Execução Fiscal 5478889-89.2022.8.09.0074 - TJGO

Execução Fiscal 5478889-89.2022.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPAMERI Vara das Fazendas Públicas Protocolo n. 5478889-89.2022.8.09.0074 Promovente(s): Estado De Goiás Promovido(s): Luciano Goncalves DECISÃO Evento 174: Defiro o pedido de expropriação do bem penhorado. Homologada a avaliação (evento 80) e informado o inadimplemento do parcelamento (evento 174), retomo a fase expropriatória, ao passo que DEFIRO a realização do leilão judicial do bem penhorado e avaliado (evento 72), conforme postulado pela parte exequente no evento 174. Para tanto, NOMEIO os leiloeiros Álvaro Sérgio Fuzo e/ou Maria Aparecida de Freitas Fuzo, matriculados junto à Junta Comercial do Estado de Goiás sob os n. 035 e 046 (art. 881, §1º, do CPC), os quais poderão ser contatados através dos telefones 0800-707-9272 (arrematantes) ou 0800-730-4050 (Judiciário), email: [email protected]. 1 – Dia e intervalo: 1.1 – A serem definidos pelo(a) leiloeiro(a), que deverá fazer constar no edital tais informações. 2 – Remuneração: 2.1 – Conforme art. 24 do Decreto-Lei n. 21.981/32 e art. 7° do Decreto n. 236/2016 do CNJ, a comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, sendo esta a hipótese; e de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, nos casos de adjudicação ou remissão/acordo, a ser paga pelo exequente(s) ou executado(s), respectivamente. 3 – Preço Vil: 3.1 – Fixo como preço vil o valor inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação (art. 891 do CPC). 4 – Condições de pagamento do bem: 4.1 – O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante ou pelo exequente, sendo que este último deverá cumprir as determinações do art. 24, parágrafo único da Lei 6.830/80; 4.2 – Havendo proposta de pagamento parcelado, o interessado deverá ser informado a fazê-lo por escrito, nos termos do art. 895 do CPC, ficando o leiloeiro dispensado de submeter a proposta à apreciação do Juízo, desde que observada a prioridade da proposta de pagamento à vista; e, havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, a preferência daquela que seja mais vantajosa, ou, se em iguais condições, daquela que for formulada primeiro (art. 895, §§ 7º e 8°, do CPC); 4.3 – Em quaisquer das situações acima – pagamento à vista ou parcelado –, a comissão do leiloeiro deverá ser adimplida imediatamente. 5 – Local e modalidade: 5.1 – Nos termos do art. 879, II, do CPC, determino que o leilão seja realizado exclusivamente de forma eletrônica, através do site www.leiloesjudiciaisgo.com.br. 6 – Venda Direta: 6.1 – Restando frustrado o leilão, fica o leiloeiro autorizado, com amparo no art. 880 do CPC, e, em prol da celeridade e eficácia processuais, a realizar a venda direta do bem penhorado, no prazo de 60 (sessenta dias) após a segunda hasta pública; 6.2 – A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final; 6.3 – As propostas deverão ser apresentadas somente no sítio eletrônico dos leiloeiros, que farão constar essa possibilidade de expropriação no edital do leilão. 7 – Providencias a cargo da Escrivania: 7.1 – Informada data para realização do leilão, intimar/cientificar o(s) executado(s), por meio de seu advogado, ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 889, caput e I, do CPC); 7.2 - Intimar pessoalmente o representante judicial da Fazenda Pública com prazo mínimo de 10 (dez) dias da data designada para a hasta (art. 22, §2º da Lei 6.830/80); 7.3 – Afixar o edital a ser expedido pelo leiloeiro no átrio do Fórum (art. 887, §3°, do CPC). 8 – Providências a cargo do Leiloeiro: 8.1 – Confeccionar o edital de leilão, que deverá conter todos os requisitos previstos no art. 886 do CPC, mais aqueles ora especificados; 8.2 – Publicar o edital na rede mundial de computadores, no sítio virtual www.publicjud.com.br, devendo conter descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada do bem, informando expressamente que o leilão se realizará somente de forma eletrônica (art. 887, §2°, do CPC); 8.3 – Encaminhar a este Juízo a íntegra do edital, independentemente de sua publicação na internet, pelo menos 30 (trinta) dias antes do primeiro leilão; 8.4 – Intimar/Cientificar, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da alienação judicial, o executado, sem prejuízo da intimação pelo Cartório; 8.5 – Intimar/Cientificar, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da alienação judicial, de acordo com os gravames existentes na matrícula imobiliária, os demais interessados descritos nos incisos II a VIII do art. 889 do CPC (credores hipotecários, Juízos que determinaram o registro de arrestos/penhoras anteriormente averbadas, etc.), por meio de carta registrada com aviso de recebimento, edital, ofício ou outro meio idôneo; 8.6 – Lavrar o auto de arrematação, submetendo-o à apreciação deste Juízo para que seja homologado/assinado, na forma do art. 903 do CPC; 8.7 – Lavrar o auto negativo, em caso de ausência de propostas; 8.8 – Cumprir o encargo com a estrita observância das providências assinaladas no Código de Processo Civil e demais atos normativos afetos à regulamentação do leilão judicial. Ipameri/GO, data e horário da assinatura digital. NETO AZEVEDO Juiz de Direito (em substituição automática)

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5478889-89.2022.8.09.0074 Promovente: Estado De Goiás Promovido: Luciano Goncalves Vistos, Evento 116: O leiloeiro pleiteia que o executado seja compelido ao pagamento, a título de comissão, da quantia correspondente a 2% sobre o valor da avaliação do bem cuja hasta pública foi determinada no evento 80 e cancelada no evento 111. Evento 118: O Estado de Goiás opõe embargos de declaração em face da decisão proferida no evento 11 quanto à análise do pedido de manutenção da constrição sobre o imóvel penhorado nos autos. Instada, a parte executada não se manifestou sobre o pedido formulado pelo leiloeiro e os embargos de declaração (evento 124). È o relatório. DECIDO. Inicialmente, INDEFIRO o pedido formulado no evento 116. Assim o faço pois, segundo a interpretação do art. 7º, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a comissão do leiloeiro é devida apenas em caso de arrematação positiva ou na hipótese de celebração de acordo ou remição do crédito após a arrematação. Veja-se: “Art. 7° Além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. § 1° Não será devida a comissão ao leiloeiro público na hipótese da desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. § 2° Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do Código de Processo Civil, o leiloeiro público e o corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. § 3° Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão prevista no caput”. Igual interpretação é adotada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “(…).2. O aresto recorrido encontra apoio na orientação jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte, no sentido de que, se a remição da execução pelo devedor ocorrer antes de realizado o leilão público, não se há que falar em comissão ao leiloeiro, uma vez que inexiste o serviço prestado. Incidência da Súmula 83/STJ. (...)”(STJ, AgInt no AREsp n. 1.310.622/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 21/11/2019.) “(...) Não há falar-se em condenação do executado ao pagamento de comissão ao leiloeiro designado se, por força de acordo firmado entre as partes litigantes, não houve a realização do leilão judicial do bem penhorado. Inteligência do artigo 884, caput, do CPC. Jurisprudência do STJ e desta Corte. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO, Apelação Cível 0251214-06.2011.8.09.0076, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021) Com relação aos embargos de declaração opostos no evento 118, compreendo que a decisão proferida no evento 111 não padece de omissão, já que o cancelamento ou a baixa da penhora formalizada no evento 72 dependeria de ordem judicial neste sentido, o que não há. Sem prejuízo, para não restar dúvidas, consigno que não obstante a suspensão dos autos, restam mantidas, até decisão judicial em contrário, as constrições realizadas nos autos. No mais, cumpra-se na forma do evento 111. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

23/06/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

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