Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5773806-75.2022.8.09.0023 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5773806-75.2022.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Caiapônia Vara das Fazendas Públicas Processo: 5773806-75.2022.8.09.0023 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Sergio Batista Dos Santos Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por incapacidade permanente / auxílio por incapacidade temporária proposta por SERGIO BATISTA DOS SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Alega a parte autora que é segurada especial da previdência e que, em decorrência do seu estado de saúde, encontra-se impedido de exercer atividade laborativa. Aduz que requereu o benefício administrativamente, o qual foi indeferido. Dessa forma, pugna pela procedência do pleito, e por consequência, a condenação da autarquia em implementar o benefício de aposentadoria desde a data do requerimento administrativo. Com a inicial, juntou documentos (evento n. 01). Laudo médico pericial juntado no evento n. 63. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, momento em que requereu a improcedência da ação ante a ausência de incapacidade (evento n. 69). Realizada a audiência de instrução e julgamento, conforme termo e mídia colacionados aos autos (evento n. 97). Alegações finais orais. Vieram-me os autos conclusos. Relatado o essencial. Decido. Verifico que o processo em tela está apto para o julgamento. Presentes as condições que dão suporte ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do feito. O iter procedimental transcorreu dentro dos ditames legais, sendo assegurados às partes todos os direitos e respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Desta feita, não se vislumbram nulidades ou outras irregularidades de ordem processual a serem sanadas. DO MÉRITO Afirma a parte autora fazer jus a concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, em virtude da incapacidade laborativa decorrente da patologia que lhe acometeu. O benefício previdenciário requerido pela parte autora está previsto no artigo 18, inciso I, alíneas “a” e “e”, Lei n. 8.213/91 - aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. O artigo 42, da lei acima citada dispõe, in verbis: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxíliodoença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já quanto ao auxílio-doença, seus requisitos estão previstos no artigo 59, constando que: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. A concessão do benefício pleiteado condiciona-se ao preenchimento dos seguintes requisitos: a carência mínima exigida, a qualidade de segurado, a incapacidade laboral definitiva no caso de aposentadoria por invalidez e a incapacidade laboral temporária no caso de auxílio-doença. Na espécie, o laudo pericial constatou que a parte autora possui incapacidade total e temporária, cuja recuperação estimou-se em 01 (um) ano. (evento n. 63). Desta feita, nota-se a impossibilidade da parte autora em desenvolver suas atividades habituais. Assim, o espírito da lei é no sentido da proteção integral do trabalhador quando no serviço ou à disposição dele, assegurando-o contra ofensas que possam atingi-lo em serviço ou em decorrência dele. Na hipótese, verifico que restou demonstrada a comprovação do efetivo cumprimento da carência e da condição de segurado conforme provas trazidas ao processo. Além do mais, no caso de segurado especial, registro que não há a exigência de comprovação do recolhimento das contribuições, mas apenas qualidade de segurado quando da incapacidade, o que se aferiu nos autos. Ademais, a prova testemunhal comprovou o período de carência satisfatoriamente, eis que os relatos, colhidos em juízo, foram coesos ao afirmar que o autor exerceu atividade laboral na zona rural por muitos anos. Tais informações corroboram com a argumentação trazida pela parte requerente, em seu depoimento pessoal. Para além disso, o INSS não fez qualquer prova documental no sentido de desconstituir as alegações do requerente, como, por exemplo, registros no CNIS a indicar exercício de atividade empresarial ou como empregado urbano. Assim sendo, entendo que deve ser deferido o pedido, diante da incapacidade total e temporária. Assim, preenchidos os requisitos, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar o INSS a CONCEDER à parte autora o benefício de auxílio-doença no valor de 01 (um) salário-mínimo, a partir da DER (12/04/2023) pelo prazo de 12 (doze) meses. Juros e correção monetária pela SELIC, até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 3o da EC 113/2021. CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3o, do CPC. Deixo de determinar o reexame necessário da presente sentença, ante os valores da condenação não ultrapassarem o montante de 1.000 (mil) salários, conforme rege o art. 496, § 3°, I, do CPC. Intime-se o INSS, por meio eletrônico, para fins de imediata implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser-lhe aplicada multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de atraso, não ultrapassando o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). P. R. I. Com o trânsito em julgado, na ausência de requerimentos, arquive-se. Atenda-se. Caiapônia(GO), data da assinatura no sistema. Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

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