Inválido 5593891-26.2023.8.09.0122 - TJGO

Inválido 5593891-26.2023.8.09.0122 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Comarca de Petrolina de Goiás - GO Processo n.º 5593891-26.2023.8.09.0122Data da distribuição: 06/09/2023 00:00:00Requerente: Danillo Carlos Sousa SilvaRequerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSEste ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício por assistencial ao portador de deficiência proposta por Danillo Carlos Sousa Silva em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas nos autos. O INSS apresentou proposta de acordo no evento 40, a qual foi aceita pela parte requerente no evento 44. Breve relato. Decido. Com efeito, por se tratar de direito disponível, as partes resolveram transigir mediante recíprocas concessões, requerendo a extinção da presente ação. É objeto do acordo a CONCESSÃO DE BPC-LOAS DEFICIÊNCIA: a) DIB (Data de início do benefício): 03/05/2023; b) DIP (Data de início do pagamento): 01/07/2025; c) Valor total dos atrasados: R$ 38.349,47 (trinta e oito mil, trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e sete centavos). d) RMI (Renda mensal inicial): 01 (um) salário mínimo; “Valor dos atrasados: 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo; Consectários legais: Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez; Forma de pagamento: Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. ” Após devidamente intimada, a parte requerente, através de sua procuradora, manifestou concordância com a proposta de acordo ofertado pela autarquia. Destarte, a homologação do acordo é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Sem custas. Honorários sucumbenciais devidos à advogada da parte requerente em 10% (dez por cento) sobre o valor do acordo principal (art. 85, §3º, I, CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo recursos ou outros requerimentos, expeça-se RPV à parte requerente, a título de crédito principal, o valor de R$ 38.349,47 (trinta e oito mil, trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e sete centavos) e RPV à advogada da parte no valor de R$ 3.834,95 (três mil, oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos). Com a informação dos depósitos, expeçam-se os alvarás para levantamento dos valores. Caso seja necessário, intime-se solicitando os dados bancários. Ultimadas as providências, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Regire-se. Intimem-se. Petrolina de Goiás, data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito Respondente – Decreto n.º 2.719/2024(assinado digitalmente)

06/08/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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