Apelação Cível 5360231-72.2020.8.09.0011 - TJGO

Apelação Cível 5360231-72.2020.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5360231-72.2020.8.09.0011 Polo ativo: Adelaide Soares Polo passivo: Centrape Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença D E C I S Ã O Analisando os autos, verifico que a parte exequente, em autos apartados, instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica (5398800-69), pugnando pela suspensão destes autos até o deslinde do incidente, o que DEFIRO. Suspendo, portanto, os presentes autos, nos termos do § 3º, do art. 134, do CPC, enquanto pendente a solução do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 1

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5360231-72.2020.8.09.0011 Polo ativo: Adelaide Soares Polo passivo: Centrape Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença D E C I S Ã O Analisando os autos, verifico que a parte exequente, em autos apartados, instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica (5398800-69), pugnando pela suspensão destes autos até o deslinde do incidente, o que DEFIRO. Suspendo, portanto, os presentes autos, nos termos do § 3º, do art. 134, do CPC, enquanto pendente a solução do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 1

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5360231-72.2020.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de quinze (15) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de extinção. Aparecida de Goiânia,26 de maio de 2025. Jéssica Peres Côrtes Ponciano Analista Judiciário

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis – Aparecida de Goiânia Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: [email protected] Ato Ordinatório Processo n: 5360231-72.2020.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, e ainda a Instrução Normativa nº 02 de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca do resultado das pesquisas RENAJUD/INFOJUD, dando prosseguimento ao feito. Aparecida de Goiânia,25 de abril de 2025. Marcus Vinicius Diniz Queiroz Analista Judiciário

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5360231-72.2020.8.09.0011 Polo ativo: Adelaide Soares Polo passivo: Centrape Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença D E C I S Ã O Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por ADELAIDE SOARES em face da Centrape Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, ambos já qualificados. A parte exequente requer as pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, INFOSEG, CAGED, PREVJUD, INFOJUD, CRCJUD, CENSEC, CCS, bem como expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, à CNSeg, Central RTDPJBrasil e o protesto extrajudicial do título. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o requerimento da parte exequente veio desacompanhado de prova de modificação financeira da parte requerida, assim não há como deferir a reiteração de pesquisa já realizada. Quanto ao pedido de realização de pesquisa pelo sistema CCS-BACEN e a expedição de ofício ao Banco Central, referida solicitação revela-se ineficaz, visto que a consulta ao SISBAJUD contém as informações necessárias e suficientes a respeito da apuração de valores em nome da parte executada, portanto, dispensável a diligência pretendida. Já o INFOSEG é um sistema que integra as diversas bases de dados das secretarias de segurança pública. Ele disponibiliza uma plataforma em que é possível acessar informações diversas sobre indivíduos, veículos e armas. É uma ferramenta amplamente utilizada por agentes de segurança pública como policiais civis, militares, federais, guardas municipais e membros de organismos de inteligência. A Rede INFOSEG disponibiliza informações dos seguintes órgãos: Polícias Civis; Polícias Militares; Departamento de Polícia Rodoviária Federal; Departamento de Polícia Federal; Departamento Nacional de Trânsito; Exército Brasileiro; Secretaria da Receita Federal; SENASP (Projeto Fronteiras); Tribunais de Justiça Estaduais; Superior Tribunal de Justiça e Justiça Federal. Assim, a consulta ao sistema INFOSEG não é destinada a procedimentos civis e também não possui informações de bens para penhora. Quanto ao CAGED, PREVJUD, CRCJUD e CENSEC, estes não fazem parte dos sistemas conveniados e disponíveis para consulta neste órgão. O CNIB foi desenvolvido para que as ordens de indisponibilidade de bens de natureza cautelar, como aquelas determinadas em ações civis públicas por improbabilidade administrativa ou ação de cobrança de crédito tributário, sejam encaminhadas e cumpridas com maior agilidade e facilidade pelos oficiais de registros imobiliários de todo o país. Isso é o que se extrai do Provimento no 39/2014, do Corregedor Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. No processo em exame não há determinação de indisponibilidade de bens do devedor a ser informada através do CNIB. A pretensão do polo ativo deve ser postulada através de outros sistemas disponíveis a este juízo, cuja finalidade seja especificamente a pesquisa e bloqueio de bens do devedor. Indefiro o pedido de expedição de ofícios, eis que a própria providência requerida pode ser realizada pela parte. Lado outro, defiro a pesquisa de bens passíveis de penhora através do sistema RENAJUD, em nome da parte executada, qual seja, Centrape Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil, a ser realizada pela CACE. Ainda, procedam a consulta de bens via INFOJUD em nome da parte executada, referente aos últimos 02 (dois) anos. Feita a consulta, intimem a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias manifestar, de forma a dar regular andamento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Após, procedam ao bloqueio do evento referente a Consulta INFOJUD. Por fim, EXPEÇAM certidão da dívida para que a própria exequente inscreva a dívida em protesto, conforme dispõe art. 517, § 1° e §2°, do CPC. Expedida a certidão, intimem a exequente, para retirar a certidão no prazo de dez dias. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 1

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

20/06/2023, 09:34

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2023, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2023, 15:49

Confirmada

18/05/2023, 16:50

Provimento

18/05/2023, 15:33

Publicação

16/05/2023, 18:04

Documento (Outros documentos)

16/05/2023, 10:57

Documento (Outros documentos)

04/05/2023, 10:24

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2023, 19:40

Adiado

05/04/2023, 14:03

Documentos

Decisão

•23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5360231-72.2020.8.09.0011 Polo ativo: Adelaide Soares Polo passivo: Centrape Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença D E C I S Ã O Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por ADELAIDE SOARES em face da Centrape Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, ambos já qualificados. A parte exequente requer as pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, INFOSEG, CAGED, PREVJUD, INFOJUD, CRCJUD, CENSEC, CCS, bem como expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, à CNSeg, Central RTDPJBrasil e o protesto extrajudicial do título. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o requerimento da parte exequente veio desacompanhado de prova de modificação financeira da parte requerida, assim não há como deferir a reiteração de pesquisa já realizada. Quanto ao pedido de realização de pesquisa pelo sistema CCS-BACEN e a expedição de ofício ao Banco Central, referida solicitação revela-se ineficaz, visto que a consulta ao SISBAJUD contém as informações necessárias e suficientes a respeito da apuração de valores em nome da parte executada, portanto, dispensável a diligência pretendida. Já o INFOSEG é um sistema que integra as diversas bases de dados das secretarias de segurança pública. Ele disponibiliza uma plataforma em que é possível acessar informações diversas sobre indivíduos, veículos e armas. É uma ferramenta amplamente utilizada por agentes de segurança pública como policiais civis, militares, federais, guardas municipais e membros de organismos de inteligência. A Rede INFOSEG disponibiliza informações dos seguintes órgãos: Polícias Civis; Polícias Militares; Departamento de Polícia Rodoviária Federal; Departamento de Polícia Federal; Departamento Nacional de Trânsito; Exército Brasileiro; Secretaria da Receita Federal; SENASP (Projeto Fronteiras); Tribunais de Justiça Estaduais; Superior Tribunal de Justiça e Justiça Federal. Assim, a consulta ao sistema INFOSEG não é destinada a procedimentos civis e também não possui informações de bens para penhora. Quanto ao CAGED, PREVJUD, CRCJUD e CENSEC, estes não fazem parte dos sistemas conveniados e disponíveis para consulta neste órgão. O CNIB foi desenvolvido para que as ordens de indisponibilidade de bens de natureza cautelar, como aquelas determinadas em ações civis públicas por improbabilidade administrativa ou ação de cobrança de crédito tributário, sejam encaminhadas e cumpridas com maior agilidade e facilidade pelos oficiais de registros imobiliários de todo o país. Isso é o que se extrai do Provimento no 39/2014, do Corregedor Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. No processo em exame não há determinação de indisponibilidade de bens do devedor a ser informada através do CNIB. A pretensão do polo ativo deve ser postulada através de outros sistemas disponíveis a este juízo, cuja finalidade seja especificamente a pesquisa e bloqueio de bens do devedor. Indefiro o pedido de expedição de ofícios, eis que a própria providência requerida pode ser realizada pela parte. Lado outro, defiro a pesquisa de bens passíveis de penhora através do sistema RENAJUD, em nome da parte executada, qual seja, Centrape Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil, a ser realizada pela CACE. Ainda, procedam a consulta de bens via INFOJUD em nome da parte executada, referente aos últimos 02 (dois) anos. Feita a consulta, intimem a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias manifestar, de forma a dar regular andamento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Após, procedam ao bloqueio do evento referente a Consulta INFOJUD. Por fim, EXPEÇAM certidão da dívida para que a própria exequente inscreva a dívida em protesto, conforme dispõe art. 517, § 1° e §2°, do CPC. Expedida a certidão, intimem a exequente, para retirar a certidão no prazo de dez dias. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 1

14/04/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

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