso", com uma área de 06,4776 ha, em terras de cultura e campos de 2ª classe com os seguintes limites e confrontações, conforme Cessão de Direitos Possessórios e Benfeitorias constantes no evento 53, Arquivo 03, vendidos ao cessionário pelo terceiro e também parte Apelante João Bispo dos Santos, em 21 de janeiro de 2021, que anteriormente foi vendido a ele pelo herdeiro Aguimar José Pimenta, em abril de 2020, conforme evento 53, arquivo 04. E as partes pertencentes ao cessionário FRANCISCO PIRES NETO, correspondem a 01 (uma) Gleba de Terras situada no loteamento denominado “Queixadas do Corriola”, local conhecido como “Sítio Matula” situado no Município de Minaçu, Comarca do mesmo nome do Estado de Goiás. Área: 03,4994 ha, Alq. 57 lts 507m², com seguintes limites e confrontações, de acordo com a Cessão de Direitos Possessórios e Benfeitorias constantes no evento 52, Arquivo 03, vendidos ao cessionário pelo herdeiro Aguimar José Pimenta em 25 de novembro de 2019. E 01 (uma) gleba de terra, zona rural, no município de Minaçu, Comarca do mesmo nome do Estado de Goiás, loteamento denominado “Queixadas do Corriola”, local conhecido como “Sítio Cachoeirinha”, com área: 06,9573 ha, em terras de cultura e campos de 2ª classe, com seguintes limites e confrontações, de acordo com a Cessão de Direitos Possessórios e Benfeitorias constantes no evento 52, Arquivo 03, no final do arquivo, vendidos ao cessionário pelo herdeiro Aguimar José Pimenta em maio de 2021. DESCONTO NO QUINHÃO DO HERDEIRO CEDENTE: As glebas acima mencionadas equivalem a 16,9343 ha, que serão descontados EXCLUSIVAMENTE do quinhão do herdeiro cedente Sr. AGUIMAR JOSÉ PIMENTA, assim que finalizado o inventário e a partilha total da Fazenda situada na “Queixada do Corriola”, conhecida como Fazenda Lajeado. Os demais herdeiros não sofrerão nenhum tipo de ônus com relação as Glebas cedidas aos cessionários Sr. EIDER MATHILDES DOS REIS e Sr. FRANCISCO PIRES NETO. DA POSSE e DA PROPRIEDADE: Todas as partes concordam com a manutenção da posse por parte dos Cessionários Sr. EIDER MATHILDES DOS REIS e Sr. FRANCISCO PIRES NETO, nas glebas pertencentes a cada um, e reconhecida por todos os presentes e todos os herdeiros, e ao final do inventário e partilha, todos concordam com o registro de propriedade aos cessionários Sr. EIDER MATHILDES DOS REIS e Sr. FRANCISCO PIRES NETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA AS PARTES QUE NÃO RECORRERAM: Os honorários sucumbenciais com relação as partes que não entraram com recurso de Apelação, Zilmar Faria Duarte e Guibson Silveira Pimenta, não serão objetos do acordo mencionado, mantendo-se o que ora fora definido em sentença no evento 137. Deste modo, tem-se que a transação foi feita por agentes capazes (art. 104, I, CC); envolve objeto lícito (art. 104, II, CC) e direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841, CC), e não há vício ou outro impedimento para sua homologação. A par desse panorama, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito sedimentou- se no sentido de que, “havendo extinção do feito pela homologação de acordo entre as partes antes do trânsito em julgado da sentença, não mais subsistem os honorários sucumbenciais nela fixados" (AgInt no REsp n. 1.874.077/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 3/12/2021) Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes. 2. DO RECURSO DE APELAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. O artigo 932, III do Código de Processo Civil, faculta ao relator “não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. No caso em voga, revela-se evidentemente prejudicado o presente recurso, visto que estabelecida a autocomposição. A esse respeito ensina o mestre Nelson Nery Júnior, in Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016: Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. Sobre a perda do objeto, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim dispõe: Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido. No mesmo sentido, veja-se a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. IMÓVEL. LOTE. PERDA DO OBJETO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. Após a inclusão do processo em pauta para julgamento do apelo, as partes apresentaram acordo extrajudicial para homologação direcionada ao juiz de primeiro grau. Assim, impõe-se a perda do objeto, ante a renúncia tácita ao recurso interposto. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-GO - AC: 55450725120198090105 MINEIROS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/09/2022) Extreme de dúvidas, portanto, que o acordo celebrado entre as partes enseja a prejudicialidade do recurso de apelação e, consequentemente, seu não conhecimento. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932 incisos I e III do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (mov. 78), ao passo que, NÃO CONHEÇO das apelações cíveis, ante a sua prejudicialidade. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. E, ainda, com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos, com fulcro no artigo 1.025, do Código de Processo Civil. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Por fim, determino à Secretaria da 1ª Câmara Cível que, após o trânsito em julgado, cuja ocorrência deverá ser certificada nos autos, promova a remessa do feito à instância de origem, nos termos do PROAD n. 202508000662902, e, na sequência, proceda à exclusão do processo do acervo deste Relator. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa Mello Relator Av. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: [email protected]

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•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5508615-21.2022.8.09.0103 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE MINAÇU RELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO 1º APELANTES: EIDER MATHILDES DOS REIS E JOÃO BISPO DOS SANTOS 2º APELANTE: FRANCISCO PIRES NETO APELADO: ESPÓLIO DE ESSIAS JOSÉ PIMENTA, REPRESENTADO POR MÁRCIA RUBENS XAVIER (INVENTARIANTE) DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de dupla apelação cível interpostas, respectivamente, por EIDER MATHILDES DOS REIS E JOÃO BISPO DOS SANTOS (mov. 168) e FRANCISCO PIRES NETO (mov. 172) em desprestígio da sentença (mov. 137) proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Minaçu, Dr. Flávio Fiorentino de Oliveira, nos autos da “ação declaratória de nulidade de cessão de direitos c/c reintegração de posse”, ajuizada em seu desfavor por ESPÓLIO DE ESSIAS JOSÉ PIMENTA, ora apelado. Na exordial, a parte autora narra que, em 13/12/2019, foi instaurado o inventário de Essias José Pimenta, falecido em 08/04/1996, sob o nº 507500.36.2019.8.09.0103, tendo a herdeira Márcia Rubens Xavier sido nomeada inventariante. Nas primeiras declarações consignou-se que o de cujus vivia em união estável e deixou sete herdeiros, todos maiores e capazes. Sustenta, entretanto, que foram celebradas cessões de direitos relativas a frações do imóvel rural integrante do acervo — a Fazenda Queixadas do Corriola — sem sua participação ou ciência, bem como das demais herdeiras. Relaciona, nesse ponto, as seguintes transmissões: por José Bomtempo de Oliveira Neto e Cleudiomar José de Oliveira a Zilmar Farias Duarte, área de 38,7200 hectares, em 17/11/2009 (cessão de herança); por Aguimar José Pimenta a Francisco Pires Neto, conhecido como “Chico Crente”, área de 3,4994 hectares, em 25/11/2019 (cessão de direitos possessórios); por Aguimar José Pimenta a Guibson Silveira Pimenta, área de 2,6179 hectares, em 19/08/2021 (cessão de direitos); e por Aguimar José Pimenta a Eider Mathildes dos Reis, área de 6,4776 hectares, em 21/01/2021. Informa, ainda, que o juízo do inventário determinou que a discussão acerca de eventuais nulidades dessas cessões fosse distribuída em autos apartados. Diante disso, pleiteia a declaração de nulidade de todas as cessões de direitos mencionadas. Com o trâmite do feito, a sentença foi proferida nos seguintes termos: 65. DISPOSITIVO 66. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil a fim de declarar a nulidade das cessões de direito realizadas pelos requeridos sobre o imóvel rural de matrícula nº 2.819 aberta em 1992 constante ao evento 1, arquivo 5, por conseguinte, determino o retorno ao status quo ante mediante a reintegração de posse em favor do espólio de Essias José Pimenta. 67. Condeno os requeridos solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa em favor dos autores. 68. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, artigo 1.009, do Código de Processo Civil, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo. Em suas razões recursais, os primeiros apelantes pleiteiam o (i) reconhecimento de que a posse exclusiva foi exercida por mais de 20/23 anos, com boa-fé e função social, admitindo-se a soma de posses entre o herdeiro que permaneceu no imóvel e os apelantes; (ii) afastamento da reintegração, ao menos com abatimento do quinhão do herdeiro-cedente (Aguimar) relativamente à parte negociada; e (iii) subsidiariamente, acolhimento de pedidos reconvencionais, com reconhecimento da usucapião extraordinária como matéria de defesa e indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, com direito de retenção (art. 1.219 do CC). Alegam, ainda, que a anulação pura e simples das cessões resultaria em enriquecimento sem causa dos herdeiros. Já o segundo apelante aponta erro material e necessidade de reforma da sentença por desconsiderar a posse exclusiva e prolongada de mais de duas décadas, com tese de que tal quadro pode conduzir ao afastamento da pretensão possessória dos demais herdeiros — ou, ao menos, à apreciação dos reflexos aquisitivos (usucapião) em seu favor —, além de pleitear o reconhecimento de que não houve esbulho e que o negócio jurídico não lhe pode ser imputado como irregular. Ao final, pede o provimento do apelo para reformar a sentença e julgar improcedente a ação; subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento dos efeitos possessórios em seu favor, com a condenação da apelada em custas e honorários. Os preparos foram devidamente comprovados. Contrarrazões no movimento n.º 175. Remetidos os autos para conciliação (mov. 224) o acordo restou frutífero (mov. 326). Empós, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 1. DO ACORDO FIRMADO. De início, urge destacar que, nos do art. 932, inc. I, do Código de Processo Civil, poderá o relator, em fase recursal, homologar autocomposição realizada pelas partes, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; Ademais, o artigo 138, inciso II, do RITJGO dispõe que compete ao relator “decidir monocraticamente os processos de competência originária nas hipóteses previstas nos artigos 115, 332, 485 e 487, incisos II e III do CPC”. Isso porque, como dirigente do feito em sede recursal, cabe ao Relator velar por sua razoável duração, nos termos do art. 139, II, do Digesto Processual Civil e do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que assim dispõem: Art. 139, CPC - "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo- lhe: [...] II - velar pela duração razoável do processo [.]" Art. 5º, LXXVIII, CF - "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." A par desse panorama, verifica-se que, no caso em voga, fora realizado acordo nos seguintes termos (mov. 326): (...) ACORDO: Iniciada a audiência, as partes, de comum acordo, resolveram colocar fim aos seus desentendimentos, para nada mais reclamarem uma da outra com relação ao abjeto da ação supramencionada, salvo execução o que ora é estabelecido, desistindo de qualquer recurso perante o Poder Judiciário, obrigando-se a cumprir o presente acordo em todos os seus termos a seguir: CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E BENFEITORIAS: Todas as partes Apelantes, Apelados e Herdeiros presentes na audiência de conciliação concordam com a cessão de direitos possessórias ao Sr. EIDER MATHILDES DOS REIS e ao Sr. FRANCISCO PIRES NETO. Sendo que, a parte pertencente ao cessionário EIDER MATHILDES DOS REIS, corresponde a 01 (Uma) Gleba de Terras, situada no Município de Minaçu, Comarca dele do Estado de Goiás, Loteamento denominado "Queixada do Corriola", local conhecido como "Sitio Paraíso", com uma área de 06,4776 ha, em terras de cultura e campos de 2ª classe com os seguintes limites e confrontações, conforme Cessão de Direitos Possessórios e Benfeitorias constantes no evento 53, Arquivo 03, vendidos ao cessionário pelo terceiro e também parte Apelante João Bispo dos Santos, em 21 de janeiro de 2021, que anteriormente foi vendido a ele pelo herdeiro Aguimar José Pimenta, em abril de 2020, conforme evento 53, arquivo 04. E as partes pertencentes ao cessionário FRANCISCO PIRES NETO, correspondem a 01 (uma) Gleba de Terras situada no loteamento denominado “Queixadas do Corriola”, local conhecido como “Sítio Matula” situado no Município de Minaçu, Comarca do mesmo nome do Estado de Goiás. Área: 03,4994 ha, Alq. 57 lts 507m², com seguintes limites e confrontações, de acordo com a Cessão de Direitos Possessórios e Benfeitorias constantes no evento 52, Arquivo 03, vendidos ao cessionário pelo herdeiro Aguimar José Pimenta em 25 de novembro de 2019. E 01 (uma) gleba de terra, zona rural, no município de Minaçu, Comarca do mesmo nome do Estado de Goiás, loteamento denominado “Queixadas do Corriola”, local conhecido como “Sítio Cachoeirinha”, com área: 06,9573 ha, em terras de cultura e campos de 2ª classe, com seguintes limites e confrontações, de acordo com a Cessão de Direitos Possessórios e Benfeitorias constantes no evento 52, Arquivo 03, no final do arquivo, vendidos ao cessionário pelo herdeiro Aguimar José Pimenta em maio de 2021. DESCONTO NO QUINHÃO DO HERDEIRO CEDENTE: As glebas acima mencionadas equivalem a 16,9343 ha, que serão descontados EXCLUSIVAMENTE do quinhão do herdeiro cedente Sr. AGUIMAR JOSÉ PIMENTA, assim que finalizado o inventário e a partilha total da Fazenda situada na “Queixada do Corriola”, conhecida como Fazenda Lajeado. Os demais herdeiros não sofrerão nenhum tipo de ônus com relação as Glebas cedidas aos cessionários Sr. EIDER MATHILDES DOS REIS e Sr. FRANCISCO PIRES NETO. DA POSSE e DA PROPRIEDADE: Todas as partes concordam com a manutenção da posse por parte dos Cessionários Sr. EIDER MATHILDES DOS REIS e Sr. FRANCISCO PIRES NETO, nas glebas pertencentes a cada um, e reconhecida por todos os presentes e todos os herdeiros, e ao final do inventário e partilha, todos concordam com o registro de propriedade aos cessionários Sr. EIDER MATHILDES DOS REIS e Sr. FRANCISCO PIRES NETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA AS PARTES QUE NÃO RECORRERAM: Os honorários sucumbenciais com relação as partes que não entraram com recurso de Apelação, Zilmar Faria Duarte e Guibson Silveira Pimenta, não serão objetos do acordo mencionado, mantendo-se o que ora fora definido em sentença no evento 137. Deste modo, tem-se que a transação foi feita por agentes capazes (art. 104, I, CC); envolve objeto lícito (art. 104, II, CC) e direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841, CC), e não há vício ou outro impedimento para sua homologação. A par desse panorama, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito sedimentou- se no sentido de que, “havendo extinção do feito pela homologação de acordo entre as partes antes do trânsito em julgado da sentença, não mais subsistem os honorários sucumbenciais nela fixados" (AgInt no REsp n. 1.874.077/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 3/12/2021) Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes. 2. DO RECURSO DE APELAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. O artigo 932, III do Código de Processo Civil, faculta ao relator “não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. No caso em voga, revela-se evidentemente prejudicado o presente recurso, visto que estabelecida a autocomposição. A esse respeito ensina o mestre Nelson Nery Júnior, in Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016: Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. Sobre a perda do objeto, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim dispõe: Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido. No mesmo sentido, veja-se a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. IMÓVEL. LOTE. PERDA DO OBJETO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. Após a inclusão do processo em pauta para julgamento do apelo, as partes apresentaram acordo extrajudicial para homologação direcionada ao juiz de primeiro grau. Assim, impõe-se a perda do objeto, ante a renúncia tácita ao recurso interposto. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-GO - AC: 55450725120198090105 MINEIROS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/09/2022) Extreme de dúvidas, portanto, que o acordo celebrado entre as partes enseja a prejudicialidade do recurso de apelação e, consequentemente, seu não conhecimento. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932 incisos I e III do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (mov. 78), ao passo que, NÃO CONHEÇO das apelações cíveis, ante a sua prejudicialidade. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. E, ainda, com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos, com fulcro no artigo 1.025, do Código de Processo Civil. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Por fim, determino à Secretaria da 1ª Câmara Cível que, após o trânsito em julgado, cuja ocorrência deverá ser certificada nos autos, promova a remessa do feito à instância de origem, nos termos do PROAD n. 202508000662902, e, na sequência, proceda à exclusão do processo do acervo deste Relator. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa Mello Relator Av. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: [email protected]

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5508615-21.2022.8.09.01031ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO1º APELANTE: EIDER MATHILDES DOS REIS E JOÃO BISPO DOS SANTOS 2º APELANTE: FRANCISCO PIRES NETO APELADOS: ESPÓLIO DE ESSIAS JOSÉ PIMENTA DECISÃO Consoante o disposto nos §§ 2º e 3º, do artigo 3º, do Código de Processo Civil, cumpre destacar que a conciliação, enquanto pilar fundamental do ordenamento jurídico processual, deve ser perseguida com empenho por todos os envolvidos no processo, devendo, inclusive, ser incentivada pelo Estado. Além disso, o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás promove ativamente a busca pela pacificação social, por meio dos métodos consensuais de resolução de controvérsias. Assim, diante da viabilidade de resolver satisfatoriamente todas as questões envolvidas neste processo com uma solução positiva para todas as partes, e tendo em vista a disponibilidade do objeto da disputa, considera-se prudente, antes de proferir decisão final sobre o recurso interposto, oferecer a oportunidade de alcançar a composição amigável entre as partes, de acordo com o disposto no artigo 139, V, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a natureza do litígio evidencia o benefício para as partes em uma solução consensual. Nesse contexto, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania em Segundo Grau (CEJUSC), no fito de proceder à inclusão dos presentes autos na respectiva pauta, para tentativa de conciliação entre as partes. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelatorAv. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: [email protected]

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5508615-21.2022.8.09.01031ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE MINAÇURELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO 1º APELANTE: EIDER MATHILDES DOS REIS E JOÃO BISPO DOS SANTOS 2º APELANTE: FRANCISCO PIRES NETO APELADO: ESPÓLIO DE ESSIAS JOSÉ PIMENTA DESPACHO Trata-se de dupla apelação cível movidas, respectivamente, por EIDER MATHILDES DOS REIS e JOÃO BISPO DOS SANTOS, bem como por FRANCISCO PIRES NETO contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Minaçu, Dr. Flávio Fiorentino de Oliveira, nos autos da “ação declaratória de nulidade de cessão de direitos c/c reintegração de posse” proposta pelo apelado, ESPÓLIO DE ESSIAS JOSÉ PIMENTA, em desfavor dos apelantes. No caso em tela, verifica-se que o primeiro apelo, interposto na movimentação nº 168, foi apresentado desacompanhado do preparo recursal, não obstante a alegação de que “deixa de apresentar o comprovante do preparo em razão de que os apelantes se encontram sob o pálio da gratuidade da justiça”. Ocorre que não consta nos autos a concessão do referido benefício. Além disso, não há pedido de concessão do benefício nesta via recursal. Desta forma, intimem-se os primeiros apelantes para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher o preparo em dobro, na forma do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Por sua vez, quanto ao segundo apelante, observa-se que foi formulado pedido de gratuidade da justiça na movimentação nº 172. Todavia, não foi apresentada documentação idônea que comprove a sua condição de hipossuficiência para fins de concessão do benefício. Assim, intime-se o segundo apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, fazer prova atualizada da hipossuficiência alegada, acostando aos autos: a) extratos das movimentações financeiras referentes aos últimos 3 meses; b) comprovante de renda; c) declaração do imposto de renda; outros que entender pertinentes; podendo, no referido prazo proceder ao recolhimento do preparo, caso queira. Feito isso, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelatorAv. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: [email protected]

14/05/2025, 00:00

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