Execução de Título Extrajudicial 5385573-23.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5385573-23.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5385573-23.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Antonio Abinagem Requerido: Flavio Martins De Castro DECISÃO Tendo em vista o teor da sentença prolatada ao evento 195 e considerando o requerimento formulado pelo exequente em evento 201, determino que se proceda, junto ao RENAJUD, a baixa/cancelamento imediata(o) na averbação premonitória inclusa no veículo localizado em nome do executado Flávio Martins de Castro (CPF nº. 025.234.801-07), qual seja, automóvel I/FORD FUSION, 2010/2010, placa NWG0360, RENAVAM: 0259786705, UF: GO. Ao mesmo tempo, arquivem-se de imediato os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 03

31/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 16:42

Petição

29/05/2026, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Confirmada

11/05/2026, 18:44

Expedição de documento

11/05/2026, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5385573-23.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Antonio Abinagem Requerido: Flavio Martins De Castro SENTENÇA Tendo em vista que a parte executada teve suas contas penhoradas, conforme evento nº 186, sendo em seguida intimado da penhora (evento nº 191) e quedado-se inerte, e considerando o requerimento da parte exequente ao evento nº 190, expeça-se alvará em favor da parte exequente ou, em sendo o caso, em nome de seu advogado, caso este possua poderes expressos de "receber" ou "levantar alvarás" na procuração juntada aos autos, visando o levantamento da quantia de R$ 31.440,34 (trinta e um mil, quatrocentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos), mais rendimentos, de modo que se encontrará extinta a obrigação, sem necessidade de nova conclusão. Nessas condições, forçoso reconhecer a satisfação integral do crédito aqui buscado, sendo de rigor o arquivamento do feito. Isto posto, EXTINGO a presente execução, pelo pagamento, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se a apuração das custas finais e/ou remanescentes, e encaminhe-se ao setor responsável. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se de imediato os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 05

11/05/2026, 00:00

Confirmada

08/05/2026, 19:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/05/2026, 18:30

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 17:23

Expedida/certificada

22/04/2026, 15:56

Confirmada

16/04/2026, 01:48

Petição

08/04/2026, 15:50

Documentos

Decisão

•31/07/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5385573-23.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Antonio Abinagem Requerido: Flavio Martins De Castro DECISÃO Como se sabe, os bens objetos de contrato de alienação fiduciária não podem se sujeitar à penhora, pois não integram o patrimônio do executado, o qual, frise-se, detém apenas a simples posse durante todo o período de financiamento, mas sim da instituição financeira que sequer integra a presente ação. Lado outro, sabe-se que a jurisprudência tem entendido pela viabilidade da constrição no que se refere aos direitos creditórios do devedor, visto que não busca a penhora do bem, que é de propriedade do credor fiduciante, mas somente os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Vejamos: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que, em Agravo de Instrumento, decidiu pela impossibilidade da penhora recair sobre os direitos do devedor, oriundos do contrato de alienação fiduciária, sem a anuência do credor fiduciário. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Citam-se precedentes: REsp 1.703.548/AP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019; AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 10/6/2016; REsp 901.906/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 11/2/2010. 3. Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaria a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção em que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. A propósito: REsp 910.207/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25/10/2007; REsp 1.051.642/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010; REsp 1.697.645/MG, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/4/2018. 4. Recurso Especial provido”. (REsp 1821600/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 05/09/2019) (Destaquei) Portanto, não há óbice para que seja efetivada a penhora sobre os direitos creditórios dos devedores/executados sobre o veículo indicado, haja vista que, no caso de eventual execução por parte do credor fiduciário, havendo saldo residual, será este destinado ao exequente, observada a ordem de preferência. Assim, exitosa a constrição judicial e verificando a existência de alienação fiduciária, DEFIRO a penhora dos direitos aquisitivos do veículo localizado em nome do executado Flavio Martins de Castro, qual seja, MARCA/VEÍCULO: I/FORD FUSION, 2010/2010, PLACA NWG0360, RENAVAM: 00259786705, UF: GO. Expeça-se ofício à credora fiduciária, com quem a parte devedora mantém contrato de alienação fiduciária sobre o veículo (evento nº 116), para que tome ciência da presente decisão (artigo 799, I, do Código de Processo Civil), bem como providencie o extrato dos valores relativos ao contrato em questão, no prazo de 05 (cinco) dias. Paralelamente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, jungir aos autos planilha de débito atualizada. Após, com a resposta da instituição financeira, expeça-se o mandado de penhora de direitos aquisitivos, avaliação do bem e intimação da executado, no endereço constante dos autos, salvo se possuir advogado(a,os,as) habilitado(a,os,as), devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Juntado aos autos, ouçam-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se carta precatória, com prazo de 20 dias para cumprimento, na hipótese de bem localizado em comarca não contígua, porquanto se faz necessário saber se o bem realmente existe e qual o seu estado de conservação. Não sendo encontrado o devedor, o exequente deverá indicar novo paradeiro para localização do bem, em até 05 (cinco) dias. Intime-o para tanto, via advogado constituído. Quedando-se inerte a parte credora, providencie-se a baixa da restrição. Frise-se que o acesso, pela Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados - CENOPES, aos referidos sistemas fica condicionado à comprovação do recolhimento da guia de custas judiciais de emissão de atos de constrição, a ser comprovada nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade de justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 05

16/09/2025, 00:00

19/08/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5385573-23.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Antonio AbinagemRequeridos: Flávio Martins de Castro e Wallis Martins HostalacioDESPACHOConsiderando o transcurso do prazo concedido ao executado Flávio Martins de Castro para possível impugnação à penhora (evento 44), expeça-se alvará de levantamento dos valores bloqueados eletronicamente (evento 34), acrescidos de seus rendimentos legais, em nome da parte exequente e/ou de seus advogados, com prazo de validade de 30 (trinta) dias.Cite-se o devedor executado Wallis Martins Hostalacio no endereço indicado no evento 49 para, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC), efetuar o pagamento da dívida, cientificando-o do prazo para opor embargos em 15 (quinze) dias, a contar da citação.Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de débito atualizada, bem como indicar bens passíveis de penhora do executado já citado, Flávio Martins de Castro, sob pena de aplicação do mandamento insculpido no art. 921, § 1º, do CPC.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente)VANESSA FERREIRA DE MIRANDAJuíza Substituta em AuxílioPortaria nº 28/202501

18/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Petição

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