Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5428168-75.2020.8.09.0116 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5428168-75.2020.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PADRE BERNARDO ATO ORDINATÓRIO Número do Processo: 5428168-75.2020.8.09.0116 INTIMAÇÃO da parte EXEQUENTE para, no prazo de 30 (trinta) dias informar os dados necessários para a PROTOCOLIZAÇÃO do PRECATÓRIO, como se vê abaixo, ressaltando que os itens são obrigatórios, tendo em vista a RESOLUÇÃO 303 do CNJ e Departamento de Precatórios do TJGO: 1- Informações do Credor Dados básicos: CPF/CNPJ: Nome/Razão Social: Data de Nascimento: Processo Judicial: Natureza da obrigação: Data do Cálculo: Data da apuração: Data do Trânsito em Julgado: Data dos embargos (se houver): Natureza do crédito: Valor principal: Juros: Valor total do crédito: Dedução previdenciária: Deduçao IRRF: Dedução Plano de Saúde: OUTRAS DEDUÇÕES Valor líquido: Número de meses RRA: Mês inicial RRA: Mês final RRA: DADOS BANCÁRIOS Banco: Agência: Dígito: Conta: CUSTAS/DESPESAS Data base: Valor: Subtotal: INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES Beneficiário(a) isento(a) de imposto de Renda? Sim() Não () Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? Sim() Não () Condição: Ativo () Inativo () Órgão previdenciário, se for o caso: Tem penhora? Sim() Não () Valor da penhora: 2-Sucessor ou cessionário (se houver): Dados básicos CPF/CNPJ: Nome/Razão Social: Tipo: Sucessor () Cessionário () Valor principal: Valor juros: Valor total: Dados bancários Banco: Agência: Dígito: Conta: 3-Honorários advocatícios contratuais (se houver): Dados básicos CPF/CNPJ: Nome/Razão Social: Inscrição OAB: Porcentagem a deduzir: Valor principal: Juros: Valor total do requisitado: Deduções IRRF: Valor líquido Dados bancários Banco: Agência: Dígito: Conta: ** Para maiores esclarecimentos, entrar em contato com o respectivo Departameno de Precatório, pelo telefone: 3236-5387 Padre Bernardo-GO, 7 de agosto de 2025 LUCIANA MACHADO DE AQUINO FERNANDES Analista Judiciário (assinado eletronicamente)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício. Processo n.º 5428168-75.2020.8.09.0116 D E C I S Ã O Vistos etc.Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Padre Bernardo, na qual o executado busca, de maneira inadequada, rediscutir o mérito da decisão que originou o título executivo judicial e, ao final, requer a suspensão da execução.A impugnação ao cumprimento de sentença é regulada pelo artigo 525 do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece um rol taxativo de matérias passíveis de discussão, como falta ou nulidade de citação, inexequibilidade do título, excesso de execução, entre outras causas modificativas ou extintivas da obrigação, desde que supervenientes à sentença.No caso, o executado não apresentou fundamentos que se enquadrem nas hipóteses legais de impugnação e, além disso, não demonstrou o preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 525, § 6º, do CPC para concessão de efeito suspensivo à execução, quais sejam: requerimento expresso; garantia do juízo; relevância dos fundamentos; e demonstração de grave dano de difícil ou incerta reparação.Ademais, a tentativa de rediscutir o mérito da decisão já transitada em julgado contrária o princípio da coisa julgada e viola os limites da impugnação, conforme disposto nos artigos 502, 507 e 508 do CPC, além de ser pacífico na jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. CÁLCULOS DE ACORDO COM O TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS (ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DECISÃO MANTIDA. 1. É incabível a rediscussão sobre o mérito da causa em sede de cumprimento de sentença, porquanto as matérias passíveis de serem alegadas encontram limites bem delimitados no artigo 525 do Código de Processo Civil. 2. O quantum da execução deve limitar-se ao que foi determinado no título executivo judicial, sob pena de ofensa à Coisa Julgada. 3. Deve ser mantida a decisão que homologa os cálculos efetuados de acordo com a sentença transitada em julgado.4. A apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não caracteriza adimplemento voluntário da obrigação de modo a afastar a incidência das penalidades (multa e honorários advocatícios) do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E D E S P R O V I D O. ( T J - G O - A g r a v o d e I n s t r u m e n t o: 52826991620248090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2024 (S/R) DJ) (grifei)Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Padre Bernardo e INDEFIRO o pedido de suspensão da execução.Dando prosseguimento ao feito, HOMOLOGO os cálculos apresentados na movimentação n.° 100.Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor – RPV/PRECATÓRIO, conforme o caso.Realizado o pagamento, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para apresentar conta bancária.Por fim, venham os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se. Padre Bernardo-GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito (Decreto Judiciário nº 409/2024)2

03/07/2025, 00:00

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