Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5088489-53.2023.8.09.0176 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5088489-53.2023.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOVA CRIXÁS Programa Acelerar Previdenciário Processo n. 5088489-53.2023.8.09.0176 Parte requerente: Zuleide Ferreira Da Silva Parte requerida: Instituto Nacional De Previdencia Social Inss SENTENÇA Cuida-se de Ação de Auxílio por Incapacidade c/c Conversão em Aposentadoria por Invalidez proposta por Zuleide Ferreira Da Silva, já qualificada, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na inicial, indicou a requerente que sempre exerceu atividade rural. No entanto, em razão de constatação de incapacidade laborativa, apresentou pedido de benefício previdenciário junto ao INSS. Ante a negativa pela autarquia, apresenta o pedido judicialmente. Considerando o preenchimento dos requisitos legais, a inicial foi recebida e a liminar concedida no evento 04. Contestação, evento 09. Em síntese, indicou o INSS a ausência de prova da incapacidade. Perícia médica realizada, evento 25. Dispensada a realização da audiência de instrução e julgamento, conforme termo juntado aos autos no evento n. 53. Vieram-me os autos conclusos para a sentença. É o relatório. Decido. Inexistindo questões preliminares a serem dirimidas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, passo, por oportuno, ao exame do mérito. O segurado da Previdência Social tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez se comprovada por perícia médica sua incapacidade laborativa para sua atividade habitual, bem como do período de carência (art. 25, I, da Lei n. 8.213/91), se for o caso, superior a 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91. No caso de segurado especial, não há a exigência de comprovação do recolhimento das contribuições, mas apenas qualidade de segurado quando da incapacidade. Verifica-se que no laudo pericial, evento 25, o médico indicou que a autora é portadora de Espondilose Lombar, CID M 47. Abaulamentos Discais Lombar, CID M 51. Artrose Lombar, CID M 19. Ainda, indicou que a incapacidade é parcial e permanente, podendo a periciada desempenhar outras funções laborais caso seja observada a não realização de esforços físicos de nenhuma natureza. Em que pese a menção no laudo de que a autora pode se readequar ao exercício profissional onde não haja exigência de atividade que exija esforço físico, analisando sua idade e condição de pessoa que trabalha no campo, é inconteste entender que dificilmente conseguirá outra profissão em que possa auferir renda e não lhe exija algum tipo de esforço físico direto. Sua incapacidade física ser tornará total, diante das parcas chances de readaptação. Comprovada, portanto, a incapacidade. Ainda, entendo que a requerente comprovou suficientemente a qualidade de segurada especial, quando da incapacidade, como demonstra as declarações juntadas aos autos no evento n. 01, que afirmam que a autora exerceu atividades campesinas como meeira na Fazenda Realeza e na Fazenda Modelo. Além do mais, tem-se prova de que a autora é filha de lavradores, ao passo que esta sempre esteve ligada às lides rurais. Neste ponto, comprovada a qualidade de segurada especial, entendo que deve ser deferido o principal, diante da incapacidade total e permanente. Assim, preenchidos os requisitos, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial para condenar o INSS a CONCEDER à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, no valor de 01 (um) salário-mínimo, a partir da data da incapacidade indicada no laudo pericial (01.01.2023), excetuando-se o período alcançado pela prescrição quinquenal, bem ainda aquele em que a autora eventualmente recebeu benefício diverso, inacumulável. Sobre os atrasados, juros e correção monetária pela SELIC, até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 3o da EC 113/2021. CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3o, do CPC. Deixo de determinar o reexame necessário da presente sentença, ante os valores da condenação não ultrapassarem o montante de 1.000 (mil) salários, conforme rege o art. 496, § 3°, I, do CPC. Intime-se o INSS, por meio eletrônico, para fins de imediata implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser-lhe aplicada multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de atraso, não ultrapassando o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). P. R. I. Com o trânsito em julgado, na ausência de requerimentos, arquive-se. Atenda-se. Nova Crixás, data e horário da assinatura eletrônica. JOVIANO CARNEIRO NETO JUIZ DE DIREITO

27/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Evolução da Classe Processual

Expedida/certificada

Petição

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Desarquivamento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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