Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6037466-04.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6037466-04.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Rua 72, Quadra C-15/19, Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 3º Andar, Sala, Jardim Goiás, Goiânia/GO CEP: 74805-480 Gabinete Virtual: (62) 3018-6880 E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s): ${processo.poloativo.nome} Requerido(s): ${processo.polopassivo.nome} Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual a parte exequente apresentou a planilha de cálculos com apontamento dos valores que reputa devidos. Devidamente intimada para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte autora, manteve-se inerte o requerido, tornando preclusa a possibilidade de qualquer discussão a respeito, diante da ausência de impugnação no momento oportuno e por vias próprias, nos termos do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. Decido. 1 Da fundamentação 1.1 Da homologação dos cálculos Por via de consequência, diante da inércia da parte executada, a homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente é medida que se impõe. 1.2 Do pedido de desmembramento dos honorários contratuais Quanto a eventual pedido de desmembramento, é necessário pontuar que a reserva da verba devida pela parte exequente em relação aos honorários advocatícios contratuais, embora seja admitida pelo ordenamento jurídico, faz parte do valor principal da condenação e, portanto, não é passível de ser incluída em requisitório autônomo, diferentemente do que ocorre com os honorários sucumbenciais. A propósito, acerca do tema, segue o padrão decisório do nosso egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO PARA O PAGAMENTO POR RPV OU PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47 STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, a aplicação da Súmula Vinculante n. 47 restringe-se aos honorários sucumbenciais, não sendo possível o destacamento dos honorários advocatícios contratuais para fins de recebimento mediante RPV ou precatório, uma vez que esta forma de pagamento é exclusiva para dívidas da Fazenda Pública, não abarcando verbas oriundas de ajustes particulares.2. O que se admite é que o valor correspondente aos honorários contratuais seja destacado, para ser depositado diretamente em favor do advogado, por força do contrato e do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5541519- 83.2020.8.09.0000, Rel. Des. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021). Reforçando ainda mais mencionando entendimento, foi editada a Portaria nº 02/2022 da Coordenação da Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do 1º Núcleo da Justiça 4.0 da Comarca de Goiânia-GO, a qual, em seu artigo 2º, traz a seguinte previsão: Art. 2º Independentemente da forma de processamento do crédito principal da parte exequente, se for via precatório ou mediante requisição de Pequeno valor – RPV -, não será possível o desmembramento dos honorários advocatícios contratuais para recebimento separadamente por intermédio de pagamento autônomo, mas apenas o seu destacamento (informação) no mesmo instrumento (precatório ou RPV) de pagamento da parte exequente. Já no caso de honorários sucumbenciais, que não excedam o teto legal para pagamento através de RPV, o valor será desmembrado por força da Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. (STF, AI nº 5541519-83.2020.8.09.0000 – TJGO e Rcl nº 30756/RN. Rel. Min. ROSA WEBER). Superada essa premissa consubstanciada no impedimento de desmembramento dos honorários contratuais, faz mister ressaltar que referida vedação não impede o destacamento de referida verba, sendo que, neste último caso, embora não ocorra a expedição separada de ordens de pagamento, há o registro de informação da reserva de valores ao patrono beneficiário dos honorários pactuados. Já em relação aos honorários sucumbenciais, é certo que seu regramento também se difere daquele aplicável aos contratuais, sendo plenamente possível o seu recebimento por meio de requisitório autônomo, conforme literalidade da Súmula 47 do Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, diante das razões expostas, concluo que eventuais pedidos de desmembramento de honorários contratuais não merecem acolhimento, ressalvando-se apenas a possibilidade de destacamento na ordem de pagamento. 1.3 Dos pedidos de aplicação de multa e de fixação de honorários advocatícios Como se sabe, o microssistema dos Juizados Especiais tem normatização própria, de modo que a resolução das questões atreladas à aplicação de multa e de fixação de honorários advocatícios na fase de Cumprimento de Sentença requer o conhecimento dos diplomas normativos existentes. Nessa perspectiva, em relação aos honorários advocatícios, trago à baila a redação dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando: I - reconhecida a litigância de má-fé; II - improcedentes os embargos do devedor; III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. Destarte, da leitura dos dispositivos destacados, nota-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, o legislador infraconstitucional conferiu a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em uma única hipótese, qual seja, quando demonstrada a litigância de má-fé por qualquer das partes. Somado a isso, ao fazer menção à fase executória, o parágrafo único do artigo 55 não previu qualquer situação que justificasse a fixação de honorários sucumbenciais, sendo tal omissão classificada como silêncio eloquente do legislador, que optou por excluir intencionalmente tal fato do comando legal. Por fim, vale destacar que, segundo o entendimento do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, o Código de Processo Civil somente será aplicável aos processos de competência dos Juizados Especiais quando houver expressa e específica remissão, ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos, o que não se coaduna com a situação em comento: Enunciado nº 161 - Considerado o princípio da especialidade, o Código de Processo Civil somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 Por fim, no que se refere à multa, a própria legislação processual afastou expressamente sua incidência, o que se extrai da interpretação literal do artigo 534, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 523 §2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Desta feita, eventuais pedidos de aplicação da multa e dos honorários sucumbenciais a que se referem o artigo 523 do Código de Processo Civil devem ser rejeitados. 1.4 Da discussão quanto às deduções legais Por fim, urge enfatizar que as ações executivas contra a Fazenda Pública são norteadas pelo princípio do superior interesse público sobre o particular, razão pela qual, além da discussão acerca do crédito exequendo, afigura-se importante o exame referente às deduções legais, as quais, por assumirem natureza tributária, são destinadas aos entes políticos para a satisfação de atividades, vinculadas ou não, de interesse da coletividade. Nada obstante a importância das referidas verbas e da discussão ao seu respeito, é necessário pontuar que o processo judicial precisa ser organizado de maneira a otimizar a prestação da atividade jurisdicional, máxime no âmbito do Microssistema dos Juizados Especiais, o qual é regido, segundo o artigo 2º da Lei nº 9.099/95, pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A partir dessas informações, verifica-se que a celeuma atrelada às deduções legais guarda maior pertinência com o momento da efetivação do pagamento buscado por meio da pretensão executória, já que é nessa oportunidade que há a ocorrência do seu fato gerador. Nesse espeque, diz-se que, por ocasião de bloqueio judicial de numerário em conta do ente fazendário, caberá à parte exequente apresentar o demonstrativo de crédito discriminado com as respectivas deduções legais, em conformidade com as disposições contidas no inciso V do artigo 534 do Código de Processo Civil. Lado outro, nos casos de pagamento espontâneo do requisitório de pagamento pelo executado, caberá a ele, no momento da quitação do crédito exequendo, efetuar os descontos devidos, corroborados por planilha de cálculos discriminada. Todavia, independente da maneira como o crédito será satisfeito, se espontaneamente ou não pela parte executada, dúvidas não restam acerca do melhor momento para aferição das quantias em destaque, o que, inclusive, já foi objeto de deliberação pelo Tribunal de Justiça de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA NO MOMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. Os descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda decorrem de lei, sendo que o fato gerador nasce no efetivo pagamento. Dessa forma, reconhece-se devida a dedução de imposto de renda e contribuição previdenciária apenas quando do efetivo pagamento, ocasião em que serão realizados os descontos legais, não sendo necessário descontar no cálculo exequendo. II. No caso em voga, como a decisão agravada reconheceu que não havia excesso posto que os descontos legais incidirão sobre o montante bruto e serão destacados por ocasião do levantamento, não há que se falar em procedência parcial a ensejar arbitramento de honorários em desfavor da parte adversa. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5537593-94.2020.8.09.0000, Rel. Des. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2021, DJe de 01/02/2021). Nesse contexto, reservo qualquer deliberação acerca da incidência da contribuição previdenciária e do imposto de renda, bem como da natureza da verba reivindicada, se indenizatória ou remuneratória, para o momento oportuno, o qual, reitero, será no da efetivação do quantum exequendo. Informo que este Juízo se reserva o direito de conhecer impugnação intempestiva quando houver alegação de erro de cálculo que resulte excesso de execução com demonstrativo dos cálculos, considerando que a matéria possui natureza de ordem pública. Conforme o entendimento do STJ, em execuções contra a Fazenda Pública não se aplica a preclusão temporal quando há alegação fundamentada de erro de cálculo, em razão do interesse público e da proteção ao erário. Ademais, a apresentação extemporânea da impugnação não obriga o acolhimento automático dos cálculos do exequente, especialmente quando há dúvida fundada sobre excesso de execução, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito. Por prudência, recomenda-se no âmbito do Juizado Especial Fazendário que a dúvida seja dirimida por contador da confiança do juízo para apuração do valor devido, sendo inadequada a fixação sem esclarecimento técnico apropriado, principalmente quando a execução possa prejudicar o erário. 2 Do dispositivo Ao teor do exposto, homologo os cálculos elaborados pela parte exequente. Outrossim, indefiro eventuais pedidos de desmembramento de honorários contratuais, ressalvando-se apenas a possibilidade de destacamento. Do mesmo modo, indefiro eventuais pretensões de aplicação de multa e/ou de honorários sucumbenciais na fase executiva. 3 Das deliberações finais Ultrapassado o prazo para interposição de recurso voluntário, expeça-se Requisição de Pequeno Valor ou Precatório (sem possibilidade de desmembramento de honorários contratuais), observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça e obedecidos os limites legais para o respectivo ente público (Estado, Município e suas respectivas autarquias, fundações ou empresas públicas), devendo o setor responsável pela expedição atentar-se para a exclusão de quaisquer verbas previstas no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, conforme acima fundamentado. A partir da expedição do documento, intime-se a parte executada para pagamento, data a partir da qual se iniciará o cômputo legal de 60 (sessenta) dias para o adimplemento voluntário, nos termos do artigo 13, inciso I, da Lei nº 12.153/09. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, proceda-se a penhora via SISBAJUD, obedecendo-se a ordem cronológica e a isonomia entre os jurisdicionados, salvo os casos com prioridade legal. Ressalto que, nos casos em que o Município de Goiânia for parte, condenado de forma solidária ou subsidiária, a penhora deve recair sobre Conta Única do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Complementar 271/2014. Assim, infrutífera a penhora nas contas de seus órgãos, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, inclusive fundos por eles administrados, deverá ser realizada nova tentativa nas contas do Município de Goiânia. Anexada a minuta SISBAJUD, intime-se a parte executada para comprovar que o valor tornado indisponível é impenhorável ou remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso não haja oposição da executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, expedindo-se os documentos necessários e, por conseguinte, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente, com a observância dos rigores de praxe. Nos casos em que o pagamento deva ser realizado através de Precatório (artigo 13, inciso II, da Lei nº 12.153/09), expeça-se ofício ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Após, cumpridas tais determinações e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 1.2

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Recurso Inominado: 6037466-04.2024.8.09.0051 (gsa) Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Juíza Sentenciante: Flávia Cristina Zuza Recorrente: Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia e Município de Goiânia Recorrido: Josimarcio de Jesus Pereira Lemes Juíza Relatora: Nina Sá Araújo JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL METROPOLITANO. ADICIONAL DE INCENTIVO À PROFISSIONALIZAÇÃO. LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N. 353/2023 E 370/2023. PAGAMENTO A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2023. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado em desfavor da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar Município de Goiânia e a Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia a pagarem a diferença do adicional de incentivo a profissionalização no importe de 12% (doze por cento) de 22/12/2023 até a efetiva implementação, ocorrida no mês de julho de 2024, observada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários (evento 17). II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Em suas razões recursais, os recorrentes alegam, em síntese, que: a) o autor recebeu o adicional de incentivo à profissionalização enquanto a lei permitia, tendo o benefício sido suprimido quando sua remuneração passou a ser paga pelo regime de subsídio (LC nº 353/2022); b) a supressão do adicional decorreu de estrito cumprimento à legislação, não havendo que se falar em pagamentos retroativos; c) o autor voltou a receber o adicional tão logo a legislação permitiu (LC nº 380/2024); d) a falta de pagamento por um pequeno período de tempo se deu de acordo com a legalidade (evento 23). 3. Em contrarrazões, o recorrido pugna pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (evento 30). III – RAZÕES DE DECIDIR: 4. Como bem salientado na sentença de origem, o adicional de incentivo à profissionalização foi suprimido pela Lei Complementar n. 353/2022. Todavia, em 21 de dezembro de 2023, foi editada a Lei Complementar n. 370, que dispôs em seu art. 7º: “A Lei nº 9.354, de 8 de novembro de 2013, passa vigorar com as seguintes alterações: (…) “Art. 50. A remuneração dos ocupantes dos cargos de Guarda Civil Metropolitano de Goiânia é composta de: I - vencimento básico; II - adicional de titulação e aperfeiçoamento; e III - demais vantagens pecuniárias previstas nesta Lei e na Lei Complementar nº 011, de 1992.”. 5. Além disso, destaca-se que a Lei nº 9.354/13 teve sua redação alterada pela Lei Complementar 380/2024, a qual previu expressamente a aplicação das vantagens pecuniárias da Lei Complementar 011/1992, bem como a impossibilidade de cumulação do Adicional de Incentivo à Profissionalização apenas com o Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento, vejamos: “Art. 50. A remuneração dos servidores ocupantes dos cargos de Guarda Civil Metropolitano de Goiânia é composta pelo vencimento, Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento e demais vantagens pecuniárias previstas em lei, inclusive da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992. (…) § 8º Fica vedada a cumulação do Adicional de Incentivo à Profissionalização, previsto nos arts. 83 e 84 da Lei Complementar nº 11, de 1992, com o Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento, podendo o servidor optar, a qualquer tempo, por um dos dois adicionais”. 6. Frisa-se que, à luz da evolução legislativa promovida pelas Leis Complementares Municipais nº 370/2023 e 380/2024, a partir de 21/12/2023, tornou-se devido ao servidor o adicional de incentivo à profissionalização, sobretudo quando considerado que este não percebe o adicional de titulação, conforme se extrai da ficha financeira apresentada com a inicial (evento 1, arquivo 5 - 7). 7. Precedentes: TJGO. RI n. 5894541-82.2024.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator Fernando Moreira Gonçalves, publicado em 10/12/2024; RI n. 5869331-63.2023.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator Fernando César Rodrigues Salgado, publicado em 31/10/2024; RI n. 5926803-85.2024.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator Claudiney Alves de Melo, publicado em 10/02/2025. IV – DISPOSITIVO: 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO para manter a sentença, nestes e em seus próprios fundamentos. 9. Condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas diante da isenção legal. 10. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. ACÓRDÃO Vistos e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto da relatora, Dra. NINA SÁ ARAÚJO, sintetizado na ementa. Votaram, além da relatora, os juízes Simone Pedra Reis e Ana Paula Lima de Castro. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Nina Sá Araújo Juíza de Direito Relatora EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL METROPOLITANO. ADICIONAL DE INCENTIVO À PROFISSIONALIZAÇÃO. LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N. 353/2023 E 370/2023. PAGAMENTO A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2023. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado em desfavor da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar Município de Goiânia e a Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia a pagarem a diferença do adicional de incentivo a profissionalização no importe de 12% (doze por cento) de 22/12/2023 até a efetiva implementação, ocorrida no mês de julho de 2024, observada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários (evento 17). II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Em suas razões recursais, os recorrentes alegam, em síntese, que: a) o autor recebeu o adicional de incentivo à profissionalização enquanto a lei permitia, tendo o benefício sido suprimido quando sua remuneração passou a ser paga pelo regime de subsídio (LC nº 353/2022); b) a supressão do adicional decorreu de estrito cumprimento à legislação, não havendo que se falar em pagamentos retroativos; c) o autor voltou a receber o adicional tão logo a legislação permitiu (LC nº 380/2024); d) a falta de pagamento por um pequeno período de tempo se deu de acordo com a legalidade (evento 23). 3. Em contrarrazões, o recorrido pugna pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (evento 30). III – RAZÕES DE DECIDIR: 4. Como bem salientado na sentença de origem, o adicional de incentivo à profissionalização foi suprimido pela Lei Complementar n. 353/2022. Todavia, em 21 de dezembro de 2023, foi editada a Lei Complementar n. 370, que dispôs em seu art. 7º: “A Lei nº 9.354, de 8 de novembro de 2013, passa vigorar com as seguintes alterações: (…) “Art. 50. A remuneração dos ocupantes dos cargos de Guarda Civil Metropolitano de Goiânia é composta de: I - vencimento básico; II - adicional de titulação e aperfeiçoamento; e III - demais vantagens pecuniárias previstas nesta Lei e na Lei Complementar nº 011, de 1992.”. 5. Além disso, destaca-se que a Lei nº 9.354/13 teve sua redação alterada pela Lei Complementar 380/2024, a qual previu expressamente a aplicação das vantagens pecuniárias da Lei Complementar 011/1992, bem como a impossibilidade de cumulação do Adicional de Incentivo à Profissionalização apenas com o Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento, vejamos: “Art. 50. A remuneração dos servidores ocupantes dos cargos de Guarda Civil Metropolitano de Goiânia é composta pelo vencimento, Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento e demais vantagens pecuniárias previstas em lei, inclusive da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992. (…) § 8º Fica vedada a cumulação do Adicional de Incentivo à Profissionalização, previsto nos arts. 83 e 84 da Lei Complementar nº 11, de 1992, com o Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento, podendo o servidor optar, a qualquer tempo, por um dos dois adicionais”. 6. Frisa-se que, à luz da evolução legislativa promovida pelas Leis Complementares Municipais nº 370/2023 e 380/2024, a partir de 21/12/2023, tornou-se devido ao servidor o adicional de incentivo à profissionalização, sobretudo quando considerado que este não percebe o adicional de titulação, conforme se extrai da ficha financeira apresentada com a inicial (evento 1, arquivo 5 - 7). 7. Precedentes: TJGO. RI n. 5894541-82.2024.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator Fernando Moreira Gonçalves, publicado em 10/12/2024; RI n. 5869331-63.2023.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator Fernando César Rodrigues Salgado, publicado em 31/10/2024; RI n. 5926803-85.2024.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator Claudiney Alves de Melo, publicado em 10/02/2025. IV – DISPOSITIVO: 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO para manter a sentença, nestes e em seus próprios fundamentos. 9. Condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas diante da isenção legal. 10. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÇA Processo nº: 6037466-04.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Josimarcio De Jesus Pereira Lemes Requerido(s): Municipio De Goiania Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27 da lei 12.153/2009. O processo se desenvolveu de acordo com as regras da Lei nº 12.153/2009, além das Leis nº 10.259/2001 e 9.099/1995, e do Código de Processo Civil.Inicialmente, é preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIAEm sua petição inicial a parte autora requereu o pagamento do Adicional de Incentivo à Profissionalização no período dezembro/2023 a junho/2024.A parte autora alega que a partir da vigência da Lei Complementar Municipal nº 353/2022 o pagamento do adicional mencionado foi suspenso, tendo retornado o seu pagamento com a edição da Lei Complementar nº 380/2024.DA EVOLUÇÃO LEGISLATIVA ACERCA DA REMUNERAÇÃO DA CARREIRAA carreira dos guardas civis metropolitanos de Goiânia/GO é regida pela Lei nº 9.354/2013, a qual, em sua redação originária, previa o pagamento de remuneração por meio de vencimentos e adicionais, até que, com o advento da Lei Complementar nº 353/2022, os servidores passaram a ser remunerados pelo sistema de subsídios.Na ocasião, os acréscimos remuneratórios da carreira foram absorvidos aos subsídios dos servidores, a fim de evitar a violação da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos:Art. 50. A carreira do cargo de Guarda Civil Metropolitano de Goiânia será submetida ao regime de subsídio, sendo pago conforme a Tabela de Subsídio constante do Anexo II desta Lei.§ 2º Em obediência à irredutibilidade de vencimentos prevista no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal, havendo diferença positiva entre os vencimentos atual do servidor pela soma do vencimento base, do regime especial de trabalho do Guarda Civil Metropolitano, do quinquênio e do incentivo à profissionalização, e o subsídio previsto no Anexo II desta Lei, o servidor perceberá essa diferença a título de Parcela Complementar de Subsídio - PCS, respeitado o teto constitucional.Ocorre que, no ano de 2023, foi editada a Lei Complementar nº 370/2023, a qual promoveu alterações pontuais no sistema remuneratório da carreira, migrando os integrantes da Guarda Civil novamente ao regime de vencimentos:Art. 50. A remuneração dos ocupantes dos cargos de Guarda Civil Metropolitano de Goiânia é composta de:I - vencimento básico;II - adicional de titulação e aperfeiçoamento; eIII - demais vantagens pecuniárias previstas nesta Lei e na Lei Complementar nº 011, de 1992.A partir daí, o artigo 50 da Lei nº 9.354/2013 com redação dada pela Lei Complementar nº 370/2023 determinou que a remuneração da Guarda Civil Metropolitana seria composta pelos vencimentos, pelo adicional de titulação e aperfeiçoamento e pelas demais vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos de Goiânia.Contudo, apesar de tal previsão, os §§ 3º e 4º do artigo 50 da Lei nº 9.354/2013, com a redação dada pela Lei Complementar nº 370/2023, vedou o pagamento de algumas vantagens específicas a esta carreira:Art. 50 (…)§ 3º Não se aplica à carreira do cargo de Guarda Civil Metropolitano o adicional previsto no art. 90-A da Lei Complementar n.º 11, de 1992.§ 4º Fica vedado o recebimento dos adicionais previstos nos incisos XIII e XV do art. 78 da Lei Complementar nº 11, de 1992, por já terem sido incorporadas à remuneração do servidor por meio da Lei Complementar nº 353/22.Os incisos XIII e XV do artigo 78 e o artigo 90-A, todos da Lei Complementar nº 11/1992, tratam, respectivamente, do adicional pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas, do adicional noturno e do adicional de tempo de serviço.Os vencimentos percebidos a partir da Lei Complementar nº 370/2023 seguiram o padrão que vinha sendo adimplido pelo sistema de subsídios, daí porque o legislador especificou que o adicional noturno e o adicional de periculosidade e insalubridade não eram devidos por já terem sido incorporados aos vencimentos pela Lei Complementar nº 353/2022.Posteriormente, a Lei Complementar nº 380/2024 promoveu nova alteração do sistema remuneratório dos ocupantes dos cargos de guarda civil metropolitano, alterando o artigo 50 da Lei nº 9.354/2013:Art. 50. A remuneração dos servidores ocupantes dos cargos de Guarda Civil Metropolitano de Goiânia é composta pelo vencimento, Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento e demais vantagens pecuniárias previstas em lei, inclusive da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992.Em que pese a Lei Complementar nº 380/2024 tenha modificado o caput do artigo 50 da Lei nº 9.354/2013, os §§ 3º e 4º do referido dispositivo foram mantidos nos exatos termos do que dispôs a Lei Complementar nº 370/2023.DA VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS AOS QUE RECEBEM PELO SISTEMA DE SUBSÍDIOSDiante da evolução legislativa da remuneração do cargo da parte autora, verifica-se que no período de 10/06/2022 a 21/12/2023 o sistema de remuneração que vigeu foi o de subsídio, nos termos da Lei Complementar nº 353/2022. É cediço que o sistema de subsídios decorre da previsão contida no artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, o qual criou um regime jurídico diferenciado para determinados grupos de trabalhadores e regulamentou a contraprestação pecuniária pelos serviços públicos prestados por meio de parcela única, não permitindo, desta forma, o acréscimo de gratificações de natureza remuneratória:Art. 39. (…)§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.E após ter se instalado controvérsia acerca de tal previsão constitucional, a qual foi replicada em diversas legislações infraconstitucionais de todo o território nacional, o Supremo Tribunal Federal deliberou acerca da matéria na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5404 e fixou a seguinte tese:O regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas não afasta o direito à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única. (STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5404/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 06/03/2023, Tribunal Pleno, DJe 09/03/2023).Ao enfrentar novamente a matéria no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1429473/GO, o Supremo Tribunal Federal ratificou a tese firmada no sentido de que o sistema de subsídio não é compatível com adicionais de natureza jurídica remuneratória.Nessa perspectiva, é inegável que, durante o período em que os servidores regidos pela Lei nº 9.354/2013 receberam por meio do sistema de subsídios (01/09/2022 a 21/12/2023), estes não faziam jus a adicionais ou gratificações que possuem natureza jurídica remuneratória.DO ADICIONAL DE TITULAÇÃO E APERFEIÇOAMENTOComo visto em linhas pretéritas, os servidores da guarda civil recebiam por vencimentos até o ano de 2022, momento em que foram migrados ao sistema de subsídios e os acréscimos remuneratórios foram incorporados à remuneração para evitar a violação da garantia da irredutibilidade salarial.Já quando do retorno ao sistema de vencimentos decorrente das inovações trazidas pela Lei Complementar nº 370/2023, a Lei n⁰ 9.354/2013 voltou a conceder o direito a algumas verbas e vantagens acessórias aos Guardas Civis Metropolitanos:Art. 50. A remuneração dos ocupantes dos cargos de Guarda Civil Metropolitano de Goiânia é composta de:I - vencimento básico;II - adicional de titulação e aperfeiçoamento; eIII - demais vantagens pecuniárias previstas nesta Lei e na Lei Complementar nº 011, de 1992.Como visto, os vencimentos percebidos a partir da Lei Complementar nº 370/2023 seguiram o padrão que vinha sendo adimplido pelo sistema de subsídios, daí porque o legislador especificou, no § 4º do artigo 50 da Lei 9.354/20323, que alguns adicionais não seriam devidos por já terem sido incorporados aos vencimentos pela Lei Complementar nº 353/2022.Posteriormente, a Lei Complementar nº 380/2024 promoveu nova alteração do sistema remuneratório dos ocupantes dos cargos de guarda civil metropolitano, alterando o artigo 50 da Lei nº 9.354/2013, mas os §§ 3º e 4º do referido dispositivo foram mantidos nos exatos termos do que dispôs a Lei Complementar nº 370/2023.Ademais, o servidor não faz jus a regime jurídico revogado, o que significa dizer que, desde que garantida a irredutibilidade de vencimentos, não há ilegalidade na vedação do pagamento de verbas acessórias a uma categoria específica.Relembrando, a opção do legislador pela exclusão de tais benefícios aos guardas civis decorreu do fato de que, quando da edição da Lei Complementar nº 353/2022, tais benefícios foram incorporados à remuneração do servidor em face da migração ao sistema de subsídios.Logo, o retorno da categoria ao regime de vencimentos em 2023 acabou por criar uma situação jurídica que impediu o pagamento avulso de verbas como o adicional noturno e os adicionais de insalubridade ou de periculosidade, os quais haviam sido incorporados, de modo que o pagamento avulso configuraria uma duplicidade de remuneração caso não fosse reduzida a parcela adimplida a título de vencimentos, o que, pela garantia da irredutibilidade salarial, torna-se vedada.Por outro lado, não houve menção ao adicional de incentivo à profissionalização, ressalvada a vedação de acumulação com o adicional de titulação e aperfeiçoamento:Art. 52.(...)§ 8º Fica vedada a cumulação do Adicional de Incentivo à Profissionalização, previsto nos arts. 83 e 84 da Lei Complementar nº 11, de 1992, com o Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento, podendo o servidor optar, a qualquer tempo, por um dos dois adicionais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 380, de 2024.)É dizer que, com a reforma de 2023 e a retomada do sistema de vencimentos, a verba pleiteada na presente demanda voltou a ser admitida. Contudo, o lapso de vigência do regime jurídico funcional apresentado pela Lei Complementar n⁰ 353/2022 não pode ser ignorado.O sistema de subsídio foi aplicado desde a vigência da Lei Complementar n⁰ 353, de 10 de junho de 2022, com efeitos financeiros a partir de 01 de setembro de 2022 (artigo 76), até a alteração promovida pela Lei Complementar n⁰ 370, de 21 de dezembro de 2023.Não é possível, portanto, admitir o pagamento retroativo até a data em que a verba pretendida deixou de ser paga, uma vez que o foi com base na legalidade. Por conseguinte, melhor sorte não assiste à parte autora quanto à pretendida retroatividade do pagamento até setembro de 2022.Por outro lado, com a retomada do sistema remuneratório por vencimentos, em decorrência das alterações promovidas pela Lei Complementar n⁰ 370/2023, cessou a razão pela qual o adicional de incentivo à profissionalização deixou de ser pago.DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO A REGIME JURÍDICO REVOGADO E DA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOSEm consonância com o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, não há ao servidor público o direito a regime jurídico anterior, desde que respeitada a garantia de irredutibilidade de vencimentos:AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 11.9.2017. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO A FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, inexiste direito adquirido a regime jurídico ou a forma de cálculo da remuneração de servidores públicos, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Observa-se que o Tribunal a quo, ao assegurar aos servidores inativos a nova forma de cálculo de gratificações incorporadas em decorrência da reorganização da estrutura da carreira, contrariou o entendimento assentado pelo Plenário desta Corte, julgamento do RE 563.965-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável a norma do artigo 85, § 11, CPC, em face da Súmula 512 do STF. (STF, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário nº 971192/MS, Rel. Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 29/11/2019, Segunda Turma, DJe de 12/12/2019).Deve-se ter em mente, portanto, que o servidor público não tem direito a regime jurídico revogado, de modo que o legislador poderá, a qualquer tempo, instituir, revisar ou revogar benefícios concedidos a todas as carreiras, sempre com a observância dos critérios da conveniência e da oportunidade próprios da Administração Pública.Todavia, ainda que seja possível a revogação ou a revisão de benefícios do funcionalismo público, a legislação infraconstitucional jamais poderá se sobrepor às garantias sociais e trabalhistas instituídas pela Constituição Federal.E é sob esse prisma que, quando da revogação ou diminuição de um benefício, é imprescindível que se garanta a plena aplicação do artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal, o qual veda a redução salarial:Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…)VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.Outrossim, não é de se olvidar que a aplicação prática desta garantia constitucional pressupõe a observância da vedação à redução da remuneração global do servidor, não se podendo resumir o seu alcance aos vencimentos base.Até porque, caso assim o fosse, a extinção de gratificações ou adicionais que compõem a remuneração não configuraria a violação do artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal.Aliás, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e de suas Turmas Recursais, sempre que se dedica a deliberar acerca da irredutibilidade salarial, destaca que a extinção de benefícios não pode impor a redução da remuneração:TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APONTADA. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (...) 9. Destarte, mantendo-se o entendimento de que a Lei Estadual 18.562/2014 preservou o montante global de sua remuneração, ou seja, não implicou decesso nominal de pagamentos, em preservação do montante global das remunerações, ou seja, não implicou desaparecimento nominal de pagamentos, respeitando, portanto, o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, deve-se, tão somente, decotar do acórdão fustigado, o trecho que determinou a reforma da sentença, aspecto relacionado ao cálculo do tempo de serviço, item 15. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5734049-87.2022.8.09.0051, Rel. ROBERTO NEIVA BORGES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 07/05/2024, DJe de 07/05/2024).Percebe-se que, independentemente da controvérsia discutida na ação, sempre que o artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal é aplicado, utiliza-se como parâmetro a remuneração global do servidor e não apenas os vencimentos.PREVISÃO LEGAL DO ADICIONAL DE INCENTIVO À PROFISSIONALIZAÇÃOOs artigos 83 e 84 da Lei Complementar nº 011/92, estabelecem o Adicional de Incentivo à Profissionalização devido em razão do aprimoramento da qualificação do servidor, nos seguintes termos: Art. 83. O adicional de incentivo à profissionalização será devido em razão do aprimoramento da qualificação do servidor.§ 1º Entende-se por aprimoramento da qualificação para efeito do disposto neste artigo, a conclusão de atividades de treinamento ou desenvolvimento relacionadas com a área de atuação do servidor.§ 2º Só serão considerados, para efeito do adicional de que trata este artigo, as atividades de treinamento ou desenvolvimento com duração mínima de quinze horas.§ 3º Para efeito de concessão deste adicional somente serão consideradas as atividades de treinamento ou desenvolvimento realizadas a partir da data de publicação desta lei, salvo se tratar de cursos de doutorado, mestrado ou especialização com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ou outros cursos com carga horária mínima de cento e oitenta horas. Art. 84. O adicional de incentivo à profissionalização será calculado sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor, à base de:I - doze por cento, para um total igual ou superior a setecentas e vinte horas;II - nove por cento, para um total igual ou superior a trezentas e sessenta horas;III - cinco por cento, para um total ou superior a cento e oitenta horas,IV - dois e meio por cento, para um total igual ou superior a sessenta horas.§ 1º Os totais das horas referidas neste artigo poderão ser alcançados em uma só atividade de treinamento ou desenvolvimento, ou pela soma da duração de várias atividades, observado o limite mínimo previsto no § 2º do artigo anterior.§ 2º Os percentuais constantes dos incisos I a IV deste artigo, não são cumulativos, sendo que o maior exclui o menor.§ 3º O adicional de incentivo à profissionalização incorpora-se ao vencimento do servidor, para efeito de aposentadoria e disponibilidade.CASO CONCRETOA parte autora pretende o restabelecimento do pagamento do adicional de Incentivo à Profissionalização no período dezembro/2023 a junho/2024.Contudo, no período em que a parte autora recebeu sob o regime de subsídio inviável o acolhimento do pedido de pagamento de adicional. Logo, no período de 01/12/2023 a 21/12/2023 a parte autora não faz jus ao recebimento do adicional de Incentivo à Profissionalização. Por outro lado, a partir de 21/12/2023 a Lei Complementar nº 370/2023 resguardou a possibilidade do servidor regido pela Lei 9.354/13 receber adicional de titulação e aperfeiçoamento e demais vantagens pecuniárias previstas na Lei Complementar nº 011, de 1992, sendo vedado apenas os adicionais especificados listados nos §§ 3º e 4º do artigo 50 da Lei nº 9.354/2013 (quinquênio, insalubridade, periculosidade e noturno).Assim, a partir de 21/12/2023 é possível a percepção do adicional de Incentivo à Profissionalização, previsto nos artigos 83 e 84 da Lei Complementar nº 011/92.Outrossim, com a edição da Lei Complementar nº 380/2024, foi resguardado a possibilidade do servidor regido pela Lei 9.354/13 a optar entre o Adicional de Titulação previsto no artigo 52 da Lei 9.354/13 e o adicional de incentivo à profissionalização previsto no artigo 83 e 84 da LC nº 011/92, deixando a salvo que a opção será realizada a qualquer tempo, ou seja, caso o servidor se qualifique de forma que seja alcançado pelo Adicional de Titulação poderá, em momento posterior, pleitear o benefício nos termos do artigo 52 da Lei 9.354/13, ainda que atualmente tenha optado pelo adicional de incentivo à profissionalização nos termo da LC 011/92.Em relação ao caso em tela, conforme consta nas fichas financeiras a parte autora recebia adicional de incentivo à profissionalização na proporção de 12% (doze por cento) até agosto/2022, tendo esse sido reimplantado no mês de julho de 2024.Resta concluído, então, que a parte autora possui o direito ao pagamento da diferença do adicional de incentivo a profissionalização no importe de 12% (doze por cento) de 22/12/2023 até a efetiva implementação.DISPOSITIVOPelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais e CONDENO o Município de Goiânia e a Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia a pagarem a diferença do adicional de incentivo a profissionalização no importe de 12% (doze por cento) de 22/12/2023 até a efetiva implementação, ocorrida no mês de julho de 2024, observada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários.A Administração Pública pode descontar valores antecipados, desde que comprove o pagamento nos contracheques.A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes:a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, “c”);b) A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC.Para o cumprimento desta sentença, a parte que tem direito ao dinheiro (chamada de parte credora) deve apresentar, em até 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado (o fim do processo), o cálculo atualizado do valor que ela tem a receber. Depois disso, a parte que deve pagar (parte devedora) será intimada e terá o prazo de 30 (trinta) dias para questionar esse cálculo (chamado de impugnação), em especial alegar o excesso na execução, ou seja, que o credor exige quantia superior a devida (art. 534 e 535 do CPC, especialmente § 2º do art. 535 Código de Processo Civil).O valor da condenação considera os fatos até o momento do pedido, mas pode mudar se houver parcelas posteriores ao pedido ou pagamentos administrativos antecipados feitos pela Fazenda Pública.É importante destacar que este juízo valoriza a cooperação entre as partes (conforme o Art. 6º do Código de Processo Civil). Portanto, quando começar a fase de cumprimento da sentença, a parte credora deve apresentar uma Planilha de Cálculos, seguindo as regras do Art. 534 do Código de Processo Civil.Os valores apresentados nessa fase serão analisados com cuidado, e só serão aceitos homologados (aceitos) aqueles que estiverem de acordo com o que foi determinado pela sentença.Quando começar a fase de cumprimento da sentença, a parte credora deve apresentar uma Planilha de Cálculos, detalhando cada parcela do valor. Isso é importante para evitar que alguém se beneficie de forma injusta (enriquecimento ilícito e segurança jurídica) e para garantir que o cálculo seguiu as regras estabelecidas na sentença.Depois disso, não havendo mais decisões a tomar, esta sentença, acompanhada do cálculo do crédito e da certidão de trânsito em julgado, servirá como requisição de pagamento de pequeno valor (RPV). A RPV deverá ser atendida no prazo legal de 60 (sessenta) dias; caso contrário, proceda-se à penhora (BacenJud), na Conta Única do Tesouro estadual, e expeça-se alvará judicial, para o para o pagamento.Se não houver pedido regular para executar a sentença, o processo será arquivado. Se necessário, ele pode ser desarquivado, mas respeitando o prazo de prescrição de cinco anos. Ou, após o cumprimento da decisão, também pode ser arquivado.Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem custos adicionais para a parte que perdeu a ação, nesta fase do processo (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei 12.153/09).Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.1.1

03/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Confirmada

Documento

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Expedição de documento

Documento

Todas as movimentações(72)