Acordo de Não Persecução Penal 6094280-36.2024.8.09.0051 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 6094280-36.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/07/2025, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2025, 15:56

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 17:41

Confirmada

04/06/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIAGABINETE DO JUIZ DA 2ª VARA DAS GARANTIASFórum Cível Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, nº 722, Qd. G, Lt. 04, Sl. 804 - Park Lozandes, GOIÂNIA, Estado de Goiás, 74884-120Telefone para contato: (62) 3018-8310/8313/8314E-mail: [email protected] Autos nº 6094280-36.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialPolo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: HUGO KEN KLOEPPEL D E C I S Ã O O representante do Ministério Público requereu a homologação do Acordo de Não Persecução Penal celebrado com o indiciado HUGO KEN KLOEPPEL, já qualificado (evento 61).É, em síntese, o relatório. Decido.O Acordo de Não Persecução Penal, instituído pela Lei nº 13.964/2019, consiste em um mecanismo de negociação penal entre o representante do Ministério Público e a pessoa investigada pela prática de algum delito. Realizado o acordo entre os sujeitos processuais, sequer há a persecução penal.Constatadas a voluntariedade e a legalidade da avença, deixo de designar audiência para homologação do acordo, por economia e agilidade processuais, tendo em vista a anuência entre o investigado, assistido por seu Defensor, e o Ministério Público.Ante o exposto, e com supedâneo no artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL apresentado na movimentação 61, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o representante do Ministério Público para que inicie, no prazo de 15 (quinze) dias, a execução da avença perante o Juízo competente, devendo informar, neste feito, o número dos autos correspondentes gerados no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).REVOGO as medidas cautelares, eventualmente deferidas nos autos, em razão da presente homologação. Comunique-se, incontinenti, esta revogação a todos os órgãos encarregados de acompanhar e fiscalizar as medidas.Considerando a homologação do Acordo de Não Persecução Penal, determino o arquivamento destes autos até o prazo máximo assinalado para o cumprimento da avença.Caso sobrevenha a notícia do cumprimento ou descumprimento do acordo, abra-se vista ao representante do Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me conclusos os autos.Arquivem-se, sob as cautelas legais.Registre-se e intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente INÁCIO PEREIRA DE SIQUEIRAJuiz de Direito GS

Confirmada

26/05/2025, 17:33

Expedição de documento (Ofício)

26/05/2025, 16:58

Evolução da Classe Processual

26/05/2025, 16:55

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

26/05/2025, 15:02

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 18:27

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 17:28

Confirmada

19/05/2025, 03:19

Expedida/certificada

09/05/2025, 15:56

Confirmada

22/04/2025, 03:18

Expedida/certificada

08/04/2025, 11:58

Documentos

Decisão

•27/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Evolução da Classe Processual

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Expedida/certificada

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