Cumprimento de sentença 5499986-09.2023.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de sentença 5499986-09.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2025, 09:40

Trânsito em julgado

01/10/2025, 09:39

Trânsito em julgado

01/10/2025, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 5499986-09.2023.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Janaina Alves Dos Santos Requerido: Parque Italia Empreendimentos Imobiliarios Ltda SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, em fase de cumprimento de sentença, proposta por JANAÍNA ALVES DOS SANTOS e JOHNATHAN MARTINS SOARES em desfavor de PARQUE ITÁLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Em evento 119, as partes apresentaram acordo. DECIDO. Estando as partes devidamente representadas por seus procuradores, e não havendo cláusula ilícita, a homologação é medida que se impõe. “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - Homologar (…) b) Transação”. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, em consequência declaro extinto o feito nos termos do artigo 487, inciso III- b do Código de Processo Civil. Sem custas finais (art. 90, §3º, CPC). Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito LL

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 5499986-09.2023.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Janaina Alves Dos Santos Requerido: Parque Italia Empreendimentos Imobiliarios Ltda SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, em fase de cumprimento de sentença, proposta por JANAÍNA ALVES DOS SANTOS e JOHNATHAN MARTINS SOARES em desfavor de PARQUE ITÁLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Em evento 119, as partes apresentaram acordo. DECIDO. Estando as partes devidamente representadas por seus procuradores, e não havendo cláusula ilícita, a homologação é medida que se impõe. “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - Homologar (…) b) Transação”. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, em consequência declaro extinto o feito nos termos do artigo 487, inciso III- b do Código de Processo Civil. Sem custas finais (art. 90, §3º, CPC). Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito LL

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 5499986-09.2023.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Janaina Alves Dos Santos Requerido: Parque Italia Empreendimentos Imobiliarios Ltda SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, em fase de cumprimento de sentença, proposta por JANAÍNA ALVES DOS SANTOS e JOHNATHAN MARTINS SOARES em desfavor de PARQUE ITÁLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Em evento 119, as partes apresentaram acordo. DECIDO. Estando as partes devidamente representadas por seus procuradores, e não havendo cláusula ilícita, a homologação é medida que se impõe. “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - Homologar (…) b) Transação”. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, em consequência declaro extinto o feito nos termos do artigo 487, inciso III- b do Código de Processo Civil. Sem custas finais (art. 90, §3º, CPC). Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito LL

08/09/2025, 00:00

Confirmada

05/09/2025, 16:02

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/09/2025, 15:34

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 16:08

Conclusão (para decisão)

18/08/2025, 16:54

Evolução da Classe Processual

18/08/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5499986-09.2023.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, requerendo o que lhes for de direito, sob pena de arquivamento. Aparecida de Goiânia,7 de agosto de 2025. SAMYRA AZEVEDO DA SILVA Analista Judiciário

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5499986-09.2023.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, requerendo o que lhes for de direito, sob pena de arquivamento. Aparecida de Goiânia,7 de agosto de 2025. SAMYRA AZEVEDO DA SILVA Analista Judiciário

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5499986-09.2023.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, requerendo o que lhes for de direito, sob pena de arquivamento. Aparecida de Goiânia,7 de agosto de 2025. SAMYRA AZEVEDO DA SILVA Analista Judiciário

08/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5499986-09.2023.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA EMBARGANTES: JANAINA ALVES DOS SANTOS E JOHNATHAN MARTINS SOARES EMBARGADA: PARQUE ITÁLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATORA: MARIA CRISTINA COSTA MORGADO – Juíza Substituta em Segundo Grau R E L A T Ó R I O E V O T O Adoto o relatório. Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 95), opostos por JANAINA ALVES DOS SANTOS E JOHNATHAN MARTINS SOARES, contra o acórdão (mov. 87) que deu parcial provimento ao apelo interposto por PARQUE ITÁLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., cuja ementa restou assentada nos seguintes termos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO). RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM PARCELA ÚNICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DISTRIBUÍDOS PROPORCIONALMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos com Pedido de Indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula contratual que estipula a correção monetária pelo índice IGPM, em detrimento do INPC; (ii) saber se é legítima a cláusula contratual de retenção de 20% dos valores pagos, diante da resolução contratual por culpa do comprador; (iii) saber se a restituição dos valores deve ser realizada em parcela única ou de forma parcelada; e (iv) saber se é cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com imputação integral à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A estipulação do IGPM como índice de correção monetária revela-se válida, por ter sido pactuada entre as partes e não se mostrar, por si só, abusiva ou desproporcional, conforme precedentes dos Tribunais Superiores. 4. A cláusula de retenção de 20% dos valores pagos é legítima, à luz do princípio da autonomia da vontade e da jurisprudência consolidada, desde que não configure enriquecimento ilícito, o que não se verifica no caso concreto. 5. A restituição imediata dos valores pagos, em parcela única, encontra respaldo na Súmula 543 do STJ, sendo indevido o parcelamento da devolução na ausência de prova de onerosidade excessiva ou impossibilidade de cumprimento. 6. A redistribuição proporcional dos encargos sucumbenciais, fixada em sentença, está em consonância com o grau de sucumbência de cada parte, sendo inadequada a pretensão de imposição integral dos ônus à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nas suas razões recursais, os embargantes invocam a existência de contradição no acórdão vituperado, sob argumento de que houve o reconhecimento da validade da cláusula de retenção de 20% (vinte por cento) dos valores pagos pelos autores, entretanto, a jurisprudência desta Corte de Justiça, anexada ao voto, prevê como adequada a minoração da multa compensatória à 10% (dez por cento) da quantia paga. Registram que “o v. Acórdão embargado, sem qualquer distinção ou justificativa pormenorizada para a divergência, fixa a retenção em 20% (vinte por cento) no presente caso.” Argumentam que “esta Corte já considerou "correta" a aplicação de 10% em caso similar, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a retenção entre 10% e 25%, a manutenção do percentual de 20% sem a devida justificação para a não aplicação do percentual menor, que já foi considerado correto por este próprio Tribunal, configura uma decisão que pode ser revista para se adequar ao entendimento que se mostra mais razoável e alinhado com a própria jurisprudência citada no acórdão”. Ao final, pugnam pelo acolhimento dos presentes aclaratórios, com o fim de que sejam sanados os vícios apontados e, via de consequência, atribuir efeitos infringentes aos mesmos, desprovendo o apelo interposto pela parte requerida/embargada. Dispensada as contrarrazões. É o relatório. Passo ao mérito. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Sabe-se que os Embargos de Declaração, recurso integrativo de fundamentação vinculada e estrita, são voltados, exclusivamente, à supressão de omissão, obscuridade e/ou contradição, bem como, à correção de erro material existente no ato judicial, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo, não se vislumbra, no acórdão embargado, a existência do vício imputado pelos insurgentes. Com efeito, diversamente do alegado, não houve qualquer contradição no acórdão hostilizado, eis que as teses apontadas pelos embargantes foram expressamente analisadas, de forma clara, no referido “decisum”. Sob essa perspectiva e conforme consignado no voto condutor do acórdão vituperado, o contrato firmado entre as partes previa, expressamente, a retenção de 20% (vinte por cento) dos valores pagos, em caso de rescisão por iniciativa do comprador. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a validade de cláusulas que estipulam retenção entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), desde que ausente abusividade, percentual que não acarreta, necessariamente, enriquecimento ilícito. No presente feito, não se verifica nos autos qualquer indício de abusividade, tampouco demonstração de que a cláusula imponha ônus excessivo aos consumidores, de maneira que não restaram demonstrados os requisitos necessários à alteração do patamar estabelecido no sinalagma firmado pelos litigantes. Não se pode perder de vista que o contrato foi livremente firmado entre partes capazes e que a cláusula de retenção busca evitar o enriquecimento sem causa dos promitentes compradores, que ocuparam o imóvel e depois desistiram da aquisição, obrigando a ré a arcar com os custos da reversão da posse e nova comercialização do bem Ademais, insta salientar que aplicação automática de uma retenção inferior à prevista contratualmente, sem demonstração de abusividade concreta, fragiliza a segurança jurídica e desestimula o cumprimento dos contratos, pois permite ao comprador inadimplente recuperar a quase totalidade dos valores pagos, ainda que tenha sido o responsável pela extinção do vínculo contratual. Além disso, em fundamentação ao tema relativo à retenção da multa compensatória, foram colacionadas jurisprudências de acordo com o posicionamento adotado por este relator. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CULPA DOS ADQUIRENTES PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PORCENTUAL DE RETENÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO. CORRETAGEM. TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre pessoa física e empreendimento imobiliário. 2. A cláusula que transfere ao promitente comprador o pagamento da comissão de corretagem é legal, desde que observado o dever de informação. 3. A fixação de porcentual de retenção no importe de 20% (vinte por cento) sobre os valores pagos encontra-se dentro dos limites estabelecidos como razoáveis pela jurisprudência e enseja a devida reparação das despesas com a celebração da avença e sua subsequente rescisão. 4. Nos moldes da Súmula 543, do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, revela-se abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores pagos pelo promitente pagador de forma parcelada, devendo ocorrer imediatamente. 5. O índice IGP-M definido em contrato revela-se adequado a recompor a desvalorização da moeda, sendo admissível nos contratos de compromisso de compra e venda de imóvel. 6. Em se tratando de imóvel sem edificação, não se há falar em taxa de fruição por utilização. 7. De acordo com o princípio da causalidade aquele que deu causa à propositura da ação deve responder pelas despesas daí decorrentes e considerando a cobrança de valores reconhecidos como ilegítimos, deve a recorrente arcar com o custeio do ônus sucumbencial. No entanto, sendo outrossim sucumbente a parte adversa, impõe-se a condenação na sucumbência recíproca. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5595513-96.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2024, DJe de 21/06/2024) – grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO 20%. TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL INDEVIDA.1. É de consumo a relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda firmando entre as partes, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedor, constantes nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para assegurar o equilíbrio entre os litigantes, aplicam-se as normas consumeristas ao caso vertente, em que se busca a resolução de contrato de multipropriedade. 2. In casu, tem-se que a retenção de 20% (vinte por cento) sobre o valor da quantia paga pelo apelado se mostra suficiente para compensar a incorporadora recorrente pelos prejuízos/investimentos decorrentes do desfazimento do negócio jurídico, percentual que se revela adequado e proporcional, além de que não acarretará enriquecimento ilícito. 3. Com relação a retenção dos valores pertinentes à taxa de fruição do imóvel, também conhecida como taxa de ocupação, representa uma indenização ao proprietário pela posse indevida de seu imóvel, com o objetivo de compensá-lo pela renda que deixou de auferir com o referido bem, em atenção ao princípio da vedação ao locupletamento ilícito. Constatando que no presente caso não restou demonstrado e comprovado nos autos a existência de edificação que dá ensejo à percepção de qualquer proveito econômico em favor do promitente comprador e que justifique a cobrança de valores a título de fruição do bem por parte da ré/apelada. 4. Por fim, entendo que o ônus sucumbencial, deve ser mantido, conforme estabelecido na sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5403800-95.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) – grifei Partindo dessas premissas, não se observa qualquer contradição no ato objurgado, emergindo, tão somente, o inconformismo dos embargantes quanto ao parcial provimento da Apelação Cível por interposta pela parte adversa, razão por que almeja alterar o acórdão combatido pela via estreita dos Embargos de Declaração, o que não se admite. Este o entendimento uníssono desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Omissis). Os embargos declaratórios têm por escopo aclarar obscuridade, afastar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material do julgado, nos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Tendo o decisum embargado apreciado com clareza todas as questões pertinentes ao recurso interposto pela embargante, não há vício a ser declarado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, EDAC 5159306-92.2020.8.09.0065, rel. juiz ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Omissis) 1. Os embargos de declaração apenas podem ser acolhidos quando for observada obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna, verificada quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis ou uma inadequação lógica entre a fundamentação e a conclusão. Não configura contradição a divergência observada entre a solução externada no julgado e aquela que almejava o jurisdicionado. 3. Na situação vertente, o que se pretende é o reexame de questão já decida (marco inicial do prazo decadencial), não sendo os embargos de declaração meio próprio para tanto. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, EDAC 0242259-46.2017.8.09.0085, rel. des. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/05/2021, DJe de 04/05/2021). Destarte, não incidindo, na espécie, qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não merece trânsito a insurgência recursal. Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porém os REJEITO, mantendo incólume o acórdão vergastado, por estes e por seus próprios fundamentos. Ressalto, ainda, que eventual reiteração de Embargos de Declaração, com caráter manifestamente protelatórios, autorizará aplicação de multa com fundamento no artigo 1.026, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado deste acórdão, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de origem com as respectivas baixas necessárias, inclusive retirando o feito do acervo desta relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. É o voto. Goiânia, 07 de julho de 2025 MARIA CRISTINA COSTA MORGADO Juíza Substituta em Segundo Grau R E L A T O R A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5499986-09.2023.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA EMBARGANTES: JANAINA ALVES DOS SANTOS E JOHNATHAN MARTINS SOARES EMBARGADA: PARQUE ITÁLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATORA: MARIA CRISTINA COSTA MORGADO – Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR PAGO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta em ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel, a qual reconheceu a validade da cláusula de retenção de 20% dos valores pagos pelos compradores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição entre a fundamentação do acórdão embargado e a jurisprudência nele citada, especificamente quanto à fixação do percentual de retenção em 20% (vinte por cento) dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de embargos de declaração tem cabimento restrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Não se verifica contradição no acórdão embargado, uma vez que a tese sobre a validade da cláusula de retenção de 20% (vinte por cento) foi expressamente analisada com base nas disposições contratuais e na jurisprudência aplicável. 5. A pretensão recursal consubstancia mera irresignação com o resultado do julgamento, não havendo vício a ser sanado pela via estreita dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Tese de julgamento: "1. Não configura contradição o acolhimento de cláusula de retenção de 20% dos valores pagos quando pactuada entre as partes e ausente demonstração de abusividade." "2. Embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito ou revisão da conclusão do julgado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, EDAC 5159306-92.2020.8.09.0065, Rel. Juiz Roberto Horácio de Rezende, 6ª Câmara Cível, j. 10.05.2021; TJGO, EDAC 0242259-46.2017.8.09.0085, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, j. 04.05.2021; TJGO, Apelação Cível 5595513-96.2022.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo Machado, 8ª Câmara Cível, j. 21.06.2024; TJGO, Apelação Cível 5403800-95.2023.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, j. 20.05.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM com a relatora o Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. Presidiu a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente a representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dra. Marta Maia de Menezes. Goiânia, 07 de julho de 2025 MARIA CRISTINA COSTA MORGADO Juíza Substituta em Segundo Grau R E L A T O R A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5499986-09.2023.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA EMBARGANTES: JANAINA ALVES DOS SANTOS E JOHNATHAN MARTINS SOARES EMBARGADA: PARQUE ITÁLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATORA: MARIA CRISTINA COSTA MORGADO – Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR PAGO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta em ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel, a qual reconheceu a validade da cláusula de retenção de 20% dos valores pagos pelos compradores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição entre a fundamentação do acórdão embargado e a jurisprudência nele citada, especificamente quanto à fixação do percentual de retenção em 20% (vinte por cento) dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de embargos de declaração tem cabimento restrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Não se verifica contradição no acórdão embargado, uma vez que a tese sobre a validade da cláusula de retenção de 20% (vinte por cento) foi expressamente analisada com base nas disposições contratuais e na jurisprudência aplicável. 5. A pretensão recursal consubstancia mera irresignação com o resultado do julgamento, não havendo vício a ser sanado pela via estreita dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Tese de julgamento: "1. Não configura contradição o acolhimento de cláusula de retenção de 20% dos valores pagos quando pactuada entre as partes e ausente demonstração de abusividade." "2. Embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito ou revisão da conclusão do julgado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, EDAC 5159306-92.2020.8.09.0065, Rel. Juiz Roberto Horácio de Rezende, 6ª Câmara Cível, j. 10.05.2021; TJGO, EDAC 0242259-46.2017.8.09.0085, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, j. 04.05.2021; TJGO, Apelação Cível 5595513-96.2022.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo Machado, 8ª Câmara Cível, j. 21.06.2024; TJGO, Apelação Cível 5403800-95.2023.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, j. 20.05.2024.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5499986-09.2023.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA EMBARGANTES: JANAINA ALVES DOS SANTOS E JOHNATHAN MARTINS SOARES EMBARGADA: PARQUE ITÁLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATORA: MARIA CRISTINA COSTA MORGADO – Juíza Substituta em Segundo Grau R E L A T Ó R I O E V O T O Adoto o relatório. Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 95), opostos por JANAINA ALVES DOS SANTOS E JOHNATHAN MARTINS SOARES, contra o acórdão (mov. 87) que deu parcial provimento ao apelo interposto por PARQUE ITÁLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., cuja ementa restou assentada nos seguintes termos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO). RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM PARCELA ÚNICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DISTRIBUÍDOS PROPORCIONALMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos com Pedido de Indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula contratual que estipula a correção monetária pelo índice IGPM, em detrimento do INPC; (ii) saber se é legítima a cláusula contratual de retenção de 20% dos valores pagos, diante da resolução contratual por culpa do comprador; (iii) saber se a restituição dos valores deve ser realizada em parcela única ou de forma parcelada; e (iv) saber se é cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com imputação integral à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A estipulação do IGPM como índice de correção monetária revela-se válida, por ter sido pactuada entre as partes e não se mostrar, por si só, abusiva ou desproporcional, conforme precedentes dos Tribunais Superiores. 4. A cláusula de retenção de 20% dos valores pagos é legítima, à luz do princípio da autonomia da vontade e da jurisprudência consolidada, desde que não configure enriquecimento ilícito, o que não se verifica no caso concreto. 5. A restituição imediata dos valores pagos, em parcela única, encontra respaldo na Súmula 543 do STJ, sendo indevido o parcelamento da devolução na ausência de prova de onerosidade excessiva ou impossibilidade de cumprimento. 6. A redistribuição proporcional dos encargos sucumbenciais, fixada em sentença, está em consonância com o grau de sucumbência de cada parte, sendo inadequada a pretensão de imposição integral dos ônus à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nas suas razões recursais, os embargantes invocam a existência de contradição no acórdão vituperado, sob argumento de que houve o reconhecimento da validade da cláusula de retenção de 20% (vinte por cento) dos valores pagos pelos autores, entretanto, a jurisprudência desta Corte de Justiça, anexada ao voto, prevê como adequada a minoração da multa compensatória à 10% (dez por cento) da quantia paga. Registram que “o v. Acórdão embargado, sem qualquer distinção ou justificativa pormenorizada para a divergência, fixa a retenção em 20% (vinte por cento) no presente caso.” Argumentam que “esta Corte já considerou "correta" a aplicação de 10% em caso similar, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a retenção entre 10% e 25%, a manutenção do percentual de 20% sem a devida justificação para a não aplicação do percentual menor, que já foi considerado correto por este próprio Tribunal, configura uma decisão que pode ser revista para se adequar ao entendimento que se mostra mais razoável e alinhado com a própria jurisprudência citada no acórdão”. Ao final, pugnam pelo acolhimento dos presentes aclaratórios, com o fim de que sejam sanados os vícios apontados e, via de consequência, atribuir efeitos infringentes aos mesmos, desprovendo o apelo interposto pela parte requerida/embargada. Dispensada as contrarrazões. É o relatório. Passo ao mérito. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Sabe-se que os Embargos de Declaração, recurso integrativo de fundamentação vinculada e estrita, são voltados, exclusivamente, à supressão de omissão, obscuridade e/ou contradição, bem como, à correção de erro material existente no ato judicial, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo, não se vislumbra, no acórdão embargado, a existência do vício imputado pelos insurgentes. Com efeito, diversamente do alegado, não houve qualquer contradição no acórdão hostilizado, eis que as teses apontadas pelos embargantes foram expressamente analisadas, de forma clara, no referido “decisum”. Sob essa perspectiva e conforme consignado no voto condutor do acórdão vituperado, o contrato firmado entre as partes previa, expressamente, a retenção de 20% (vinte por cento) dos valores pagos, em caso de rescisão por iniciativa do comprador. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a validade de cláusulas que estipulam retenção entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), desde que ausente abusividade, percentual que não acarreta, necessariamente, enriquecimento ilícito. No presente feito, não se verifica nos autos qualquer indício de abusividade, tampouco demonstração de que a cláusula imponha ônus excessivo aos consumidores, de maneira que não restaram demonstrados os requisitos necessários à alteração do patamar estabelecido no sinalagma firmado pelos litigantes. Não se pode perder de vista que o contrato foi livremente firmado entre partes capazes e que a cláusula de retenção busca evitar o enriquecimento sem causa dos promitentes compradores, que ocuparam o imóvel e depois desistiram da aquisição, obrigando a ré a arcar com os custos da reversão da posse e nova comercialização do bem Ademais, insta salientar que aplicação automática de uma retenção inferior à prevista contratualmente, sem demonstração de abusividade concreta, fragiliza a segurança jurídica e desestimula o cumprimento dos contratos, pois permite ao comprador inadimplente recuperar a quase totalidade dos valores pagos, ainda que tenha sido o responsável pela extinção do vínculo contratual. Além disso, em fundamentação ao tema relativo à retenção da multa compensatória, foram colacionadas jurisprudências de acordo com o posicionamento adotado por este relator. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CULPA DOS ADQUIRENTES PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PORCENTUAL DE RETENÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO. CORRETAGEM. TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre pessoa física e empreendimento imobiliário. 2. A cláusula que transfere ao promitente comprador o pagamento da comissão de corretagem é legal, desde que observado o dever de informação. 3. A fixação de porcentual de retenção no importe de 20% (vinte por cento) sobre os valores pagos encontra-se dentro dos limites estabelecidos como razoáveis pela jurisprudência e enseja a devida reparação das despesas com a celebração da avença e sua subsequente rescisão. 4. Nos moldes da Súmula 543, do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, revela-se abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores pagos pelo promitente pagador de forma parcelada, devendo ocorrer imediatamente. 5. O índice IGP-M definido em contrato revela-se adequado a recompor a desvalorização da moeda, sendo admissível nos contratos de compromisso de compra e venda de imóvel. 6. Em se tratando de imóvel sem edificação, não se há falar em taxa de fruição por utilização. 7. De acordo com o princípio da causalidade aquele que deu causa à propositura da ação deve responder pelas despesas daí decorrentes e considerando a cobrança de valores reconhecidos como ilegítimos, deve a recorrente arcar com o custeio do ônus sucumbencial. No entanto, sendo outrossim sucumbente a parte adversa, impõe-se a condenação na sucumbência recíproca. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5595513-96.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2024, DJe de 21/06/2024) – grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO 20%. TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL INDEVIDA.1. É de consumo a relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda firmando entre as partes, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedor, constantes nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para assegurar o equilíbrio entre os litigantes, aplicam-se as normas consumeristas ao caso vertente, em que se busca a resolução de contrato de multipropriedade. 2. In casu, tem-se que a retenção de 20% (vinte por cento) sobre o valor da quantia paga pelo apelado se mostra suficiente para compensar a incorporadora recorrente pelos prejuízos/investimentos decorrentes do desfazimento do negócio jurídico, percentual que se revela adequado e proporcional, além de que não acarretará enriquecimento ilícito. 3. Com relação a retenção dos valores pertinentes à taxa de fruição do imóvel, também conhecida como taxa de ocupação, representa uma indenização ao proprietário pela posse indevida de seu imóvel, com o objetivo de compensá-lo pela renda que deixou de auferir com o referido bem, em atenção ao princípio da vedação ao locupletamento ilícito. Constatando que no presente caso não restou demonstrado e comprovado nos autos a existência de edificação que dá ensejo à percepção de qualquer proveito econômico em favor do promitente comprador e que justifique a cobrança de valores a título de fruição do bem por parte da ré/apelada. 4. Por fim, entendo que o ônus sucumbencial, deve ser mantido, conforme estabelecido na sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5403800-95.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) – grifei Partindo dessas premissas, não se observa qualquer contradição no ato objurgado, emergindo, tão somente, o inconformismo dos embargantes quanto ao parcial provimento da Apelação Cível por interposta pela parte adversa, razão por que almeja alterar o acórdão combatido pela via estreita dos Embargos de Declaração, o que não se admite. Este o entendimento uníssono desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Omissis). Os embargos declaratórios têm por escopo aclarar obscuridade, afastar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material do julgado, nos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Tendo o decisum embargado apreciado com clareza todas as questões pertinentes ao recurso interposto pela embargante, não há vício a ser declarado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, EDAC 5159306-92.2020.8.09.0065, rel. juiz ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Omissis) 1. Os embargos de declaração apenas podem ser acolhidos quando for observada obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna, verificada quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis ou uma inadequação lógica entre a fundamentação e a conclusão. Não configura contradição a divergência observada entre a solução externada no julgado e aquela que almejava o jurisdicionado. 3. Na situação vertente, o que se pretende é o reexame de questão já decida (marco inicial do prazo decadencial), não sendo os embargos de declaração meio próprio para tanto. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, EDAC 0242259-46.2017.8.09.0085, rel. des. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/05/2021, DJe de 04/05/2021). Destarte, não incidindo, na espécie, qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não merece trânsito a insurgência recursal. Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porém os REJEITO, mantendo incólume o acórdão vergastado, por estes e por seus próprios fundamentos. Ressalto, ainda, que eventual reiteração de Embargos de Declaração, com caráter manifestamente protelatórios, autorizará aplicação de multa com fundamento no artigo 1.026, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado deste acórdão, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de origem com as respectivas baixas necessárias, inclusive retirando o feito do acervo desta relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. É o voto. Goiânia, 07 de julho de 2025 MARIA CRISTINA COSTA MORGADO Juíza Substituta em Segundo Grau R E L A T O R A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5499986-09.2023.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA EMBARGANTES: JANAINA ALVES DOS SANTOS E JOHNATHAN MARTINS SOARES EMBARGADA: PARQUE ITÁLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATORA: MARIA CRISTINA COSTA MORGADO – Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR PAGO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta em ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel, a qual reconheceu a validade da cláusula de retenção de 20% dos valores pagos pelos compradores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição entre a fundamentação do acórdão embargado e a jurisprudência nele citada, especificamente quanto à fixação do percentual de retenção em 20% (vinte por cento) dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de embargos de declaração tem cabimento restrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Não se verifica contradição no acórdão embargado, uma vez que a tese sobre a validade da cláusula de retenção de 20% (vinte por cento) foi expressamente analisada com base nas disposições contratuais e na jurisprudência aplicável. 5. A pretensão recursal consubstancia mera irresignação com o resultado do julgamento, não havendo vício a ser sanado pela via estreita dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Tese de julgamento: "1. Não configura contradição o acolhimento de cláusula de retenção de 20% dos valores pagos quando pactuada entre as partes e ausente demonstração de abusividade." "2. Embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito ou revisão da conclusão do julgado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, EDAC 5159306-92.2020.8.09.0065, Rel. Juiz Roberto Horácio de Rezende, 6ª Câmara Cível, j. 10.05.2021; TJGO, EDAC 0242259-46.2017.8.09.0085, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, j. 04.05.2021; TJGO, Apelação Cível 5595513-96.2022.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo Machado, 8ª Câmara Cível, j. 21.06.2024; TJGO, Apelação Cível 5403800-95.2023.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, j. 20.05.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM com a relatora o Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. Presidiu a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente a representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dra. Marta Maia de Menezes. Goiânia, 07 de julho de 2025 MARIA CRISTINA COSTA MORGADO Juíza Substituta em Segundo Grau R E L A T O R A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5499986-09.2023.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA EMBARGANTES: JANAINA ALVES DOS SANTOS E JOHNATHAN MARTINS SOARES EMBARGADA: PARQUE ITÁLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATORA: MARIA CRISTINA COSTA MORGADO – Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR PAGO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta em ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel, a qual reconheceu a validade da cláusula de retenção de 20% dos valores pagos pelos compradores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição entre a fundamentação do acórdão embargado e a jurisprudência nele citada, especificamente quanto à fixação do percentual de retenção em 20% (vinte por cento) dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de embargos de declaração tem cabimento restrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Não se verifica contradição no acórdão embargado, uma vez que a tese sobre a validade da cláusula de retenção de 20% (vinte por cento) foi expressamente analisada com base nas disposições contratuais e na jurisprudência aplicável. 5. A pretensão recursal consubstancia mera irresignação com o resultado do julgamento, não havendo vício a ser sanado pela via estreita dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Tese de julgamento: "1. Não configura contradição o acolhimento de cláusula de retenção de 20% dos valores pagos quando pactuada entre as partes e ausente demonstração de abusividade." "2. Embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito ou revisão da conclusão do julgado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, EDAC 5159306-92.2020.8.09.0065, Rel. Juiz Roberto Horácio de Rezende, 6ª Câmara Cível, j. 10.05.2021; TJGO, EDAC 0242259-46.2017.8.09.0085, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, j. 04.05.2021; TJGO, Apelação Cível 5595513-96.2022.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo Machado, 8ª Câmara Cível, j. 21.06.2024; TJGO, Apelação Cível 5403800-95.2023.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, j. 20.05.2024.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5499986-09.2023.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA EMBARGANTES: JANAINA ALVES DOS SANTOS E JOHNATHAN MARTINS SOARES EMBARGADA: PARQUE ITÁLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATORA: MARIA CRISTINA COSTA MORGADO – Juíza Substituta em Segundo Grau R E L A T Ó R I O E V O T O Adoto o relatório. Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 95), opostos por JANAINA ALVES DOS SANTOS E JOHNATHAN MARTINS SOARES, contra o acórdão (mov. 87) que deu parcial provimento ao apelo interposto por PARQUE ITÁLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., cuja ementa restou assentada nos seguintes termos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO). RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM PARCELA ÚNICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DISTRIBUÍDOS PROPORCIONALMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos com Pedido de Indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula contratual que estipula a correção monetária pelo índice IGPM, em detrimento do INPC; (ii) saber se é legítima a cláusula contratual de retenção de 20% dos valores pagos, diante da resolução contratual por culpa do comprador; (iii) saber se a restituição dos valores deve ser realizada em parcela única ou de forma parcelada; e (iv) saber se é cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com imputação integral à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A estipulação do IGPM como índice de correção monetária revela-se válida, por ter sido pactuada entre as partes e não se mostrar, por si só, abusiva ou desproporcional, conforme precedentes dos Tribunais Superiores. 4. A cláusula de retenção de 20% dos valores pagos é legítima, à luz do princípio da autonomia da vontade e da jurisprudência consolidada, desde que não configure enriquecimento ilícito, o que não se verifica no caso concreto. 5. A restituição imediata dos valores pagos, em parcela única, encontra respaldo na Súmula 543 do STJ, sendo indevido o parcelamento da devolução na ausência de prova de onerosidade excessiva ou impossibilidade de cumprimento. 6. A redistribuição proporcional dos encargos sucumbenciais, fixada em sentença, está em consonância com o grau de sucumbência de cada parte, sendo inadequada a pretensão de imposição integral dos ônus à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nas suas razões recursais, os embargantes invocam a existência de contradição no acórdão vituperado, sob argumento de que houve o reconhecimento da validade da cláusula de retenção de 20% (vinte por cento) dos valores pagos pelos autores, entretanto, a jurisprudência desta Corte de Justiça, anexada ao voto, prevê como adequada a minoração da multa compensatória à 10% (dez por cento) da quantia paga. Registram que “o v. Acórdão embargado, sem qualquer distinção ou justificativa pormenorizada para a divergência, fixa a retenção em 20% (vinte por cento) no presente caso.” Argumentam que “esta Corte já considerou "correta" a aplicação de 10% em caso similar, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a retenção entre 10% e 25%, a manutenção do percentual de 20% sem a devida justificação para a não aplicação do percentual menor, que já foi considerado correto por este próprio Tribunal, configura uma decisão que pode ser revista para se adequar ao entendimento que se mostra mais razoável e alinhado com a própria jurisprudência citada no acórdão”. Ao final, pugnam pelo acolhimento dos presentes aclaratórios, com o fim de que sejam sanados os vícios apontados e, via de consequência, atribuir efeitos infringentes aos mesmos, desprovendo o apelo interposto pela parte requerida/embargada. Dispensada as contrarrazões. É o relatório. Passo ao mérito. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Sabe-se que os Embargos de Declaração, recurso integrativo de fundamentação vinculada e estrita, são voltados, exclusivamente, à supressão de omissão, obscuridade e/ou contradição, bem como, à correção de erro material existente no ato judicial, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo, não se vislumbra, no acórdão embargado, a existência do vício imputado pelos insurgentes. Com efeito, diversamente do alegado, não houve qualquer contradição no acórdão hostilizado, eis que as teses apontadas pelos embargantes foram expressamente analisadas, de forma clara, no referido “decisum”. Sob essa perspectiva e conforme consignado no voto condutor do acórdão vituperado, o contrato firmado entre as partes previa, expressamente, a retenção de 20% (vinte por cento) dos valores pagos, em caso de rescisão por iniciativa do comprador. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a validade de cláusulas que estipulam retenção entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), desde que ausente abusividade, percentual que não acarreta, necessariamente, enriquecimento ilícito. No presente feito, não se verifica nos autos qualquer indício de abusividade, tampouco demonstração de que a cláusula imponha ônus excessivo aos consumidores, de maneira que não restaram demonstrados os requisitos necessários à alteração do patamar estabelecido no sinalagma firmado pelos litigantes. Não se pode perder de vista que o contrato foi livremente firmado entre partes capazes e que a cláusula de retenção busca evitar o enriquecimento sem causa dos promitentes compradores, que ocuparam o imóvel e depois desistiram da aquisição, obrigando a ré a arcar com os custos da reversão da posse e nova comercialização do bem Ademais, insta salientar que aplicação automática de uma retenção inferior à prevista contratualmente, sem demonstração de abusividade concreta, fragiliza a segurança jurídica e desestimula o cumprimento dos contratos, pois permite ao comprador inadimplente recuperar a quase totalidade dos valores pagos, ainda que tenha sido o responsável pela extinção do vínculo contratual. Além disso, em fundamentação ao tema relativo à retenção da multa compensatória, foram colacionadas jurisprudências de acordo com o posicionamento adotado por este relator. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CULPA DOS ADQUIRENTES PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PORCENTUAL DE RETENÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO. CORRETAGEM. TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre pessoa física e empreendimento imobiliário. 2. A cláusula que transfere ao promitente comprador o pagamento da comissão de corretagem é legal, desde que observado o dever de informação. 3. A fixação de porcentual de retenção no importe de 20% (vinte por cento) sobre os valores pagos encontra-se dentro dos limites estabelecidos como razoáveis pela jurisprudência e enseja a devida reparação das despesas com a celebração da avença e sua subsequente rescisão. 4. Nos moldes da Súmula 543, do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, revela-se abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores pagos pelo promitente pagador de forma parcelada, devendo ocorrer imediatamente. 5. O índice IGP-M definido em contrato revela-se adequado a recompor a desvalorização da moeda, sendo admissível nos contratos de compromisso de compra e venda de imóvel. 6. Em se tratando de imóvel sem edificação, não se há falar em taxa de fruição por utilização. 7. De acordo com o princípio da causalidade aquele que deu causa à propositura da ação deve responder pelas despesas daí decorrentes e considerando a cobrança de valores reconhecidos como ilegítimos, deve a recorrente arcar com o custeio do ônus sucumbencial. No entanto, sendo outrossim sucumbente a parte adversa, impõe-se a condenação na sucumbência recíproca. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5595513-96.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2024, DJe de 21/06/2024) – grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO 20%. TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL INDEVIDA.1. É de consumo a relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda firmando entre as partes, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedor, constantes nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para assegurar o equilíbrio entre os litigantes, aplicam-se as normas consumeristas ao caso vertente, em que se busca a resolução de contrato de multipropriedade. 2. In casu, tem-se que a retenção de 20% (vinte por cento) sobre o valor da quantia paga pelo apelado se mostra suficiente para compensar a incorporadora recorrente pelos prejuízos/investimentos decorrentes do desfazimento do negócio jurídico, percentual que se revela adequado e proporcional, além de que não acarretará enriquecimento ilícito. 3. Com relação a retenção dos valores pertinentes à taxa de fruição do imóvel, também conhecida como taxa de ocupação, representa uma indenização ao proprietário pela posse indevida de seu imóvel, com o objetivo de compensá-lo pela renda que deixou de auferir com o referido bem, em atenção ao princípio da vedação ao locupletamento ilícito. Constatando que no presente caso não restou demonstrado e comprovado nos autos a existência de edificação que dá ensejo à percepção de qualquer proveito econômico em favor do promitente comprador e que justifique a cobrança de valores a título de fruição do bem por parte da ré/apelada. 4. Por fim, entendo que o ônus sucumbencial, deve ser mantido, conforme estabelecido na sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5403800-95.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) – grifei Partindo dessas premissas, não se observa qualquer contradição no ato objurgado, emergindo, tão somente, o inconformismo dos embargantes quanto ao parcial provimento da Apelação Cível por interposta pela parte adversa, razão por que almeja alterar o acórdão combatido pela via estreita dos Embargos de Declaração, o que não se admite. Este o entendimento uníssono desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Omissis). Os embargos declaratórios têm por escopo aclarar obscuridade, afastar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material do julgado, nos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Tendo o decisum embargado apreciado com clareza todas as questões pertinentes ao recurso interposto pela embargante, não há vício a ser declarado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, EDAC 5159306-92.2020.8.09.0065, rel. juiz ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Omissis) 1. Os embargos de declaração apenas podem ser acolhidos quando for observada obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna, verificada quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis ou uma inadequação lógica entre a fundamentação e a conclusão. Não configura contradição a divergência observada entre a solução externada no julgado e aquela que almejava o jurisdicionado. 3. Na situação vertente, o que se pretende é o reexame de questão já decida (marco inicial do prazo decadencial), não sendo os embargos de declaração meio próprio para tanto. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, EDAC 0242259-46.2017.8.09.0085, rel. des. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/05/2021, DJe de 04/05/2021). Destarte, não incidindo, na espécie, qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não merece trânsito a insurgência recursal. Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porém os REJEITO, mantendo incólume o acórdão vergastado, por estes e por seus próprios fundamentos. Ressalto, ainda, que eventual reiteração de Embargos de Declaração, com caráter manifestamente protelatórios, autorizará aplicação de multa com fundamento no artigo 1.026, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado deste acórdão, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de origem com as respectivas baixas necessárias, inclusive retirando o feito do acervo desta relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. É o voto. Goiânia, 07 de julho de 2025 MARIA CRISTINA COSTA MORGADO Juíza Substituta em Segundo Grau R E L A T O R A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5499986-09.2023.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA EMBARGANTES: JANAINA ALVES DOS SANTOS E JOHNATHAN MARTINS SOARES EMBARGADA: PARQUE ITÁLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATORA: MARIA CRISTINA COSTA MORGADO – Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR PAGO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta em ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel, a qual reconheceu a validade da cláusula de retenção de 20% dos valores pagos pelos compradores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição entre a fundamentação do acórdão embargado e a jurisprudência nele citada, especificamente quanto à fixação do percentual de retenção em 20% (vinte por cento) dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de embargos de declaração tem cabimento restrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Não se verifica contradição no acórdão embargado, uma vez que a tese sobre a validade da cláusula de retenção de 20% (vinte por cento) foi expressamente analisada com base nas disposições contratuais e na jurisprudência aplicável. 5. A pretensão recursal consubstancia mera irresignação com o resultado do julgamento, não havendo vício a ser sanado pela via estreita dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Tese de julgamento: "1. Não configura contradição o acolhimento de cláusula de retenção de 20% dos valores pagos quando pactuada entre as partes e ausente demonstração de abusividade." "2. Embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito ou revisão da conclusão do julgado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, EDAC 5159306-92.2020.8.09.0065, Rel. Juiz Roberto Horácio de Rezende, 6ª Câmara Cível, j. 10.05.2021; TJGO, EDAC 0242259-46.2017.8.09.0085, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, j. 04.05.2021; TJGO, Apelação Cível 5595513-96.2022.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo Machado, 8ª Câmara Cível, j. 21.06.2024; TJGO, Apelação Cível 5403800-95.2023.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, j. 20.05.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM com a relatora o Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. Presidiu a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente a representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dra. Marta Maia de Menezes. Goiânia, 07 de julho de 2025 MARIA CRISTINA COSTA MORGADO Juíza Substituta em Segundo Grau R E L A T O R A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5499986-09.2023.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA EMBARGANTES: JANAINA ALVES DOS SANTOS E JOHNATHAN MARTINS SOARES EMBARGADA: PARQUE ITÁLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATORA: MARIA CRISTINA COSTA MORGADO – Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR PAGO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta em ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel, a qual reconheceu a validade da cláusula de retenção de 20% dos valores pagos pelos compradores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição entre a fundamentação do acórdão embargado e a jurisprudência nele citada, especificamente quanto à fixação do percentual de retenção em 20% (vinte por cento) dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de embargos de declaração tem cabimento restrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Não se verifica contradição no acórdão embargado, uma vez que a tese sobre a validade da cláusula de retenção de 20% (vinte por cento) foi expressamente analisada com base nas disposições contratuais e na jurisprudência aplicável. 5. A pretensão recursal consubstancia mera irresignação com o resultado do julgamento, não havendo vício a ser sanado pela via estreita dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Tese de julgamento: "1. Não configura contradição o acolhimento de cláusula de retenção de 20% dos valores pagos quando pactuada entre as partes e ausente demonstração de abusividade." "2. Embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito ou revisão da conclusão do julgado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, EDAC 5159306-92.2020.8.09.0065, Rel. Juiz Roberto Horácio de Rezende, 6ª Câmara Cível, j. 10.05.2021; TJGO, EDAC 0242259-46.2017.8.09.0085, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, j. 04.05.2021; TJGO, Apelação Cível 5595513-96.2022.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo Machado, 8ª Câmara Cível, j. 21.06.2024; TJGO, Apelação Cível 5403800-95.2023.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, j. 20.05.2024.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 5499986-09.2023.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: PARQUE ITÁLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA APELADOS: JANAINA ALVES DOS SANTOS E JOHNATHAN MARTINS SOARES RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Consoante relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por PARQUE ITÁLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia - GO, Dr. Carlos, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos, ajuizada em seu desfavor por JANAINA ALVES DOS SANTOS E JOHNATHAN MARTINS SOARES, ora havidas como apeladas. Em primeiro grau o ilustre dirigente processual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Ao exposto, em prejudicial de mérito, DECLARO a prescrição da restituição da comissão de corretagem, conforme item 1.2; No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para: 1) DECLARAR, por sentença, a rescisão do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda firmado entre as partes, referente ao Lote 02, da Quadra 18, com área de 250.00 m², localizado no loteamento denominado PARQUE ITÁLIA, no Município de Aparecida Goiânia – GO; 2) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora os valores por ela pagos, em uma única parcela, descontados o valor correspondente a 10% (dez por cento) dos valores pagos a título de reparação das despesas administrativas e tributárias, dentre a assinatura do contrato (07/06/2017) e a data desta sentença, bem como, os valores devidos, a título de IPTU/ITU durante o período em que esteve na posse do bem, no caso, da assinatura do contrato, até a declaração de resolução contratual, com a devida comprovação de inadimplência. Os valores a serem devolvidos devem ser corrigidos monetariamente, pelo IGPM (índice previsto no contrato), a partir de seu desembolso e os juros de mora incidirão a partir do trânsito em julgado da presente demanda, nos termos do item 3.2.8. 3) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC., fixado o percentual de pagamento em 70% pela parte ré; e 30% pela parte autora, observada a causa suspensiva de exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça em favor desta. Em suas razões recusais, a apelante sustenta, em síntese, a necessidade de aplicação do INPC como índice de correção monetária; a validade da cláusula contratual que prevê a retenção de 20% (vinte por cento) sobre os valores pagos; a possibilidade de devolução dos valores de forma parcelada e a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com imputação integral à parte autora, diante da sucumbência mínima da ré. Pois bem. “Ab initio”, convém ressaltar que o presente caso trata-se de uma autêntica relação de consumo, porquanto as partes, apelante e apelados, se inserem, respectivamente, nos conceitos legais de fornecedor e consumidores, nos termos do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Efetivamente, o contrato particular de compromisso de compra e venda do imóvel objeto da lide, inserido na mov. nº 01, arq. 08/09, que tem por objeto a venda de um lote no Loteamento Parque Itália, localizado no município de Aparecida de Goiânia, estabelece em sua cláusula IX – Da Rescisão Contratual que, em caso de inadimplemento e rescisão, incidirá sobre os valores devidos correção monetária com base no IGP-M, ipsis litteris: Cláusula IX – Da Rescisão Contratual Em caso de rescisão pagará o COMPRADOR o valor de 0,5% do valor atualizado do imóvel mensalmente, a título de fruição e depreciação do imóvel objetivado, a contar do primeiro dia de atraso até a efetiva devolução do imóvel à VENDEDORA e será reajustado a partir do dia primeiro de atraso, anualmente, pela variação do IGPM, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês. Convém registrar que o IGPM é um índice de correção monetária amplamente utilizado em contratos imobiliários similares à hipótese dos autos. Insta salientar que a apelante não comprovou qualquer circunstância que pode ser invocada ao Poder Judiciário como motivos para justificar a alteração das cláusulas firmadas regularmente pelas partes, sendo imprescindível a demonstração inequívoca da excessiva onerosidade ou do desequilíbrio contratual por acontecimentos extraordinários ou imprevisíveis, nos termos dos artigos 478 e 479 do Código Civil: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato. Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva. À vista disso, tem-se que não restou configurado o desequilíbrio contratual a autorizar a substituição da Cláusula IX, que elege o índice de correção monetária. Em casos semelhantes, o Colendo Superior Tribunal de Justiça e esta Egrégia Corte Goiana manifestam-se no seguinte sentido, ad exemplum: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO EDIFICADO. RESCISÃO PELO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DA LEI N. 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO). CLÁUSULA PENAL. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. TAXA DE FRUIÇÃO E IPTU/ITU INDEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE ESTIPULADO NO CONTRATO (IGPM). COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS. 1. O contrato rescindendo foi avençado já na vigência da nova Lei de Distrato Imobiliário ? Lei nº 13.786/2018, que alterou as disposições das Leis nº 4.591/1964 e 6.766/1979, acerca da resolução do contrato por inadimplemento do adquirente, portanto, devida é a sua aplicação à espécie. 2. Ante a culpa exclusiva do autor/apelado na rescisão do ajuste, correta a sentença que determinou a retenção do percentual 10% (dez por cento), a fim de reparar as despesas geradas com a realização do negócio. 3. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, não é admitida a cobrança da taxa de fruição quando o objeto da promessa de compra e venda é lote de terreno não edificado, notadamente diante da inexistência de proveito econômico advindo do imóvel e auferido pelo adquirente, ainda que inadimplente. 4. Em se tratando de rescisão imobiliária de lote não construído, a cobrança de ITU pode se dar a partir do momento em que imitidos os promitentes compradores na posse do bem, no entanto, não há provas nos autos da efetiva transferência da posse direta ao consumidor adquirente. Assim sendo, em se tratando a responsabilidade pelas despesas de ITU/IPTU de obrigação propter rem, esta deve ser cumprida por quem verdadeiramente detinha a posse direta do imóvel. 5. No que concerne ao pedido de retenção da comissão de corretagem, assiste razão à apelante, vez que no pacto firmado consta cláusula expressa assinada pelo consumidor referente ao pagamento da comissão, bem como o valor em destaque do serviço e a individualização do terceiro intermediário na negociação. 6. Inviável é a aplicação da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça à situação concreta, sendo legal a previsão contratual que estabeleceu, em caso de rescisão contratual motivada pelo adquirente, a restituição dos valores pagos pelo consumidor de forma parcelada, em doze prestações mensais e sucessivas, com espeque no artigo 32-A, § 1º, da Lei nº 13.786/2018. 7. O artigo 32-A na Lei nº 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), aplicável ao caso em deslinde, estabeleceu que os valores a serem restituídos devem ser atualizados em conformidade com o índice estabelecido no Contrato para a correção monetária das parcelas. No contrato celebrado pelas partes que restou estabelecido como índice de correção monetária o IGPM, razão pela qual não há que se falar em aplicação do INPC. 8. Caracterizada a sucumbência recíproca das partes, as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, deverão ser distribuídos proporcionalmente entre elas à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma (artigo 86 do CPC). 9. Diante do parcial provimento do recurso, inaplicável o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 10. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5753106-91.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) – grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. MULTA DE 10% DE RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PATAMAR RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPM. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MAJORITÁRIA DA PARTE RÉ. 1. Como sabido, é sedimentado o entendimento que considera razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel a pedido do comprador, que o percentual de retenção pelo vendedor de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. Na situação em apreço, entendo ter agido corretamente a magistrada ao minorar a retenção das parcelas pagas para 10% (dez por cento), haja vista que a recorrida adimpliu grande parte do valor do contrato e que será possível a renegociação do imóvel pela apelante. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Repetitivo 1.002, assentou que, nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, motivo pelo qual, neste ponto, merece reforma a sentença. 3. Inexistem razões para determinar que o índice de correção monetária aplicável seja o INPC, já que o próprio contrato previu o IGPM, o que foi mantido pela magistrada em sentença. 4. Haja vista que a parte autora/apelada logrou êxito na maioria de seus pleitos, não existem motivos para alterar o modo de distribuição da verba sucumbencial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5141517-92.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) – grifei Desse modo, conforme tem entendido esta Corte de Justiça, “a utilização do IGP-M, índice livremente pactuada pelos contratantes, por si só, não ocasiona desequilíbrio contratual, haja vista que a correção monetária consiste em mero mecanismo para evitar a desvalorização do poder aquisitivo da moeda. Consoante vasta jurisprudência, não há ilegalidade na contratação do IGP-M” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5651492-17.2021.8.09.0168, Relator Desembargador Eduardo Abdon Moura, DJe de 28/05/2024). Portanto, o índice escolhido pelas partes reflete adequadamente as condições econômicas pertinentes à operação contratada. Noutro giro, o contrato firmado entre as partes previa, expressamente, a retenção de 20% (vinte por cento) dos valores pagos, em caso de rescisão por iniciativa do comprador. A sentença, no entanto, reduziu tal percentual para 10% (dez por cento). Ocorre que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a validade de cláusulas que estipulam retenção entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), desde que ausente abusividade, percentual que não acarreta, necessariamente, enriquecimento ilícito. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CULPA DOS ADQUIRENTES PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PORCENTUAL DE RETENÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO. CORRETAGEM. TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre pessoa física e empreendimento imobiliário. 2. A cláusula que transfere ao promitente comprador o pagamento da comissão de corretagem é legal, desde que observado o dever de informação. 3. A fixação de porcentual de retenção no importe de 20% (vinte por cento) sobre os valores pagos encontra-se dentro dos limites estabelecidos como razoáveis pela jurisprudência e enseja a devida reparação das despesas com a celebração da avença e sua subsequente rescisão. 4. Nos moldes da Súmula 543, do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, revela-se abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores pagos pelo promitente pagador de forma parcelada, devendo ocorrer imediatamente. 5. O índice IGP-M definido em contrato revela-se adequado a recompor a desvalorização da moeda, sendo admissível nos contratos de compromisso de compra e venda de imóvel. 6. Em se tratando de imóvel sem edificação, não se há falar em taxa de fruição por utilização. 7. De acordo com o princípio da causalidade aquele que deu causa à propositura da ação deve responder pelas despesas daí decorrentes e considerando a cobrança de valores reconhecidos como ilegítimos, deve a recorrente arcar com o custeio do ônus sucumbencial. No entanto, sendo outrossim sucumbente a parte adversa, impõe-se a condenação na sucumbência recíproca. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5595513-96.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2024, DJe de 21/06/2024) – grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO 20%. TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL INDEVIDA.1. É de consumo a relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda firmando entre as partes, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedor, constantes nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para assegurar o equilíbrio entre os litigantes, aplicam-se as normas consumeristas ao caso vertente, em que se busca a resolução de contrato de multipropriedade. 2. In casu, tem-se que a retenção de 20% (vinte por cento) sobre o valor da quantia paga pelo apelado se mostra suficiente para compensar a incorporadora recorrente pelos prejuízos/investimentos decorrentes do desfazimento do negócio jurídico, percentual que se revela adequado e proporcional, além de que não acarretará enriquecimento ilícito. 3. Com relação a retenção dos valores pertinentes à taxa de fruição do imóvel, também conhecida como taxa de ocupação, representa uma indenização ao proprietário pela posse indevida de seu imóvel, com o objetivo de compensá-lo pela renda que deixou de auferir com o referido bem, em atenção ao princípio da vedação ao locupletamento ilícito. Constatando que no presente caso não restou demonstrado e comprovado nos autos a existência de edificação que dá ensejo à percepção de qualquer proveito econômico em favor do promitente comprador e que justifique a cobrança de valores a título de fruição do bem por parte da ré/apelada. 4. Por fim, entendo que o ônus sucumbencial, deve ser mantido, conforme estabelecido na sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5403800-95.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) – grifei A cláusula, além de expressa, encontra respaldo nos princípios da função social do contrato (artigo 421 do Código Civil) e da boa-fé objetiva (artigo 422 do CC), assegurando o equilíbrio econômico da relação e a proteção da parte que efetivamente arcou com despesas para a celebração e manutenção do negócio. Portanto, não se verifica nos autos qualquer indício de abusividade, tampouco demonstração de que a cláusula imponha ônus excessivo aos consumidores. Não se pode perder de vista que o contrato foi livremente firmado entre partes capazes e que a cláusula de retenção busca evitar o enriquecimento sem causa do promitente comprador, que ocupou o imóvel e depois desistiu da aquisição, obrigando a ré a arcar com os custos da reversão da posse e nova comercialização do bem Ademais, insta salientar que aplicação automática de uma retenção inferior à prevista contratualmente, sem demonstração de abusividade concreta, fragiliza a segurança jurídica e desestimula o cumprimento dos contratos, pois permite ao comprador inadimplente recuperar a quase totalidade dos valores pagos, ainda que tenha sido o responsável pela extinção do vínculo contratual. Assim, impõe-se o reconhecimento da validade da cláusula contratual de retenção de 20% (vinte por cento), que se me afigura proporcional aos custos da rescisão, especialmente quando esta ocorre por iniciativa dos compradores. E quanto a forma de devolução dos valores pagos, a restituição deverá ser realizada em parcela única, de forma imediata, como definido pelo juízo a quo e entabulado na Súmula 543 do STJ: SÚMULA 543/STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. O enunciado é claro ao afirmar que a restituição deve ocorrer de forma imediata, mesmo nos casos em que a resolução contratual decorre de inadimplemento do comprador, como no presente caso, cabendo, nesse cenário, apenas a retenção proporcional dos valores pagos, o que já foi garantido na sentença. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO POR DESISTÊNCIA. RETENÇÃO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. TAXA DE FRUIÇÃO. INCABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não há falar em inovação recursal quanto à tese de ilegitimidade ativa, em decorrência da cessão de direitos, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e defendida pela parte autora na própria peça preambular. 2. Considerando que o requerente era o responsável financeiro pela cota imobiliária objeto da lide, figurando como promitente comprador e cessionário perante a empresa requerida, ostenta ele legitimidade para figurar no polo ativo da ação de rescisão contratual, sobretudo se considerado que o termo de cessão firmado possui efeitos inter partes, já que não foi assinado pela promitente vendedora, tampouco registrado no competente cartório. 3. Em caso de rescisão contratual por desistência do promitente comprador, resta patente o direito de obter a restituição imediata e parcial, em parcela única, das importâncias desembolsadas (súmula 543/STJ), restando autorizada uma retenção entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), consoante jurisprudência do STJ e deste TJGO. 4. In casu, deve ocorrer, em favor do autor/apelado, a retenção do equivalente a 20% (vinte por cento) da quantia paga, a fim de cobrir as despesas administrativas da promitente vendedora, consoante disposição contratual, à luz das peculiaridades do caso concreto, especialmente, o reduzido valor total do ajuste (R$ 38.070,90) e o decurso de quase 3 (três) anos após a sua quitação para o promitente comprovador manifestar interesse no seu desfazimento. 5. Não há falar em devolução da comissão de corretagem, uma vez prescrita a pretensão autoral (tema repetitivo 938/STJ) e ausente comprovação de efetivo desembolso de valores pela parte contratante. 6. A taxa de fruição/ocupação pressupõe o uso efetivo e indevido do imóvel e a demonstração de proveito econômico, situação não evidenciada na espécie. 7. Diante do sucesso parcial do apelo e sucumbência recíproca das partes, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, vedada a compensação, ressalvada a suspensão da exigibilidade em relação ao autor por ser beneficiário da gratuidade (art. 98, §3º, CPC/15). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5103653-45.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) – grifei Não se trata, portanto, de mera liberalidade do juiz, mas de orientação vinculante da jurisprudência superior, aplicável aos contratos de adesão regidos pelo Código Consumerista, como é o caso dos autos. Ainda, há que se considerar que a apelante não juntou documentos que demonstrasse a sua incapacidade financeira, não comprovou crise financeira, tampouco demonstrou prejuízos concretos que inviabilizassem o cumprimento imediato da obrigação. Logo, não há amparo jurídico para parcelar a devolução dos valores pagos, impondo-se a manutenção da restituição em parcela única, tal como corretamente determinado pelo juízo de origem. E por último, a recorrente insurge-se contra a distribuição dos ônus da sucumbência determinada na sentença, a qual fixou honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, sendo 70% (setenta por cento) atribuídos à parte ré e 30% (trinta por cento) à parte autora, sob o argumento de que essa deu causa à rescisão e que a ré sucumbiu em parte mínima. Contudo, embora o juízo a quo tenha reconhecido que a rescisão do contrato decorreu por iniciativa da parte autora, não se pode desconsiderar que a maior parte dos pedidos formulados foi acolhido, especialmente a declaração da rescisão contratual e a condenação da ré à devolução dos valores pagos, ainda que com retenção e descontos. Nesse contexto, verifica-se que houve sucumbência recíproca, sendo mais acentuada por parte da ré razão pela qual os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos de forma proporcional, nos termos do artigo 86, caput do Código de Processo Civil, consoante consignado na sentença fustigada. Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação Cível e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, em reforma da sentença hostilizada, apenas para reconhecer a validade da cláusula de retenção de 20% (vinte por cento) dos valores pagos pela parte autora. Tendo em vista a parcial provimento do recurso, deixo de aplicar a regra do parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado deste acórdão, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de origem com as baixas necessárias, inclusive retirando o feito do acervo desta relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. É o voto. Goiânia, 09 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 5499986-09.2023.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: PARQUE ITÁLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA APELADOS: JANAINA ALVES DOS SANTOS E JOHNATHAN MARTINS SOARES RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO). RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM PARCELA ÚNICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DISTRIBUÍDOS PROPORCIONALMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos com Pedido de Indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula contratual que estipula a correção monetária pelo índice IGPM, em detrimento do INPC; (ii) saber se é legítima a cláusula contratual de retenção de 20% dos valores pagos, diante da resolução contratual por culpa do comprador; (iii) saber se a restituição dos valores deve ser realizada em parcela única ou de forma parcelada; e (iv) saber se é cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com imputação integral à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A estipulação do IGPM como índice de correção monetária revela-se válida, por ter sido pactuada entre as partes e não se mostrar, por si só, abusiva ou desproporcional, conforme precedentes dos Tribunais Superiores. 4. A cláusula de retenção de 20% dos valores pagos é legítima, à luz do princípio da autonomia da vontade e da jurisprudência consolidada, desde que não configure enriquecimento ilícito, o que não se verifica no caso concreto. 5. A restituição imediata dos valores pagos, em parcela única, encontra respaldo na Súmula 543 do STJ, sendo indevido o parcelamento da devolução na ausência de prova de onerosidade excessiva ou impossibilidade de cumprimento. 6. A redistribuição proporcional dos encargos sucumbenciais, fixada em sentença, está em consonância com o grau de sucumbência de cada parte, sendo inadequada a pretensão de imposição integral dos ônus à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: “1. É válida a cláusula contratual que prevê a correção monetária pelo IGPM, quando expressamente pactuada entre as partes e ausente demonstração de onerosidade excessiva.” “2. É legítima a retenção de 20% dos valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel, quando prevista em cláusula contratual e inexistente abusividade.” “3. A restituição de valores pagos em virtude de rescisão contratual por culpa do comprador deve ser realizada em parcela única, conforme prevê a Súmula 543 do STJ.” “4. A distribuição proporcional dos encargos sucumbenciais deve considerar o grau de êxito e fracasso de cada parte na demanda, nos termos do art. 86 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 421, 422, 478, 479; CPC, arts. 85, § 2º, e 86; CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; TJGO, Apelação Cível nº 5753106-91.2022.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, DJe 24/06/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5141517-92.2022.8.09.0006, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, DJe 11/03/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5595513-96.2022.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo Machado, DJe 21/06/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5403800-95.2023.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, DJe 20/05/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o relator o Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Juiz em substituição ao Segundo Grau Dr. Ricardo Teixeira Lemos, substituto do Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. Presidiu a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Henrique Carlos de Sousa Teixeira. Goiânia, 09 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 5499986-09.2023.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: PARQUE ITÁLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA APELADOS: JANAINA ALVES DOS SANTOS E JOHNATHAN MARTINS SOARES RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO). RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM PARCELA ÚNICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DISTRIBUÍDOS PROPORCIONALMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos com Pedido de Indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula contratual que estipula a correção monetária pelo índice IGPM, em detrimento do INPC; (ii) saber se é legítima a cláusula contratual de retenção de 20% dos valores pagos, diante da resolução contratual por culpa do comprador; (iii) saber se a restituição dos valores deve ser realizada em parcela única ou de forma parcelada; e (iv) saber se é cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com imputação integral à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A estipulação do IGPM como índice de correção monetária revela-se válida, por ter sido pactuada entre as partes e não se mostrar, por si só, abusiva ou desproporcional, conforme precedentes dos Tribunais Superiores. 4. A cláusula de retenção de 20% dos valores pagos é legítima, à luz do princípio da autonomia da vontade e da jurisprudência consolidada, desde que não configure enriquecimento ilícito, o que não se verifica no caso concreto. 5. A restituição imediata dos valores pagos, em parcela única, encontra respaldo na Súmula 543 do STJ, sendo indevido o parcelamento da devolução na ausência de prova de onerosidade excessiva ou impossibilidade de cumprimento. 6. A redistribuição proporcional dos encargos sucumbenciais, fixada em sentença, está em consonância com o grau de sucumbência de cada parte, sendo inadequada a pretensão de imposição integral dos ônus à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: “1. É válida a cláusula contratual que prevê a correção monetária pelo IGPM, quando expressamente pactuada entre as partes e ausente demonstração de onerosidade excessiva.” “2. É legítima a retenção de 20% dos valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel, quando prevista em cláusula contratual e inexistente abusividade.” “3. A restituição de valores pagos em virtude de rescisão contratual por culpa do comprador deve ser realizada em parcela única, conforme prevê a Súmula 543 do STJ.” “4. A distribuição proporcional dos encargos sucumbenciais deve considerar o grau de êxito e fracasso de cada parte na demanda, nos termos do art. 86 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 421, 422, 478, 479; CPC, arts. 85, § 2º, e 86; CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; TJGO, Apelação Cível nº 5753106-91.2022.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, DJe 24/06/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5141517-92.2022.8.09.0006, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, DJe 11/03/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5595513-96.2022.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo Machado, DJe 21/06/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5403800-95.2023.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, DJe 20/05/2024.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 5499986-09.2023.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: PARQUE ITÁLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA APELADOS: JANAINA ALVES DOS SANTOS E JOHNATHAN MARTINS SOARES RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Consoante relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por PARQUE ITÁLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia - GO, Dr. Carlos, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos, ajuizada em seu desfavor por JANAINA ALVES DOS SANTOS E JOHNATHAN MARTINS SOARES, ora havidas como apeladas. Em primeiro grau o ilustre dirigente processual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Ao exposto, em prejudicial de mérito, DECLARO a prescrição da restituição da comissão de corretagem, conforme item 1.2; No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para: 1) DECLARAR, por sentença, a rescisão do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda firmado entre as partes, referente ao Lote 02, da Quadra 18, com área de 250.00 m², localizado no loteamento denominado PARQUE ITÁLIA, no Município de Aparecida Goiânia – GO; 2) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora os valores por ela pagos, em uma única parcela, descontados o valor correspondente a 10% (dez por cento) dos valores pagos a título de reparação das despesas administrativas e tributárias, dentre a assinatura do contrato (07/06/2017) e a data desta sentença, bem como, os valores devidos, a título de IPTU/ITU durante o período em que esteve na posse do bem, no caso, da assinatura do contrato, até a declaração de resolução contratual, com a devida comprovação de inadimplência. Os valores a serem devolvidos devem ser corrigidos monetariamente, pelo IGPM (índice previsto no contrato), a partir de seu desembolso e os juros de mora incidirão a partir do trânsito em julgado da presente demanda, nos termos do item 3.2.8. 3) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC., fixado o percentual de pagamento em 70% pela parte ré; e 30% pela parte autora, observada a causa suspensiva de exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça em favor desta. Em suas razões recusais, a apelante sustenta, em síntese, a necessidade de aplicação do INPC como índice de correção monetária; a validade da cláusula contratual que prevê a retenção de 20% (vinte por cento) sobre os valores pagos; a possibilidade de devolução dos valores de forma parcelada e a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com imputação integral à parte autora, diante da sucumbência mínima da ré. Pois bem. “Ab initio”, convém ressaltar que o presente caso trata-se de uma autêntica relação de consumo, porquanto as partes, apelante e apelados, se inserem, respectivamente, nos conceitos legais de fornecedor e consumidores, nos termos do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Efetivamente, o contrato particular de compromisso de compra e venda do imóvel objeto da lide, inserido na mov. nº 01, arq. 08/09, que tem por objeto a venda de um lote no Loteamento Parque Itália, localizado no município de Aparecida de Goiânia, estabelece em sua cláusula IX – Da Rescisão Contratual que, em caso de inadimplemento e rescisão, incidirá sobre os valores devidos correção monetária com base no IGP-M, ipsis litteris: Cláusula IX – Da Rescisão Contratual Em caso de rescisão pagará o COMPRADOR o valor de 0,5% do valor atualizado do imóvel mensalmente, a título de fruição e depreciação do imóvel objetivado, a contar do primeiro dia de atraso até a efetiva devolução do imóvel à VENDEDORA e será reajustado a partir do dia primeiro de atraso, anualmente, pela variação do IGPM, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês. Convém registrar que o IGPM é um índice de correção monetária amplamente utilizado em contratos imobiliários similares à hipótese dos autos. Insta salientar que a apelante não comprovou qualquer circunstância que pode ser invocada ao Poder Judiciário como motivos para justificar a alteração das cláusulas firmadas regularmente pelas partes, sendo imprescindível a demonstração inequívoca da excessiva onerosidade ou do desequilíbrio contratual por acontecimentos extraordinários ou imprevisíveis, nos termos dos artigos 478 e 479 do Código Civil: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato. Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva. À vista disso, tem-se que não restou configurado o desequilíbrio contratual a autorizar a substituição da Cláusula IX, que elege o índice de correção monetária. Em casos semelhantes, o Colendo Superior Tribunal de Justiça e esta Egrégia Corte Goiana manifestam-se no seguinte sentido, ad exemplum: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO EDIFICADO. RESCISÃO PELO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DA LEI N. 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO). CLÁUSULA PENAL. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. TAXA DE FRUIÇÃO E IPTU/ITU INDEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE ESTIPULADO NO CONTRATO (IGPM). COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS. 1. O contrato rescindendo foi avençado já na vigência da nova Lei de Distrato Imobiliário ? Lei nº 13.786/2018, que alterou as disposições das Leis nº 4.591/1964 e 6.766/1979, acerca da resolução do contrato por inadimplemento do adquirente, portanto, devida é a sua aplicação à espécie. 2. Ante a culpa exclusiva do autor/apelado na rescisão do ajuste, correta a sentença que determinou a retenção do percentual 10% (dez por cento), a fim de reparar as despesas geradas com a realização do negócio. 3. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, não é admitida a cobrança da taxa de fruição quando o objeto da promessa de compra e venda é lote de terreno não edificado, notadamente diante da inexistência de proveito econômico advindo do imóvel e auferido pelo adquirente, ainda que inadimplente. 4. Em se tratando de rescisão imobiliária de lote não construído, a cobrança de ITU pode se dar a partir do momento em que imitidos os promitentes compradores na posse do bem, no entanto, não há provas nos autos da efetiva transferência da posse direta ao consumidor adquirente. Assim sendo, em se tratando a responsabilidade pelas despesas de ITU/IPTU de obrigação propter rem, esta deve ser cumprida por quem verdadeiramente detinha a posse direta do imóvel. 5. No que concerne ao pedido de retenção da comissão de corretagem, assiste razão à apelante, vez que no pacto firmado consta cláusula expressa assinada pelo consumidor referente ao pagamento da comissão, bem como o valor em destaque do serviço e a individualização do terceiro intermediário na negociação. 6. Inviável é a aplicação da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça à situação concreta, sendo legal a previsão contratual que estabeleceu, em caso de rescisão contratual motivada pelo adquirente, a restituição dos valores pagos pelo consumidor de forma parcelada, em doze prestações mensais e sucessivas, com espeque no artigo 32-A, § 1º, da Lei nº 13.786/2018. 7. O artigo 32-A na Lei nº 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), aplicável ao caso em deslinde, estabeleceu que os valores a serem restituídos devem ser atualizados em conformidade com o índice estabelecido no Contrato para a correção monetária das parcelas. No contrato celebrado pelas partes que restou estabelecido como índice de correção monetária o IGPM, razão pela qual não há que se falar em aplicação do INPC. 8. Caracterizada a sucumbência recíproca das partes, as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, deverão ser distribuídos proporcionalmente entre elas à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma (artigo 86 do CPC). 9. Diante do parcial provimento do recurso, inaplicável o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 10. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5753106-91.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) – grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. MULTA DE 10% DE RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PATAMAR RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPM. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MAJORITÁRIA DA PARTE RÉ. 1. Como sabido, é sedimentado o entendimento que considera razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel a pedido do comprador, que o percentual de retenção pelo vendedor de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. Na situação em apreço, entendo ter agido corretamente a magistrada ao minorar a retenção das parcelas pagas para 10% (dez por cento), haja vista que a recorrida adimpliu grande parte do valor do contrato e que será possível a renegociação do imóvel pela apelante. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Repetitivo 1.002, assentou que, nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, motivo pelo qual, neste ponto, merece reforma a sentença. 3. Inexistem razões para determinar que o índice de correção monetária aplicável seja o INPC, já que o próprio contrato previu o IGPM, o que foi mantido pela magistrada em sentença. 4. Haja vista que a parte autora/apelada logrou êxito na maioria de seus pleitos, não existem motivos para alterar o modo de distribuição da verba sucumbencial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5141517-92.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) – grifei Desse modo, conforme tem entendido esta Corte de Justiça, “a utilização do IGP-M, índice livremente pactuada pelos contratantes, por si só, não ocasiona desequilíbrio contratual, haja vista que a correção monetária consiste em mero mecanismo para evitar a desvalorização do poder aquisitivo da moeda. Consoante vasta jurisprudência, não há ilegalidade na contratação do IGP-M” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5651492-17.2021.8.09.0168, Relator Desembargador Eduardo Abdon Moura, DJe de 28/05/2024). Portanto, o índice escolhido pelas partes reflete adequadamente as condições econômicas pertinentes à operação contratada. Noutro giro, o contrato firmado entre as partes previa, expressamente, a retenção de 20% (vinte por cento) dos valores pagos, em caso de rescisão por iniciativa do comprador. A sentença, no entanto, reduziu tal percentual para 10% (dez por cento). Ocorre que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a validade de cláusulas que estipulam retenção entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), desde que ausente abusividade, percentual que não acarreta, necessariamente, enriquecimento ilícito. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CULPA DOS ADQUIRENTES PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PORCENTUAL DE RETENÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO. CORRETAGEM. TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre pessoa física e empreendimento imobiliário. 2. A cláusula que transfere ao promitente comprador o pagamento da comissão de corretagem é legal, desde que observado o dever de informação. 3. A fixação de porcentual de retenção no importe de 20% (vinte por cento) sobre os valores pagos encontra-se dentro dos limites estabelecidos como razoáveis pela jurisprudência e enseja a devida reparação das despesas com a celebração da avença e sua subsequente rescisão. 4. Nos moldes da Súmula 543, do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, revela-se abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores pagos pelo promitente pagador de forma parcelada, devendo ocorrer imediatamente. 5. O índice IGP-M definido em contrato revela-se adequado a recompor a desvalorização da moeda, sendo admissível nos contratos de compromisso de compra e venda de imóvel. 6. Em se tratando de imóvel sem edificação, não se há falar em taxa de fruição por utilização. 7. De acordo com o princípio da causalidade aquele que deu causa à propositura da ação deve responder pelas despesas daí decorrentes e considerando a cobrança de valores reconhecidos como ilegítimos, deve a recorrente arcar com o custeio do ônus sucumbencial. No entanto, sendo outrossim sucumbente a parte adversa, impõe-se a condenação na sucumbência recíproca. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5595513-96.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2024, DJe de 21/06/2024) – grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO 20%. TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL INDEVIDA.1. É de consumo a relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda firmando entre as partes, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedor, constantes nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para assegurar o equilíbrio entre os litigantes, aplicam-se as normas consumeristas ao caso vertente, em que se busca a resolução de contrato de multipropriedade. 2. In casu, tem-se que a retenção de 20% (vinte por cento) sobre o valor da quantia paga pelo apelado se mostra suficiente para compensar a incorporadora recorrente pelos prejuízos/investimentos decorrentes do desfazimento do negócio jurídico, percentual que se revela adequado e proporcional, além de que não acarretará enriquecimento ilícito. 3. Com relação a retenção dos valores pertinentes à taxa de fruição do imóvel, também conhecida como taxa de ocupação, representa uma indenização ao proprietário pela posse indevida de seu imóvel, com o objetivo de compensá-lo pela renda que deixou de auferir com o referido bem, em atenção ao princípio da vedação ao locupletamento ilícito. Constatando que no presente caso não restou demonstrado e comprovado nos autos a existência de edificação que dá ensejo à percepção de qualquer proveito econômico em favor do promitente comprador e que justifique a cobrança de valores a título de fruição do bem por parte da ré/apelada. 4. Por fim, entendo que o ônus sucumbencial, deve ser mantido, conforme estabelecido na sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5403800-95.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) – grifei A cláusula, além de expressa, encontra respaldo nos princípios da função social do contrato (artigo 421 do Código Civil) e da boa-fé objetiva (artigo 422 do CC), assegurando o equilíbrio econômico da relação e a proteção da parte que efetivamente arcou com despesas para a celebração e manutenção do negócio. Portanto, não se verifica nos autos qualquer indício de abusividade, tampouco demonstração de que a cláusula imponha ônus excessivo aos consumidores. Não se pode perder de vista que o contrato foi livremente firmado entre partes capazes e que a cláusula de retenção busca evitar o enriquecimento sem causa do promitente comprador, que ocupou o imóvel e depois desistiu da aquisição, obrigando a ré a arcar com os custos da reversão da posse e nova comercialização do bem Ademais, insta salientar que aplicação automática de uma retenção inferior à prevista contratualmente, sem demonstração de abusividade concreta, fragiliza a segurança jurídica e desestimula o cumprimento dos contratos, pois permite ao comprador inadimplente recuperar a quase totalidade dos valores pagos, ainda que tenha sido o responsável pela extinção do vínculo contratual. Assim, impõe-se o reconhecimento da validade da cláusula contratual de retenção de 20% (vinte por cento), que se me afigura proporcional aos custos da rescisão, especialmente quando esta ocorre por iniciativa dos compradores. E quanto a forma de devolução dos valores pagos, a restituição deverá ser realizada em parcela única, de forma imediata, como definido pelo juízo a quo e entabulado na Súmula 543 do STJ: SÚMULA 543/STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. O enunciado é claro ao afirmar que a restituição deve ocorrer de forma imediata, mesmo nos casos em que a resolução contratual decorre de inadimplemento do comprador, como no presente caso, cabendo, nesse cenário, apenas a retenção proporcional dos valores pagos, o que já foi garantido na sentença. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO POR DESISTÊNCIA. RETENÇÃO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. TAXA DE FRUIÇÃO. INCABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não há falar em inovação recursal quanto à tese de ilegitimidade ativa, em decorrência da cessão de direitos, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e defendida pela parte autora na própria peça preambular. 2. Considerando que o requerente era o responsável financeiro pela cota imobiliária objeto da lide, figurando como promitente comprador e cessionário perante a empresa requerida, ostenta ele legitimidade para figurar no polo ativo da ação de rescisão contratual, sobretudo se considerado que o termo de cessão firmado possui efeitos inter partes, já que não foi assinado pela promitente vendedora, tampouco registrado no competente cartório. 3. Em caso de rescisão contratual por desistência do promitente comprador, resta patente o direito de obter a restituição imediata e parcial, em parcela única, das importâncias desembolsadas (súmula 543/STJ), restando autorizada uma retenção entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), consoante jurisprudência do STJ e deste TJGO. 4. In casu, deve ocorrer, em favor do autor/apelado, a retenção do equivalente a 20% (vinte por cento) da quantia paga, a fim de cobrir as despesas administrativas da promitente vendedora, consoante disposição contratual, à luz das peculiaridades do caso concreto, especialmente, o reduzido valor total do ajuste (R$ 38.070,90) e o decurso de quase 3 (três) anos após a sua quitação para o promitente comprovador manifestar interesse no seu desfazimento. 5. Não há falar em devolução da comissão de corretagem, uma vez prescrita a pretensão autoral (tema repetitivo 938/STJ) e ausente comprovação de efetivo desembolso de valores pela parte contratante. 6. A taxa de fruição/ocupação pressupõe o uso efetivo e indevido do imóvel e a demonstração de proveito econômico, situação não evidenciada na espécie. 7. Diante do sucesso parcial do apelo e sucumbência recíproca das partes, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, vedada a compensação, ressalvada a suspensão da exigibilidade em relação ao autor por ser beneficiário da gratuidade (art. 98, §3º, CPC/15). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5103653-45.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) – grifei Não se trata, portanto, de mera liberalidade do juiz, mas de orientação vinculante da jurisprudência superior, aplicável aos contratos de adesão regidos pelo Código Consumerista, como é o caso dos autos. Ainda, há que se considerar que a apelante não juntou documentos que demonstrasse a sua incapacidade financeira, não comprovou crise financeira, tampouco demonstrou prejuízos concretos que inviabilizassem o cumprimento imediato da obrigação. Logo, não há amparo jurídico para parcelar a devolução dos valores pagos, impondo-se a manutenção da restituição em parcela única, tal como corretamente determinado pelo juízo de origem. E por último, a recorrente insurge-se contra a distribuição dos ônus da sucumbência determinada na sentença, a qual fixou honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, sendo 70% (setenta por cento) atribuídos à parte ré e 30% (trinta por cento) à parte autora, sob o argumento de que essa deu causa à rescisão e que a ré sucumbiu em parte mínima. Contudo, embora o juízo a quo tenha reconhecido que a rescisão do contrato decorreu por iniciativa da parte autora, não se pode desconsiderar que a maior parte dos pedidos formulados foi acolhido, especialmente a declaração da rescisão contratual e a condenação da ré à devolução dos valores pagos, ainda que com retenção e descontos. Nesse contexto, verifica-se que houve sucumbência recíproca, sendo mais acentuada por parte da ré razão pela qual os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos de forma proporcional, nos termos do artigo 86, caput do Código de Processo Civil, consoante consignado na sentença fustigada. Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação Cível e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, em reforma da sentença hostilizada, apenas para reconhecer a validade da cláusula de retenção de 20% (vinte por cento) dos valores pagos pela parte autora. Tendo em vista a parcial provimento do recurso, deixo de aplicar a regra do parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado deste acórdão, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de origem com as baixas necessárias, inclusive retirando o feito do acervo desta relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. É o voto. Goiânia, 09 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 5499986-09.2023.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: PARQUE ITÁLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA APELADOS: JANAINA ALVES DOS SANTOS E JOHNATHAN MARTINS SOARES RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO). RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM PARCELA ÚNICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DISTRIBUÍDOS PROPORCIONALMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos com Pedido de Indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula contratual que estipula a correção monetária pelo índice IGPM, em detrimento do INPC; (ii) saber se é legítima a cláusula contratual de retenção de 20% dos valores pagos, diante da resolução contratual por culpa do comprador; (iii) saber se a restituição dos valores deve ser realizada em parcela única ou de forma parcelada; e (iv) saber se é cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com imputação integral à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A estipulação do IGPM como índice de correção monetária revela-se válida, por ter sido pactuada entre as partes e não se mostrar, por si só, abusiva ou desproporcional, conforme precedentes dos Tribunais Superiores. 4. A cláusula de retenção de 20% dos valores pagos é legítima, à luz do princípio da autonomia da vontade e da jurisprudência consolidada, desde que não configure enriquecimento ilícito, o que não se verifica no caso concreto. 5. A restituição imediata dos valores pagos, em parcela única, encontra respaldo na Súmula 543 do STJ, sendo indevido o parcelamento da devolução na ausência de prova de onerosidade excessiva ou impossibilidade de cumprimento. 6. A redistribuição proporcional dos encargos sucumbenciais, fixada em sentença, está em consonância com o grau de sucumbência de cada parte, sendo inadequada a pretensão de imposição integral dos ônus à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: “1. É válida a cláusula contratual que prevê a correção monetária pelo IGPM, quando expressamente pactuada entre as partes e ausente demonstração de onerosidade excessiva.” “2. É legítima a retenção de 20% dos valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel, quando prevista em cláusula contratual e inexistente abusividade.” “3. A restituição de valores pagos em virtude de rescisão contratual por culpa do comprador deve ser realizada em parcela única, conforme prevê a Súmula 543 do STJ.” “4. A distribuição proporcional dos encargos sucumbenciais deve considerar o grau de êxito e fracasso de cada parte na demanda, nos termos do art. 86 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 421, 422, 478, 479; CPC, arts. 85, § 2º, e 86; CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; TJGO, Apelação Cível nº 5753106-91.2022.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, DJe 24/06/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5141517-92.2022.8.09.0006, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, DJe 11/03/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5595513-96.2022.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo Machado, DJe 21/06/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5403800-95.2023.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, DJe 20/05/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o relator o Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Juiz em substituição ao Segundo Grau Dr. Ricardo Teixeira Lemos, substituto do Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. Presidiu a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Henrique Carlos de Sousa Teixeira. Goiânia, 09 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 5499986-09.2023.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: PARQUE ITÁLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA APELADOS: JANAINA ALVES DOS SANTOS E JOHNATHAN MARTINS SOARES RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO). RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM PARCELA ÚNICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DISTRIBUÍDOS PROPORCIONALMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos com Pedido de Indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula contratual que estipula a correção monetária pelo índice IGPM, em detrimento do INPC; (ii) saber se é legítima a cláusula contratual de retenção de 20% dos valores pagos, diante da resolução contratual por culpa do comprador; (iii) saber se a restituição dos valores deve ser realizada em parcela única ou de forma parcelada; e (iv) saber se é cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com imputação integral à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A estipulação do IGPM como índice de correção monetária revela-se válida, por ter sido pactuada entre as partes e não se mostrar, por si só, abusiva ou desproporcional, conforme precedentes dos Tribunais Superiores. 4. A cláusula de retenção de 20% dos valores pagos é legítima, à luz do princípio da autonomia da vontade e da jurisprudência consolidada, desde que não configure enriquecimento ilícito, o que não se verifica no caso concreto. 5. A restituição imediata dos valores pagos, em parcela única, encontra respaldo na Súmula 543 do STJ, sendo indevido o parcelamento da devolução na ausência de prova de onerosidade excessiva ou impossibilidade de cumprimento. 6. A redistribuição proporcional dos encargos sucumbenciais, fixada em sentença, está em consonância com o grau de sucumbência de cada parte, sendo inadequada a pretensão de imposição integral dos ônus à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: “1. É válida a cláusula contratual que prevê a correção monetária pelo IGPM, quando expressamente pactuada entre as partes e ausente demonstração de onerosidade excessiva.” “2. É legítima a retenção de 20% dos valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel, quando prevista em cláusula contratual e inexistente abusividade.” “3. A restituição de valores pagos em virtude de rescisão contratual por culpa do comprador deve ser realizada em parcela única, conforme prevê a Súmula 543 do STJ.” “4. A distribuição proporcional dos encargos sucumbenciais deve considerar o grau de êxito e fracasso de cada parte na demanda, nos termos do art. 86 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 421, 422, 478, 479; CPC, arts. 85, § 2º, e 86; CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; TJGO, Apelação Cível nº 5753106-91.2022.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, DJe 24/06/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5141517-92.2022.8.09.0006, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, DJe 11/03/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5595513-96.2022.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo Machado, DJe 21/06/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5403800-95.2023.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, DJe 20/05/2024.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 5499986-09.2023.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: PARQUE ITÁLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA APELADOS: JANAINA ALVES DOS SANTOS E JOHNATHAN MARTINS SOARES RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Consoante relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por PARQUE ITÁLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia - GO, Dr. Carlos, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos, ajuizada em seu desfavor por JANAINA ALVES DOS SANTOS E JOHNATHAN MARTINS SOARES, ora havidas como apeladas. Em primeiro grau o ilustre dirigente processual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Ao exposto, em prejudicial de mérito, DECLARO a prescrição da restituição da comissão de corretagem, conforme item 1.2; No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para: 1) DECLARAR, por sentença, a rescisão do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda firmado entre as partes, referente ao Lote 02, da Quadra 18, com área de 250.00 m², localizado no loteamento denominado PARQUE ITÁLIA, no Município de Aparecida Goiânia – GO; 2) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora os valores por ela pagos, em uma única parcela, descontados o valor correspondente a 10% (dez por cento) dos valores pagos a título de reparação das despesas administrativas e tributárias, dentre a assinatura do contrato (07/06/2017) e a data desta sentença, bem como, os valores devidos, a título de IPTU/ITU durante o período em que esteve na posse do bem, no caso, da assinatura do contrato, até a declaração de resolução contratual, com a devida comprovação de inadimplência. Os valores a serem devolvidos devem ser corrigidos monetariamente, pelo IGPM (índice previsto no contrato), a partir de seu desembolso e os juros de mora incidirão a partir do trânsito em julgado da presente demanda, nos termos do item 3.2.8. 3) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC., fixado o percentual de pagamento em 70% pela parte ré; e 30% pela parte autora, observada a causa suspensiva de exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça em favor desta. Em suas razões recusais, a apelante sustenta, em síntese, a necessidade de aplicação do INPC como índice de correção monetária; a validade da cláusula contratual que prevê a retenção de 20% (vinte por cento) sobre os valores pagos; a possibilidade de devolução dos valores de forma parcelada e a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com imputação integral à parte autora, diante da sucumbência mínima da ré. Pois bem. “Ab initio”, convém ressaltar que o presente caso trata-se de uma autêntica relação de consumo, porquanto as partes, apelante e apelados, se inserem, respectivamente, nos conceitos legais de fornecedor e consumidores, nos termos do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Efetivamente, o contrato particular de compromisso de compra e venda do imóvel objeto da lide, inserido na mov. nº 01, arq. 08/09, que tem por objeto a venda de um lote no Loteamento Parque Itália, localizado no município de Aparecida de Goiânia, estabelece em sua cláusula IX – Da Rescisão Contratual que, em caso de inadimplemento e rescisão, incidirá sobre os valores devidos correção monetária com base no IGP-M, ipsis litteris: Cláusula IX – Da Rescisão Contratual Em caso de rescisão pagará o COMPRADOR o valor de 0,5% do valor atualizado do imóvel mensalmente, a título de fruição e depreciação do imóvel objetivado, a contar do primeiro dia de atraso até a efetiva devolução do imóvel à VENDEDORA e será reajustado a partir do dia primeiro de atraso, anualmente, pela variação do IGPM, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês. Convém registrar que o IGPM é um índice de correção monetária amplamente utilizado em contratos imobiliários similares à hipótese dos autos. Insta salientar que a apelante não comprovou qualquer circunstância que pode ser invocada ao Poder Judiciário como motivos para justificar a alteração das cláusulas firmadas regularmente pelas partes, sendo imprescindível a demonstração inequívoca da excessiva onerosidade ou do desequilíbrio contratual por acontecimentos extraordinários ou imprevisíveis, nos termos dos artigos 478 e 479 do Código Civil: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato. Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva. À vista disso, tem-se que não restou configurado o desequilíbrio contratual a autorizar a substituição da Cláusula IX, que elege o índice de correção monetária. Em casos semelhantes, o Colendo Superior Tribunal de Justiça e esta Egrégia Corte Goiana manifestam-se no seguinte sentido, ad exemplum: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO EDIFICADO. RESCISÃO PELO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DA LEI N. 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO). CLÁUSULA PENAL. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. TAXA DE FRUIÇÃO E IPTU/ITU INDEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE ESTIPULADO NO CONTRATO (IGPM). COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS. 1. O contrato rescindendo foi avençado já na vigência da nova Lei de Distrato Imobiliário ? Lei nº 13.786/2018, que alterou as disposições das Leis nº 4.591/1964 e 6.766/1979, acerca da resolução do contrato por inadimplemento do adquirente, portanto, devida é a sua aplicação à espécie. 2. Ante a culpa exclusiva do autor/apelado na rescisão do ajuste, correta a sentença que determinou a retenção do percentual 10% (dez por cento), a fim de reparar as despesas geradas com a realização do negócio. 3. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, não é admitida a cobrança da taxa de fruição quando o objeto da promessa de compra e venda é lote de terreno não edificado, notadamente diante da inexistência de proveito econômico advindo do imóvel e auferido pelo adquirente, ainda que inadimplente. 4. Em se tratando de rescisão imobiliária de lote não construído, a cobrança de ITU pode se dar a partir do momento em que imitidos os promitentes compradores na posse do bem, no entanto, não há provas nos autos da efetiva transferência da posse direta ao consumidor adquirente. Assim sendo, em se tratando a responsabilidade pelas despesas de ITU/IPTU de obrigação propter rem, esta deve ser cumprida por quem verdadeiramente detinha a posse direta do imóvel. 5. No que concerne ao pedido de retenção da comissão de corretagem, assiste razão à apelante, vez que no pacto firmado consta cláusula expressa assinada pelo consumidor referente ao pagamento da comissão, bem como o valor em destaque do serviço e a individualização do terceiro intermediário na negociação. 6. Inviável é a aplicação da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça à situação concreta, sendo legal a previsão contratual que estabeleceu, em caso de rescisão contratual motivada pelo adquirente, a restituição dos valores pagos pelo consumidor de forma parcelada, em doze prestações mensais e sucessivas, com espeque no artigo 32-A, § 1º, da Lei nº 13.786/2018. 7. O artigo 32-A na Lei nº 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), aplicável ao caso em deslinde, estabeleceu que os valores a serem restituídos devem ser atualizados em conformidade com o índice estabelecido no Contrato para a correção monetária das parcelas. No contrato celebrado pelas partes que restou estabelecido como índice de correção monetária o IGPM, razão pela qual não há que se falar em aplicação do INPC. 8. Caracterizada a sucumbência recíproca das partes, as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, deverão ser distribuídos proporcionalmente entre elas à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma (artigo 86 do CPC). 9. Diante do parcial provimento do recurso, inaplicável o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 10. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5753106-91.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) – grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. MULTA DE 10% DE RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PATAMAR RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPM. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MAJORITÁRIA DA PARTE RÉ. 1. Como sabido, é sedimentado o entendimento que considera razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel a pedido do comprador, que o percentual de retenção pelo vendedor de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. Na situação em apreço, entendo ter agido corretamente a magistrada ao minorar a retenção das parcelas pagas para 10% (dez por cento), haja vista que a recorrida adimpliu grande parte do valor do contrato e que será possível a renegociação do imóvel pela apelante. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Repetitivo 1.002, assentou que, nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, motivo pelo qual, neste ponto, merece reforma a sentença. 3. Inexistem razões para determinar que o índice de correção monetária aplicável seja o INPC, já que o próprio contrato previu o IGPM, o que foi mantido pela magistrada em sentença. 4. Haja vista que a parte autora/apelada logrou êxito na maioria de seus pleitos, não existem motivos para alterar o modo de distribuição da verba sucumbencial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5141517-92.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) – grifei Desse modo, conforme tem entendido esta Corte de Justiça, “a utilização do IGP-M, índice livremente pactuada pelos contratantes, por si só, não ocasiona desequilíbrio contratual, haja vista que a correção monetária consiste em mero mecanismo para evitar a desvalorização do poder aquisitivo da moeda. Consoante vasta jurisprudência, não há ilegalidade na contratação do IGP-M” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5651492-17.2021.8.09.0168, Relator Desembargador Eduardo Abdon Moura, DJe de 28/05/2024). Portanto, o índice escolhido pelas partes reflete adequadamente as condições econômicas pertinentes à operação contratada. Noutro giro, o contrato firmado entre as partes previa, expressamente, a retenção de 20% (vinte por cento) dos valores pagos, em caso de rescisão por iniciativa do comprador. A sentença, no entanto, reduziu tal percentual para 10% (dez por cento). Ocorre que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a validade de cláusulas que estipulam retenção entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), desde que ausente abusividade, percentual que não acarreta, necessariamente, enriquecimento ilícito. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CULPA DOS ADQUIRENTES PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PORCENTUAL DE RETENÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO. CORRETAGEM. TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre pessoa física e empreendimento imobiliário. 2. A cláusula que transfere ao promitente comprador o pagamento da comissão de corretagem é legal, desde que observado o dever de informação. 3. A fixação de porcentual de retenção no importe de 20% (vinte por cento) sobre os valores pagos encontra-se dentro dos limites estabelecidos como razoáveis pela jurisprudência e enseja a devida reparação das despesas com a celebração da avença e sua subsequente rescisão. 4. Nos moldes da Súmula 543, do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, revela-se abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores pagos pelo promitente pagador de forma parcelada, devendo ocorrer imediatamente. 5. O índice IGP-M definido em contrato revela-se adequado a recompor a desvalorização da moeda, sendo admissível nos contratos de compromisso de compra e venda de imóvel. 6. Em se tratando de imóvel sem edificação, não se há falar em taxa de fruição por utilização. 7. De acordo com o princípio da causalidade aquele que deu causa à propositura da ação deve responder pelas despesas daí decorrentes e considerando a cobrança de valores reconhecidos como ilegítimos, deve a recorrente arcar com o custeio do ônus sucumbencial. No entanto, sendo outrossim sucumbente a parte adversa, impõe-se a condenação na sucumbência recíproca. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5595513-96.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2024, DJe de 21/06/2024) – grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO 20%. TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL INDEVIDA.1. É de consumo a relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda firmando entre as partes, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedor, constantes nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para assegurar o equilíbrio entre os litigantes, aplicam-se as normas consumeristas ao caso vertente, em que se busca a resolução de contrato de multipropriedade. 2. In casu, tem-se que a retenção de 20% (vinte por cento) sobre o valor da quantia paga pelo apelado se mostra suficiente para compensar a incorporadora recorrente pelos prejuízos/investimentos decorrentes do desfazimento do negócio jurídico, percentual que se revela adequado e proporcional, além de que não acarretará enriquecimento ilícito. 3. Com relação a retenção dos valores pertinentes à taxa de fruição do imóvel, também conhecida como taxa de ocupação, representa uma indenização ao proprietário pela posse indevida de seu imóvel, com o objetivo de compensá-lo pela renda que deixou de auferir com o referido bem, em atenção ao princípio da vedação ao locupletamento ilícito. Constatando que no presente caso não restou demonstrado e comprovado nos autos a existência de edificação que dá ensejo à percepção de qualquer proveito econômico em favor do promitente comprador e que justifique a cobrança de valores a título de fruição do bem por parte da ré/apelada. 4. Por fim, entendo que o ônus sucumbencial, deve ser mantido, conforme estabelecido na sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5403800-95.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) – grifei A cláusula, além de expressa, encontra respaldo nos princípios da função social do contrato (artigo 421 do Código Civil) e da boa-fé objetiva (artigo 422 do CC), assegurando o equilíbrio econômico da relação e a proteção da parte que efetivamente arcou com despesas para a celebração e manutenção do negócio. Portanto, não se verifica nos autos qualquer indício de abusividade, tampouco demonstração de que a cláusula imponha ônus excessivo aos consumidores. Não se pode perder de vista que o contrato foi livremente firmado entre partes capazes e que a cláusula de retenção busca evitar o enriquecimento sem causa do promitente comprador, que ocupou o imóvel e depois desistiu da aquisição, obrigando a ré a arcar com os custos da reversão da posse e nova comercialização do bem Ademais, insta salientar que aplicação automática de uma retenção inferior à prevista contratualmente, sem demonstração de abusividade concreta, fragiliza a segurança jurídica e desestimula o cumprimento dos contratos, pois permite ao comprador inadimplente recuperar a quase totalidade dos valores pagos, ainda que tenha sido o responsável pela extinção do vínculo contratual. Assim, impõe-se o reconhecimento da validade da cláusula contratual de retenção de 20% (vinte por cento), que se me afigura proporcional aos custos da rescisão, especialmente quando esta ocorre por iniciativa dos compradores. E quanto a forma de devolução dos valores pagos, a restituição deverá ser realizada em parcela única, de forma imediata, como definido pelo juízo a quo e entabulado na Súmula 543 do STJ: SÚMULA 543/STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. O enunciado é claro ao afirmar que a restituição deve ocorrer de forma imediata, mesmo nos casos em que a resolução contratual decorre de inadimplemento do comprador, como no presente caso, cabendo, nesse cenário, apenas a retenção proporcional dos valores pagos, o que já foi garantido na sentença. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO POR DESISTÊNCIA. RETENÇÃO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. TAXA DE FRUIÇÃO. INCABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não há falar em inovação recursal quanto à tese de ilegitimidade ativa, em decorrência da cessão de direitos, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e defendida pela parte autora na própria peça preambular. 2. Considerando que o requerente era o responsável financeiro pela cota imobiliária objeto da lide, figurando como promitente comprador e cessionário perante a empresa requerida, ostenta ele legitimidade para figurar no polo ativo da ação de rescisão contratual, sobretudo se considerado que o termo de cessão firmado possui efeitos inter partes, já que não foi assinado pela promitente vendedora, tampouco registrado no competente cartório. 3. Em caso de rescisão contratual por desistência do promitente comprador, resta patente o direito de obter a restituição imediata e parcial, em parcela única, das importâncias desembolsadas (súmula 543/STJ), restando autorizada uma retenção entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), consoante jurisprudência do STJ e deste TJGO. 4. In casu, deve ocorrer, em favor do autor/apelado, a retenção do equivalente a 20% (vinte por cento) da quantia paga, a fim de cobrir as despesas administrativas da promitente vendedora, consoante disposição contratual, à luz das peculiaridades do caso concreto, especialmente, o reduzido valor total do ajuste (R$ 38.070,90) e o decurso de quase 3 (três) anos após a sua quitação para o promitente comprovador manifestar interesse no seu desfazimento. 5. Não há falar em devolução da comissão de corretagem, uma vez prescrita a pretensão autoral (tema repetitivo 938/STJ) e ausente comprovação de efetivo desembolso de valores pela parte contratante. 6. A taxa de fruição/ocupação pressupõe o uso efetivo e indevido do imóvel e a demonstração de proveito econômico, situação não evidenciada na espécie. 7. Diante do sucesso parcial do apelo e sucumbência recíproca das partes, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, vedada a compensação, ressalvada a suspensão da exigibilidade em relação ao autor por ser beneficiário da gratuidade (art. 98, §3º, CPC/15). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5103653-45.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) – grifei Não se trata, portanto, de mera liberalidade do juiz, mas de orientação vinculante da jurisprudência superior, aplicável aos contratos de adesão regidos pelo Código Consumerista, como é o caso dos autos. Ainda, há que se considerar que a apelante não juntou documentos que demonstrasse a sua incapacidade financeira, não comprovou crise financeira, tampouco demonstrou prejuízos concretos que inviabilizassem o cumprimento imediato da obrigação. Logo, não há amparo jurídico para parcelar a devolução dos valores pagos, impondo-se a manutenção da restituição em parcela única, tal como corretamente determinado pelo juízo de origem. E por último, a recorrente insurge-se contra a distribuição dos ônus da sucumbência determinada na sentença, a qual fixou honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, sendo 70% (setenta por cento) atribuídos à parte ré e 30% (trinta por cento) à parte autora, sob o argumento de que essa deu causa à rescisão e que a ré sucumbiu em parte mínima. Contudo, embora o juízo a quo tenha reconhecido que a rescisão do contrato decorreu por iniciativa da parte autora, não se pode desconsiderar que a maior parte dos pedidos formulados foi acolhido, especialmente a declaração da rescisão contratual e a condenação da ré à devolução dos valores pagos, ainda que com retenção e descontos. Nesse contexto, verifica-se que houve sucumbência recíproca, sendo mais acentuada por parte da ré razão pela qual os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos de forma proporcional, nos termos do artigo 86, caput do Código de Processo Civil, consoante consignado na sentença fustigada. Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação Cível e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, em reforma da sentença hostilizada, apenas para reconhecer a validade da cláusula de retenção de 20% (vinte por cento) dos valores pagos pela parte autora. Tendo em vista a parcial provimento do recurso, deixo de aplicar a regra do parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado deste acórdão, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de origem com as baixas necessárias, inclusive retirando o feito do acervo desta relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. É o voto. Goiânia, 09 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 5499986-09.2023.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: PARQUE ITÁLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA APELADOS: JANAINA ALVES DOS SANTOS E JOHNATHAN MARTINS SOARES RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO). RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM PARCELA ÚNICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DISTRIBUÍDOS PROPORCIONALMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos com Pedido de Indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula contratual que estipula a correção monetária pelo índice IGPM, em detrimento do INPC; (ii) saber se é legítima a cláusula contratual de retenção de 20% dos valores pagos, diante da resolução contratual por culpa do comprador; (iii) saber se a restituição dos valores deve ser realizada em parcela única ou de forma parcelada; e (iv) saber se é cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com imputação integral à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A estipulação do IGPM como índice de correção monetária revela-se válida, por ter sido pactuada entre as partes e não se mostrar, por si só, abusiva ou desproporcional, conforme precedentes dos Tribunais Superiores. 4. A cláusula de retenção de 20% dos valores pagos é legítima, à luz do princípio da autonomia da vontade e da jurisprudência consolidada, desde que não configure enriquecimento ilícito, o que não se verifica no caso concreto. 5. A restituição imediata dos valores pagos, em parcela única, encontra respaldo na Súmula 543 do STJ, sendo indevido o parcelamento da devolução na ausência de prova de onerosidade excessiva ou impossibilidade de cumprimento. 6. A redistribuição proporcional dos encargos sucumbenciais, fixada em sentença, está em consonância com o grau de sucumbência de cada parte, sendo inadequada a pretensão de imposição integral dos ônus à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: “1. É válida a cláusula contratual que prevê a correção monetária pelo IGPM, quando expressamente pactuada entre as partes e ausente demonstração de onerosidade excessiva.” “2. É legítima a retenção de 20% dos valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel, quando prevista em cláusula contratual e inexistente abusividade.” “3. A restituição de valores pagos em virtude de rescisão contratual por culpa do comprador deve ser realizada em parcela única, conforme prevê a Súmula 543 do STJ.” “4. A distribuição proporcional dos encargos sucumbenciais deve considerar o grau de êxito e fracasso de cada parte na demanda, nos termos do art. 86 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 421, 422, 478, 479; CPC, arts. 85, § 2º, e 86; CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; TJGO, Apelação Cível nº 5753106-91.2022.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, DJe 24/06/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5141517-92.2022.8.09.0006, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, DJe 11/03/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5595513-96.2022.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo Machado, DJe 21/06/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5403800-95.2023.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, DJe 20/05/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o relator o Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Juiz em substituição ao Segundo Grau Dr. Ricardo Teixeira Lemos, substituto do Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. Presidiu a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Henrique Carlos de Sousa Teixeira. Goiânia, 09 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 5499986-09.2023.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: PARQUE ITÁLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA APELADOS: JANAINA ALVES DOS SANTOS E JOHNATHAN MARTINS SOARES RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO). RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM PARCELA ÚNICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DISTRIBUÍDOS PROPORCIONALMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos com Pedido de Indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula contratual que estipula a correção monetária pelo índice IGPM, em detrimento do INPC; (ii) saber se é legítima a cláusula contratual de retenção de 20% dos valores pagos, diante da resolução contratual por culpa do comprador; (iii) saber se a restituição dos valores deve ser realizada em parcela única ou de forma parcelada; e (iv) saber se é cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com imputação integral à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A estipulação do IGPM como índice de correção monetária revela-se válida, por ter sido pactuada entre as partes e não se mostrar, por si só, abusiva ou desproporcional, conforme precedentes dos Tribunais Superiores. 4. A cláusula de retenção de 20% dos valores pagos é legítima, à luz do princípio da autonomia da vontade e da jurisprudência consolidada, desde que não configure enriquecimento ilícito, o que não se verifica no caso concreto. 5. A restituição imediata dos valores pagos, em parcela única, encontra respaldo na Súmula 543 do STJ, sendo indevido o parcelamento da devolução na ausência de prova de onerosidade excessiva ou impossibilidade de cumprimento. 6. A redistribuição proporcional dos encargos sucumbenciais, fixada em sentença, está em consonância com o grau de sucumbência de cada parte, sendo inadequada a pretensão de imposição integral dos ônus à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: “1. É válida a cláusula contratual que prevê a correção monetária pelo IGPM, quando expressamente pactuada entre as partes e ausente demonstração de onerosidade excessiva.” “2. É legítima a retenção de 20% dos valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel, quando prevista em cláusula contratual e inexistente abusividade.” “3. A restituição de valores pagos em virtude de rescisão contratual por culpa do comprador deve ser realizada em parcela única, conforme prevê a Súmula 543 do STJ.” “4. A distribuição proporcional dos encargos sucumbenciais deve considerar o grau de êxito e fracasso de cada parte na demanda, nos termos do art. 86 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 421, 422, 478, 479; CPC, arts. 85, § 2º, e 86; CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; TJGO, Apelação Cível nº 5753106-91.2022.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, DJe 24/06/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5141517-92.2022.8.09.0006, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, DJe 11/03/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5595513-96.2022.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo Machado, DJe 21/06/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5403800-95.2023.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, DJe 20/05/2024.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 5499986-09.2023.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Janaina Alves Dos Santos Requerido: Parque Italia Empreendimentos Imobiliarios Ltda DECISÃO Janaina Alves dos Santos, opôs embargos de declaração com pedido de efeito modificativo, nos quais alega contradição na sentença proferida no evento nº 41 (evento 45). Intimada, a embargada rebateu as alegações arguidas pelo embargante e, por fim, requer seja mantida a sentença (evento 52). DECIDO. Presentes os seus pressupostos, conheço dos embargos opostos. Os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada. Pugna o embargante pela modificação da sentença, pelos seguintes argumentos: - contradição: " (...) no que tange à falta esgotamento sanitário, explanando enredo frágil, contraditório e obscuro, conforme se demonstrará abaixo" [...] A sentença restou ainda contraditória no tocante à retenção/restituição do pagamento do O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Territorial Urbano (ITU)." Pois bem. 1. Da contradição - Falta de esgotamento A contradição que confere sustento ao aclaramento de decisão judicial é aquela verificada nas proposições utilizadas no julgado que se mostrarem inconciliáveis, sendo que da afirmação de uma decorre negação de outra, o que não se vislumbra ter ocorrido no caso. Isso porque, ao revés do alegado pelo embargante, conquanto apontada da responsabilidade primária pela implementação/execução do esgotamento pelo loteador, a fundamentação é clara e coerente quanto a ausência de obrigação contratualmente assumida pelo embargado para tal serviço. Transcrevo parte da fundamentação lançada no item 2.11 da sentença: "Do instrumento contratual firmado entre as partes não há pactuado o compromisso de rede de esgoto (cláusula 14.1). Do art. 7º do Decreto n. 88 de 04/04/2017, que aprovou o Loteamento Parque Itália, vê-se que consignada área institucional para habitação de interesse social (ZHIS), de modo que aplicável o § 6º, inciso IV, art. 2º da lei de regência, acima transcrita. Nesse cenário, verifica-se não pactuada a execução de rede de esgoto no contrato firmado entre as partes, com possibilidade de soluções alternativas para o esgotamento sanitário, como a fossa séptica, de acordo com o projeto hidrosanitário para o Parque Itália, colacionados em evento 29, docs. 5 e 6". Com efeito, não há contradição entre os fundamentos lançados na sentença que demandem aclaramento, sendo certo que eventual divergência dos termos da decisão judicial com a matéria fática demanda efetiva reforma do decisum, o que não se viabiliza por meio de embargos declaratórios. Assim, considerando que o que pretende o embargante é a reforma da sentença em seus fundamentos fáticos jurídicos, o que não se permite fazer por meio de meros embargos aclaratórios ainda que incidentes efeitos infringentes. 2. Da contradição quanto a restituição do pagamento de IPTU e do ITU Da mesma forma, não se vislumbra contradição no julgamento do pedido uma vez que, conquanto não comprovada inadimplência da embargante (item 2.5), é certo que, em observância aos termos contratuais, quando da apuração dos valores a serem restituídos, com a devida comprovação de inadimplência com os impostos durante o período que esteve na posse do imóvel, em fase de liquidação de sentença, devida a correspondente dedução. Isto posto, não há se falar em contradição na decisão objurgada. Assim, considerando que o que pretende o embargante é a reforma da sentença em seus fundamentos fáticos jurídicos, o que não se permite fazer por meio de meros embargos aclaratórios ainda que incidentes efeitos infringentes. Essa modalidade recursal não é meio adequado para corrigir fundamentos jurídicos da decisão, sendo certo que a irresignação do embargante quanto a eventual desacerto do julgado deve ser aviado mediante recurso próprio e adequado. Nesse contexto, inexiste contradição ou omissão na sentença ora embargada, razão porque CONHEÇO dos embargos opostos mas NEGO-LHES provimento. Persiste a sentença tal como lançada. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito LB

03/04/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

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