Tutela Cautelar Antecedente 5201966-70.2025.8.09.0051 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5201966-70.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2025, 18:30

Trânsito em julgado

23/06/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GOIÁSPoder JudiciárioComarca de Goiânia17ª Vara Cível e AmbientalSENTENÇADou à presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteProcesso nº: 5201966-70.2025.8.09.0051Autor (es): Amorix AlimentosRéu (s): Bego Magico Matriz LtdaTrata-se de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE ARRESTO, ajuizada por AMORIX ALIMENTOS EIRELI, em face de BEGO MAGICO MATRIZ LTDA, partes devidamente qualificadas na inicial.Inicial apresentada no evento n.º 1.Liminar indeferida no evento n.º 5.Petição da parte autora no evento n.º 20, declarando sua desistência da ação.É o relatório do necessário. Decido.Pois bem.O Código de Processo Civil, em seu art. 485, traz a seguinte redação:Art. 485 O juiz não resolverá o mérito quando:VIII - homologar a desistência da ação;O art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, diz que, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando o autor desistir da ação.Ante o pedido de desistência elaborado no evento n. 20, verifica-se que não há óbice quanto a extinção da ação.Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação e, consequentemente, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.Custas finais, eventualmente existentes, pela parte autora.Tendo em vista que a parte requerida sequer se manifestou nos autos, e que ante tal fato a atuação de seu procurador sequer foi necessária, não há que se falar em honorários de sucumbência.Proceda-se a baixa de eventuais restrições e bloqueios judiciais, bem como de qualquer outro ato constritivo, oriundos do presente processo, consultando para tanto todos sistemas BACENJUD, RENAJUD, SERASAJUD, e CNIB.Após o trânsito em julgado, arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alessandra Gontijo do Amaral Juíza de Direito em Substituição 4

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 14:29

Expedida/certificada

26/05/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GOIÁSPoder JudiciárioComarca de Goiânia17ª Vara Cível e AmbientalSENTENÇADou à presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteProcesso nº: 5201966-70.2025.8.09.0051Autor (es): Amorix AlimentosRéu (s): Bego Magico Matriz LtdaTrata-se de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE ARRESTO, ajuizada por AMORIX ALIMENTOS EIRELI, em face de BEGO MAGICO MATRIZ LTDA, partes devidamente qualificadas na inicial.Inicial apresentada no evento n.º 1.Liminar indeferida no evento n.º 5.Petição da parte autora no evento n.º 20, declarando sua desistência da ação.É o relatório do necessário. Decido.Pois bem.O Código de Processo Civil, em seu art. 485, traz a seguinte redação:Art. 485 O juiz não resolverá o mérito quando:VIII - homologar a desistência da ação;O art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, diz que, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando o autor desistir da ação.Ante o pedido de desistência elaborado no evento n. 20, verifica-se que não há óbice quanto a extinção da ação.Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação e, consequentemente, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.Custas finais, eventualmente existentes, pela parte autora.Tendo em vista que a parte requerida sequer se manifestou nos autos, e que ante tal fato a atuação de seu procurador sequer foi necessária, não há que se falar em honorários de sucumbência.Proceda-se a baixa de eventuais restrições e bloqueios judiciais, bem como de qualquer outro ato constritivo, oriundos do presente processo, consultando para tanto todos sistemas BACENJUD, RENAJUD, SERASAJUD, e CNIB.Após o trânsito em julgado, arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alessandra Gontijo do Amaral Juíza de Direito em Substituição 4

26/05/2025, 00:00

Desistência

23/05/2025, 17:50

Conclusão (para despacho)

23/05/2025, 15:58

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2025, 00:00

Confirmada

07/05/2025, 13:22

Documento (Outros documentos)

07/05/2025, 13:22

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 12:42

Documento (Outros documentos)

25/04/2025, 03:57

Documentos

Sentença

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GOIÁSPoder JudiciárioComarca de Goiânia17ª Vara Cível e AmbientalSENTENÇADou à presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteProcesso nº: 5201966-70.2025.8.09.0051Autor (es): Amorix AlimentosRéu (s): Bego Magico Matriz LtdaTrata-se de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE ARRESTO, ajuizada por AMORIX ALIMENTOS EIRELI, em face de BEGO MAGICO MATRIZ LTDA, partes devidamente qualificadas na inicial.Inicial apresentada no evento n.º 1.Liminar indeferida no evento n.º 5.Petição da parte autora no evento n.º 20, declarando sua desistência da ação.É o relatório do necessário. Decido.Pois bem.O Código de Processo Civil, em seu art. 485, traz a seguinte redação:Art. 485 O juiz não resolverá o mérito quando:VIII - homologar a desistência da ação;O art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, diz que, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando o autor desistir da ação.Ante o pedido de desistência elaborado no evento n. 20, verifica-se que não há óbice quanto a extinção da ação.Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação e, consequentemente, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.Custas finais, eventualmente existentes, pela parte autora.Tendo em vista que a parte requerida sequer se manifestou nos autos, e que ante tal fato a atuação de seu procurador sequer foi necessária, não há que se falar em honorários de sucumbência.Proceda-se a baixa de eventuais restrições e bloqueios judiciais, bem como de qualquer outro ato constritivo, oriundos do presente processo, consultando para tanto todos sistemas BACENJUD, RENAJUD, SERASAJUD, e CNIB.Após o trânsito em julgado, arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alessandra Gontijo do Amaral Juíza de Direito em Substituição 4

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","Id_ClassificadorPendencia":"182721"} Configuracao_Projudi-->GOIÂNIAGoiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental Processo n.º 5201966-70.2025.8.09.0051Polo ativo: Amorix AlimentosPolo passivo: Bego Magico Matriz LtdaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente DESPACHO Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente, proposta por Amorix Alimentos, em desfavor de Bego Magico Matriz Ltda. Aduz o polo ativo, em síntese, que: a) é uma empresa que comercializa produtos secos e molhados; b) forneceu mercadorias à requerida com prazo estabelecido para pagamento, no entanto, esta não honrou as suas obrigações financeiras; c) passou a ser credora de um valor de R$ 8.897,88 (oito mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos), referente às duplicatas protestadas, que comprovam a aquisição das mercadorias pela requerida; d) temendo a evasão da devedora, busca judicialmente o cumprimento da obrigação, inclusive oferecendo um bem em garantia, destacando que a requerida tem demonstrado comportamento de insolvência e se desfazendo do estabelecimento comercial. Requereu, a título de tutela cautelar, o arresto das mercadorias e bens móveis que eventualmente guarneçam no interior do estabelecimento da requerida, para garantia de seu débito em aberto. Liminar indeferida (evento 05). Intimada, a parte autora apresentou o pedido principal no evento 10. A requerida ainda não foi citada, vez que a parte autora foi intimada para recolher as custas postais (evento 08). Do exposto, INTIME-SE a parte autora para promover o recolhimento das despesas postais, a fim de proceder-se à citação da requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires Ferreira Juiz de Direito(assinado digitalmente)

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","Id_ClassificadorPendencia":"182721"} Configuracao_Projudi-->GOIÂNIAGoiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental Processo n.º 5201966-70.2025.8.09.0051Polo ativo: Amorix AlimentosPolo passivo: Bego Magico Matriz LtdaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente DECISÃO Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente, proposta por Amorix Alimentos, em desfavor de Bego Magico Matriz Ltda. Aduz o polo ativo, em síntese, que: a) é uma empresa que comercializa produtos secos e molhados; b) forneceu mercadorias à requerida com prazo estabelecido para pagamento, no entanto, esta não honrou as suas obrigações financeiras; c) passou a ser credora de um valor de R$ 8.897,88 (oito mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos), referente às duplicatas protestadas, que comprovam a aquisição das mercadorias pela requerida; d) temendo a evasão da devedora, busca judicialmente o cumprimento da obrigação, inclusive oferecendo um bem em garantia, destacando que a requerida tem demonstrado comportamento de insolvência e se desfazendo do estabelecimento comercial. Requereu, a título de tutela cautelar, o arresto das mercadorias e bens móveis que eventualmente guarneçam no interior do estabelecimento da requerida, para garantia de seu débito em aberto. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, é necessário que o autor demonstre a concorrência dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos termos do art. 301 do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. O deferimento liminar do arresto é cabível e recomendável quando existe fundamento relevante, apoiado em prova idônea, da existência de legítimo direito de crédito (a depender de cada caso) e de risco concreto de frustração da execução ou de dano irreversível ou gravíssimo. Diversamente do denominado arresto executivo (art. 830 do CPC), o deferimento do arresto cautelar de bens exige, além da presença da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a demonstração do risco de insolvência e a tentativa de dilapidação do patrimônio pelo devedor, requisitos esses não atendidos na espécie, eis que não foi evidenciada a prática de atos da parte ré que indiquem a alegada dilapidação do patrimônio, a caracterizar o requisito do perigo de dano ou ao resultado útil do processo. Não fosse apenas isso, a concessão de medidas judiciais sem ouvir a parte contrária é sempre excepcional, já que o contraditório prévio é a regra no moderno processo civil brasileiro, interpretado à luz das garantias estabelecidas na Constituição Federal. Somente tem cabimento, portanto, quando plenamente evidenciados os requisitos estabelecidos na lei, considerando também o risco iminente de perecimento de direito frente ao tempo ou perigo de processamento da demanda para fim de oitiva da parte adversa. Assim, para a realização da medida pleiteada, faz-se necessário o esgotamento de todos os meios de citação ou existência de indícios de fraude ou dilapidação patrimonial, o que, da análise perfunctória dos autos, não foi constatado. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência hodierna: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. ARRESTO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil para que a tutela provisória de urgência seja concedida é necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não se avoca materializado o requisito da probabilidade do direito, no tocante à intenção do devedor em dilapidar o patrimônio, visando fraudar a credores, porquanto o estabelecimento comercial está em pleno funcionamento, conforme fotos acostadas pelo próprio credor em sua inicial. 3. Ademais, não está demonstrado que já foi tentada a citação do recorrido, havendo momento oportuno para se pleitear a penhora de numerário e bens. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5605216-78.2020.8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 25/03/2021) Do exposto, INDEFIRO o pedido cautelar. CITE-SE a requerida para apresentar resposta no prazo de 05 (cinco) dias (art. 306 do CPC). Ademais, determino que a parte requerente formule o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cessação da eficácia da tutela concedida em caráter antecedente (artigos 308 e 309, do CPC). I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires Ferreira Juiz de Direito(assinado digitalmente)

02/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

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