Procedimento Comum Cível 5451666-28.2024.8.09.0128 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5451666-28.2024.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5451666-28.2024.8.09.0128 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Francisco Pereira De Sousa Polo Passivo: Eliana Dos Santos Lucas De Toledo Costa Trata-se de ação de danos morais e danos materiais, ajuizada por FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA, em face de WALFRANJO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, partes devidamente qualificadas. Ao mov. 111, a parte autora pugnou pela citação dos requeridos por edital. É o relato. Passo a decidir. Conforme previsão do artigo 256, inciso II, do CPC, a citação por edital é admissível quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. No caso em comento, verifico que não se esgotaram os meios de localizar os requeridos, considerando que sequer foram realizadas pesquisas junto aos sistemas conveniados ao TJGO, em busca de endereços do citando. Assim, em vista do disposto no Enunciado de Súmula nº 44 do E. Tribunal de Justiça deste Estado, segundo o qual “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital. INTIME-SE a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que os requeridos sejam devidamente citados nos autos. Sem prejuízo, atenta ao princípio cooperação (art. 6, do CPC), DEFIRO, desde já, as pesquisas de endereços da parte ré junto aos sistemas conveniados. Determino busca de endereços, sucessivamente, nos sistemas: SISBAJUD; SNIPER; INFOJUD; INFOSEG e RENAJUD. Consultem-se os referidos sistemas e não se faça conclusão sem as pesquisas. Custas conforme a serventia. Havendo necessidade de recolhimento, intime-se a parte que requereu as pesquisas a pagar as custas devidas. REMETAM-SE os autos ao CACE para realização das aludidas pesquisas de endereços e JUNTEM-SE aos autos os termos de pesquisa. Com o resultado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Caso seja solicitada a citação dos requeridos nos endereços localizados nas pesquisas, DEFIRO desde já a expedição de nova carta/mandado de citação, independentemente de nova conclusão. Caso necessário, expeça-se carta precatória. Cumpra-se. Intimem-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5451666-28.2024.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Francisco Pereira De SousaPolo Passivo: Eliana Dos Santos Lucas De Toledo Costa A respeito do pedido de citação de edital, conforme cediço, o seu requisito básico é o prévio esgotamento de todos os meios possíveis para tentar realizar a citação pessoal (art. 256, §3⁠º, CPC). Somente depois de restarem infrutíferas todas as tentativas de realização da citação pessoal é que estará aberta a oportunidade para citação por edital.No caso em apreço, verifico que não foi realizada consulta a nenhum dos sistemas disponíveis.Desta feita, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital, uma vez que não restaram esgotadas as possibilidades de busca pelos endereços dos réus e incumbe ao autor o fornecimento dos endereços, artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil. A corroborar, colaciono o seguinte julgado do E. TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. 1. A citação por edital tem caráter subsidiário e somente poderá ser feita em caráter excepcional. 2. Há de ser declarada a nulidade da citação editalícia que não preenche os requisitos previstos no art. 256 do Código de Processo Civil. 3. Consoante dispõe o art. 256, parágrafo 3º, o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juiz de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Impõe o legislador o dever de colaboração judicial para auxiliar o autor na tentativa de localização do réu e realização do direito material. 4. Face aos princípios da cooperação e da efetividade da prestação jurisdicional, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte e ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial (Súmula 44/TJGO). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação (CPC) 0444002-20.2014.8.09.0051, Rel. Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/12/2020, DJe de 01/12/2020)Por conseguinte, intime-se a parte autora, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o logradouro atualizado dos requeridos ou solicitar a pesquisa de endereços nos sistemas disponíveis neste Juízo, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento.Intime-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

01/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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