Execução de Título Extrajudicial 5164391-95.2018.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5164391-95.2018.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª Vara Cível Autos nº: 5164391-95.2018.8.09.0011 Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): SUECIA VEICULOS S/A Requerido(a): Transcaldeira Transportes Rodoviarios LTDA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE movida por SUÉCIA PNEUS S/A em desfavor de TRANSCALDEIRA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. e FÁBIO LIMA CALDEIRA, partes já qualificadas. No evento 116, a exequente apresentou manifestação requerendo: (a) a intimação dos executados, via Diário Oficial, para indicação de bens penhoráveis, sob pena de multa; e (b) a imediata penhora das cotas sociais da empresa Transcaldeira Transportes Rodoviários Ltda. Todavia, os pedidos não comportam acolhimento. No que se refere ao pedido de intimação dos executados para indicação de bens à penhora e aplicação de multa, verifica-se que ambos os devedores foram citados por edital, por se encontrarem em local incerto e não sabido. Essa circunstância evidencia, de plano, a inviabilidade prática e jurídica da providência postulada. A intimação por publicação oficial não alcança diretamente o devedor, constituindo ato de natureza meramente ficta, desprovido de efetividade real no caso concreto. Não é possível esperar cooperação processual de executados cuja localização é desconhecida, razão pela qual a medida não tem qualquer utilidade para a satisfação do crédito. Ademais, a imposição de multa pressupõe comunicação pessoal eficaz da ordem judicial, além da possibilidade de cumprimento voluntário e demonstração de inércia culposa do executado. Tais requisitos não se verificam em situações de citação editalícia, em que não há certeza sequer da ciência do devedor. Impor penalidade nessas condições resultaria apenas em incremento abstrato do valor executado, beneficiando exclusivamente a parte exequente, sem qualquer acréscimo real à efetividade da execução, além de contrariar os princípios da razoabilidade e da efetividade. Ressalte-se, ainda, que medidas coercitivas de teor sancionatório ou providências executivas excepcionais somente devem ser adotadas após a utilização de meios regulares e adequados de localização de bens, tais como pesquisas eletrônicas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e correlatas) e outras diligências pertinentes, o que não se confunde com a simples intimação ficta requerida. No tocante ao pedido de penhora das cotas sociais da empresa Transcaldeira Transportes Rodoviários Ltda., este igualmente deve ser indeferido. As cotas sociais pertencem aos sócios da pessoa jurídica, e não à empresa em si, razão pela qual eventual penhora não atingiria patrimônio da executada pessoa jurídica, mas sim o patrimônio individual de terceiros (os sócios), que não figuram como devedores no presente feito. Via de regra, a execução deve recair exclusivamente sobre bens dos devedores indicados no título executivo, sendo vedado o avanço sobre patrimônio de terceiros sem prévia desconsideração da personalidade jurídica ou demonstração de hipótese legal específica que autorize tal excepcionalidade. Ausentes tais requisitos, a constrição pretendida mostra-se jurídica e processualmente inviável. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de intimação dos executados para indicação de bens à penhora, aplicação de multa e penhora das cotas sociais da empresa Transcaldeira Transportes Rodoviários Ltda. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, apresentando planilha de atualização do débito e indicando novos bens à penhora ou requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento/extinção. Após, CONCLUSO. I.C. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIRO Juíza de Direito 4

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5164391-95.2018.8.09.0011NATUREZA: Execução de Título ExtrajudicialPROMOVENTE: SUECIA VEICULOS S/APROMOVIDO (A): Transcaldeira Transportes Rodoviarios LTDA D E C I S Ã O Defiro o pedido formulado pela exequente.Para tanto, intime-se a parte exequente para recolher as custas da diligência requerida, nos termos do artigo 8º, I do Provimento n. 19/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução n. 81/2017 da Corte Especial do TJ/GO, sendo uma para cada sistema a ser consultado, no prazo de 05 (cinco) dias.Comprovado o recolhimento das custas, certifique-se e, sem nova conclusão, REMETAM-SE os autos à Central de Atos de Constrição Eletrônica – CACE para que, nos termos do artigo 854, caput do Código de Processo Civil, sem cientificar a parte contrária, proceda a busca e eventual constrição de ativos financeiros em relação a parte executada, cujo número do CPF/CNPJ está cadastrado no projudi, via sisbajud, observando-se a última atualização do crédito trazida pela parte exequente (movimentação xxx).Consigno que a solicitação deverá ser realizada na modalidade "teimosinha", com prazo de 60 (sessenta) dias.Em caso de bloqueio de quantia irrisória (abaixo de R$ 50,00), promova-se o desbloqueio. Juntado (s) o (s) relatório (s), nos termos do artigo 854, § § 2º e 3º, I e II c/c 854, § 5º do Código de Processo Civil, havendo bloqueio de valores, intime-se o (a) executado (a) para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de imediata conversão em penhora e transferência para conta judicial.No caso de resposta infrutífera, sem nova conclusão, intime-se a parte exequente para promover eficaz andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento da execução, sem prejuízo da emissão de certidão de crédito.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 1.983/20254

21/05/2025, 00:00

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