Execução de Título Extrajudicial 5006380-71.2025.8.09.0156 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5006380-71.2025.8.09.0156 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/05/2026, 00:00

Petição

05/04/2026, 13:13

Expedição de documento

23/03/2026, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Varjão - Varjão - Juizado Especial Cível Gabinete da Juiza de Direito DIÉSSICA TAÍS SILVA Rua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554- 1347 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.º: 5006380-71.2025.8.09.0156 Autor(a): Marilda Firmino Da Silva Felix Ré(u): Anderson Ferreira Rosa DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/TERMO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por MARILDA FIRMINO DA SILVA FELIX em face de ANDERSON FERREIRA ROSA. O título é Nota Promissória, juntada no mov. 01, com memória de cálculo no mov. 01, no valor de R$ 5.871,10. Após citação (mov. 12) e ausência de pagamento (mov. 13), foram realizadas pesquisas patrimoniais, que resultaram na localização de veículos em nome do executado (mov. 24), sobre os quais recaíram restrições (mov. 50). O executado apresentou impugnação (mov. 27), que foi rejeitada (mov. 33), e terceiros opuseram embargos. A exequente requer o prosseguimento dos atos expropriatórios (mov. 55), com oposição do executado (mov. 58). Consta pendente a intimação do terceiro adquirente Pedro Augusto Gonçalves (mov. 59). É o relatório. Decido. A execução rege-se pelos princípios da efetividade e da menor onerosidade. Quanto ao pedido de adjudicação dos veículos (mov. 55), verifico que os veículos/motocicletas de placas HIW-8654 e OOA2169 são objeto de Embargos de Terceiro (processos nº 5824921-22.2025 e 5805425-07.2025, respectivamente), nos quais foram deferidas medidas liminares para suspender os atos de constrição (mov. 49 e 58). A expropriação definitiva do bem, como a adjudicação, é incompatível com a discussão dominial pendente, sob pena de violação à segurança jurídica. O mesmo raciocínio se aplica ao veículo de placa RBX3A47, pois seu suposto adquirente ainda não foi regularmente intimado (mov. 44 e 59). Assim, o pedido de adjudicação para estes três veículos deve ser indeferido por ora. No que tange ao pedido de renovação da pesquisa via SISBAJUD, DEFIRO o pedido. Inclua-se ordem de bloqueio na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo requerimento expresso em sentido contrário. Havendo bloqueio de numerário, intime-se a parte executada para, em querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 854, §3º do CPC. Apresentada manifestação, intime-se o exequente para apresentar impugnação em igual prazo. Esgotado o prazo sem manifestação da parte executada, converto desde logo o bloqueio em penhora e determino à instituição financeira que promova a transferência dos valores para conta judicial, com fundamento no art. 854, §5º do CPC. INDEFIRO, desde logo, a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS-BACEN), uma vez que este Tribunal não opera nesta modalidade do sistema. Postergo a análise do pedido de penhora sobre os proventos de aposentadoria do executado para momento oportuno, caso as demais medidas executivas adotadas se mostrem infrutíferas, tendo em vista que o executado percebe benefício previdenciário de valor reduzido. Ante o exposto: a) INDEFIRO, por ora, o pedido de adjudicação dos veículos de placas OOA2169, HIW-8654 e RBX3A47, em razão da pendência de julgamento dos embargos de terceiro ou da ausência de regular intimação do adquirente. b) DEFIRO o pedido de adjudicação dos veículos HONDA/BIZ (NGK8004), FIAT/UNO (NFP1350) e FORD/CORCEL (CCP5810). INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar avaliação dos referidos bens (tabela FIPE), sob pena de preclusão. c) Após, INTIME-SE o executado para manifestação em 05 (cinco) dias. d) DEFIRO o pedido de renovação da ordem de bloqueio de ativos financeiros. DETERMINO à Escrivania que, via sistema SISBAJUD, promova nova ordem de penhora eletrônica, na modalidade de reiteração automática (“teimosinha”), pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o limite do débito atualizado. e) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço atualizado do terceiro Pedro Augusto Gonçalves, ou requerer a realização de pesquisas de endereço pelos sistemas conveniados, a fim de viabilizar sua intimação, sob pena de levantamento da constrição que recai sobre o veículo de placa RBX3A47. Intimem-se. Varjão/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

Confirmada

22/03/2026, 01:50

Outras Decisões

22/03/2026, 01:45

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 03:48

Expedição de documento

26/02/2026, 03:44

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/12/2025, 00:00

Confirmada

01/12/2025, 09:21

Expedida/certificada

01/12/2025, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/11/2025, 16:00

Documentos

Outros

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Varjão - Juizado Especial CívelGabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos ReisRua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5006380-71.2025.8.09.0156 Autor(a): Marilda Firmino Da Silva Felix Ré(u): Anderson Ferreira RosaMandado nº.: ________________Ofício nº.: ___________________DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/TERMOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Marilda Firmino Da Silva Felix, em face de Anderson Ferreira Rosa, todos devidamente qualificados nos autos.No evento 27, o executado apresentou impugnação às restrições inseridas via RENAJUD (ev. 24), em razão da venda dos veículos antes da propositura da ação. Juntou documentos.O exequente apresentou resposta à impugnação (ev. 29).Pois bem.A executada alega nulidade na penhora, em razão da alienação dos veículos antes mesmo da presente execução. Todavia, entendo que o bloqueio via RENAJUD e a penhora por termo nos autos devem serem mantidos. Isso porque, tais alegações se conflitam com as informações encontradas no sistema RENAJUD, o qual indica a executada como proprietária dos veículos, portanto caberia aos eventuais terceiros adquirentes a comprovação da aquisição dos veículos através do remédio processual cabível. Assim, se realmente for o caso de alienação dos veículos, quem detém a legitimidade para pleitear a liberação dos automóveis são os seus respectivos compradores, conforme previsão expressa do art. 18 do CPC. Aduzido pelo executado em impugnação à penhora que o veículo não mais lhe pertence, o terceiro é que detém legitimidade requerer o que entender pertinente para livrar o bem da constrição, já que o ordenamento jurídico veda que se pleiteie direito alheio em nome próprio. Ante o exposto, alicerçado nos argumentos acima, REJEITO a impugnação à penhora reduzida a termo dos veículos constantes no evento 27. Por outro lado, INTIMEM-SE os supostos compradores dos veículos penhorados em nome do executado, para, querendo, apresentarem embargos de terceiro, no prazo legal. Para tal diligência, devem ser observados os endereços constantes nos documentos apresentados em evento 27.Por fim, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer oque entender de direito.Intimem-se. Cumpra-se. Varjão, 10 de setembro de 2025.Eduardo Tavares dos ReisJuiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Varjão - Juizado Especial CívelGabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos ReisRua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5006380-71.2025.8.09.0156 Autor(a): Marilda Firmino Da Silva Felix Ré(u): Anderson Ferreira RosaDECISÃODEFIRO os pedidos formulados na petição retro. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer o nome completo e o número de CPF da parte executada, além de planilha de cálculos do valor atualizado da dívida. Cumprida a diligência pela parte exequente, REMETAM-SE os autos à CACE para:- INFOJUD: pesquisa das declarações de imposto de renda da parte executada, referentes aos 2 (dois) últimos anos/exercícios, com a juntada dos documentos em sua integralidade; - RENAJUD: busca de veículo(s) em nome da parte executada, procedendo-se à restrição nas modalidades circulação e transferência, independente da preexistência de outros gravames administrativos e judiciais, exceto no caso de veículo(s) garantido(s) por alienação fiduciária (Decreto-Lei nº 911/69, artigo 7º-A);- SISBAJUD: pesquisa e bloqueio de valores em contas bancárias da parte executada. Registre-se que, se houver a restrição de numerários, deverá ser realizada de imediato a transferência para conta judicial vinculada a este Juízo, com a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, bem como de valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais), somados todos os bloqueios.Considerando as novas funcionalidades do SISBAJUD:1. Não bloquear conta salário;2. Dar preferência ao bloqueio de conta única, quando cadastrada;3. Incluir dados de contas, investimentos e outros ativos encerrados, nos casos de requisição de informações como saldo, extratos, endereços e relação de agências e contas;4. Quando requerido, repetir a ordem por até 30 (trinta) dias após a data de cadastro ou agendada para o bloqueio.* * *Se os resultados forem frutíferos, LAVRE(M)-SE o(s) correspondente(s) termo(s) de penhora, se for o caso (CPC, artigo 838 e Enunciado nº 140 do FONAJE). Lavrados os termos, DETERMINO a designação de audiência de conciliação, por videoconferência, via aplicativo WhatsApp ou Zoom, a ser realizada pelo CEJUSC (Lei nº 9.099/95, artigo 53, § 1º, primeira parte e Enunciado nº 145 do FONAJE).INTIMEM-SE as partes – por seus advogados ou, caso não haja procurador constituído, pessoalmente (meio eletrônico) –, informando-lhes a data da audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá, se garantido o Juízo, opor embargos à execução, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, artigo 53, § 1º, in fine c/c o artigo 52, inciso IX e Enunciado nº 117 do FONAJE).De outro lado, se inexitosos os atos, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção da execução (Lei nº 9.099/95, artigo 53, § 4º). Intimem-se. Cumpra-se. Varjão, 25 de maio de 2025.Eduardo Tavares dos ReisJuiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Varjão - Juizado Especial CívelGabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos ReisRua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5006380-71.2025.8.09.0156 Autor(a): Marilda Firmino Da Silva Felix Ré(u): Anderson Ferreira RosaMandado nº.: ________________Ofício nº.: ___________________DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/TERMOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Preenchidos os requisitos estampados no artigo 798 do Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial.CITE-SE a parte executada para pagar o débito, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantia da execução (CPC, artigo 829, caput). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça deverá proceder à imediata penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada na mesma oportunidade (CPC, artigo 829, § 1º). * * *Frutífera a penhora e garantida a execução, DETERMINO a designação de audiência de conciliação, por videoconferência, via aplicativo WhatsApp ou Zoom, a ser realizada pelo CEJUSC (Lei nº 9.099/95, artigo 53, § 1º, primeira parte).INTIMEM-SE as partes – por seus advogados ou, caso não haja procurador constituído, pessoalmente (meio eletrônico) –, informando-lhes a data da audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá, querendo, opor embargos à execução, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, artigo 53, § 1º, in fine c/c o artigo 52, inciso IX).De outro lado, se inexitosa e penhora, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção da execução (Lei nº 9.099/95, artigo 53, § 4º). Intimem-se. Cumpra-se. Varjão, 31 de janeiro de 2025.Eduardo Tavares dos ReisJuiz de Direito05

03/02/2025, 00:00

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