Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5164397-40.2024.8.09.0093 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5164397-40.2024.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara de Família e SucessõesComarca de JataíSENTENÇAAção n.: 5164397-40.2024.8.09.0093Requerente: Apollo Oliveira LemesRequerido: Leandro Oliveira Dos SantosE-mail:[email protected] de Ação de Cumprimento de Sentença, proposta por Apollo Oliveira Lemes, representado por sua genitora Raissa Silva Lemes, em face de Leandro Oliveira dos Santos.Analisando os autos, verifico que as partes celebraram acordo com o intuito de resolver o conflito que motivou o ajuizamento da presente demanda (evento 93).Instado a se manifestar, o Ministério Público pronunciou-se favoravelmente à homologação do acordo, tendo em vista que foram resguardados os interesses do menor (evento 105).É o relatório. Passo a decidir.Nos termos do art. 487, III, do Código de Processo Civil, estando preenchidos os requisitos legais, o juiz homologará o acordo firmado entre as partes e extinguirá o processo com resolução de mérito. Confira-se:Art. 487 do CPC. Haverá resolução de mérito quando o juiz:(...)III - homologar:a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;b) a transação;c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.No caso em tela, constato que o acordo firmado entre as partes prevê obrigação adequada e preserva os direitos do menor. Ademais, não há qualquer irregularidade no ajuste, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe, com a consequente extinção do feito.DISPOSITIVODiante do exposto, com fundamento no art. 487, III, do CPC, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes no evento 93 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito.Condeno o executado ao pagamento das custas processuais.Outrossim, arbitro 04 (quatro) UHDs em favor do Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade CESUT, na pessoa do advogado Dr. Frederico Nascimento Sidião, OAB/GO 28.747, equivalentes ao montante de R$ 661,00 (seiscentos e sessenta e um reais), em razão da assistência prestada à parte exequente até a constituição de novo patrono (evento 54).Defiro eventual renúncia ao prazo recursal.Expeça-se a competente certidão.Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Jataí, data da assinatura digital.Daniel Maciel Martins FernandesJuiz de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jataí Av. Norte, nº. 1.612, Bairro Portal do Sol. CEP: 75.805-902. Fone (64) 3632-3300 Protocolo.......: 5164397-40.2024.8.09.0093 Natureza........: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Requerente....: Apollo Oliveira Lemes Requerido......: Leandro Oliveira Dos Santos Juiz(a)............: DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES ATO ORDINATÓRIO (Cumprimento autorizado pelos artigos 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Goiás) Com autorização do MM. Juiz de Direito, DESIGNO audiência de mediação para o dia 09/05/2025, às 13h. A audiência ocorrerá através da plataforma/aplicativo Zoom Cloud Meetings, conforme recomendação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sendo o link e ID? para acesso o seguinte: Entrar na reunião Zoom https://tjgo.zoom.us/j/7127218544 ou ID da reunião: 712 721 8544 Com antecedência, fazer o download do aplicativo ZOOM, que é gratuito para terem acesso à reunião. No dia e hora designados, os participantes, após baixarem o aplicativo no computador ou smartphone, deverão acessar a reunião através dos dados acima fornecidos.? Para tanto: A - aplicativo ZOOM no CELULAR: a) Clicar em ingressar em uma reunião; b) No campo ID da reunião digitar o numeral e ingressar na reunião; c) Aguardar o anfitrião permitir o seu ingresso na reunião. B - aplicativo ZOOM no COMPUTADOR: a) Clicar em Join a Meeting; b) Inserir o ID fornecido na opção Enter meeting ID or personal like name; c) Completar o campo Your name com o nome do participante; d) Aguardar o anfitrião permitir o seu ingresso na reunião. Jataí, 8 de maio de 2025. Documento assinado digitalmente ________________________________________ Joao Pedro Teixeira Marini Coppini Técnico Judiciário

09/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Custas

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Definitivo

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Desarquivamento

Expedida/certificada

Definitivo

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Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Trânsito em julgado

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