Execução de Título Extrajudicial 5314513-88.2025.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5314513-88.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 5314513-88.2025.8.09.0007Polo Ativo: Centro De Formação De Condutores A B Novais Ltda [ M E ]Polo Passivo: Marilson Conceição MaiaConsiderando que o feito já encontra extinto em razão da não localização do executado com sentença transitada em julgado, entendo que, mesmo diante a informação do pagamento do débito noticiada nos eventos 50 e 51, entendo que não há nenhuma diligência a ser realizada nos autos, uma vez que não foi realizada nenhuma penhora ou exista alguma providência a ser feita em juízo.Assim, determino o retorno dos autos ao arquivo. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente)736

29/09/2025, 00:00

Definitivo

26/09/2025, 12:26

Confirmada

26/09/2025, 12:11

Arquivamento

26/09/2025, 11:54

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 18:50

Desarquivamento

25/09/2025, 18:50

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 16:05

Definitivo

09/09/2025, 13:02

Trânsito em julgado

09/09/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5314513-88.2025.8.09.0007Polo Ativo: Centro De Formacao De Condutores A B Novais Ltda [ M E ]Polo Passivo: Marilson Conceicao MaiaApós analisar os autos, constatei que a parte autora requereu a validação da citação supostamente realizada por meio do aplicativo WhatsApp (evento 40), ou, subsidiariamente, a realização de novas diligências de pesquisa de endereço junto aos sistemas conveniados do Judiciário, a fim de viabilizar a citação do executado.Todavia, verifico que as tentativas de citação efetuadas nos autos não lograram êxito. Este Juízo, em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), já promoveu todas as pesquisas de endereço disponíveis em cadastros oficiais e sistemas informatizados conveniados, não sendo localizados dados hábeis a permitir a efetiva citação da parte ré.Quanto à alegação de validade da citação via WhatsApp, observo que a diligência realizada não reuniu os requisitos necessários à certeza da identidade do destinatário. O simples bloqueio do número ou a ausência de negativa expressa de titularidade não se prestam a suprir a formalidade da citação, ato processual indispensável à constituição válida da relação processual (art. 239, caput, do CPC).Assim, diante da inexistência de confirmação inequívoca de que o ato citatório tenha alcançado o executado e diante da ausência de novos meios hábeis à localização do endereço do requerido, não há como deferir o pedido da parte autora.A citação é pressuposto processual de validade indispensável ao prosseguimento da demanda. A sua não realização, após esgotadas as diligências cabíveis pelo Juízo, enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado pela parte autora e, em razão da ausência de citação válida, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC.Oportunamente, arquive-se. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito (assinado digitalmente).510

22/08/2025, 00:00

Confirmada

21/08/2025, 09:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/08/2025, 09:32

Conclusão (para decisão)

18/08/2025, 12:30

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 08:47

Documentos

Decisão

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5314513-88.2025.8.09.0007Polo Ativo: Centro De Formacao De Condutores A B Novais Ltda [ M E ]Polo Passivo: Marilson Conceicao MaiaApós analisar os autos, constatei que a parte autora requereu a validação da citação supostamente realizada por meio do aplicativo WhatsApp (evento 40), ou, subsidiariamente, a realização de novas diligências de pesquisa de endereço junto aos sistemas conveniados do Judiciário, a fim de viabilizar a citação do executado.Todavia, verifico que as tentativas de citação efetuadas nos autos não lograram êxito. Este Juízo, em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), já promoveu todas as pesquisas de endereço disponíveis em cadastros oficiais e sistemas informatizados conveniados, não sendo localizados dados hábeis a permitir a efetiva citação da parte ré.Quanto à alegação de validade da citação via WhatsApp, observo que a diligência realizada não reuniu os requisitos necessários à certeza da identidade do destinatário. O simples bloqueio do número ou a ausência de negativa expressa de titularidade não se prestam a suprir a formalidade da citação, ato processual indispensável à constituição válida da relação processual (art. 239, caput, do CPC).Assim, diante da inexistência de confirmação inequívoca de que o ato citatório tenha alcançado o executado e diante da ausência de novos meios hábeis à localização do endereço do requerido, não há como deferir o pedido da parte autora.A citação é pressuposto processual de validade indispensável ao prosseguimento da demanda. A sua não realização, após esgotadas as diligências cabíveis pelo Juízo, enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado pela parte autora e, em razão da ausência de citação válida, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC.Oportunamente, arquive-se. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito (assinado digitalmente).510

22/08/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"4","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Mandado","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"9636"} Configuracao_Projudi-->Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 5314513-88.2025.8.09.0007Polo Ativo: Centro De Formação De Condutores A B Novais Ltda [ M E ]Polo Passivo: Marilson Conceicao MaiaCuidam-se de Embargos de Declaração, evento 07, opostos em face da sentença/decisão de evento 05, com fundamento no art. 1022, do Código de Processo Civil.Em suas alegações, em síntese, a parte embargante afirmou que a sentença/decisão atacada é omissa e contraditória.Requereu o conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração, a fim de que seja(m) sanado(s) o(s) vício(s) apontado(s).DECIDO.Por atender os requisitos de admissibilidade, recebo os presentes embargos.O art. 1022, do Código de Processo Civil, é por demais claro ao prever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, quais sejam: contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão e corrigir erro material.Pois bem. Após analisar detidamente as alegações da parte embargante, constatei que o seu descontentamento não possui qualquer razão de ser, posto que, sob a alegação de que a decisão impôs exigência ilegal e extravagante, na realidade, pretende rediscutir e modificar fundamentos e dispositivos que já foram analisados na decisão do evento 05.Na verdade, tenho que os presentes Embargos de Declaração apresentam-se como manobra na tentativa de levar esta julgadora uma reapreciação da matéria já exaurida pela decisão embargada.De outro lado, a parte requerente trouxe, nos presentes embargos, tela do sistema que demonstra a pretensão resistida por parte do executado. Assim, embora rejeite os embargos, recebo a execução, tendo em vista que foi satisfeita a exigência de comprovar a tentativa de recebimento administrativo. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial.1. Proceda à citação da parte executada, via e-cartas, WhatsApp ou mandado (como requerido pela parte exequente), para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, sob pena de constrição de bens (art. 829, do CPC), nos temos do Provimento 15/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, e Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Capítulo VI - Seção I) - aplicando o Fonaje 05;Considerando que a parte exequente optou pelo "Juízo 100% Digital", nos termos do art. 2º do Decreto Judiciário n.º 837/2021, dê ciência à parte executada que poderá opor-se a essa opção até o momento da oposição de Embargos à Execução, sob pena de preclusão.2. Citada a parte executada e não adimplindo o débito, venham-me os autos conclusos na tela de decisão, com classificador: executado citado/sem pagamento.Caso a parte executada não seja localizada, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço ou meio que viabilize a citação do devedor, em 2 (dois) dias, sob pena de extinção. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente).028

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"2949"} Configuracao_Projudi-->Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5314513-88.2025.8.09.0007Polo Ativo: Centro De Formacao De Condutores A B Novais Ltda [ M E ]Polo Passivo: Marilson Conceicao Maia Trata-se de ação de execução/cobrança ajuizada por empresa prestadora de serviços, com fundamento no inadimplemento contratual pela parte executada/requerida, consumidora dos serviços fornecidos pela parte exequente/requerente.Contudo, observa-se que, nos últimos anos — e especialmente perante este Juizado —, tem-se verificado o ajuizamento em massa de ações semelhantes, propostas por pequenas empresas ou empresas de pequeno porte, com o objetivo de promover a execução/cobrança judicial direta de valores decorrentes de contratos de prestação de serviços, muitas vezes de pequeno valor, sem qualquer tentativa prévia de solução administrativa.Tal prática tem revelado o uso dos Juizados Especiais como verdadeiros balcões de cobrança, desvirtuando sua finalidade constitucional de proporcionar acesso ágil e desburocratizado à justiça em litígios efetivos, e não como mecanismo substitutivo de departamentos de cobrança das empresas.É comum, inclusive, que consumidores compareçam espontaneamente a este Juízo após terem sido orientados pelos próprios procuradores das empresas a procurar o Juizado para “fazer acordo” ou efetuar o pagamento, mesmo em valores que, não raramente, não ultrapassam R$200,00. Tal conduta congestiona o Judiciário com demandas evitáveis, que poderiam — e deveriam — ser tratadas inicialmente por vias extrajudiciais.Acrescente-se que, em diversos casos semelhantes, constata-se que a parte exequente/autora sequer possui o endereço atualizado do consumidor, circunstância que reforça a ausência de qualquer esforço de cobrança anterior ao ajuizamento da ação. Isso evidencia a adoção de um modelo automático de demandas judiciais, sem qualquer filtro de razoabilidade ou verificação mínima da possibilidade de solução extrajudicial. É certo que a tentativa de solução administrativa não constitui, por regra, condição para o exercício do direito de ação, sendo o acesso à Justiça garantido pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. No entanto, o uso automático e massificado da via judicial, sem qualquer esforço prévio de cobrança, afronta os princípios da boa-fé, razoabilidade, cooperação processual e da própria função social do processo, especialmente quando promovido por empresas organizadas e com capacidade para operar canais de relacionamento e cobrança direta com seus clientes.Diante desse contexto, torna-se imperativo exigir da parte exequente/autora, não hipossuficiente e dotada de estrutura mínima para a adoção de práticas negociais, a comprovação de que tentou resolver a controvérsia extrajudicialmente, como forma de demonstrar a existência de interesse de agir e de pretensão resistida.A exigência de demonstração de tentativa de composição extrajudicial não se trata de formalismo excessivo, mas de medida que visa resguardar o interesse público na racionalização da atividade jurisdicional, especialmente diante da crescente judicialização de ações de pequeno valor, baseadas em inadimplementos supostamente incontroversos, porém jamais cobrados ou questionados fora do processo judicial.Importante registrar que a parte exequente/autora não é hipossuficiente, tratando-se de empresa que exerce atividade econômica regular e dispõe de estrutura mínima para realizar contatos, cobranças, envio de notificações ou até mesmo oferecer canais de atendimento ao consumidor. Ressalte-se que tal exigência não se aplica às hipóteses em que a parte autora figura como consumidora e se encontra em condição de hipossuficiência, circunstância que justifica o acionamento direto do Poder Judiciário.Destarte, considerando que o ajuizamento direto de ações, sem qualquer tentativa prévia de diálogo, revela comportamento processual que sobrecarrega o Judiciário com litígios evitáveis e viola os deveres de lealdade e boa-fé (art. 5º do CPC).Diante do exposto, intime-se a parte exequente/autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar documentalmente a tentativa de resolução administrativa da controvérsia, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito (assinado digitalmente).028

25/04/2025, 00:00