Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5252006-32.2020.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5252006-32.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 23:20

Confirmada

24/04/2026, 23:20

Expedida/certificada

24/04/2026, 23:10

Expedida/certificada

24/04/2026, 23:10

Expedição de documento

24/04/2026, 16:51

Expedição de documento

24/04/2026, 16:51

Remessa (em diligência)

09/09/2025, 13:38

Confirmada

14/07/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: [email protected] Gabinete virtual/Whatsapp: (62) 9 9266-6818 Balcão Virtual/Whatsapp: 62 3611-1187 Natureza: cumprimento de sentençaProcesso nº: 5252006-32.2020.8.09.0051Requerente(s): Plinio Pereira DiasRequerido(s): Estado De Goias DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por Plinio Pereira Dias em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, todos já qualificados nos autos do processo digital. Cumprimento de sentença recebido pela decisão de ev. 59. Devidamente intimado, o Estado de Goiás apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ev. 64). Em seguida, os autos foram remetidos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos. Cálculos da contadoria apresentados no ev. 77. Após, as partes maniestaram concordância com os cálculos apresentados pela contadoria (evs. 81 e 82).Veio o processo concluso. Decido. É cediço que a Contadoria Judicial é um órgão auxiliar e de confiança do juízo, cujos cálculos fornecem elementos seguros à formação de sua livre convicção sobre o valor devido, apenas ilididos se apresentados elementos robustos que indiquem imprecisões no trabalho apresentado. Destaca-se ainda que, as partes manifestaram concordância com os cálculos da contadoria (evs. 81 e 82). Deste modo, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela contadoria judicial no ev. 77..Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório em favor da exequente, fazendo constar event reserva dos honorários advocatícios contratuais, conforme contrato juntado no ev. 21, arq. 3. AUTORIZO, por oportuno, o destaque dos honorários contratuais na RPV, desde que apresentado nos autos o respectivo contrato e satisfeita a hipótese mencionada no § 4° do art. 22 da Lei n.° 8.906/94. Remetam-se os autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV, para expedição e pagamento de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do Convênio nº 02/2023- PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Governo do Estado de Goiás. Expedida a requisição, dê-se ciência à parte interessada. Cumpridas as diligências acima designadas, acautelem-se os autos em cartório até sobrevir informação de pagamento. Confirmado o pagamento, autorizo, desde já, a expedição de alvará, devendo a Serventia se atentar quanto à existência de poderes do causídico para levantamento da quantia. Ao final, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025 2

Confirmada

04/07/2025, 09:20

Outras Decisões

04/07/2025, 09:10

Confirmada

05/06/2025, 03:05

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 13:14

Documentos

Outros

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: [email protected] Gabinete virtual/Whatsapp: (62) 9 9266-6818 Balcão Virtual/Whatsapp: 62 3611-1187 Natureza: cumprimento de sentençaProcesso nº: 5252006-32.2020.8.09.0051Requerente(s): Plinio Pereira DiasRequerido(s): Estado De Goias DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por Plinio Pereira Dias em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, todos já qualificados nos autos do processo digital. Cumprimento de sentença recebido pela decisão de ev. 59. Devidamente intimado, o Estado de Goiás apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ev. 64). Em seguida, os autos foram remetidos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos. Cálculos da contadoria apresentados no ev. 77. Após, as partes maniestaram concordância com os cálculos apresentados pela contadoria (evs. 81 e 82).Veio o processo concluso. Decido. É cediço que a Contadoria Judicial é um órgão auxiliar e de confiança do juízo, cujos cálculos fornecem elementos seguros à formação de sua livre convicção sobre o valor devido, apenas ilididos se apresentados elementos robustos que indiquem imprecisões no trabalho apresentado. Destaca-se ainda que, as partes manifestaram concordância com os cálculos da contadoria (evs. 81 e 82). Deste modo, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela contadoria judicial no ev. 77..Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório em favor da exequente, fazendo constar event reserva dos honorários advocatícios contratuais, conforme contrato juntado no ev. 21, arq. 3. AUTORIZO, por oportuno, o destaque dos honorários contratuais na RPV, desde que apresentado nos autos o respectivo contrato e satisfeita a hipótese mencionada no § 4° do art. 22 da Lei n.° 8.906/94. Remetam-se os autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV, para expedição e pagamento de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do Convênio nº 02/2023- PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Governo do Estado de Goiás. Expedida a requisição, dê-se ciência à parte interessada. Cumpridas as diligências acima designadas, acautelem-se os autos em cartório até sobrevir informação de pagamento. Confirmado o pagamento, autorizo, desde já, a expedição de alvará, devendo a Serventia se atentar quanto à existência de poderes do causídico para levantamento da quantia. Ao final, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025 2

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Plinio Pereira Dias CPF: 825.673.951-72 Requerido 1: Estado de Goiás Condenação: Principal Índice de Correção: SELIC Termo Final da Correção: 01/12/21 Selic EC 113/21: SIM Termo Final da Selic EC 113/21: 30/04/25 Taxa de Juros: Sem incidência Referência Base IR Final IR Devido Juros de Mora Valor Líquido 25,00% março/2020 10/04/2020 2.178,23 7.655,89 3 568,77 7.087,12 1.079,60 1.098,63 0,00 1.165,21 0,00 444,53 1.609,73 402,43 1.207,30 abril/2020 10/05/2020 879,59 6.928,58 3 568,77 6.359,81 879,59 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 maio/2020 10/06/2020 879,59 6.928,58 3 568,77 6.359,81 879,59 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 junho/2020 10/07/2020 879,59 6.928,58 3 568,77 6.359,81 879,59 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 julho/2020 10/08/2020 1.581,38 9.480,54 3 568,77 8.911,77 1.581,38 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 agosto/2020 10/09/2020 879,59 6.928,58 3 568,77 6.359,81 879,59 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 setembro/2020 10/10/2020 879,59 6.928,58 3 568,77 6.359,81 879,59 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 outubro/2020 10/11/2020 879,59 6.928,58 3 568,77 6.359,81 879,59 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 novembro/2020 10/12/2020 879,59 6.928,58 3 568,77 6.359,81 879,59 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 dezembro/2020 10/01/2021 879,59 6.928,58 3 568,77 6.359,81 879,59 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL 10.796,33 * * 5.687,70 66.877,37 9.697,68 1.098,63 0,00 1.165,21 0,00 444,53 1.609,73 402,43 1.207,30 TOTAL GERAL 10.796,33 * * 5.687,70 66.877,37 9.697,68 1.098,63 0,00 1.165,21 0,00 444,53 1.609,73 402,43 1.207,30 * DAS AMORTIZAÇÕES: Data do Recebimento Requerido que Amortizou - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Sem Inc * 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 * 0 Principal Corrigido Juros de Mora Selic EC 113/21 1.165,21 0,00 444,53 1.609,73 0,00 0 Incide IR? SIM 0,00 0,00 BASE IRRF 2025 0,00 DED. IRRF 2025 0,00 HONORÁRIOS 25,00% 402,43 VALOR LÍQUIDO (prévia): R$ 1.207,30 - Fundamentação - O dispositivo judicial é quem baliza o cálculo e deve prevalecer sobre as orientações, salvo em relação ao indexador de correção monetária no caso de mudança superveniente da legislação, bem como ao período anterior ao dispositivo e/ou em casos de omissão. Data da Exigibilidade IR Retido (com AC’s) Base de Cálculo IR Correta (sem AC’s) Qtde. De Dependentes Valor de Dependentes Diferença a Receber Amortização (Valores pagos adm.) Principal Corrigido SELIC EC 113/21 Valor Total Atualizado Honorários Contratuais Valor Recebido – Bruto (Sem Deduções) Dedução Previdenciária Retida Valor Bruto Recebido Corrigido Juros de Mora sobre o valor Bruto Recebido Selic EC 113/21 sobre o Valor Bruto Recebido Valor Bruto Atualizado Dedução Previdenciária Retida Corrigida Juros de Mora sobre a Dedução Previdenciária Retida Selic EC 113/21 sobre Ded. Prev. Retida Dedução Previdenciária Retida Atualizada Abono de Permanência Qtde. De Meses Pagos VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO APÓS AMORTIZAÇÕES: Valor Total Atualizado + Abono de Permanência Remanescente Dedução Previdenciária Remanescente Qtde. De Meses Remanescente s BASE MENSAL IRRF RRA DED. IRRF RRA Honorários sobre o Vl. Bruto - O limite para o pagamento por meio de RPV (requisição de pequeno valor) é de: (i) 40 (quarenta) salários- mínimos, se executado o Estado de Goiás, suas Autarquias e Fundações, consoante previsão do art. 3º da Lei Estadual nº 17.034/2010 alterado pela Lei 21.923 de 12/05/23; (ii) Nos processos onde o trânsito em julgado da fase de conhecimento foi anterior a alteração da lei, aplica-se a forma anterior, 20 (vinte) salários-mínimos, conforme estabelecido pela Resolução nº 303/2019 CNJ, com redação dada pela Resolução 438/2021 CNJ. - Teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública conforme estabelecido no caput e §. 2° do art. 2º da Lei n° 12.153/09. Os consectários legais (juros, correção monetária e parcelas vencidas no curso da demanda), não afastam a competência do juízo e não requerem renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários-mínimos, se a opção de recebimento for por Precatório; - A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos da EC 113/21 e Resolução 303/19 CNJ. - RPEDC: Contribuição previdenciária nos termos da Lei nº 15.150/2005 e ADI nº 4.639/15 para os segurados com requisitos implementados até 26/03/2015. Para os demais, Contribuição previdenciária nos termos da Lei nº 15.150/2005 por razões de inaplicabilidade da LC 161/2020, inexistência de outra lei que trate sobre o tema e jurisprudência predominante no TJGO. Caso não seja este o entendimento do V. Exa., juízo da execução, solicitamos desde já uma nova remessa para adequação do cálculo às determinações que forem proferidas.Página 2 de 3 - A data do efetivo prejuízo (data da exigibilidade) nos casos de diferenças devidas a servidores públicos do estado de Goiás será sempre o dia 10 do mês subsequente àquele devido, conforme art. 96 da Constituição Estadual. - IR RRA - Considerando o Decreto n° 9.580 de 22 de novembro de 2018 e Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. - Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função de acordo com o Tema 808 STF e Resolução 303/19 CNJ. - Não incidirá a multa do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil contra a Fazenda Pública ante a vedação legal expressa no artigo 534, § 2º, do CPC. - Não haverá condenação do vencido em custas e honorários de advogado nas sentenças de primeiro grau dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ressalvados os casos de litigância de má-fé, ante a vedação legal expressa do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - Não haverá incidência do Imposto de Renda sobre os Honorários Contratuais nestes cálculos, sendo dever do causídico reter o valor a título de Imposto de Renda no momento previsto na legislação tributária. - Não incidem juros moratórios sobre a restituição de custas judiciais. * At.=Ativo; In.=Inativo; IDG=Inativo Doença Grave; Sem Inc=Sem Incidência; MIL.=Militar; RPEDC = Regime Previdenciário dos Dobristas e Cartorários - Observações Complementares: RESUMO POR REQUERIDO (condenação principal): Requerido 1: Estado de Goiás Condenação: Principal VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 1.609,73 AMORTIZAÇÕES REALIZADAS: R$ 0,00 Cont. Prev. Ret.:R$ 0,00 RESTITUIÇÃO DE CUSTAS: R$ 0,00 R$ 1.609,73 Data do Trânsito em Julgado da Fase de Conhecimento: 17/10/23 O(A) EXEQUENTE RENUNCIOU AO VALOR EXCEDENTE AO LIMITE PARA PAGAMENTO POR MEIO DE RPV? Não Ultrapassa Valor de RPV VALOR BRUTO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DO MEIO DE PAGAMENTO ESCOLHIDO (RPV/PRECATÓRIO): R$ 1.609,73 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: R$ 0,00 IMPOSTO DE RENDA RETIDO: R$ 0,00 HONORÁRIOS CONTRATUAIS A DESTACAR: R$ 402,43 VALOR TOTAL LÍQUIDO DEVIDO AO EXEQUENTE*: R$ 1.207,30 ADVOGADOS (AS) CONDENAÇÃO COM DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – REQUERIDO 1 Estado de Goiás RESUMO DO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 402,43 INFORME A QUANTIDADE DE ADVOGADOS PARA RATEIO: 1 CPF 936.365.551-20 Maria Jose Ribeiro da Rocha 402,43 - A informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o RPV/Precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. - Os honorários contratuais destacados não se desmembram da condenação principal, ou seja, só serão pagos quando da liberação do crédito principal ao titular da condenação e ocorrerá através da mesma via de pagamento (RPV/Precatório). - Os períodos de cálculo não tributários que forem anteriores a dezembro/21 e cujos índices não estiverem especificados no dispositivo judicial seguirão a seguinte modulação, nos termos da Resolução 303/19 CNJ: I – ORTN - de 1964 a fevereiro de 1986; II – OTN - de março de 1986 a janeiro de 1989; III – IPC / IBGE de 42,72% - em janeiro de 1989; IV – IPC / IBGE de 10,14% - em fevereiro de 1989; V – BTN - de março de 1989 a março de 1990; VI – IPC/IBGE - de março de 1990 a fevereiro de 1991; VII – INPC - de março de 1991 a novembro de 1991; VIII – IPCA-E/IBGE - em dezembro de 1991; IX – UFIR - de janeiro de 1992 a dezembro de 2000; X – IPCA-E / IBGE - de janeiro de 2001 a 9 de dezembro de 2009; XI – Taxa Referencial (TR) – 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015 (admitida somente para os precatórios pagos ou expedidos até 25 de março de 2015); XII – IPCA-E/ IBGE - de 26.03.2015 a 30 de novembro de 2021; XIII – Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - de dezembro de 2021 em diante. - Contribuição Previdenciária nos termos da Lei nº 20.946/2020, Lei Complementar 161/2020 e anteriores. - Em casos de pagamento pela via do precatório, o cálculo em questão, se homologado, servirá apenas como demonstrativo para a apuração do valor do bruto atualizado, pois no momento do pagamento o departamento responsável (DEPRE) fará a atualização monetária do valor devido, bem como as deduções legais cabíveis à época em que for feito. Portanto, não há que se falar em duplicidade de descontos. VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO APÓS AMORTIZAÇÕES (valor base para análise do meio de pagamento escolhido): NOME DO(A) ADVOGADO(A) OU ESCRITÓRIO 1: DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS:Página 3 de 3 RESUMO POR CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Estado de Goiás Condenação: Principal Percentual sobre a condenação Valor da Condenação Principal: 1.609,73 Valor dos Honorários Sucumbenciais: 241,46 Percentual: 15,00% Valor da Causa: Não se Aplica HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Data da Distribuição do Processo: Não se Aplica Honorários em Quantia Certa Corrigidos Monetariamente: R$ 0,00 FASE DE CONHECIMENTO 1: Não se Aplica Juros de Mora dos Honorários em Quantia Certa: R$ 0,00 Não se Aplica Selic EC 113/21 sobre Honorários em Quantia Certa: R$ 0,00 Data do Arbitramento/Fixação: Não se Aplica Valor Final dos Honorários Sucumbenciais: R$ 241,46 Não se Aplica Data do Trânsito em Julgado da Fase de Conhecimento: 17/10/23 Houve renúncia ao valor excedente ao limite para pagamento por meio de RPV relativamente aos honorários sucumbenciais? Não Ultrapassa Valor de RPV Valor da RPV (Honorários de Sucumbência): R$ 241,46 Informe a Quantidade de Advogados para Rateio: 1 CPF 936.365.551-20 Comprovou SIMPLES? CPF Maria Jose Ribeiro da Rocha Honorários Sucumbenciais: 241,46 R$ 0,00 241,46 Goiânia, 16 de maio de 2025 (ASSINADO ELETRONICAMENTE) Rodrigo de Paiva Rodrigues Serventuário(a) da Justiça REQUERIDO CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA 1: Valor da Causa Atualizado pelo Índice TJ-GO: Valor do Honorário Arbitrado em Quantia Certa: Data do Trânsito em Julgado da Decisão que Fixou os Honorários: NOME DO(A) ADVOGADO(A) OU ESCRITÓRIO 1: IR sobre Honorários Sucumbenciais: Valor Líquido dos Honorários Sucumbenciais: Cálculos - Página 1 de 3 Central Única de Contadores IMPOSTO DE RENDA SOBRE AJUDA DE CUSTO. Processo n°: 5252006-32.2020.8.09.0051

27/05/2025, 00:00

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