Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5042015-28.2025.8.09.0152 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5042015-28.2025.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

08/04/2026, 11:17

Expedição de documento

08/04/2026, 11:16

Confirmada

18/02/2026, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Processo n.º 5042015-28.2025.8.09.0152 Requerente: Solange Rosa De Souza Requerido: Municipio De Uruacu DESPACHO Presentes os requisitos dos artigos 534 e seguintes do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença que se processa na forma do art. 535 e seguintes, do Código de Processo Civil c/c art. 52 da Lei nº 9.099/95. Assim, promova-se a alteração da natureza dos autos para que se faça constar cumprimento de sentença, sem a inversão dos polos. Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, apresentar impugnação (art. 535 do CPC). Oposta impugnação pela Fazenda Pública, diante da possibilidade de composição entre as partes quanto ao valor devido e dos princípios que regem os Juizados Especiais, dê-se nova vista ao credor para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, certifique-se e remetam-se os autos à Central Única de Contadores - CUC, para cálculo das deduções legais eventualmente incidentes. Em seguida, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para, querendo, se manifestem sobre os cálculos elaborados. Em seguida, façam conclusos os autos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Uruaçu, data incluída pelo sistema. Jesus Rodrigues CAMARGOS Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Confirmada

05/02/2026, 18:50

Expedida/certificada

05/02/2026, 17:40

Evolução da Classe Processual

05/02/2026, 17:39

Mero expediente

05/02/2026, 17:10

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 14:02

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/11/2025, 00:00

Confirmada

12/11/2025, 15:52

Trânsito em julgado

12/11/2025, 14:58

Confirmada

13/10/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia do Juizado Especial das Fazendas Públicas R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] n.: 5042015-28.2025.8.09.0152Polo Ativo: Solange Rosa De SouzaPolo Passivo: Municipio De UruacuSENTENÇAI. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.Requer o demandante seja o Município condenado ao pagamento das verbas rescisórias não adimplidas quando de sua exoneração do cargo em comissão exercido junto ao ente estatal demandado. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes, as partes estão devidamente representadas e não há irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, razão por que passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inc. I do Código de Processo Civil.MéritoOs cargos em comissão, por sua natureza, são de livre nomeação e exoneração, conforme preconiza o art. 37, II, da Constituição Federal. Todavia, isso não afasta o direito dos servidores comissionados às garantias trabalhistas previstas constitucionalmente.Malgrado o trabalhador faça jus ao recebimento de algumas verbas rescisórias, o mesmo não ocorre com o FGTS.O direito do servidor público ocupante de cargo em comissão de receber férias, um terço constitucional, 13º salário, dentre outros, exceto o FGTS, estão previstos na Constituição Federal:"Art. 37. […].II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;Art. 39 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.§ 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:III - fundo de garantia do tempo de serviço;VIII- décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa."Em sintonia com esta disposição constitucional, tem-se por inolvidável que o direito ao gozo de férias é anual, tendo a Constituição Federal deixado à legislação infraconstitucional o estabelecimento da forma de aquisição e de indenização na hipótese de rompimento do vínculo laboral.Desta sorte, não se pode negar ao servidor que tenha mais de 1 (um) ano de exercício o direito ao gozo de férias ou a indenização correspondente, na hipótese de extinção do vínculo empregatício.Assim, mesmo que se refira a cargo em comissão, não se pode admitir a redução dos direitos e garantias mínimas fixadas no art. 7º c/c art. 39, § 3º, da Constituição Federal.Ademais, nenhuma norma municipal prevalece sobre os ditames da Constituição Federal, ainda mais quando se trata de garantias dos direitos sociais trabalhistas previstos na Carta Magna.Trazendo tais premissas para a hipótese dos autos, consoante se infere do acervo probatório amealhado aos autos, verifica-se que restou comprovado o vínculo do autor com o Município de Uruaçu/GO na qualidade de ocupante de cargo em comissão, bem assim sua exoneração, sem comprovação de pagamento das verbas rescisórias pleiteadas, pelo que é de rigor sua condenação.A propósito:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CELETISTA. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2. O servidor público ocupante de cargo em comissão sujeita-se ao regime jurídico estatutário, de modo que ao ser exonerado, a pedido ou por decisão da Administração Pública, não faz jus ao recebimento dos depósitos do FGTS, cujo pagamento é assegurado somente ao empregado celetista. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO" (TJGO, Apelação Cível n. 5398855-02.2022.8.09.0051, Rel. Desa. JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, j. em 18/3/2024).DispositivoEx positis, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para, tão somente, CONDENAR o MUNICÍPIO DE URUAÇU/GO a pagar ao demandante as verbas rescisórias pleiteadas, referentes ao 13º salário proporcional, férias vencidas acrescidas do terço constitucional e férias proporcionais acrescidas do terço constitucional referente ao período em que exerceu o cargo em comissão junto ao ente estatal demandado.II. Os valores deverão ser atualizados mediante aplicação, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir da data da exoneração, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009.Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no art. 11 da Lei n. 12.153/2009.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.Publicada e registrada eletronicamente, neste ato. Intimem-se.Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

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Despacho

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia do Juizado Especial das Fazendas Públicas R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] n.: 5042015-28.2025.8.09.0152Polo Ativo: Solange Rosa De SouzaPolo Passivo: Municipio De UruacuSENTENÇAI. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.Requer o demandante seja o Município condenado ao pagamento das verbas rescisórias não adimplidas quando de sua exoneração do cargo em comissão exercido junto ao ente estatal demandado. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes, as partes estão devidamente representadas e não há irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, razão por que passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inc. I do Código de Processo Civil.MéritoOs cargos em comissão, por sua natureza, são de livre nomeação e exoneração, conforme preconiza o art. 37, II, da Constituição Federal. Todavia, isso não afasta o direito dos servidores comissionados às garantias trabalhistas previstas constitucionalmente.Malgrado o trabalhador faça jus ao recebimento de algumas verbas rescisórias, o mesmo não ocorre com o FGTS.O direito do servidor público ocupante de cargo em comissão de receber férias, um terço constitucional, 13º salário, dentre outros, exceto o FGTS, estão previstos na Constituição Federal:"Art. 37. […].II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;Art. 39 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.§ 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:III - fundo de garantia do tempo de serviço;VIII- décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa."Em sintonia com esta disposição constitucional, tem-se por inolvidável que o direito ao gozo de férias é anual, tendo a Constituição Federal deixado à legislação infraconstitucional o estabelecimento da forma de aquisição e de indenização na hipótese de rompimento do vínculo laboral.Desta sorte, não se pode negar ao servidor que tenha mais de 1 (um) ano de exercício o direito ao gozo de férias ou a indenização correspondente, na hipótese de extinção do vínculo empregatício.Assim, mesmo que se refira a cargo em comissão, não se pode admitir a redução dos direitos e garantias mínimas fixadas no art. 7º c/c art. 39, § 3º, da Constituição Federal.Ademais, nenhuma norma municipal prevalece sobre os ditames da Constituição Federal, ainda mais quando se trata de garantias dos direitos sociais trabalhistas previstos na Carta Magna.Trazendo tais premissas para a hipótese dos autos, consoante se infere do acervo probatório amealhado aos autos, verifica-se que restou comprovado o vínculo do autor com o Município de Uruaçu/GO na qualidade de ocupante de cargo em comissão, bem assim sua exoneração, sem comprovação de pagamento das verbas rescisórias pleiteadas, pelo que é de rigor sua condenação.A propósito:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CELETISTA. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2. O servidor público ocupante de cargo em comissão sujeita-se ao regime jurídico estatutário, de modo que ao ser exonerado, a pedido ou por decisão da Administração Pública, não faz jus ao recebimento dos depósitos do FGTS, cujo pagamento é assegurado somente ao empregado celetista. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO" (TJGO, Apelação Cível n. 5398855-02.2022.8.09.0051, Rel. Desa. JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, j. em 18/3/2024).DispositivoEx positis, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para, tão somente, CONDENAR o MUNICÍPIO DE URUAÇU/GO a pagar ao demandante as verbas rescisórias pleiteadas, referentes ao 13º salário proporcional, férias vencidas acrescidas do terço constitucional e férias proporcionais acrescidas do terço constitucional referente ao período em que exerceu o cargo em comissão junto ao ente estatal demandado.II. Os valores deverão ser atualizados mediante aplicação, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir da data da exoneração, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009.Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no art. 11 da Lei n. 12.153/2009.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.Publicada e registrada eletronicamente, neste ato. Intimem-se.Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia do Juizado Especial das Fazendas Públicas R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] DESPACHO I. As partes e qualquer pessoa que participe do processo tem o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade (art. 77, inc. I, CPC), e ninguém se exime desse dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade (art. 378, CPC). A conjugação dessas normas anuncia um compromisso de colaboração para a elucidação dos fatos, pois, se o Estado deve solucionar o conflito de interesses com o escopo de aplicar o direito, todos os sujeitos processuais e interessados, devem subsidiar o órgão jurisdicional para que essa decisão seja a melhor possível. (MARINONI. Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Prova e Convicção, 3ª ed. São Paulo: RT, 2015. p. 182). Por conseguinte, com esteio no art. 6º, CPC, e firme no desiderato de buscar a decisão justa e efetiva, digam as partes se vislumbram, no caso, hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, CPC ou de julgamento antecipado parcial de mérito (art. 356, CPC), hipótese em que deverá ser esclarecido o pedido que encontra-se apto para ser julgado. II. Havendo concordância quanto ao julgamento antecipado, oriento a serventia a inseri-lo no localizador “conclusos para sentença”. III. Por outro lado, caso a parte entenda não tratar o caso de julgamento antecipado total ou parcial, então, deverá dizer sobre: a) a(s) questão(ões) de fato enseja(m) dilação probatória; b) o meio de prova que entende ser pertinente e relevante para a demonstração daquela específica questão de fato; c) a(s) questão(ões) de direito relevante(s) para a solução do mérito. Ainda, ressalto a importância das convenções processuais, com destaque à possibilidade de delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC), bem como sobre a possibilidade de saneamento em cooperação, se apresentada complexidade em matéria de fato ou de direito (art. 357, §3º, CPC). Nesse caso, após a manifestação da parte requerida ou decurso do prazo, a serventia deverá inseri-lo no localizador “conclusos para saneamento” Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação das partes. IV. Após, faça-me o feito concluso. Diligências necessárias. Intime-se. Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente) Letícia Brum Kabbas Juíza Substituta (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

30/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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