Procedimento Comum Cível 0356077-87.2014.8.09.0082 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0356077-87.2014.8.09.0082 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

23/04/2026, 03:01

Confirmada

14/04/2026, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Itajá Avenida Alceu Nunes Chaves, n° 145, Jardim Planalto, Itajá (GO) - CEP: 75815-000 Telefone: (62) 3611154, (62) 30186000 e (64) 992151799 – e-mail: [email protected] ____________________________ Processo nº: 0356077-87.2014.8.09.0082 Polo ativo: MARIA DE LOURDES BORGES DE OLIVEIRA Polo passivo: JOSE APARECIDO PARREIRA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada ajuizada por MARIA LOURDES BORGES DE OLIVEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE APORÉ/GO e JOSÉ APARECIDO PARREIRA, todos devidamente qualificados nos autos. A autora narrou que, em 17 de setembro de 2014, foi atendida pelo segundo requerido, Dr. José Aparecido Parreira, no Hospital Municipal de Aporé-GO, e diagnosticada com um "nódulo no colo do útero", sendo indicada a cirurgia para sua remoção. Sustentou que, após o procedimento realizado em 29 de janeiro de 2014, começou a sentir fortes dores abdominais e febre. Alegou que, ao ser atendida por outro médico, foi diagnosticada com infecção sanguínea e urinária, decorrente de uma lesão na bexiga causada durante a primeira cirurgia. Aduziu que, em razão do erro médico, foi submetida a uma nova cirurgia em 11 de fevereiro de 2014, permanecendo internada por trinta e três dias, sendo quatorze dias em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), e necessitou de uma terceira cirurgia em 14 de agosto de 2014 para reconstrução da bexiga. Declarou que ficou incapacitada para o trabalho como cabeleireira, onde percebia R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, e teve que vender sua casa por R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para custear as despesas do tratamento. Requereu tutela antecipada para o pagamento de um salário mínimo mensal, indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e danos patrimoniais de R$ 36.144,94 (trinta e seis mil, cento e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), além da inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. A decisão do evento 3, arq. 5, indeferiu o pedido liminar e deferiu a gratuidade da justiça. Foram expedidas cartas precatórias para citação dos requeridos. O Município de Aporé apresentou contestação no evento 3, arq. 11, argumentando que a autora foi atendida com todo empenho e cuidados necessários e que não houve erro ou omissão da equipe médica. Defendeu que a complicação sofrida pela autora decorreu de fatores externos e da reação do próprio organismo, inexistindo nexo de causalidade. Apresentou quesitos para perícia e requereu a improcedência da ação. No evento 14, a Junta Médica Oficial informou o cancelamento da perícia agendada para 09 de dezembro de 2020, devido à suspensão das perícias presenciais pela pandemia. O mandado de intimação da autora para perícia médica foi devolvido sem cumprimento, pois ela não foi encontrada no endereço (evento 30). A parte autora informou novo endereço (evento 33). A Junta Médica reagendou a perícia para 13 de outubro de 2021 (evento 35). A intimação foi efetivada no evento 44. No evento 49, a Junta Médica apresentou laudo pericial inconclusivo, solicitando prontuários médicos completos e avaliação psiquiátrica da autora, e agendou nova perícia para 24 de janeiro de 2022. Os mandados de intimação foram expedidos (eventos 53 e 54) e cumpridos (evento 59). Foram juntados prontuários médicos do Hospital Nova Esperança de Aporé-GO (evento 60) e do Hospital Estadual de Jataí-GO (evento 65). No evento 61, a Junta Médica apresentou laudo psiquiátrico, concluindo que a pericianda apresenta Transtorno Depressivo Recorrente (CID10 F33), cujos sintomas iniciaram após as complicações pós-operatórias, mas que a doença tem etiologia multifatorial, sendo a maior causa genética, não havendo incapacidade para o trabalho do ponto de vista psiquiátrico. No evento 71, a Junta Médica informou que, mesmo com os novos documentos, os prontuários permaneciam incompletos, o que impossibilitava a confecção do laudo médico pericial. A autora manifestou-se no evento 76, requerendo nova requisição dos prontuários completos sob pena de multa. Os requeridos não se manifestaram (evento 78). Em decisão do evento 80, foi deferido o pedido da autora, sendo expedidos ofícios aos hospitais (eventos 85, 86, 87 e 88), os quais não foram respondidos (eventos 98, 99, 100 e 101). No evento 103, foi reiterada a determinação de envio dos prontuários. No evento 106, o Hospital Nova Esperança de Aporé juntou cópia integral do prontuário de internação da autora para a cirurgia de histerectomia. Foram nomeados novos defensores dativos para o requerido José Aparecido Parreira (eventos 93 e 110). No evento 141, a autora requereu a expedição de novo ofício à Junta Médica para entrega do laudo pericial final. No evento 143, a Junta Médica Oficial encaminhou o laudo médico pericial complementar. As partes tomaram ciência do laudo (eventos 150 e 151). Por ato ordinatório no evento 153, as partes foram intimadas para manifestar interesse na produção de novas provas. O Município de Aporé (evento 160) e a autora (evento 161) informaram não ter interesse na produção de prova oral em audiência, requerendo o julgamento do feito no estado em que se encontra. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Tendo em vista que as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO ALEGADO ERRO MÉDICO A controvérsia central da presente demanda reside em apurar a existência de erro médico no procedimento cirúrgico de histerectomia realizado em 29/01/2014 e a consequente responsabilidade civil dos requeridos pelos danos alegados pela autora. A responsabilidade civil do Município, por atos de seus agentes, é objetiva, conforme preceitua o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo para sua configuração a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles, independentemente da comprovação de dolo ou culpa. Contudo, quando o dano decorre de uma suposta falha na prestação de serviço médico, a responsabilidade do ente público, embora objetiva, está atrelada à comprovação da culpa do profissional, tratando-se de uma obrigação de meio e não de resultado. No caso em tela, a autora alega que a perfuração em sua bexiga (fístula vesicovaginal) foi resultado de erro médico durante a cirurgia de retirada do útero. Para elucidar a questão técnica, foi produzida prova pericial pela Junta Médica Oficial do Poder Judiciário. O laudo pericial conclusivo, apresentado no evento 143, após análise de todos os prontuários médicos juntados aos autos, foi categórico ao afirmar a inexistência de falha no procedimento. A perícia explica que a fístula vesicovaginal é uma complicação cirúrgica descrita na literatura médica e considerada inerente ao procedimento de histerectomia, podendo ocorrer independentemente da via cirúrgica utilizada (vaginal, abdominal ou laparoscópica) e da perícia do profissional. O laudo é claro ao concluir que "Não houve falha do médico responsável (Especialista com RQE registrado no CREMEGO) ou interferência negativa da estrutura hospitalar no caso em questão.". Importante ressaltar que a prova pericial, em casos de suposto erro médico, possui relevância fundamental, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, constituindo elemento técnico indispensável para avaliação da conduta profissional. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. PROVA PERICIAL REALIZADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NO ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O autor se manifesta contra sentença que julgou improcedente sua pretensão de indenização por danos morais decorrentes de erro médico, sob a alegação de que houve desídia em primeiro atendimento médico, que culminou com internação em razão de Acidente Vascular Encefálico. Laudo pericial indispensável para o deslinde do caso, no qual se concluiu que não houve falha no atendimento tendo sido adotados protocolos médicos compatíveis com o quadro clínico apresentado no momento do atendimento. Inexistindo falha na prestação do serviço, não há que se cogitar em indenização por danos morais, devendo ser integralmente mantida a sentença de improcedência. Recurso conhecido e não provido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00176919120208190205 202400157797, Relator.: Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 31/07/2024, DECIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL). DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. DORES E SANGRAMENTO PÓS-PARTO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. O caráter objetivo da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público não isenta o autor da demanda de provar que o dano moral alegado decorreu da falha na prestação dos serviços médico-hospitalares apontada na petição inicial, consoante a inteligência do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e do artigo 43 do Código Civil. II. Se a prova pericial, realizada com rigor técnico, é conclusiva no sentido de que a retenção de fragmentos placentários que provocou as dores e o sangramento na paciente depois do parto não proveio de erro médico, deve ser mantida a sentença que afastou a responsabilidade civil do Distrito Federal. III. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 07133788720228070018 1886194, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/06/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/08/2024) As conclusões do perito afastam o pressuposto central da pretensão da autora, qual seja, a ocorrência de erro médico. A complicação sofrida pela autora, embora grave e lamentável, foi classificada como uma intercorrência inerente ao tipo de procedimento ao qual foi submetida, um risco que, infelizmente, não pode ser completamente eliminado da prática médica, mesmo com a adoção de toda a técnica e diligência esperadas. Portanto, não há como atribuir a responsabilidade pelos danos sofridos aos requeridos, uma vez que não restou comprovada a conduta culposa do profissional médico, elemento indispensável para a caracterização do dever de indenizar em casos de suposto erro médico. Dessa forma, ausente a comprovação do ato ilícito (erro médico), um dos pilares da responsabilidade civil, a improcedência dos pedidos indenizatórios é a medida que se impõe. A ausência de comprovação de culpa afasta o nexo de causalidade entre a atuação médica e os danos experimentados pela autora, tornando inviável a condenação por danos morais, materiais, lucros cessantes ou pensionamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça. Em caso de interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, com posterior remessa dos autos ao Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Itajá/GO, data da assinatura eletrônica. LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

Confirmada

13/04/2026, 20:01

Improcedência

13/04/2026, 18:35

Conclusão (para julgamento)

25/03/2026, 18:32

Decurso de Prazo

25/03/2026, 18:32

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 16:39

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 17:11

Confirmada

19/12/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/12/2025, 00:00

Confirmada

09/12/2025, 17:03

Ato ordinatório

09/12/2025, 15:52

Decurso de Prazo

09/12/2025, 15:48

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 12:13

Documentos

Sentença

•14/04/2026, 00:00

—

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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